materia nº 81/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.142/2023/GAB/SG
Projeto de Lei nº 3) 3555
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que altera o caput do Artigo 7º, revoga o $2º do Artigo 2º e
altera o inciso III do Artigo 8º da Lei nº 031, de 01 de junho de 1993, que dispõe sobre a
colocação de caçambas metálicas nas vias públicas, mediante autorização do Poder Público
para deposição e transporte de entulhos no Município de São João da Boa Vista e dá outras
providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
PROJETO DELEL DÍIDID
“Altera o caput do Artigo 7º, revoga o $2º do Artigo 2º e altera o inciso III
do Artigo 8º da Lei nº 31, de 01 de junho de 1993, que dispõe sobre a
colocação de caçambas metálicas nas vias públicas, mediante autorização
do Poder Público para deposição e transporte de entulhos no Município de
São João da Boa Vista e dá outras providências. ”
Art. 1º — Fica alterado o caput do Artigo 7º da Lei nº 31, de 01 de junho de 1993,
passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 7º - Fica estipulada multa em 210 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), por
cada infração cometida, pelo não cumprimento de qualquer disposição desta lei,
devendo o seu valor ser recolhido aos cofres municipais, no prazo de 15 (quinze)
dias corridos, contados da notificação do infrator.
Art. 2º - Fica revogado o 82º do Artigo 2º da Lei nº 31, de 01 de junho de 1993,
acrescido pela Lei nº 2.818, de 09 de junho de 2010.
Art. 3º - Fica alterado o inciso III do Artigo 8º da Lei nº 31, de 01 de junho de 1993,
passando a vigorar com a seguinte redação.
IH — Por edital publicado no Jornal Oficial do Município, quando improficuo
qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023).
É
NES ESTES a
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
As alterações se justificam pois há necessidade de atualização das disposições
afeitas às sanções pecuniárias, adequando-as aos trâmites financeiros e de publicação,
atualmente em execução no município, principalmente a lei instituidora das Unidades Fiscais
Sanjoanenses UFS — Lei nº 5.129/2023.
Efetivamente o valor da multa apresentado no Art. 1º é aplicável a qualquer
infração estabelecida na lei (motivação da revogação do $2º do Art. 2º), em sendo valor
praticado no corrente ano, explícito de forma mais clara nesta atualização, bem como quanto
a publicação no Jornal Oficial do Município (Art. 2º).
Esperando contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação da
presente proposta, antecipo os agradecimentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023).
E ET
MARIA TERES DE JESUS PÉDROZA
Prefeita Municipal
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