materia nº 250/2023

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS o o (e ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
CNP. 59. '66.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 1870-377 — São João da Boa vista — SP
nocao
HOME PAGE: r - E-mail: secretariaQfae.br
São João da Boa Vista, 13 de novembro de 2023.
Ofício UNIFAE nº 114/2023 — Reitoria
Exmo. Senhor
CARLOS GOMES « io DO EXPEDIENTE 9,501 noa3
DD. Presidente da Câmara Municipal
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP
Assunto: Resposta ao ofício 469/2023-dv, referente ao requerimento nº464/2023.
Senhor Presidente, 1
Em resposta ao requerimento nº464/2023, de autoria do senhor
vereador Junior da Van, O qual solicita informações sobre a concessão de bolsas da
sá at
UNIFAE, gostaríamos de expressar nosso agradecimento pelo interesse e a
oportunidade de esclarecer as políticas € regulamentações associadas a esse tema.
Em anexo, segue documentação completa que detalha as normas €
Ee]
diretrizes estabelecidas para à concessão de bolsas no Centro Universitário.
Estamos comprometidos em seguir rigorosamente essas
regulamentações para garantir um processo transparente e justo na concessão de
e d E
bolsas, promovendo assim o acesso equitativo à educação superior em nossa
instituição.
Tia (23
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO — FAE
C.N.P.J. 59,766.774/0001-70
Largo Engenheiro Paulo de Almeida Sandeville, 15
Tel./Fax: (019) 3638.0240 — CEP 13870-377 - São João da Boa Vista — SP
HOME PAGE: www fae.br — E-mail: secretariaQfae.br
Agradecemos a oportunidade de colaborar
para esclarecer qualquer dúvida adicional ou
complementares, se necessário.
Sem mais para o momento, renovamos ele;
distinta consideração.
Cordialmente,
Assinado digitalmente Erê MARCO
AURELIO FERREIRA: 12] 30893846
O tempo: 27-11-2023 15:04:33
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira
Reitor
com a Câmara Municipal
fornecer informações
vados protestos de apreço €
UNIFAE
RESOLUÇÃO CONSU Nº 01/2021
LEI Nº 140/65
O Presidente do Conselho Universitário
- CONSU, no uso da atribuição que
lheconfere o inciso II do artigo 13 do
Estatuto do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino -
FAE, conforme Processo Nº
01/2.021, baixa a seguinte
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - Aprova, ad referendum, a adequação na Resolução de Bolsas, CONSU
nº06/2020, onde foram inseridos o Programa Institucional de Bolsas de Extensão —
PIBEX, Programa Institucional de Bolsas Atleta de Extensão — PIBAEX, Programa de
Apoio À Pesquisa Científica - PAIC e Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico e Inovação — PAIT, o restante dos programas relacionados a bolsa não
sofreualterações. Passa a ser normatizada toda a parte documental e todas as regras
onde sejammantidos os direitos e deveres do aluno bolsista, como segue em anexo a
esta resolução do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FÃE.
Artigo 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2020.
rélio Ferreira
Presidente
LEI Nº 140/65
UNIFAE
RESOLUÇÃO CONSU Nº 01/2021
O Presidente do Conselho Universitário -
CONSU do UNIFAE -, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do artigo 13 do
Estatuto do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino- FAE, altera
parte do texto da Resolução CONSU nº
06/2020, e determina 0 seguinte:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Resolução disciplina a concessão de Bolsas de Estudo à luz dos princípios e
valores do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (UNIFAE),
em cumprimento às leis e normas pertinentes e dispõe sobre a regulamentação para a
candidatura, concessão e usufruto dos benefícios.
Art. 2º. Bolsa(s) de Estudo, para efeito desta Resolução, corresponde ao percentual
variável de deduções que incidem sobre o valor total das semestralidades ou anuidades,
concedida aos alunos regularmente matriculados nos cursos presenciais e não presenciais.
$1º. Não serão pagas bolsas diretamente ao aluno, sem dedução de mensalidade.
$2º. Caso o aluno seja selecionado em algum projeto cuja bolsa ultrapasse o valor da
mensalidade, o aluno poderá participar sem benefícios financeiros, como contrapartida
ao incentivo que recebe da UNIFAE.
TÍTULO II
UNIFAE
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. O UNIFAE, objetivando incentivar a continuidade do
de seus alunos na Instituição, poderá oferecer Bolsas de Es
LEI Nº 140/65
estudos e a permanência
tudo, a cada ano letivo, aos
alunos regularmente matriculados em seus cursos de graduação e pós-graduação,
presenciais e não presenciais,
características de cada Bolsa, nas seguintes modalidades:
I. Bolsa Convênio;
II. Bolsa Social;
III. Bolsa 2º graduação;
IV. Bolsa Familiar;
no limite de seu orçamento anual e observadas as
V. Bolsa Programa Institucional de Bolsas Atleta de Extensão — PIBAEX;
VI. Bolsa Colaborador;
VII. Bolsa Monitoria;
VIII. Bolsa Programa de Apoio à Pesquisa Científica — PA
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação — PAIT;
IC e Programa de Apoio ao
IX. Bolsa Programa Institucional de Bolsas de Extensão — PIBEX;
X. Bolsa Transferência;
XI. Bolsas Especiais.
Art. 4º. A análise socioeconômica das solicitações de Bolsas
esta Resolução será realizada pelo Departamento de Assist
procedimentos instrumentais privativos do (a) Assistente
concessão do benefício aos alunos obedecendo os critérios e Pp
estabelecidos dentro do limite de seu orçamento anual, qual, deverá ser ap'
de Orçamento em cada exercício. A Comissão de Bolsas €&
mensalmente das bolsas concedidas aos alunos através de
de Estudo contempladas por
ência Social através de
Social, o qual efetuará a
ercentuais pré-
rovado pela Lei
fetuará o acompanhamento
relatórios de prestações de
contas preparados e expedido pelo Departamento de Assistência Social, que deverão ser
encaminhados à Comissão de Bolsas até o quinto dia do m
Departamento de Assistência Social o julgamento e parecer
$1º. A comissão de que trata o caput deste artigo será designada pela Reitoria
a esta, para atuação em todas as modalidades aqui descritas
ês subsequente, cabendo ao
final sobre a concessão.
e vinculada
e regulamentadas.
LEI Nº 140/65
UNIFAE
$1º. A comissão de que trata o caput deste artigo será designada pela Reitoria e vinculada
a esta, para atuação em todas as modalidades aqui descritas e regulamentadas.
