materia nº 286/2023

Exmo. Sr. Carlos Alberto Gomes
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Ementa: “Manifesta apelo à
Empresa Neoenergia Elektro, para que
regularize o fornecimento de Energia
Elétrica em todo o município de São João
da Boa Vista”
MOÇÃO DE APELO Nº J% [2023
Considerando que a energia elétrica é, hodiernamente, componente
essencial ao cotidiano social e que sua falta implica, diretamente, na violação
ao princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, visto que, hoje,
qualquer cidadão, depende da eletricidade para manutenção de suas
necessidades mais básicas, como por exemplo, a conservação de alimentos
em geladeira ou o banho quente, no chuveiro;
Considerando que o inciso X do artigo 6º, combinado ao artigo 22,
ambos da Lei 8.072/90, aduzem que os serviços públicos essenciais devem
ser prestados de maneira adequada e contínua;
Considerando que o parágrafo único, do supra referido dispositivo,
explícita a obrigatoriedade da reparação de danos causados aos
consumidores quando da inadequação ou descontinuidade dos serviços
essenciais;
Considerando que vários munícipes tiveram danos materiais, vez
que, além de alimentos putrefatos, diversos aparelhos eletrodomésticos e
eletrônicos foram “queimados” em decorrência das frequentes interrupções
no fornecimento de energia elétrica em seus imóveis;
Frente às considerações expostas, eu, Vereador Júnior da Van,
solicito à V. Exa., presidente desta Casa de Leis, que em conformidade às
normas regimentais e após ouvida a Plenária, seja enviada esta MOÇÃO à
Empresa Neoenergia Elektro, como forma de manifestar APELO para que
a concessionária cumpra com o legalmente, preconizado, bem como,
providencie o pleno reestabelecimento no fornecimento da energia elétrica
em nosso munícipio.
Grato pela atenção e providências
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de novembro de 2023
únior da Van
Vereador - PSD E
Act NA
LUIZ PARAM
Sisudinho