materia nº 82/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.143/2023/GAB/SG
Projeto de Lei Rê ZYDSS
São João da Boa Vista, 23 de novembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que disciplina o gerenciamento de resíduos orgânicos úmi-
dos domiciliares equiparados aos residenciais classe II A, resíduos volumosos e da construção
civil classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
QB CAMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
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PROJETO DELEL SUIS
“Disciplina o gerenciamento de resíduos orgânicos úmidos domiciliares
equiparados aos residenciais classe II A, resíduos volumosos e da construção
civil classe 4, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais. ”
Art. 1º — Esta lei estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos
resíduos orgânicos úmidos, domiciliares equiparados aos residenciais classe II A, resíduos
volumosos e da construção civil classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem
municipais, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos ambientais e
visando reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos.
Art. 2º - Para efeito desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I - resíduos da Construção Civil - Classe A: são os resíduos reutilizáveis ou
recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras
de infra-estrutura, inclusive solos, areia e rochas provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes
cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras.
IH - resíduos volumosos: resíduos constituídos basicamente por materiais
volumosos recolhidos pelo serviço público denominado “cata treco”, como móveis e equipamentos
eletrodomésticos inutilizados e grandes embalagens;
II - resíduos orgânicos úmidos, domiciliares equiparados aos residenciais classe II
A: resíduos gerados em indústrias, comércios, residências, locais públicos e privados, equiparados
aos residenciais, tais como: restos de alimentos, cascas de frutas, legumes, ovos, flores, caules,
folhas de hortaliças, cinzas, resíduos de banheiro etc;
IV - reservação de resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados
para reutilização ou reciclagem futura;
V - geradores: são pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis
por atividades ou empreendimentos que gerem os resíduos definidos nesta lei;
VI - transportadores: são as pessoas, físicas ou jurídicas, encarregadas da coleta e
do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e os aterros ou áreas de transbordo e triagem.
Art. 3º - Na forma desta lei, são responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos:
I- o proprietário, pessoa física ou jurídica, do imóvel e/ou responsável pela fonte
geradora;
Il - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder
de decisão na construção ou reforma;
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte, triagem e
disposição de resíduos.
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Art. 4º - Nenhum resíduo poderá ser disposto nos aterros ou nas áreas de transbordo
e triagem sem que seja conhecida sua procedência e composição, ainda devendo estar devidamente
triados e segregados em invólucros ou caçambas separadas, conforme a classificação dos resíduos,
em sendo:
I - resíduos da Construção Civil - Classe A;
J - resíduos volumosos;
III - resíduos orgânicos úmidos, domiciliares equiparados aos residenciais Classe N
-A;
IV - terra, solos, areia e rochas.
Parágrafo único - Resta proibido aos transportadores utilizarem os equipamentos
para a coleta de resíduos de forma a acondicionar vários tipos de resíduos de forma conjunta, além
de serem observadas as legislações municipais específicas, notadamente quanto aos aspectos
relativos à segurança e desobstrução de vias, quando em utilização de caçambas estacionárias.
Art. 5º - Não serão recebidos nos aterros ou nas áreas de transbordo e triagem:
1) os resíduos de construção civil das classes:
a) classe B - resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papel/papelão, metais, vidros, madeiras, compensados e outros;
b) classe C - resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação;
c) classe D - resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como:
tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e
reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.
II) os resíduos verdes de corte, poda, varrição, capina e roçada;
III) os resíduos industriais e fabris, que não sejam resíduos orgânicos úmidos,
domiciliares equiparados aos residenciais classe II A.
Art. 6º - Pela prestação do serviço público de transbordo, triagem, reservação €
aterramento de Resíduos da Construção Civil - Classe A, fica autorizado a instituição de preço
público, resultante do somatório das despesas com mão de obra, contratações, equipamentos e
investimentos para o referido gerenciamento de resíduos, a ser estabelecido e atualizado por
decreto.