$2º A Comissão de Bolsa poderá recomendar, fundamentadamente, mediante parecer, a
exclusão ou inclusão de alunos nos benefícios, conforme análise periódica dos relatórios
de prestações de contas, respeitando o disposto nesta Resolução, concernente a cada
modalidade específica de Bolsa.
$3º. A Comissão de Bolsa, quando verificado a não concessão do benefício pelo
Departamento de Assistência Social, e julgar necessário, determinará uma visita in-loco
para apuração da situação socioeconômica do aluno.
$4º. A concessão do benefício de que trata a presente Resolução ocorrerá no mês
subsequente ao da solicitação, desde que o pedido do interessado seja encaminhado de
forma virtual ou protocolado junto ao Departamento de Assistência Social do UNIFAE
até o décimo dia de cada mês, se não houver divergências das informações e parecer
negativo da Assistente Social, não retroagindo seus efeitos.
85º. A vigência dos benefícios de que trata esta Resolução será de até 12 meses por
período letivo, podendo ser renovada.
$6º. Todas as modalidades de Bolsas de que trata a presente Resolução destinam-se
exclusivamente aos alunos que estejam cursando sua 1º graduação, com exceção da Bolsa
2º Graduação e de Transferência.
$7º. A documentação dos contemplados, apresentada para análise do Departamento de
Assistência Social do UNIFAE, quando da solicitação, será destruída após o prazo de 05
(cinco) anos.
88º. As bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica não são bolsas sociais,
dessa forma não seguem critérios socioeconômicos, mas critérios de mérito acadêmico.
Dessa forma, a concessão de bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica
seguirão editais próprios.
Art. 5º. Para candidatar-se a quaisquer das modalidades de Bolsas de Estudo, o aluno
deverá, obrigatoriamente, estar regularmente matriculado, no ato da solicitação do
benefício, em um dos cursos de graduação ou pós-graduação do UNIFAE.
UNIFAE
1º. As inscrições deverão ser realizadas através de formulário próprio disponibilizado
LEI Nº 140/65
pelo Departamento de Assistência Social do UNIFAE, nos períodos previamente
definidos, cujos critérios serão estabelecidos e divulgados em edital.
$2º. As bolsas não serão renovadas automaticamente. Semestralmente será realizada uma
avaliação dos critérios abaixo especificados para a continuidade ou não da bolsa:
1. Estar regularmente matriculado nos cursos de graduação do UNIFAE;
IL. Ter Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0 (não se aplica para alunos
ingressantes);
TII. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
IV. Estar apto à prática esportiva a que se propõe, comprovado através de atestado
médico;
V. Não estar inadimplente junto a qualquer outro órgão do UNIFAE;
VI. Não infringir o regime disciplinar do corpo discente do UNIFAE.
83º. As exceções serão analisadas pela Comissão de Bolsas juntamente com as
coordenadorias de curso e remetidas ao Departamento de Assistência Social.
$4º. O acadêmico contemplado com uma das modalidades de Bolsas oferecidas pelo
UNIFAE, caso dela desista, não poderá solicitar novamente o benefício no mesmo
semestre.
$5º. O acadêmico que já tiver um benefício não poderá se candidatar a nenhuma outra
modalidade oferecida pelo UNIFAE.
86º. As bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica não são bolsas sociais,
dessa forma não seguem critérios socioeconômicos, mas critérios de mérito acadêmico.
Dessa forma, a concessão de bolsas de iniciação à pesquisa científica e tecnológica
seguirão editais próprios.
Art. 6º. Cada modalidade de Bolsa de Estudo contemplada nesta Resolução tem
características próprias, benefícios específicos e duração diversa.
Art. 7º. Os valores referentes à porcentagem que deverá ser paga pelo aluno, relativos às
5
UNIFAE
semestralidades, bem como valores referentes a dependências é adaptações, deverão ser
LEI NS 140/65
pagos no prazo de vencimento que constar do boleto bancário.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo será acrescido de
multa e encargos moratórios.
Art. 8º. Não será concedido ou renovado o benefício de qualquer modalidade de Bolsa de
Estudo de que trata esta Resolução ao aluno que:
I- trancar sua matrícula ou desistir do curso durante o período de concessão do benefício;
II — omitir informações, prestar informações falsas ou inverídicas à Assistente Social para
efeito de obtenção de uma das modalidades de Bolsa de Estudo;
III — apresentar conduta incompatível com a moral e a dignidade universitárias, bem como
com o Regime Disciplinar do UNIFAE;
IV - ter sido reprovado em qualquer disciplina no semestre anterior por falta.
V — acumular regime de dependência.
VI - ter sofrido qualquer penalidade por infração disciplinar prevista no Estatuto ou
Regimento Interno do UNIFAE.
VII — denegrir a imagem do UNIFAE, de qualquer de seus Cursos, por meio de ações,
declarações, publicações ou manifestações;
VIII — tiver parecer de exclusão, por parte do Departamento de Assistência Social,
respeitado o contraditório e a ampla defesa;
IX - transferir-se para outro curso sem anuência das Pró-Reitorias Administrativa e de
Graduação;
$1º. Os alunos que incidirem nos incisos III, VI e VII perderão o direito de concorrer
novamente a qualquer modalidade de Bolsa de Estudo de que trata esta Resolução, pelo
período de 24 (vinte e quatro) meses.
$2º. Em caso de comprovação de falsidade em alguma das informações prestadas pelo
aluno ou na documentação entregue para requerer à concessão de benefício, o ato de
concessão da Bolsa de Estudo será imediatamente revogado, tornando-se nulos seus
(5)
UNIFAE
efeitos, estando o aluno sujeito a responsabilidades cíveis e criminais pela sua conduta,
LEI Nº 140/65
além da perda do direito de requerer novo benefício pelo prazo de 48 (quarenta e oito)
meses, eximindo-se a Assistente Social e a Comissão de Bolsas de qualquer
responsabilidade.
$3º. O aluno que incidir no disposto do parágrafo anterior deverá efetuar o pagamento
retroativo do valor do benefício, acrescido de multas e demais encargos moratórios
referentes ao período em que recebeu o benefício ao qual não fazia jus, sem prejuízo das
medidas judiciais cabíveis.
Art. 9º, O benefício de qualquer modalidade de Bolsa de Estudo de que trata esta
Resolução não incide sobre parcelas de disciplinas cursadas gm regime de dependência
ou adaptação e sobre as taxas e emolumentos referentes às solicitações de provas
substitutivas, de revisões de provas e de outros documentos escolares.
Art. 10. A concessão de qualquer modalidade de Bolsa de Estudo de que trata a presente
Resolução poderá contemplar os alunos beneficiados pelo Programa Escola da Família
até o limite de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade do curso.
