materia nº 493/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Ementa: Solicita à Presidência desta Câmara Municipal a
retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025.
REQUERIMENTO Nº 493/2025
REQUEIRO à Presidência desta Casa de Leis, com fundamento no $1º do Art.
188, do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025,
cuja ementa é “dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de
energia elétrica e água no município e dá outras providências", de autoria deste
subscritor, acatando o exposto no Memorando nº 002, de 05 de agosto de 2025.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de agosto de 2025.,
/ Tratto 27/2025
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CARIOCA
VEREADOR > REPUBLICANOS
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195, 2º andar, Centro
CEP 13870-902 | São João da Boa Vista - SP
(19) 3634-4111 | protocolo.cmsjbvO gmail.com
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
MEMORANDO Nº 002/2025
São João da Boa Vista, 05 de agosto de 2025.
Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025, de autoria do
vereador Carioca do partido Republicanos, propõe a proibição da suspensão dos
serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de São João da
Boa Vista/SP às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior a
feriados, em casos de inadimplemento por parte do usuário.
A justificativa para o projeto é evitar a interrupção desses serviços
essenciais em dias em que as agências bancárias e as próprias concessionárias
estão fechadas ou com horário de expediente reduzido, o que impede o
consumidor de quitar a dívida e ter o serviço restabelecido de imediato.
Nesse sentido, o autor argumenta que a suspensão do serviço nesses
dias pode causar constrangimentos desnecessários e prejuízos ao consumidor,
como a perda de alimentos e danos à saúde. A proibição se aplicaria aos serviços
prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, do Estado, do
Município e às concessionárias.
RO A rejeição do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025 é
N recomendada, pois o tema já é tratado em âmbito federal. A Lei Federal nº
14.015/2020, que alterou a Lei Federal nº 8.987/1995, estabelece que a
interrupção ou suspensão dos serviços públicos, por falta de pagamento, não
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
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poderá ocorrer na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao
feriado.
Desta forma, o projeto de lei municipal é redundante e desnecessário,
uma vez que a lei federal já abrange a matéria em todo o território nacional,
incluindo o município de São João da Boa Vista/SP.
Portanto, uma vez que a legislação federal é superior à municipal, e a
aprovação de uma lei local sobre o mesmo tema geraria um conflito normativo e
insegurança jurídica, orienta-se pela retirada do projeto de lei nº 27/2025.
AGALHÃES OLIVEIRA
/
DIRETOR LEGISLATIVO
TT
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR
OFÍCIO DO EXPEI
ENTE mé 126 [2025
Campinas, 20 de maio de 2025 Aos
Ilmos. Sr. Vereador Carioca
Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Assunto: Parecer sobre a viabilidade do projeto de leinº 27/2025 -
Prezado Senhor,
Em atenção à sua solicitação relacionada à parecer sobre o projeto de Lei do legislativo nº 27/2025,
servimo-nos do presente para informar a inexistência de óbices por parte desta concessionária de
distribuição de energia elétrica em relação ao projeto, considerando que as premissas apontadas
comungam com a previsão Legal constante no código de defesa do consumidor.
Certos de termos prestado os devidos esclarecimentos, aproveitamos o ensejo para reiterar nossos
protestos de elevada consideração e apreço e nos colocamos à disposição de Vossas Senhorias,
para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Elektro Redes S.A.
Internal Use
Esc entíssimo Senhor
Prectoente da Câmara Municipal. | Presidenia
/
“ROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/2025
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”.
+ Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art, 1º - Fica proibido a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de
às * Município de São João da Boa Vista/SP, na sexta-feira, no sábado ou
n 190. bem como em feriado ou no dia anterior a feriado, em virtude de
insominlemento por parte do usuário.
Pp “to Unico - Aplica-se a proibição prevista no caput aos serviços de
fo nentos de energia elétrica e água prestados pelas administrações diretas
e 's da União, do Estado, do Município e as concessionárias que prestam
estes serviços.
Ar bica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a
foi “o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descomprimento da presente lei
Ar! Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 10 de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA
(O) presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A
"RUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E
v NO MUNICÍPIO em vésperas de feriados, nas sextas-feiras, nos finais
ma (sábado e domingo) e nos feriados, uma vez que contraria o Código
sa do Consumidor.
os finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias
im-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de
ente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva
são do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
»nsiderando que os serviços de fornecimento de água e energia elétrica
onsiderados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior
v de Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o
te modo a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e, também,
to retorno do fornecimento.
consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
mgimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure
“ntos dias ultrapassa o limite do razoável, podendo acarretar inúmeros
* como, por exemplo, a perda de alimentos por falta de refrigeração,
auúde e impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da
pção destes serviços básicos,
VEREADOR- REPUBLICANOS