Art. 7º - Pela prestação do serviço público de transbordo, triagem, reservação e
destinação final de resíduos em aterro licenciado, destinados às áreas de transbordo e triagem
municipais, fica autorizado a cobrança de preço público, resultante da multiplicação do peso
líquido pelo valor da tonelada para destinação final, a ser estabelecido e atualizado por decreto.
Art. 8º - Os transportadores de resíduos que serão destinados aos aterros e áreas de
transbordo e triagem, deverão ser cadastrados junto ao Departamento de Meio Ambiente,
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Agricultura e Abastecimento, devendo apresentar veículos e equipamentos em bom estado de
conservação, pleno funcionamento operacional e limpos para uso.
Art. 9º - Para o cadastramento, deverão ser apresentados os seguintes documentos,
por meio físico:
I - Pessoa Física:
a) nome completo, cópia do Registro Geral — R.G e do Cadastro de Pessoa Física —
C.P.F, comprovante de endereço completo, telefone e e-mail;
b) cópia de comprovante de residência no município de São João da Boa Vista/SP,
em nome do solicitante;
c) relação dos veículos que serão utilizados para o transporte de resíduos, com cópia
de certificado de registro e licenciamento do veículo, indicando marca, tipo, placa, capacidade de
carga, dimensões e ano de fabricação;
d) especificação do tipo de resíduo que será encaminhado.
II - Pessoa Jurídica:
a) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ,
b) registro na Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) ato constitutivo, requerimento de empresário, estatuto social ou contrato social
em vigor e respectivas alterações subsequentes, devidamente registrados;
d) nome completo, cópia do Registro Geral — R.G e do Cadastro de Pessoa Física —
C.P.F, endereço completo, telefone e e-mail, do representante legal da pessoa jurídica, com a
juntada de procuração expressa e vigente, se necessário;
e) cópia do comprovante de inscrição no cadastro do Município de São João da Boa
Vista;
f) relação dos veículos que serão utilizados para o transporte de resíduos, com cópia
de certificado de registro e licenciamento do veículo, indicando marca, tipo, placa, capacidade de
carga, dimensões, tara do peso e ano de fabricação;
g) especificação do tipo de resíduo que será encaminhado.
Art. 10 - Os transportadores somente poderão movimentar os resíduos, adentrar aos
aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais portando o CTR — Controle de Transporte
de Resíduos — Anexo I, devidamente preenchido, com o comprovante de pagamento do respectivo
preço público, conforme o resíduo transportado e se destinado a aterramento no local ou destinação
final em outro município, com o comprovante da pesagem apontando de forma impressa tara, peso
bruto e peso líquido, os quais serão recolhidos, organizados e arquivados pelo município.
$1º - O controle de transporte de resíduos deverá ser preenchido na ocasião da coleta
do resíduo no gerador, em sendo que cópia será entregue na portaria dos aterros ou nas áreas de
transbordo e triagem e cópias deverão ser arquivadas pelo gerador e transportador, como
comprovação da correta destinação dos resíduos.
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$2º - Em hipótese alguma será permitida a entrada de transportadores não
cadastrados, sem o CTR, sem o comprovante de pesagem e sem o comprovante de pagamento do
respectivo preço público; ainda, transportando resíduos inadequados ou proibidos de recebimento
no respectivo local de deposição.
Art. 11 - As atividades nos aterros e das áreas de transbordo e de triagem serão
escrituradas em registro de operação, até o fim da vida útil e no período pós-fechamento dos
referidos locais, com as seguintes informações:
a) horário de recebimento dos resíduos e funcionamento do aterro e da área de
transbordo e triagem;
b) descrição e massa de cada resíduo recebido e a data de disposição mensal
(incluídos os CTRs);
c) no caso de reservação de resíduos, indicação do setor onde o resíduo foi disposto;
d) descrição, quantidade e destinação dos resíduos rejeitados;
e) descrição, quantidade e destinação dos resíduos reaproveitados e dos reciclados;
f) registro das doações ou comercializações realizadas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Caberá ao gerador de resíduos, o acondicionamento dos resíduos após a
geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos em que seja possível, as
condições de reutilização e de reciclagem através de triagem, promovendo a separação dos
resíduos por tipo.
