materia nº 79/2023

I!, Cãmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Proleto de Lei no 079/2023 - Do Executivo —Altera a redação do 
§ 90do art 50e do art. 18 da Lei n° 5.212, de 31 de outubro de 
2023. 
Anahsando o referido projeto. por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovaçao. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenáho Dr. Durval Nicolau, 23 de novembro de 2023. 
MERCIL 
HELDREIZ MUNIZ 
p 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
OFICIO No 1.076/2023/GAB/SG 
IM .0 
São Joao da Boa Vista, 09 de novembro de 2023. 
Ao 
Esmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, pra apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei que altera a redaçäo do § fr° do Art. 50 c do Art. 18 da Lei 
n°5.212,de3l de outubro de 2.023. 
Renovamos os protestos de estima e considerjäo. 
- 
APROVADO FM -, ' - 
ESLNHA DR JESUS 
Prefeita Municipal 
a 7/23 
WMW' -' 
is 
rA - riUs 
;1 44 
Marcchal Deodoro)66. Ccntro (19) 3634-1000 CtP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br scanarizlsaojoap.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da C 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Vista 
PROJETODELEI 
' 4A/tera a redo cáo do § 9° do Art. 5°c do Art. 18 do Lei no 5.212, de 31 
de out ubro c/c 2.023." 
Art. 1°— 0 § 90do Art. 5°da Lei no 5.212, de 31 de outubro de 2.023 passa a 
vigorar corn a seguinte redação: 
Art. 5°-(...) 
§ 90- 0 mandato dos membros do Cpmissdo será de 02 (dois) anos, 
sendo permitida a reconduçdo de seu Presidente, ficando prorrogado 
o nandazo dos membros ate a posse dos próximos indicados pc/as 
entidades represent ativas. 
Art. 20- 0 Art, IS da Lei no 5.212, de 31 de outubro de 2.023 passa a vigorar 
corn a seguinte redaçAo: 
Art. 18 - Respondent so/idaria,nente pela infra cáo dos normas desta 
Let quer quanto ao cone, quer quanto a poda: 
I- o auto,-; 
1!- o ,nandante; 
III- o proprietário ou possuidor do i4z6vei; 
IV- quem. de qualquer ,nodo, concofrer para a prática do infra cáo 
por açdo ou oi-nissáo. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data 4 sua publicaçao, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Silo João da Boa Vista, aos nove dias do rnês de 
novernbro de dois mil e vinte e trës (09.11.2023). 
MARIA TERE 1N4ADE JESUS PE 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchai Dcodoro.366. Canto (19) 3634.1000 CflP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br secictañaaojo.oJsp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTJFICATIVA 
Trata-se de propositura de projeto de lei objetivando unicamente corrigir erro 
material existente na redaçao do Artigo 50, § 9°c Artigo 18 da Lei no 5.212, de 31 de outubro 
de 2.023. 
No Artigo 5°, § 9°, onde se lé "reeleiçAo", passa-se a ler "rcconduçAo". 
No Artigo 18, fol incluido o proprietário do imOvcl na redaçao do mesmo e 
corrigida a sequéncia numërica dos itens. 
Nos termos da Lei de IntroduçAo ao Codigo Civil (Art. 1°, §4°) a correçAo de 
erro material de lei já promulgada somente se faz por lei nova. 
Desta forma, o proj eto de lei se mostra adequado e neccssário aos fins que 
justificaram sua propositura. 
Diante da justificativa, cncaminho o presente Projeto de Lei a esta Casa 
Legislativa pan apreciaçAo dos nobres vereadores, solicitando-ihes a aprovação. 
Certa de contar corn a vossa compreensAo, apresento meus protestos de 
consideração. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa aos nove dias do més de 
novembro de dois mil e vinte e trés (09.11.2023). 
MARIA TERESINHA DE JESUS 
Prefeita Municipal 
9g MccbaJ DCOJOm366, Ccnuo (19) 3634-1000 CEP 13870.223 
www.saojoao.spjov.br scctctañ4saojoàsp.gov.br 3