materia nº 83/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.088/2023/GAB/SG
projeto de Lei mê SD
São João da Boa Vista, 10 de novembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.156, de 24 de maio de 2023,
que dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de esta-
belecimentos no município de São João da Boa Vista - SP; institui a declaração de di-
reitos de liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras pro-
vidências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
(mp a AMA á pre do em
Des, Neo é
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E
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PROJETO DELEI DINDA
“Altera a Lei nº 5.156, de 24 de maio de 2023, que dispõe
sobre a simplificação de procedimentos relativos ao
licenciamento de estabelecimentos no município de São
João da Boa Vista - SP; institui a declaração de direitos
de liberdade econômica e estabelece garantias de livre
mercado e dá outras providências. ”
Art. 1º - Fica alterado o caput do Art. 9º da Lei nº 5.156, de 24 de maio
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º- Para fins de análise da viabilidade, será necessário cons-
tar da ficha do imóvel o lançamento de área construída.
Art. 2º - Ficam alterados o caput e o 8 2º do Art. 10 da Lei nº 5.156, de 24
de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Para conclusão do pedido de encerramento da inscrição
municipal, deverá ser comprovado o pagamento do respectivo
preço público de requerimento. Quanto a débitos referentes à
multa e tributos, deverá ocorrer o pagamento ou parcelamento e
confissão de dívida.
(..:)
$2º- Para o encerramento da inscrição o contribuinte não ne-
cessita comprovar o encerramento em outros órgãos, porém deve
declarar o encerramento de fato da atividade econômica no re-
querimento de solicitação.
Art. 3º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 5.156, de 24
de maio de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 = (...)
Parágrafo único — O agricultor familiar, definido conforme a Lei
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração
de Aptidão ao Pronaf - DAP fisica ou jurídica, e o MEI ficam
isentos de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigi-
lância sanitária.
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Art. 4º - Fica alterado o caput do Art. 15 da Lei nº 5.156, de 24 de maio
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 - Em caso de indeferimento da Consulta Prévia de Lo-
cal/Viabilidade, caberá a interposição de recursos ao Setor de
Empreendedorismo e Desenvolvimento do Departamento de De-
senvolvimento Econômico, pelo prazo de 30 dias.
Art. 5º - Ficam alterados o caput e o 8 2º do Art. 17 da Lei nº 5.156, de 24
de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 - A concessão da inscrição municipal, da emissão do Al-
vará de Licença para Localização e Funcionamento para ativida-
des econômicas empresariais e sua dispensa, bem como o Certifi-
cado de Licenciamento Integrado — CLI, dar-se-ão de acordo com
a classificação de risco, desde que seja permitida a atividade no
zoneamento fixado para o local, da seguinte forma:
$2º No caso onde incidir preço público, deverá ser comprovado
o pagamento para tramitação do processo requerido.
Art. 6º - Fica acrescentado o $ 3º ao Art. 17, da Lei nº 5.156, de 24 de
maio de 2023, com a seguinte redação:
$3º- Para inscrição municipal de pessoa fisica, com atividades
de riscos alto e médio, será emitido Alvará, ficando dispensada a
submissão ao sistema integrador atinente à pessoa jurídica. Serão
aplicados para concessão da licença, os requisitos previstos nos
artigos 18 e 19, desta Lei, no que couber.
Art. 7º - Ficam alteradas a alínea “b” do $ 2º e a alínea “a” do $ 3º do Art.
18 da Lei nº 5.156, de 24 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte reda-
ção:
Art. 18- (...)
Ed)
b-) alterações das condições fisicas do imóvel;
$3º-(..)
a-) ao quadro societário;
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Art. 8º - Ficam acrescentados os 88 4º e 5º ao Art. 18 da Lei nº 5.156, de
24 de maio de 2023, com a seguinte redação:
$ 4º -Os comunicados não atendidos em até 30 dias, de cumpri-
mento de exigências para tramitação dos processos de alvará e
sua renovação, poderão ensejar o arquivamento do processo.
$5º- Os processos arquivados por falta de documentação, con-
forme $ 4º, não serão desarquivados para continuidade da aná-
lise, devendo ser protocolizado novo pedido para reanálise do
pleito.
Art. 9º - Fica alterado o caput do Art. 19 da Lei nº 5.156, de 24 de maio
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Findo o prazo de validade da licença concedida, o Alvará
deverá ser renovado, ficando dispensada a vistoria prévia, medi-
ante a apresentação dos documentos elencados no Art. 18, incisos
IalX, desta lei e declarada, no requerimento, a inocorrência dos
casos previstos no $ 2º, do mesmo artigo.
Art. 10º - Ficam alterados o caput e o $ 4º do Art. 24 da Lei nº 5.156, de
24 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 - A fiscalização municipal nos aspectos de uso do solo,
sanitário, ambiental e de seguranças relativos ao Microempreen-
dedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pe-
queno Porte (EPP) e demais contribuintes, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação,
por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
(..:)
$ 4º: Os autos são públicos, acessíveis para consulta ou cópia, na
repartição, a quem protocolizar pedido de vistas, desde que auto-
rizados pela Comissão responsável.
Art. 11º - Fica alterado o caput do Art. 33 da Lei nº 5.156, de 24 de maio
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 33 - A verificação no requerimento eletrônico, a qualquer
tempo, de vício, declaração falsa ou causa de nulidade, excluída
a hipótese de erro ou informação imprecisa que não prejudique a
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perfeita caracterização do licenciamento, implicará a imediata
suspensão, pelo Setor competente, do alvará, oferecendo-se ao
contribuinte, em seguida, o prazo de 30 (trinta) dias para apre-
sentação de defesa.
Art. 12 - Fica revogado o inciso “IX” do Art. 2º da Lei nº 5.156, de 24 de
maio de 2023.
Art. 13 - Fica revogado o inciso “V” do Art. 34 da Lei nº 5.156, de 24 de
maio de 2023.
Art. 14— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.11.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade do município de São João da Boa Vista se
regulamentar quanto à Lei de Liberdade Econômica, qual seja a Lei Federal nº
13.874/2019, e quanto à implantação da REDESIM para abertura, encerramento e alte-
rações cadastrais de empresas, encaminhamos aos nobres edis o referido Projeto de Lei
que dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de esta-
belecimentos do município de São João da Boa Vista — SP, institui a declaração de
direitos a liberdade econômica e estabelece garantias de livre mercado e dá outras pro-
vidências.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.11.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
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