materia nº 75/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto De Lei nº 075/2023 — Do Executivo - Encaminha a Vossa
Excelência e aos Vereadores, o Projeto de Lei sobre a instituição do
Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, em São João
Da Boa Vista e demais providências.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e regimental à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2028.
CLAUDINEI DAMALIO
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FA Go lar
si BARBOSA
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto De Lei nº 075/2023 - Do Executivo — Encaminha a Vossa
Excelência e aos Vereadores, O Projeto de Lei sobre a instituição do
Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, em São João
Da Boa Vista e demais providências.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2028.
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MERCÍLIO MACENA BENEVID s
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.066/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 01 de novembro de 2023.
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Ao |
Exmo. Sr. Vereador 9
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal 2 ,
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APROVADO EM
SCU
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segu-
o Lutero - FUMSEP, em São João da Boa Vista e dá outras providências correlatas.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
APROVADO EM
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
7 Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 2-5 / 2093
“Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Segurança Pública -
FUMSEP, em São João da Boa Vista e dá outras providências
correlatas.”
Art. 1º — Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP,
vinculado ao Departamento de Trânsito e Segurança.
Parágrafo único - O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla
"FUMSEP” e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e demais
normas em vigor.
Art. 2º - Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, a que
se refere o artigo anterior, tem por finalidade financiar ações e projetos que visem à adequação,
à modernização, à aquisição e manutenção de equipamentos e viaturas para os órgãos públicos
envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município.
Art. 3º - O FUMSEP tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da Política
Municipal de Segurança Pública por meio de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados às atividades de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a
expansão, aperfeiçoamento das ações de segurança e investimentos na qualificação
profissional.
Art. 4º - Constituem recursos do FUMSEP:
I- as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, pessoa
física ou jurídica;
IL as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e
extraorçamentários, observada a legislação aplicável;
WI - receitas decorrentes de convênios, aplicações financeiras, acordos,
transações judiciais, etc.
Art. 5º - Os investimentos e despesas realizados com recursos do FUMSEP
deverão seguir as diretrizes e leis federais correlatas às compras e contratações.
Art. 6º - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas
no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das
dotações consignadas ao Departamento de Trânsito e Segurança.
Art. 7º - Fica designado o Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança
como ordenador das despesas à conta dos recursos do Fundo.
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Parágrafo único - A movimentação das contas correntes relacionadas ao Fundo
será de responsabilidade do Departamento de Finanças, por meio do Diretor do Departamento
e Setor de Tesouraria.
Art. 8º - Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial do FUMSEP que será acompanhada
pelo Conselho Gestor, composto pelo:
a) Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança como Presidente, ou
por seu representante nomeado;
b) por integrante do Gabinete do(a) Prefeito(a) Municipal, como Vice-
Presidente ou por seu representante legalmente constituído;
c) Diretor Municipal do Departamento de Finanças do Município de São
João da Boa Vista, ou por seu representante nomeado;
d) Presidente do Conselho Comunitário de Segurança — CONSESG; e
e) por integrante indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista.
Parágrafo único - Os membros do Conselho Gestor serão nomeados por meio de
portaria emitida pelo(a) Chefe do Executivo Municipal.
Art. 9º - O Conselho Gestor deliberará através de voto de seus membros,
registrados em ata, facultado ao integrante a justificativa de seu voto, sendo as decisões
tomadas por maioria simples.
Parágrafo único - Ocorrendo empate nas decisões, caberá ao Presidente a
decisão final.
Art. 10 - A decisão para aplicação dos recursos do FUMSEP, previstos no
orçamento ou em créditos adicionais, é de competência do Conselho Gestor.
Art. 11 - Da aplicação dos recursos do FUMSEP, será feita prestação de contas
nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 12 - Os bens adquiridos com recursos do FUMSEP serão incorporados ao
patrimônio público municipal, para uso exclusivo no município.
Art. 13 - O saldo positivo dos recursos do FUMSEP apurados no final do
exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo,
como receita, desde que previsto no orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado
mediante crédito adicional, desde que autorizado por lei.
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Art. 14 - Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela fiscalização do
saldo bancário, aplicação dos recursos, da realização de despesas, aquisição e alienação de
bens, com o auxílio dos órgãos próprios da administração municipal.
Art. 15 - O Fundo terá escrituração própria, atendidas as normas previstas na
legislação vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 16 - O FUMSEP utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração
Municipal para a elaboração do seu serviço administrativo.
Art. 17 - O FUMSEP integrará o orçamento anual do Município.
Art. 18 - O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com a do(a)
Prefeito(a) Municipal, sendo suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como
prestação de serviços relevantes ao município.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por decreto, no prazo
de 30 (trinta) dias, estabelecendo o local, período e forma de reunião do Conselho Gestor, bem
como a admissão e substituição de seus membros.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (01.11.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado visa a instituição e regulamentação do Conselho
Municipal de Segurança Pública, com competência para analisar e sugerir medidas para a
elaboração da política municipal de segurança pública, zelar pela efetivação de ações voltadas
à prevenção da violência e combate à criminalidade, assim como dispõe sobre a criação e
normatização do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, o qual incumbe
gerir, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e o desempenho de programas.
O Art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever
do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo
o município.
Neste sentido, a participação do executivo local é impreterível para avaliar,
acompanhar ou, ainda, propor a modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das
ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública.
É preciso ser maior o enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência
em todos os níveis institucionais, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da
sociedade.
Para que a autonomia administrativa possua maior eficiência na gestão, com
consequente evolução no desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público,
contribuindo significativamente para uma melhora nos serviços essenciais, um dos caminhos
é integrar a população e as forças de segurança, no combate as causas de criminalidade,
desenvolver campanhas educativas para orientar a população sobre condições e formas deste
fenômeno.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de
consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (01.11.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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