materia nº 246/2023

24/11/2023, 08:47 Ofício nº 057/2023 - Ref.: Moção de apoio para novo concurso público para Diretor Escolar - protocolo.cmsjbv(Qgmail.com -...
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OFÍCIO DO EXPEDIENTE ANCÍIOAS
Ofício nº 057/2023 - Ref.: Moção de apoio para novo concurso público para Diretor Escolar cx:
UDEMO - Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo <divulgacaoGudemo org .br>
para mim
UDEMO Ssssssenmaseames
Ofício Nº 057/2023
Prezadas Senhoras Vereadoras, Prezados Senhores Vereadores membros desta ilustre Câmara Municipal de SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Vimos, pelo presente, solicitar o seu empenho junto ao Senhor Governador do Estado para que abra novo concurso público para Diretor E
básica do estado não continuem sendo prejudicadas pela falta desse importante profissional.
Na rede pública de ensino do Estado de São Paulo, que conta com cerca de 5.200 escolas, há, hoje, 5.095 cargos de Diretor de Escola (pel
(56%) cargos estão preenchidos, restando 2.263 (44%) cargos vagos. O último concurso para Diretor ocorreu em 2017. Esses dados constam
no DO Poder Executivo — Seção |, de sábado, 29 de abril de 2023, pag. 16, 133 (84) - Suplemento. Portanto, 44% daqueles cargos estão vag
designados.
Os concursos públicos de provas e títulos foram criados há milênios, e aperfeiçoados há séculos, com O propósito de escolher os melhor
compadrio, o favorecimento de grupos que comprometem e descaracterizam essa administração.
No Brasil, a obrigatoriedade dos concursos está determinada na Constituição Federal:
Art. 37 - Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, d
na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para.cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dad
No Estado de São Paulo, determina a Constituição Estadual:
Art. 115 - Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos
em lei, de livre nomeação e exoneração.
Ainda em São Paulo, o Plano Estadual de Educação (PEE), Lei nº 16.279, de 8 de julho de 2016, determina, na Meta 19, Estratégia 19.3:
49.3. Garantir que o provimento do cargo de Diretor das escolas públicas da rede estadual dar-se-á por critério meritório, conforme previsto na
- para professores de carreira. (g.n.)
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