materia nº 248/2023

24/11/2023, 08:53 Gmail - Proibições financeiras no ano de eleições
Pre Gmail Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbvGgmail.com>
Proibições financeiras no ano d
e eleições
24 de novembro de 2023 às
07:57
Universidade de Direito Público <escoladeadministracao1 Diebap.com.br>
Para: contatoDiebap.com.br OFICIO DO EXPEDIENTE e a: 49 hos
A Lei de Responsabilidade Fiscal, com as diversas alterações realizadas nos
últimos anos, prevê que é nulo de pleno direito a aprovação, a edição ou a
sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de
carreiras do setor público, ou a edição de ato para nomeação de aprovados em
concurso público: a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo: ou b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do
titular do Poder Executivo.
Há julgados que indicam que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser aplicada
mesmo na simples recomposição salarial. Quer aumentar salário para corrigir a
perda provocada pela inflação em ano de eleição? Faça antes do dia 04/07/24.
Quer aumentar salário acima da inflação? Faça antes do dia 09/04/24.
Para todas as informações sobre esse tema, convidamos você a realizar o curso
sobre os erros que resultam na rejeição das contas das câmaras e das
prefeituras”, presencial, dia 5 de dezembro de 2023, das 09:00 às 16:00 horas,
em São Paulo, SP, com Flavio Correa de Toledo Junior e Moacir Marques da
Silva.
Panfleto com a proposta em PDF do curso com todos os detalhes no arquivo em
anexo.
Muito obrigado,
Eduardo Cassiano do Nascimento
Diretor Pedagógico
(11) 2626-1542
Universidade de Direito Público — UNIDIP/EBAP
folder. curso, erros-que-resultam-na-rejeicao-05-12-2023. laminas. pdf
Basis
do mma aih Die =t9 ARA aaroBsviow=nt&search=all&permmsgid=msg-f:1783442726055496057 &simpl=msg-f:1783442726055.... 11
Aspectos jurídicos e financeiros das contas
do Poder Legislativo e do Poder Executivo
| | DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2023 | 9H ÀS 16H ed | PRESENCIAL
| LOCAL DO CURSO: ESPAÇO PAULISTA
Avenida Paulista, nº 807 - 17º andar - São Paulo - SP
FLAVIO CORRÊA DE TOLEDO JUNIOR
autor de livros e de centenas de artigos sobre orçamento público e
responsabilidade fiscal, ex-professor universitário, ex-assessor técnico
do TCESP e ex-diretor financeiro da Prefeitura do Município de São
Paulo.
MOACIR MARQUES DA SILVA
Foi Diretor Pedagógico da Escola de Contas do Tribunal de Contas do
Município de São Paulo. Autor de diversas publicações sobre orçamento
público. Desembargador aposentado. Agente de Fiscalização e
Professor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCMSP.
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E,
ABRA O
Universidade de Direito Público i
FOLDER |
Inscrições em: www.unidip.com.br |
Curso sobre .
OS ERROS QUE RESULTAM NA REJEIÇÃO DAS CONTAS DAS
CÂMARAS DE VEREADORES E DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS
PROGRAMA
O PROFESSOR FLAVIO CORRÊA DE TOLEDO JUNIOR Ê Vira .
