materia nº 76/2023

Projeto De Lei nº 076/2023 - Do Executivo — Encaminha a Vossa
Excelência e aos Vereadores, o Projeto de Lei, sobre a criação do
Conselho Municipal de Segurança pública - COMSEP.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 20283.
RUI
AV
MERCÍLIO MAGENA BENEVID
A
HEL
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1087/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2023.
Ao oca
Exmo. Sr. Vereador a ada
CARLOS GOMES Ee cd
Presidente da Câmara Municipal é
NESTA. Pd
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segu-
rança Pública - COMSEP, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração. >. 2 /) 7 : 23
2 APROVADO EM
Zu SEGUNDA DISCUSSÃO
EM
APROVADO /
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
PREMEBIRA DISC
Prefeita Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA
| E REDAÇÃO
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ENTE
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Secretaria Geral
PROJETO DELEL 6/4027
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
,
Segurança Pública - COMSEP, e dá outras providências.
Art. 1º — Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP,
com as seguintes competências:
I - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de
segurança pública;
II - zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção da violência e ao
combate à criminalidade;
III - propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos
governamentais na área de segurança pública; :
IV - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do município;
V - articular com organizações privadas e governamentais, nacionais ou
estrangeiras, para propositura de intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista
à superação de problemas de segurança pública no município;
VII - exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei.
Art. 2º - O COMSEP será formado por representantes dos órgãos e instituições
abaixo:
I - um representante do Departamento de Trânsito e Segurança;
II - um representante do Departamento de Finanças;
II - um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - um representante da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
V - um representante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
São Paulo;
VI - um representante da Polícia Civil do Estado de São Paulo;
VII - um representante do Conselho de Segurança- CONSEG; e
VIII - um representante da Associação Comercial e Empresarial de São João da
Boa Vista.
$1º - A Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros
titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em caso
de empate será escolhido o membro com maior idade.
$2º - A Vice-Presidência do COMSEP será exercida por um de seus membros
titulares, eleito diretamente, através de voto direto dos demais conselheiros, sendo que em caso
de empate será escolhido o membro com maior idade.
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$3º - Cada membro do Conselho terá um suplente, que o substituirá nos seus
impedimentos.
g4º - Os membros do COMSEP e seus suplentes serão indicados por seus
respectivos órgãos e instituições, os quais serão nomeados por intermédio de portaria do(a)
Prefeito(a).
85º - Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades do
Conselho e suas funções serão consideradas serviço público relevante.
86º - O mandato dos membros do COMSEP será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução consecutiva, desde que referendada pelos conselheiros, por maioria
absoluta.
Art. 3º - As decisões do Conselho serão votadas e aprovadas por maioria simples
e terão caráter consultivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.11.2023).
AR 9 aa
MARIA TERE Pei DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
O projeto apresentado visa a criação e regulamentação do Conselho Municipal
de Segurança Pública, com competência para analisar e sugerir medidas para a elaboração da
política municipal de segurança pública, zelar pela efetivação de ações voltadas à prevenção
da violência e combate à criminalidade, assim como dispõe da criação e normatização
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública, o qual incumbe gerir, fiscalizar,
acompanhar e avaliar a aplicação de recursos e O desempenho de programas.
O Art. 144 da Constituição Federal estabelece que a segurança pública, é dever
do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos diversos órgãos, incluindo
o município.
Neste sentido, a participação do executivo local é impreterível para avaliar,
acompanhar ou, ainda, propor a modificação e adaptação às necessidades da comunidade, das
ações, programas, projetos e planos relacionados à segurança pública.
É preciso maior o enfrentamento da criminalidade e à prevenção da violência
em todos os níveis institucionais, zelando sempre pelo respeito aos direitos humanos e pela
eficiência do serviço público, principalmente no que se refere à proteção do cidadão e da
sociedade.
Para que a autonomia administrativa possua maior eficiência na gestão, com
consequente melhora no desempenho de sua atividade-fim, voltada ao interesse público,
contribuindo significativamente para uma melhora nos serviços essenciais, um dos caminhos
é integrar a população e as forças de segurança, no combate as causas de criminalidade,
desenvolver campanhas educativas para orientar à população sobre condições e formas deste
fenômeno.
Diante da justificativa, encaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa
Legislativa para apreciação dos nobres vereadores, solicitando-lhes a aprovação.
Certa de contar com a vossa compreensão, apresento meus protestos de consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.11.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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