Art. 11. O aluno que possuir Bolsa Convênio não poderá ser contemplado com os
benefícios constantes no Art. 3º, incisos II a VII, X e XI desta Resolução e em casos
excepcionais, em que ele opte por outro benefício, deverá suspender a modalidade
Convênio, ciente de que não poderá, até o final do semestre, retornar ao benefício anterior.
Art. 12. O aluno bolsista, quando convocado pela Reitora, Pró-Reitorias e Coordenações,
deverá participar de atividades de ensino, pesquisa e extensão, salvo por motivo de força
maior devidamente comprovado, com exceção dos alunos bolsistas Colaboradores
quando as atividades extrapolarem o limite máximo de 6 (seis) horas diárias ou 30 (trinta)
horas semanais.
Parágrafo único. No caso de alunos bolsistas Colaboradores, fica prevista a compensação
das horas excedentes às constantes no caput deste artigo.
LEI Nº 140/65
UNIFAE
TÍTULO HI
CAPÍTULO I
DA BOLSA CONVÊNIO
Art. 13. A Bolsa Convênio destina-se a beneficiar pessoas físicas com vínculos
empregatícios às entidades sem fins lucrativos, empresas públicas e privadas, conforme
os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 4.142, de 13 de junho de 2.017.
Parágrafo único. Serão autorizados também como beneficiários os dependentes
econômicos das pessoas a que se referem no artigo 1º da Lei 4.142, de 13 de junho de
2.017.
Descrição do Artigo 1º - “Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino — FAE autorizado a celebrar convênio ou parceria com entidades sem fins
lucrativos, empresas públicas e privadas, para concessão de bolsas de estudos a pessoa
física, vinculada à entidade, funcionário da empresa ou dependente deste, regularmente
matriculada em curso oferecido pela FAE”.
Art. 14. A Bolsa Convênio dependerá da formalização do Convênio ou termo de parceria
entre as entidades/empresas com o UNIFAE, para que surtam Os efeitos jurídicos e legais.
Art. 15. A Bolsa Convênio deverá ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento
de Assistência Social do UNIFAE em formulário próprio por este fornecido e instruído
com a documentação comprobatória da alegação contida no pedido.
$1º. A solicitação do benefício pelo interessado fica condicionada à indicação da entidade
ou empresa conveniada ou parceira a que se refere o art. 14.
82º. A solicitação deverá ser formalizada dentro do primeiro mês de cada semestre letivo,
sob pena de indeferimento.
Art. 16. A Bolsa Convênio é pessoal e intransferível e vigorará unicamente no semestre
de sua concessão, devendo obrigatoriamente ser solicitada sua renovação pelo interessado
junto ao Departamento de Assistência Social do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, a cada semestre letivo, após a realização da matrícula, desde
8
— UNIFAE
que cumpridas todas as determinações expressas neste regulamento e o aluno for
LEI Nº 140/65
aprovado em todas as disciplinas no semestre anterior.
Art. 17. Dos Convênios e parcerias celebradas deverá constar à oferta de contrapartidas
por parte das entidades ou empresas especialmente quanto à concessão de estágio aos
estudantes do UNIFAE e ao direito de associação da marca do UNIFAE, tais como:
I — exposição da marca do UNIFAE ou de seus produtos e serviços em peças de
divulgação da entidade ou empresa;
II — autorização para o UNIFAE utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens
da entidade ou empresa em ações de divulgação de seus produtos e serviços.
Parágrafo único. Outros direitos de associação do nome do UNIFAE ao das
entidades/empresas que surgirem durante a vigência do Convênio ou termo de parceria
poderão, a critério das partes, ser definidos mediante ajuste prévio.
Art. 18. A quantidade e percentuais das Bolsas de Estudo concedidas deverão observar
os limites fixados pelo UNIFAE em cada exercício, respeitadas as dotações consignadas
em seu orçamento e as normas de responsabilidade fiscal vigentes à época.
CAPÍTULO II
DA BOLSA SOCIAL
Art. 19. Esta modalidade de Bolsa busca atender alunos de faixas socioeconômicas
específicas, com renda Familiar per capita de até 02 (dois) salários mínimos nacionais,
regularmente matriculados em um dos cursos de graduação do UNIFAE.
81º. O índice de carência referido no caput deste artigo poderá ser recalculado pela
Assistente Social e ratificado pela Comissão de Bolsas, quando ocorrerem alterações das
condições mencionadas, e será aplicado prioritariamente para a concessão da Bolsa
social.
Art. 20. A vigência dos benefícios de que trata o artigo anterior será de até 10 (dez) meses
por ano letivo, podendo estender a até 11 (onze) meses por ano letivo desde que haja
orçamento para tal concessão.
UNIFAE
LEI Nº 140/65
Art. 21. As Bolsas sociais serão concedidas dentro do parâmetro estabelecido em
orçamento anual, obedecidas as proporções previstas na legislação vigente, sendo que a
responsabilidade de controle e manutenção desse parâmetro é do Departamento de
Assistência Social e da Pró-Reitoria Administrativa - PROAD.
CAPÍTULO HI
DA BOLSA 2º GRADUAÇÃO
Art. 22. Para cada período letivo, poderão ser concedidas Bolsas de Estudo aos
ingressantes que já possuem um diploma de nível superior e desejam realizar a segunda
graduação no UNIFAE.
$1º. O valor da Bolsa a que se refere o caput deste artigo será de até 50% (cinquenta por
cento) de desconto nas parcelas.
$2º. O benefício de que trata o caput do artigo não é válido para o Curso de graduação em
Medicina.
|- No ato da matrícula, os alunos deverão requerer seu benefício por meio de formulário
próprio junto à secretaria geral da Instituição, obedecendo ao disposto nesta Resolução,
exceto para o Curso de Medicina.
1 - A Bolsa 2º graduação vigorará durante toda a duração do curso, devendo
obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto à secretaria geral da Instituição.
$3º, Perderá direito ao benefício de que trata este artigo o aluno que não concluir o curso
de graduação, nos termos desta Resolução.
84º. Em caso de pedido de Transferência para curso distinto daquele contemplado pela
Bolsa 2º graduação, a permanência do benefício será avaliada pelo Departamento de
Assistência Social do UNIFAE para posterior ratificação pela Comissão de Bolsas,
mediante dotação orçamentária disponível.
Art. 23. Os alunos beneficiados com a modalidade de Bolsa 2º graduação, caso queiram
pleitear outra modalidade de Bolsa deverão optar somente por uma delas.