Art. 13 - Após a recolha no gerador, caberá aos transportadores nova triagem e
armazenamento temporário dos volumes das caçambas em seus pátios, em conformidade com o
porte da área urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos de forma
segregada.
Parágrafo único — Os resíduos devem ser segregados por tipo, conforme
discriminado no art. 4º, ainda se possível por subtipos.
Art. 14 - Os resíduos que passaram pelo processo de reservação e que não poderão
ser reciclados ou reutilizados serão destinados ao aterramento em local devidamente licenciado
pela CETESB.
Art. 15 - Os resíduos que passarão pelo processo de reservação e que poderão ser
reciclados ou reutilizados serão doados de forma gratuita ou mediante contrapartida, com receita
ou bens destinados a mantença do gerenciamento de resíduos ou destinados a propósitos atrelados
a educação ambiental, mediante a devida justificativa e autorização do Poder Executivo.
Art. 16 - A inobservância das diretrizes desta lei, sujeitarão os infratores às sanções
previstas, bem como em cumulação com as sanções previstas na Lei nº 31, de 04 de junho de 1 .993
e na Lei nº 83, de 07 de julho 1989, e alterações.
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Art. 17 - Fica estipulada multa em 210 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), pelo não
cumprimento de qualquer disposição desta lei, devendo o seu valor ser recolhido no prazo de 15
(quinze) dias corridos, contados da notificação do infrator.
$ 1º - Na hipótese de reincidência na mesma infração, sem interstício para a
elaboração do novo auto de infração e imposição de multa, a multa será aplicada em dobro.
$ 2º - Após a incidência de 03 (três) multas, incluindo os casos de reincidência, no
período de 12 (doze) meses, o infrator será impedido de adentrar aos aterros e áreas de transbordo
e triagem do município pelo período de 06 (seis) meses, procedendo-se a sua reabilitação, após
este período, desde que esteja adimplente com o valor da sanção.
Art. 18 - O procedimento fiscal relativo às infrações da presente lei, terá início com
a lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, que será lavrado pela autoridade
competente, com clareza, sem omissões ou rasuras e informará obrigatoriamente:
a) a menção do local, data e hora da lavratura da autuação;
b) a qualificação do infrator ou infratores;
c) a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
d) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
e) a intimação do autuado, quando for possível;
f) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a
infração e lavrou o auto.
Art. 19 - A Notificação do Auto de Infração, poderá ser remetida diretamente pelo
Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento por MP (mão própria); por
intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo sistema AR (Aviso de
Recebimento), por correio eletrônico; ou ainda por outro meio que venha a substituí-los, desde que
seja idôneo e de mesma equivalência
Art. 20 — Após a tentativa de entrega pelos meios acima, restando frustrada, o
Município publicará um edital de notificação, por meio de seu Jornal Oficial ou equivalente,
consignando identificação do autuado, seu proprietário/representante legal, dispositivo legal
infringido, dispositivo e valor da multa aplicada e o prazo para interposição de recurso.
Art. 21 - A interposição de recurso em 1º instância, será feita mediante requerimento
protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura, dirigido ao Diretor do Departamento de Meio
Ambiente, Agricultura e Abastecimento, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir
da data de recebimento ou publicação da notificação.
Parágrafo único - Improcedente o recurso ou precluso o prazo para interposição,
prevalecerá o Auto de Infração e será realizada nova notificação ao autuado, através dos meios
determinados nos Artigos 19 e 20, quanto ao prazo de recolhimento da multa.
