materia nº 287/2023

Exmo. Sr. Carlos Alberto Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Ementa: “Manifesta apelo ao
Departamento Municipal de Educação a fim de que
o pagamento dos perueiros do transporte escolar
seja efetuado até o dia 20 de cada mês, conforme
previamente, acordado entre a categoria e a
prefeitura.”
MOÇÃO DE APELO Nº $i /2023
Solicito a V. Exa. que com respeito às normativas regimentais desta Casa de Leis e
após ouvida a Plenária, esta MOÇÃO DE APELO seja enviada ao Departamento Municipal
de Educação, a fim de manifestar apelo para que este órgão público cumpra o previamente
acordado com os motoristas do transporte escolar e lhes realize o pagamento pelos serviços
prestados sempre de modo tempestivo, isto é, até o dia 20 de cada mês.
Esta manifestação se embasa na consideração de que os profissionais têm direito
fundamental a receber pelo trabalho realizado. Há que se considerar ainda o fato de serem
cidadãos que prezam pelo cumprimento de seus deveres e que para tanto, no momento,
dependem do recebimento do referido pagamento.
Cabe destacar que ao não pagarem suas dívidas em dia, os perueiros serão
penalizados com acréscimos de juros e multas e isto não pode ser considerado justo, vez
que, tal atraso é decorrente à inadimplência da prefeitura para com eles.
Desta forma, ratifico a solicitação à V.Exa. e o APELO ao Departamento Municipal
de Educação.
Grato pela atenção e providências
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de novembro de 2023
nior da Van
Vereador - PSD