10
UNIFAE
CAPÍTULO IV
LEI NS 140/65
DA BOLSA FAMILIAR
Art. 24. A Bolsa Familiar destina-se a beneficiar os alunos, ascendentes, descendentes e
irmãos que estiverem matriculados em qualquer um dos cursos de graduação oferecidos
pelo UNIFAE.
Parágrafo único: A modalidade de Bolsa Familiar também se aplica aos alunos
regularmente matriculados no curso de graduação em Medicina.
Art. 25. O valor da Bolsa Familiar será de até 10% (dez por cento) de desconto sobre o
valor da parcela mensal da semestralidade para cada um dos membros da família
matriculados.
Art. 26. A Bolsa Familiar vigorará unicamente no período de sua concessão, devendo
obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto ao Departamento de Assistência
Social para análise e posterior julgamento, a cada período letivo, após a matrícula de todos
os membros da família.
Art. 27. Enquanto houver, no período de vigência desta Resolução, dois ou mais membros
da família matriculados no UNIFAE, todos os membros matriculados receberão o mesmo
percentual de benefício.
Parágrafo único. Em caso de desistência, trancamento de matrícula ou término de curso
de um ou mais membros da família, ou por outro motivo superveniente, o aluno restante
perderá o direito à Bolsa Familiar, salvo em caso de óbito de um dos beneficiados, caso
em que o benefício será mantido até o final do ano letivo em que foi concedido.
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS ATLETA DE EXTENSÃO
Art. 28. O Programa Institucional de Bolsas Atleta de Extensão — PIBAEX integra a Pró-
11
UNIFAE
LEI Nº 140/65
Reitoria de Assuntos Comunitários e Extensão - PROEX. A bolsa PIBAEX poderá ser
solicitada pelo docente orientador para acadêmicos do UNIFAE, junto à PROEX.
$1º. O acadêmico que desejar concorrer a modalidade de Bolsa PIBAEX, deverá atender
a todos os critérios de validação abaixo descritos:
1. Estar regularmente matriculado nos cursos de graduação do UNIFAE;
IL. Ter Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7
ingressantes);
O (não se aplica para alunos
III. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
IV. Estar apto à prática esportiva a que se propõe, comprovado através de atestado
médico;
V. Não estar inadimplente junto a qualquer outro órgão do UNIFAE;
VI. Comprovar excelência no currículo esportivo, por meio de histórico esportivo do
aluno;
VII. Comprovar qualidade técnica atestada pelo docente responsável pela modalidade;
vIII — Apresentar resultados obtidos em competições universitárias.
$2º. Para efeitos do parágrafo anterior, as condições deverão ser encaminhadas à PROEX
para análise e emissão de parecer de concessão ou não do benefício, que posteriormente
encaminhará ao Departamento de Assistência Social do UN
Art. 29. Da Bolsa PIBAEX:
IFAE.
$1º. A quota, O valor e a duração das Bolsas PIBAEX serão fixados em edital próprio por
determinação da PROEX, com anuência da Reitoria.
82º. As Bolsas PIBAEX serão concedidas em base propo'
PROEX.
rcional às linhas e ações da
12
UNIFAE
$3º. Poderão os responsáveis pelo trabalho solicitar bolsas à agências de fomento, porém,
LEI NS 140/65
não será permitida a acumulação da Bolsa PIBAEX com qualquer outra concedida pelo
UNIFAE.
84º. O docente orientador é pessoalmente responsável pelo acompanhamento das
atividades do(s) bolsista(s), devendo comunicar imediatamente à PROEX qualquer
irregularidade ou inobservância da presente Resolução.
Art. 30. A Bolsa PIBAEX poderá ser cancelada:
$1º. A qualquer tempo, a pedido do discente, do orientador ou da PROEX, no caso de não
cumprimento das normas pertinentes e atribuições estabelecidas.
$2º. Por solicitação do discente bolsista, do docente orientador ou da PROEX, mediante
assinatura de termo de desligamento firmado pelo solicitante bu proponente, sujeitando-
se o discente às sanções previstas no edital de convocação da Bolsa.
$3º. As Bolsas pagas a acadêmicos desistentes serão objeto de ressarcimento ao UNIFAE,
sendo que as parcelas pagas indevidamente a tais acadêmicos serão estornadas ou
lançadas em boletos distintos como prestações vencidas ou vincendas, sem prejuízo das
medidas judiciais cabíveis.
Art. 31. A concessão das Bolsas PIBAEX observará os seguintes critérios e requisitos:
$1º. As Bolsas de uma modalidade esportiva coletiva que não forem preenchidas poderão
ser redistribuídas para outras, desde que os projetos apresentados tenham sido aprovados
e validados pelos docentes orientadores ou pela PROEX.
$2º. No caso de desligamento do discente ou por parte deste, a Bolsa poderá ser
remanejada para um outro discente a critério do Conselho Permanente de Extensão, em
comum acordo com o orientador e desde que atendido todos os critérios e requisitos
estabelecidos para essa modalidade de benefício.
$3º. O benefício previsto no caput deste parágrafo abrangerá o período definido pela Pró-
Reitoria Administrativa (PROAD) e pela PROEX, que poderá ser de até 12 (doze) meses.
$4º. Poderá haver inclusões de bolsistas, desde que respeitado o limite de dotação
orçamentária para o exercício vigente, bem como exclusões, quando ocorrer, por parte
13
UNIFAE
dos beneficiados, o não atendimento a esta Resolução.
LEI Nº 140/65
Art. 32. Quando a demanda por esta modalidade de Bolsa de Estudo ultrapassar o limite
orçamentário, será utilizado, como critério para escolha dos contemplados, aquele que
apresentar melhores resultados em competições da Federação Universitária Paulista de
Esportes (FUPE), Confederação Brasileira de Desportos Universitários (CBDU),
federações paulistas não universitárias e confederações brasileiras não universitárias, de
modalidades que fazem parte do caderno de esportes da FUPE e CBDU.
Art. 33. O candidato que for concorrer à Bolsa PIBAEX, terá de demonstrar que
participou impreterivelmente das competições organizadas pelas instituições descritas no
artigo anterior.
Art. 34. O bolsista PIBAEX poderá realizar, sem ônus financeiro, as provas de verificação
de aprendizagem fora do calendário estabelecido pelo UNIFAE, caso estas ocorram
durante o período de viagem e/ou de apresentação nas competições esportivas em que
estiver inscrito. Para tanto, deverá preencher antecipadamente formulário próprio que será
assinado pelo técnico da modalidade, pelo docente responsável e entregue à PROEX.