09:00 ÀS 10:30 4 R Existência e funcionamento do Controle Interno
Eat do po 2.2. Regime de adiantamento
INTRODUÇÃO AQ CURSO o he 2.3. Controle de consumo de combustíveis
Desacertos na Fixação Remuneratória - Princípio da Anterioridade - 24. Lei de acesso à informação
Exame Prévio do Ato Fixatório - Modo Fixatório A Superação dos 25. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Limites Financeiros da Constituição - O Limite à Remuneração Total 2.6. Lei Complementar 173/2020
dos Vereadores - Os Limites à Despesa Total - A Base de Cálculo do
Repasse à Câmara dos Vereadores - O Limite à Folha de Pagamento
- Os Limites à Remuneração do Vereador - O Limite ao Subsídio do
Presidente da Câmara Os Pagamentos Indevidos ao Agente Político
- Revisão do Subsídio acima da inflação anterior - 13º Salário para
os Agentes Políticos - Sessões Extraordinárias - Verbas de Gabinete
Demais desacertos que conduzem à recusa da conta - Excesso de
cargos em comissão - Falta de retenções previdenciárias - Falta de
recolhimento do Imposto de Renda e de valores não utilizados -
TROLE
3.1. Despesas com pessoal (nova lei das 0Ss)
3.2. Contribuições previdenciárias
3.3. Cargos em comissão (descrição, escolaridade, quantidade)
3.4. Contratação de pessoal por tempo determinado
3.5. Limites da Despesa com pessoal
indevida revisão geral anual - Despesas Impróprias - Imoderação no 4. SUBSÍDIOS
uso do regime de adiantamento - Horas extras para ocupantes de 4.1. Modo de fixação
cargos em comissão. - Falta de transparência fiscal - Inoperância 4.2, Limites
do sistema de controle interno. - Não atendimento às restrições 4.3. Análise prévia do ato
fiscais de último ano de mandato - Não atendimento às vedações da 4.4. Anualidade
Lei Eleitoral Falhas que conduzem às recomendações e
advertências do Controle Externo - Falta de debate dos planos 5. PODER LEGISLATIVO
orçamentários do Município (plano plurianual, lei de diretrizes 5.1. Limite ao subsídio dos vereadores
orçamentárias e lei orçamentária anual) - Falta de 5.2. Limite com folha
acompanhamento da execução orçamentária - A concessão de 5.3. Consequências da rejeição de contas
elevadas margens na lei orçamentária anual - Falta de cautelas 5.4. Apreciação das contas do Prefeito
fiscais nos contratos de criação, expansão e aprimoramento da 5.5. Devolução de duodécimo
ação governamental. 5.6. Acúmulo de cargo do vereador
6. ÚLTIMO ANO DO MANDATO
O PROFESSOR MOACIR MARQUES DA SILVA 61. Art 42 da LRE
11:00 ÀS 16:00 6.2. Despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato
1. ORÇAMENTO 6.3. Revisão Geral Anual
1.1. Margem para créditos suplementares 6.4. Publicidade e Propaganda
1.2. Criação, expansão ou aprimoramento da ação governamental 6.5. Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
1.3. Renúncia de receitas 6.6. Despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato
1.4. Precatórios 6.7. Demais condutas vedadas
1.5. Ordem cronológica de pagamentos
1.6. Déficit orçamentário
HORÁRIOS
09:00 As 10:30 1100 As 12:00 13:30 às 16:00
Profº. Flavio Corrêa Profº. Moacir Marques da Silva Profº. Moacir Marques da Silva
de Toledo Jr
o. ds D 12:00 ÀS 13:30 patos
á na pda CERTIFICADOS
a
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EE3 | DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2023
( (2 Inscrições em: www.unidip.com.br |
AMPLO MATERIAL DIDÁTICO
Os participantes do curso recebem o :
Manual de Gestão Financeira de E
Prefeituras e Câmaras Municipais, BJS TE
publicação pública do Tribunal de : CÂMARAS:
Contas do Estado de São Paulo, :
entregue impressa e encadernada pela
Universidade de Direito Público -
UNIDIP.
MUNICIPAIS :
CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Ao término do curso, comprovada a presença integral do
participante durante a exposição, será entregue o certificado
de participação, com carga horária de 08 (oito) horas, que
conta como atividade complementar de ensino, podendo ser
usado a título de currículo, plano de carreira ou estágio.
COFFEE BREAK
Haverá à disposição de todos os alunos água mineral e café o
tempo todo na sala. Às 10:30 será servido um delicioso coffee
break preparado pelo Espaço Paulista, com café, leite, suco,
doces e salgados.
QUEM PODE PARTICIPAR
Agentes de licitação, Agentes de contratação, Procuradores,
Advogados, Contabilistas, Secretários, Diretores, Prefeitos,
Vereadores e demais agentes públicos que componham ou
pretendam compor a equipe de apoio em licitações.
