materia nº 492/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério para animais
domésticos de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa Vista
REQUERIMENTO Nº 492/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, solicitando deferimento para
encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação de cemitério
para animais domésticos de pequeno e médio porte no Município de São João da Boa
Vista, com a seguinte redação:
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos de pequeno e
médio porte no Município de São João da Boa Vista”
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista, o Cemitério público
de animais de pequeno e médio porte.
Art. 2º - O cemitério destina-se a animais de pequeno e médio porte, notadamente
cães e gatos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de cemitério para
os animais de forma gratuita para os proprietários que comprovarem não ter condições
de arcar com as despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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É DaiA
RODRIGO BARBOSA pgto
PRES:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
JUSTIFICATIVA
Entendemos ser relevante a necessidade da construção de um cemitério público de
animais de pequeno e médio porte. Quando morre o animal de estimação, seja ele cão ou
gato, além da tristeza de perder o bichinho querido, surge O problema do que fazer com
o animal.
Se for em um final de semana o problema ainda é maior. Cotidianamente vemos
também animais jogados em terrenos baldios, nas ruas e rios, devido aos proprietários
não terem meios de efetuarem de outra forma.
Sendo assim, a criação de um local apropriado resolverá muitos problemas,
inclusive o sentimental, pois os proprietários terão um lugar para deixarem o animal com
dignidade, bem como a resolução de uma questão de saúde pública e ambiental,
evitando a proliferação de vetores e doenças devido à decomposição desses animais em
local inadequado.
Plenário Dr. Durval) au, 23 de novembro de 2023.