Art. 35. O não comparecimento às aulas, decorrente de viagens para participar de eventos
esportivos e de apresentações nas competições esportivas previamente agendadas, deverá
ser compensado com trabalhos escolares determinados pela Coordenador do Curso e
solicitados pelo professor de cada disciplina pertinente.
Art. 36. O aluno contemplado com a Bolsa PIBAEX se compromete e permite (ou deverá
impreterivelmente):
$1º. Divulgar o apoio do PIBAEX em entrevistas, premiações em competições, fotos ou
em outros meios, portando vestimenta que ostente a logomarça do UNIFAE;
$2º. Conceder ao UNIFAE o direito de uso de imagem e áudio para fim de confecção de
material e campanhas institucionais, por meio de assinatura do Termo de Consentimento
de uso de imagem e áudio;
$3º, Usar a logomarca e a imagem do UNIFAE, em cada caso, de acordo com a orientação
da Assessoria de Relações Públicas da Instituição;
$4º. Participar de palestras, cursos € eventos, sempre que solicitado pelo UNIFAE, sem
14
LEI NS 140/65
UNIFAE
que ocorra prejuízo de suas atividades escolares;
85º, Enviar relatórios semestrais à PROEX sobre os resultados das competições das quais
participar e suas respectivas imagens, sob pena de revogação do benefício;
86º. Comparecer, obrigatoriamente, quando houver convocação da Reitoria, Pró-
Reitorias e Coordenações para atividades de ensino, pesquisa € extensão, sob penalidade
de perder o benefício, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
$7º. Será permitida a participação conjunta de outros patrocinadores no uniforme do
Atleta, quando previamente autorizada pela PROEX;
$8º. Cumprir os termos previstos do Regimento Geral do UNIFAE, Capítulo III, que trata
do Regime Disciplinar do Corpo Discente, sob pena de suspensão do benefício;
$9º. Utilizar materiais fornecidos pela universidade nas competições, quando
disponibilizados, estando responsável pela preservação pelo patrimônio público;
$10. Não participar de jogos patrocinados por outras instituições de ensino superior,
exceto quando previamente solicitado e aprovado pela Pró-Reitoria de Assuntos
Comunitários e Extensão - PROEX.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA COLABORADOR
Art. 37. O UNIFAE poderá conceder Bolsas de Estudo na modalidade Bolsa Colaborador,
de até 100% (cem por cento) da parcela mensal da semestralidade do curso em que o
aluno estiver matriculado, observando-se o limite orçamentário da Instituição, e terá
como requisitos, além de outros já previstos:
1. Estar regularmente matriculado em um dos cursos de graduação do UNIFAE;
II. Apresentar Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0 (sete) em todas as
disciplinas (não se aplica para alunos ingressantes);
15
UNIFAE
III. Apresentar frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em todas
LEI Nº 140/65
as disciplinas;
III. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
IV. Assinar Termo de Compromisso da Bolsa;
V. Apresentar compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no UNIFAE e aquelas
previstas no termo de compromisso;
VI. Não estar inadimplente junto a qualquer órgão do UNIFAE.
$1º. A Bolsa Colaborador não implica vínculo empregatício com o UNIFAE e, tem por
objetivo, o aprendizado de competências próprias da atividade profissional visando o
desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
$2º. Poderão candidatar-se à Bolsa Colaborador todos |os alunos regularmente
matriculados nos cursos de graduação do UNIFAE.
$3º A candidatura a que se refere o $2º, dependerá de prévia aprovação em processo
seletivo a ser realizado pelo UNIFAE, com ampla divulgação, 9 qual visará a classificação
em ordem decrescente de todos os alunos interessados na referida modalidade de Bolsa,
de forma a garantir a observância aos princípios da pi pública, em especial ao
princípio da isonomia, legalidade, transparência, interesse público e eficiência.
$4º. O início das atividades da Bolsa Colaborador ocorrerá somente após análise e parecer
do Departamento de Assistência Social, que definirá o percentual a ser concedido e o
período das atividades, o qual deverá, obrigatoriamente, começar no primeiro dia e
encerrar-se no último dia de cada mês.
$5º. A modalidade de Bolsa Colaborador não se aplica aos alunos regularmente
matriculados no curso de graduação em Medicina.
Art. 38. São obrigações do UNIFAE:
1- celebrar termo de compromisso com o Colaborador, zelando por seu cumprimento;
IL - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Colaborador atividades
de aprendizagem social, profissional e cultural;
16
UNIFAE
III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
LEI Nº 140/65
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do Colaborador, para
orientação e supervisão;
IV - contratar em favor do Colaborador seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice
seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V — por ocasião do desligamento do Colaborador, entregar termo resumido da realização
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI — enviar ao Departamento de Assistência Social, pelo funcionário responsável, com
periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao
Colaborador.
Art. 39. O bolsista como contrapartida se dedicará às atividades desenvolvidas no
UNIFAE, cumprindo no máximo 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais,
firmando um termo de compromisso, supervisionadas pelo chefe do Setor ou
Departamento.
$1º. O Departamento de Assistência Social apenas renovará a Bolsa Colaborador aos
alunos rematriculados e assíduos às atividades desempenhadas na TES, conforme
calendário pré-estabelecido em regulamento específico.
$2º. Os acadêmicos que não obtiverem a renovação do benefício em decorrência do
disposto no parágrafo anterior, não poderão dar continuidade às suas atividades e perderão
o referido benefício no ano seguinte.
Art. 40. É assegurado ao Colaborador, sempre que a atividade tenha duração igual ou
superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de a atividade ter duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 41. O bolsista Colaborador poderá ser dispensado de suas atividades a qualquer
momento, a pedido de seu supervisor, devidamente fundamentado, com anuência do
17
UNIFAE
Departamento de Assistente Social.
LEI Nº 140/65
CAPÍTULO VII
DA BOLSA MONITORIA
Art. 42. O UNIFAE, por meio do Departamento de Assistência Social e com supervisão
didático-pedagógica do Coordenador de Curso, poderá conceder Bolsa de Estudo, na
modalidade atividade de Monitoria, aos alunos regulares de todos os seus cursos de
graduação, exceto para o Curso de Medicina.
Art. 43. O processo de seleção e aprovação de alunos monitores e a normatização
obedecerão a regulamento próprio proposto pela Pró-Reitoria de Graduação.
Art. 44. O valor da Bolsa Monitoria será de até 50% (cinquenta por cento) da parcela
mensal da semestralidade do curso em que o aluno estiver matriculado, observando-se o
limite orçamentário da Instituição, exceto para o Curso de Medicina.