INSCRIÇÕES
1. As inscrições podem ser realizadas preferencialmente pelo
site www.unidip.com.br.
2. Também pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:
Telefone: (11) 2626-1542 (de segunda à sexta, das 10 às 17 horas)
E-mail: contatomunidip.com.br
-— LOCAL DO CURSO
LOCAL DO CURSO:
ESPAÇO PAULISTA
Avenida Paulista, nº 807 - 17º andar - São Paulo - SP
fmares-ero
(OD | 9H As 16H
C&A | PRESENCIAL
———— VALOR DA INSCRIÇÃO - PAGAMENTO ————
R$ 1.700,00 (Um Mile Setecentos Reais)
(01 inscrição)
Para 02 inscrições, Para 03 inscrições ou mais,
desconto de desconto de
(e) (º)
10% 15%
no valor total no valor total
FORMA DE PAGAMENTO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
O pagamento deve ser realizado um dia antes curso, por boleto, depósito ou
PIX, enviando o comprovante para contatoWunidip.com.br.
Excepcionalmente, as “pessoas jurídicas de Direito Público”, que
apresentarem no e-mail contato(Qunidip.com.br a nota de empenho ou
documento equivalente, poderão solicitar o pagamento em data posterior a
realização do curso.
FORMA DE PAGAMENTO DOS PARTICULARES
O pagamento deve ser realizado um dia antes do curso, por boleto, depósito
ou PIX, enviando o comprovante para contato (Qunidip.com.br.
PAGAMENTO POR BOLETO
O boleto bancário é emitido automaticamente no ato de inscrição ou pode
ser solicitado no e-mail contato(Qunidip.com.br.
PAGAMENTO POR DEPÓSITO:
BANCO DO BRASIL — 001
Agência 1812-0
Conta-corrente 57279-9
Universidade de Direito Público — UNIDIP
CNPJ nº 35.883.382/0001-23
Observação: o comprovante de depósito deve ser enviado para
contato(Dunidip.com.br.
PAGAMENTO POR PIX
BANCO ITAÚ: 35883382000123 (CNPJ da UNIDIP).
BANCO DO BRASIL: contato(munidip.com.br (E-mail da UNIDIP)
NOTA FISCAL
A nota fiscal eletrônica de serviços será entregue no dia do curso ao
participante, mas se precisar da nota fiscal antes é só pedir no e-mail:
contato(Qunidip.com.br.
DADOS PARA EMPENHO
Universidade de Direito Público LTDA
Avenida Paulista, nº 726, conjunto 1707, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP
01310-910
CNPJ nº 35.883.382/0001-23
Inscrição estadual: isenta
Inscrição Municipal nº: 6.488.128-8
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
1.0 cancelamento de uma inscrição somente é permitido quando avisado com
cinco dias úteis de antecedência da data marcada para o curso, pelo e-mail
contato(munidip.com.br, sob pena de ser cobrada a inscrição.
2. A participação no curso e o não pagamento da inscrição autorizam a
contratada a cobrar do participante a inscrição, em seu nome e em seu CPF,
independente de no ato de inscrição ter sido informado que o responsável pelo
pagamento seria pessoa jurídica.
3. Despesas com hospedagem, almoço e estacionamento de veículos são por
conta do contratante.
4. As certidões de regularidade fiscal das Fazendas federal, estadual e
municipal estão disponíveis no site www.unidip.com.br.
x
Curso sobre
OS ERROS QUE RESULTAM NA REJEIÇÃO DAS CONTAS
DAS CÂMARAS DE VEREADORES E DAS PREFEITURAS
MUNICIPAIS SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Universidade de Direito Público
Faculdade Brasileira de Administração Pública - FABAP
Escola Brasileira de Administração Pública - EBAP
Avenida Paulista, nº 726, 172 andar, Conjunto 1707D,
Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01310-910
contato unidip.com.br
& www.unidip.com.br unidip.oficial
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