Art. 22 - Em caso de indeferimento do recurso ou precluso o direito de contraditório
e ampla defesa em 1º instância e respeitando o prazo de 20 dias úteis, caberá recurso em 2
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NES
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instância, recebido com efeito suspensivo, com prazo a ser informado quando da notificação para
o recolhimento da multa. Os recursos em 2º instância interpostos serão submetidos e julgados pela
Comissão Avaliadora de Infrações Ambientais (CAIA).
Art. 23 - O não pagamento da multa no prazo estipulado, após a devida atualização
monetária e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, implicará
na sua inscrição em Dívida Ativa para cobrança amigável ou judicial sem prejuízo do protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa.
Art. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 - As empresas em funcionamento antes da vigência desta lei, terão o prazo
de (30) trinta dias para se adaptarem e cumprirem as disposições, sob pena de serem impedidas de
adentrar nos respectivos espaços públicos e ainda sofrerem as sanções desta lei e da legislação
específica.
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023).
—
DedtrsãõO,
MARIA tra DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA:
A presente lei busca estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a
gestão dos resíduos orgânicos úmidos, domiciliares equiparados aos residenciais classe II A,
resíduos volumosos e da construção civil classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e
triagem municipais, disciplinando as ações necessárias de forma a minimizar os impactos
ambientais e visando reduzir, reutilizar ou reciclar resíduos.
O principal objetivo da lei é o gerenciamento compartilhado dos resíduos e a
organização interna nos referidos espaços públicos, consoante ao que dispõe a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010 e por seu regulamento
Decreto nº 7.404/2010, a Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual nº
12.300/2006 e por seu regulamento Decreto nº 54.645/2009, a Resolução CONAMA nº 307,
as NBRS nº 15112:2004,15113:2004;15114:2004,15115:2004,15116:2004,9735:2006 e
13221:2003 e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, instituído
pela Lei nº 3.856/2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3.856, DE 26 DE AGOSTO DE 2.015
(...) ART. 3º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
(...) II - o poluidor-pagador;
(...) VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de
cidadania; (...)
ART. 4º - São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
(...) II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos;
(...) VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as demais esferas do poder público, e com o setor
empresarial e a sociedade civil organizada, com vistas à cooperação técnica e
financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica sistemática e continuada na área de resíduos sólidos;
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X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com
adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação
dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade
operacional e financeira; (...)
Há premente necessidade de organização do aterro municipal em fase de
encerramento e da atual área de transbordo, bem como em estabelecer medidas para o devido
gerenciamento do futuro aterro de resíduos da construção civil, que está em fase de
licenciamento, mas contará com Área de Transbordo e Triagem temporária, com operação já
iniciada.
Ressalta-se que o texto legal, preliminar a feitura do Plano Municipal de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, estabelece a responsabilidade de geradores
e transportadores de resíduos; determina os resíduos que poderão ser ou não dispostos nos
aterros ou nas áreas de transbordo e triagem municipais, apontando a necessidade de conhecer
a sua procedência e de triagem e segregação preliminar, conforme a classificação dos resíduos.
Ainda, a presente lei prevê o cadastramento de transportadores de resíduos, o trâmite interno,
a escrituração e o registro da operação das referidas áreas e as sanções por inobservância das
diretrizes legais.
Ainda, hodiernamente, o custeio de toda a operação de gerenciamento dos
referidos resíduos e mesmo de destinação final de alguns resíduos destinados a aterro
licenciado pela CETESB, se limita a atuação do município, permitindo a referida legislação
que os custos sejam repassados aos geradores e transportadores através da instituição de preços
públicos, recolhidos pela prestação do serviço público de transbordo, triagem, reservação e
aterramento de Resíduos da Construção Civil - Classe A e pela prestação do serviço público
de transbordo, triagem, reservação e destinação final em aterro licenciado pela CETESB, com
aterramento fora do município.
Esperando contar com a compreensão dos nobres vereadores na aprovação da
presente proposta, antecipo os agradecimentos.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (23.11.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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