Parágrafo único. Os alunos beneficiados não poderão ter débitos com o UNIFAE em
meses anteriores ao do início da Bolsa e, deverão quitar também, os boletos até o dia 10
(dez) do mês em que ocorrer o processo seletivo.
Art. 45. A atividade de Monitoria não implica vínculo empregatício com o UNIFAE,
sendo considerada apenas como atividade de aprendizagem.
Art. 46. O monitor poderá ser dispensado das atividades| de Monitoria a qualquer
momento, a pedido do Coordenador de Curso junto ao Departamento de Assistência
Social, quando apresentar desempenho insuficiente ou conduta inadequada.
Art. 47. Perderá o direito do benefício de que trata este capítulo o aluno que:
I- obtiver desempenho não condizente com o regulamento da Monitoria de cada curso;
II - trancar sua matrícula ou desistir do curso;
II - transferir-se para outro curso sem anuência do professor da disciplina, Coordenador
do Curso e da Pró-Reitoria de Graduação.
18
UNIFAE
CAPÍTULO VIII
LEI Nº 140/65
DA BOLSA PROGRAMA DE APOIO À INICIAÇÃO CIENTÍFICA E
TECNOLÓGICA
Art. 48. O Programa de Apoio à Pesquisa Científica com auxílio financeiro integra a Pró-
Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa e possui dois programas: PAIC, Programa de
Apoio à Iniciação Científica, e PAIT, Programa de | Apoio à Iniciação em
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação. A Bolsa será concedida após aprovação e
classificação em edital específico, que visa a seleção de candidatos para os dois
programas, na modalidade COM BOLSA.
$1º. As inscrições nos programas PAIC e PAIT com auxílio financeiro serão realizadas
em data determinada anualmente em edital publicado pela Reitoria do CENTRO
UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE, com
anuência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
$2º. A quantidade de horas atribuídas ao professor orientador de Iniciação à Pesquisa
Científica será definida pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação € Pesquisa e, ratificada pela
Pró-Reitoria Administrativa.
$3º. Outros requisitos poderão ser estabelecidos no edital de seleção dos programas PAIC
ePAIT.
$4º. A vigência do projeto não pode ultrapassar a data de término do penúltimo semestre
letivo do curso de graduação do discente.
85º. O aluno-pesquisador somente poderá participar de um projeto de Iniciação Científica
em um mesmo período.
Art. 49. Os requisitos para a participação nos programas PAIC e PAIT são os seguintes:
$1º. Como orientador ou coorientador:
I - ser professor efetivo pertencente ao corpo docente do Centro Universitário das
Faculdades Associadas de Ensino — FAE;
19
UNIFAE
II - possuir pelo menos o título de mestre e produção intelectual aderente à linha de
LEI Nº 140/65
pesquisa do projeto que irá coordenar;
III - possuir produção científica ou tecnológica nos últimos 5 (cinco) anos, divulgada nos
principais veículos de comunicação da área e currículo atualizado na plataforma Lattes
do CNPq;
IV - ter publicado em revistas ou congressos trabalhos de Iniciação Científica cadastrados
no PAIC ou PAIT que foram realizados anteriormente.
$2º. Será respeitado o limite de solicitação de até 2 (dois) bolsistas para cada orientador,
na modalidade com auxílio.
$3º. Como discente-bolsista:
I- estar regularmente matriculado no Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - FAE;
II - estar matriculado entre o terceiro e penúltimo semestre durante a vigência da Bolsa;
III - não possuir disciplinas em dependência durante o período de vigência do projeto de
Iniciação Científica;
IV - poder dedicar pelo menos 12 (doze) horas semanais ao projeto de Iniciação
Científica;
V - ter cursado com bom aproveitamento os componentes curriculares necessários para O
desenvolvimento do trabalho proposto, a critério do Comitê de Avaliação do PAIC e
PAIT;
VI - não ter sido desligado pela falta de requisitos dispostos neste parágrafo em outra
participação junto ao PAIC e PAIT.
VII - cumprir todos os compromissos constantes no edital para provimento de bolsa ao
qual se inscreveu.
Art. 50. Da Bolsa de Iniciação Científica:
$1º. A quota de Bolsas, o valor e a duração da Iniciação Científica serão fixados em edital
por determinação da Reitoria com anuência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa.
20
LEI Nº 140/65
UNIFAE
$2º. As Bolsas de Iniciação Científica serão distribuídas em base proporcional aos eixos
de pesquisa.
$3º. Poderão os responsáveis pelo trabalho solicitar Bolsas à agências de fomento,
contudo, não será permitida a acumulação da Bolsa de pesquisa com qualquer outra
concedida pelo PAIC.
$4º. O docente orientador é pessoalmente responsável pelo acompanhamento das
atividades do (s) bolsista (s), devendo comunicar imediatamente à Pró-Reitoria de Pós-
Graduação e Pesquisa qualquer irregularidade ou inobservância da presente Resolução.
Art. 51. A Bolsa de Iniciação Científica será cancelada:
1- a qualquer tempo, a pedido do discente, do orientador ou da Coordenação do Programa
de Iniciação Científica e Tecnológica, através dos programas PAIC e PAIT, no caso de
não cumprimento das normas pertinentes e atribuições estabelecidas.
II - por solicitação do discente bolsista, do docente-orientador ou da Pró-Reitoria de Pós-
Graduação e Pesquisa, mediante assinatura de termo de desligamento firmado pelo
solicitante ou proponente, sujeitando-se o discente às sanções previstas no edital de
convocação da Bolsa.
Parágrafo único. As Bolsas pagas a alunos desistentes serão bbjeto de ressarcimento ao
Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, sendo que as parcelas
pagas indevidamente a tais alunos serão estornadas ou lançadas em boletos distintos como
prestações vencidas ou vincendas, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
Art. 52. A concessão das Bolsas de Iniciação Científica observará os seguintes critérios e
requisitos:
$1º. As Bolsas de uma linha de pesquisa que não forem preenchidas poderão ser
redistribuídas para outras, desde que os projetos apresentados tenham sido aprovados e
validados pelos docentes orientadores ou pela PROEX.
$2º. No caso de desligamento do discente ou por parte deste, a Bolsa poderá ser
remanejada para um outro discente, a critério do Comitê de Avaliação do PAIC ou PAIT,
21
UNIFAE
em comum acordo com o orientador e desde que atendido todos os critérios e requisitos
LEI Nº 140/65
estabelecidos para essa modalidade de benefício.
CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA INSTITUCIONAL DE BOLSAS DE EXTENSÃO
Art. 53. O Programa Institucional de Bolsas de Extensão — PIBEX integra a Pró-Reitoria
de Assuntos Comunitários e Extensão - PROEX. A bolsa PIBAEXX poderá ser solicitada
pelo docente coordenador da proposta de extensão para acadêmicos do UNIFAE, junto à
PROEX.
$1º. O acadêmico que desejar concorrer a modalidade de Bolsa PIBEX, deverá atender a
todos os critérios de validação abaixo descritos:
I. Estar regularmente matriculado, até a penúltima série, em um dos cursos de graduação
do UNIFAE;
IL. Ter Coeficiente de Rendimento (CR) igual ou superior a 7,0 (não se aplica para alunos
ingressantes);
II. Estar vinculado a um docente orientador que o acompanhará em suas atividades e
aprovará o seu relatório de acordo com o edital;
IV. Ter dedicação integral às atividades acadêmicas e de extensão, com disponibilidade
de 20 horas semanais para o desenvolvimento das atividades de extensão;
v. Preferencialmente não ter concluído nenhum outro Curso de Graduação;
VI. Possuir cadastro atualizado na PROEX, principalmente no que se refere aos dados
para contato;
VII. Não estar inadimplente com qualquer setor/departamento do UNIFAE;
VIII. Não estar inadimplente com qualquer Programa da PROEX, sob quaisquer
circunstâncias, inclusive quanto ao relatório parcial e/ou final;
22
UNIFAE
IX. Não ser beneficiário em outra modalidade de bolsa no UNIFAE;
LEI NS 140/65
X. Não concorrer com mais de uma proposta junto ao PIBEX;
XI. Não estar participando de estágio remunerado, durante o período de vigência da
Bolsa, em qualquer órgão, entidade e afins;
XII. Não ter vínculo empregatício, durante o período de vigência da Bolsa, em outra
empresa e/ou instituição.
$2º. Para efeitos do parágrafo anterior, as condições deverão ser encaminhadas à PROEX,
para análise e emissão de parecer, de concessão ou não do benefício, que posteriormente
encaminhará ao Departamento de Assistência Social do UNIFAE.
Art. 54. Da Bolsa PIBEX:
$1º. O PIBEX tem por finalidade:
1 - Estimular o corpo docente a incluírem alunos de graduação de cursos presenciais nas
práticas voltadas para o atendimento de necessidades sociais emergentes relacionadas
com as áreas de Comunicação, Direitos Humanos, Educação, Meio Ambiente, Saúde,
Tecnologia, Produção e Trabalho.
II - Oportunizar ao(s) bolsista(s) e seus orientadores novos meios e processos de
produção, inovação e transferência de conhecimentos, permitindo a ampliação do acesso
ao saber e o desenvolvimento tecnológico e social do País;
HI - Estimular bolsista(s) e orientador(es) a desenvolverem atividades que impliquem em
relações multi, inter ou transdisciplinares e interprofissionais de setores da Universidade
e da Sociedade;
IV- Incentivar a produção de conhecimentos científicos a partir das necessidades
detectadas na vivência com a comunidade e com o conhecimento popular;
V- Proporcionar ao(s) bolsista(s) e ao(s) orientador(es) condições para que tenham uma
relação bidirecional entre a Universidade e a Sociedade, de tal modo que os problemas
urgentes da sociedade recebam atenção produtiva por parte da Universidade.
23
UNIFAE
82º. As Bolsas PIBEX serão concedidas em base proporcional às linhas e ações da
LEI Nº 140/65
PROEX, sendo concedidas em percentual variável de deduções que incidem sobre o valor
das parcelas mensais da semestralidade, concedida aos alunos regularmente matriculados
nos cursos presenciais.
$3º. Poderão os docentes coordenadores de programas e projetos solicitar bolsas à
agências de fomento, porém, não será permitida a acumulação da Bolsa PIBEX com
qualquer outra concedida pelo UNIFAE.
$4º. O docente coordenador é pessoalmente responsável pelo acompanhamento das
atividades do(s) bolsista(s), devendo comunicar imediatamente à PROEX qualquer
irregularidade ou inobservância da presente Resolução.
85º. O PIBEX não gerará qualquer vínculo empregatício entre o discente e o UNIFAE.
Art. 55. A Bolsa PIBEX poderá ser cancelada:
$1º. Pela PROEX, caso o(s) bolsista(s) apresente(m) insuficiência de desempenho na
avaliação técnica do relatório, por solicitação justificada do orientador ou por solicitação
justificada do bolsista, ou ainda, pela não apresentação de trabalhos/resumos em evento
de extensão ou eventos equivalentes.
$2º. Por solicitação do discente bolsista, do docente-orientador ou da PROEX, mediante
assinatura de termo de desligamento firmado pelo solicitante ou proponente, sujeitando-
se o discente às sanções previstas no edital de convocação da Bolsa.
$3º. As Bolsas pagas a alunos desistentes serão objeto de ressarcimento ao UNIFAE,
sendo que as parcelas pagas indevidamente a tais alunos serão estornadas ou lançadas em
boletos distintos como prestações vencidas ou vincendas, sem prejuízo das medidas
judiciais cabíveis.
Art. 56. A concessão das Bolsas PIBEX observará o seguintes critérios e requisitos:
$1º. As Bolsas de uma proposta de extensão que não forem preenchidas, poderão ser
redistribuídas para outras, desde que as propostas apresentadas tenham sido aprovadas
pela PROEX.
24
UNIFAE
$2º. No caso de desligamento do discente ou por parte deste, a Bolsa poderá ser
LEI Nº 140/65
remanejada para um outro discente a critério do Conselho Permanente de Extensão, em
comum acordo com o orientador e desde que atendido todos os critérios e requisitos
estabelecidos para essa modalidade de benefício.
83º. O benefício previsto no caput deste parágrafo abrangerá o período definido pela Pró-
Reitoria Administrativa (PROAD) e pela PROEX, que será pelo prazo máximo de até 10
(dez) meses.
$4º. Poderá haver inclusões de bolsistas, desde que respeitado o limite de dotação
orçamentária para o exercício vigente, bem como exclusões, quando ocorrer, por parte
dos beneficiados, o não atendimento a esta Resolução.
