materia nº 486/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que declara Zona Mista, (residencial e comercial com
pequenas empresas), o prolongamento da Rua Helena do Nascimento Valim
REQUERIMENTO Nº 486/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando o envio a Excelentíssima Senhora Maria
Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, do anteprojeto de lei que declara Zana Mista,
(residencial e comercial com pequenas empresas), o prolongamento da Rua Helena do Nascimento
Valim, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Declara Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), o prolongamento da
Rua Helena do Nascimento Valim”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica declarada Zona Mista, (residencial e comercial com pequenas empresas), o
prolongamento da Rua Helena do Nascimento Valim.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Duryal Nicolau, 10 de novembro de 2.023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de proprietários de
imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a abertura de
estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em encontrar
emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo que a
abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias para
saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse projeto.