materia nº 77/2023

Câmara Municipal
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto De Lei nº 077/2023 - Do Executivo — Encaminha Projeto
de Lei Complementar que "altera o Artigo 218 e seu parágrafo
único: o Artigo 223 e acrescenta O 8 3º com OS incisos |, alíneas a, b
e ce inciso Il, da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de
2.019, e dá outras providências.”
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2023.
MERCÍLIO MAÇENA BENEVIDES
)
HE
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.014/2023/GAB/SG projeto da Let nº dao
São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES ua Ea / / g / 2a
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. APROVADO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar que altera o Artigo 218 e seu parágrafo único;
o Artigo 223 e acrescenta O $ 3º com os incisos 1, alíneas a, b, c e inciso II, da Lei Comple-
mentar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras, providências.
zUJul2a. Renovamos os protestos de estima e consideração.
Z TO VADO EM
PRO e
EN
passes DE |
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
MISSÃO DE JUSTIÇA
E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-:
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera o Artigo 218 e seu parágrafo único; o Artigo 223 e acrescenta o
$3º com os incisos 1, alíneas a, b, c e inciso II, da Lei Complementar nº
4.516, de 20 de agosto de 2.019, e dá outras providências.”
Art. 1º — Fica alterado o Art. 21 8 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto
de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 218 — O Município deverá exigir a elaboração de Relatório de
Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana (RISMI), antes
de aprovar projeto de construção, ampliação e transformação de uso ou de
emitir alvará de funcionamento de empreendimentos e atividades, públicos
ou privados, localizados na Macrozona de Estruturação e Qualificação
Urbana e que possuem as características e usos previstos no Anexo 5 desta
lei
Art. 2º — Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 218 da Lei Complementar nº
4.516, de 20 de agosto de 2.019, que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Unico - O RISMI será elaborado conforme as exigências
contidas no Anexo 6 — Item 6 Sistema de Mobilidade e Item 9 Infraestrutura
Urbana, desta Lei Complementar, sendo dispensado para:
I - Microempreendedor individual (MEI);
II - renovação de alvará de empresas;
III — alterações no contrato social que não envolvam inclusão de novas
atividades.”
Art. 3º — Fica alterado o Art. 223 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto
de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 223 — A autorização do órgão responsável pela aprovação do RISMI
para prosseguimento no licenciamento de construção, ampliação, alvará
de funcionamento estará condicionada à adesão ao Termo de Compromisso
firmado pelo proprietário e responsável pelo empreendimento ou seus
representantes legais, com firma reconhecida e registro em Cartório de
Títulos e Documentos, responsabilizando-se pela realização de todas as
medidas previstas no parecer conclusivo mencionado no Art. 222 desta Lei
Complementar.”
Art. 4º — Fica acrescido o $ 3º ao Art. 223 da Lei Complementar nº 4.516, de 20
de agosto de 2.019:
“g3º— Poderá ser expedido Alvará de funcionamento provisório por até
180 dias, para aprovação e implementação de RISMI, desde que, sejam
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requeridos para desenvolver atividades em edificações construídas e
regulares anteriores a vigência dessa Lei Complementar.”
Art. 5º — Ficam acrescidos o inciso 1, alíneas “a”, “b” e “c”, e o inciso Il ao 83º
do Art. 223 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019, com as seguintes
redações:
“| — Para obtenção do alvará provisório o interessado deverá apresentar:
a) Termo de compromisso, responsabilizando-se pela apresentação,
aprovação e implementação
b) Cronograma de ações para apresentação, aprovação e implementação
do RISMI
c) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do profissional
responsável pela elaboração do RISMI
II — Será cassado o Alvará no caso de não cumprimento do Termo e dos
prazos que tratam esse Parágrafo.”
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.1 1.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
SUDiIiI
O presente Projeto de Lei Complementar visa sanar O conflito identificado entre
a Lei Municipal nº 5.156/2023, que “dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos
ao licenciamento de estabelecimentos no município de São João da Boa Vista; institui a
declaração de direitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá
outras providências” com a Lei Complementar nº 4.516/2019, que “aprova a Política de
Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico de São João da Boa Vista e dá outras
providências”.
A Lei Municipal nº 5.156/2023 foi sancionada com a finalidade de facilitar os
procedimentos relativos aos licenciamentos. Todavia, durante a análise dos pedidos de
viabilidade para as renovações de alvará, o Departamento de Desenvolvimento Econômico
identificou óbices a sua expedição, em razão da Lei Complementar nº 4.516/2019, conforme
previsto no Art. 218. cuja norma exige a apresentação do estudo denominado RISMI -
Relatório de Impacto no Sistema de Mobilidade e Infraestrutura Urbana - e suas providências,
ou seja, termo de compromisso e atestado de mitigações concluídas
Para compatibilizar as leis, simplificando a renovação de alvarás, necessária a
alteração pretendida na Lei Complementar nº 4.51 6/2019 (Plano Diretor).
Salienta-se que a propositura para à alteração da Lei Complementar — Plano
Diretor, cumpriu todo o rito necessário, de modo que O teor do novo texto foi debatido e
aprovado tanto pela Comissão Técnica de Planejamento Urbano Ambiental — CPTUrbam,
como pelo Conselho Municipal de Urbanismo — CMU.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão O melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte três (10.11.2023).
As,
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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