Art. 57. O aluno contemplado com a Bolsa PIBEX se compromete € permite (ou deverá
impreterivelmente):
$1º. Divulgar o apoio do PIBEX em entrevistas, premiações, homenagens, fotos ou em
outros meios, portando vestimenta que ostente a logomarca do UNIFAE, quando for o
caso;
$2º. Conceder ao UNIFAE o direito de uso de imagem e áudio para fim de confecção de
material e campanhas institucionais, por meio de assinatura do Termo de Consentimento
de Uso de Imagem e Áudio;
$3º. Usar a logomarca e a imagem do UNIFAE, em cada campanha, de acordo com a
orientação da Assessoria de Relações Públicas da Instituição
84º. Participar de palestras, cursos e eventos, sempre que solicitado pelo UNIFAE, sem
que ocorra prejuízo de suas atividades escolares;
85º. Enviar relatórios semestrais à Coordenação de Programas e Projetos da PROEX
sobre os resultados das competições das quais participar e suas respectivas imagens, sob
pena de revogação do benefício;
$6º. Comparecer, obrigatoriamente, sob penalidade de perder o benefício, quando houver
convocação da Reitoria, Pró-Reitorias e Coordenações para atividades de ensino,
pesquisa e extensão, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
$7º. Cumprir os termos previstos do Regimento Geral do UNIFAE, Capítulo II, que trata
25
UNIFAE
do Regime Disciplinar do Corpo Discente, sob pena de suspensão do benefício;
LEI Nº 140/65
$8º. Utilizar equipamentos/mobiliário/materiais fornecidos pelo UNIFAE nas ações
pertinentes da proposta aprovada, sendo responsável pela preservação do patrimônio
público;
$9º, Não participar de programas/projetos de extensão por outras instituições de ensino
superior, exceto quando previamente solicitado e aprovado pela PROEX.
CAPÍTULO X
DA BOLSA TRANSFERÊNCIA
Art. 58. A Bolsa Transferência destina-se a beneficiar os alunos que estejam matriculados
em cursos de outra Instituição de Ensino Superior e desejem transferir-se para o mesmo
curso do UNIFAE, desde que tenham cursado, pelo menos, um semestre na instituição,
exceto para o Curso de Medicina.
Art. 59. O valor da Bolsa Transferência será de até 50% (cinquenta por cento) de desconto
sobre o valor da parcela mensal da semestralidade, exceto para O Curso de Medicina.
Parágrafo único. No ato da matrícula, os alunos deverão requerer seu benefício por meio
de formulário próprio junto à secretaria geral da Instituição, obedecendo ao disposto nesta
Resolução, exceto para o Curso de Medicina.
Art. 60. A Bolsa Transferência vigorará durante toda a duração do curso, devendo
obrigatoriamente ser solicitada pelo interessado junto à secretaria geral da Instituição.
Art. 61. O aluno beneficiado com a Bolsa Transferência, poderá solicitar outras
modalidades de Bolsa, podendo ser beneficiado por apenas uma.
CAPÍTULO XI
DAS BOLSAS ESPECIAIS
26
UNIFAE
Art. 62. Poderá ser concedido desconto especial para o aluno que indicar pessoas que
LEI Nº 140/65
vierem a ser alunos do UNIFAE.
81º. O desconto incidirá apenas para o semestre em que a pessoa indicada efetuar sua
matrícula em um dos cursos do UNIFAE.
82º. Para validar a concessão do desconto, o aluno deverá pleitear o benefício junto ao
Departamento de Assistência Social.
83º. A documentação comprobatória a que se refere o parágrafo anterior deverá ser
realizada através de formulário próprio cedido pelo Departamento de Assistência Social,
dele devendo constar a ciência da pessoa indicada.
84º. O percentual de desconto a que se refere o caput deste artigo é de até 5% (cinco por
cento) por indicação, limitado ao percentual máximo de 30% (por cento).
85º Esta modalidade de Bolsa é cumulativa a todas as outras, obedecendo ao orçamento
vigente e no limite máximo de 100% da mensalidade do curso.
86º O benefício de que trata o caput do artigo é válido durante o primeiro semestre em
que a pessoa indicada efetuar sua matrícula. Em caso de cancelamento de matrícula pela
pessoa indicada, o desconto deixa de ser válido.
Art. 63. Promovendo o acesso ou retorno de alunos (as) com idade igual ou superior a 40
anos, poderá ser concedido Bolsa de Estudo de até 50% (cinquenta por cento) de desconto
sobre o valor da anuidade ou semestralidade, e de até 100% (cem por cento) para as
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, respeitados os limites orçamentários
vigentes.
Art. 64. Poderá ser concedido desconto por antecipação de até 15% para o aluno que
efetuar o pagamento de mensalidades vincendas do curso ao qual estiver matriculado.
Art. 65. Após o período regular de matrículas dos candidatos aprovados nos vestibulares
do UNIFAE, remanescendo vagas nos cursos, poderão ser oferecidas Bolsas de Estudo
de até 50% (cinquenta por cento) para aqueles aprovados em vestibulares continuados a
fim de que não sobrevenha prejuízo à Instituição com o número reduzido de alunos,
observados os limites orçamentários vigentes à época.
27
UNIFAE
TÍTULO HI
LEI Nº 140/65
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. O Departamento de Assistência Social reavaliará periodicamente os benefícios
concedidos, podendo excluir os alunos bolsistas que não atendam ao determinado por esta
Resolução.
Art. 67. Os alunos bolsistas ao adquirirem os benefícios contidos nesta Resolução estarão
automaticamente cientes de seus termos, inclusive aqueles referentes à sua manutenção e
perda, devendo ser previamente notificados de todos os atos que os envolvam, assegurado
o contraditório e a ampla defesa.
Art. 68. Os alunos que já possuírem algum benefício até a data da publicação desta
Resolução, em respeito ao seu planejamento pessoal, envolvendo o acadêmico e o
financeiro, terão direito a manutenção de seu benefício pelo prazo de 01 (um) ano, sendo
que após, deverão observar as normas pertinentes desta Resolução.
Art. 69. Para efeitos do artigo anterior e do art. 5º, $3º, os alunos já contemplados que
possuírem disciplinas em regime de dependência, deverão reduzi-las até se adequarem ao
limite máximo permitido, levando em conta o período de duração de cada curso e nos
seguintes parâmetros:
1- até o final do 1º ano letivo deverão possuir no máximo 10 (dez) disciplinas em regime
de dependência;
II - até o final do 2º ano letivo deverão possuir no máximo 8 (oito) disciplinas em regime
de dependência;
HI — até o final do 3º ano letivo deverão possuir no máximo 6 (seis) disciplinas em regime
de dependência.
IV - até o final do 4º ano letivo deverão possuir no máximo 4 (quatro) disciplinas em
regime de dependência.
V- Até o final do 5º ano letivo deverão possuir no máximo 2 (duas) disciplinas em regime
28
UNIFAE
de dependência.
LEI Nº 140/65
Art. 70. Os casos excepcionais não contemplados nesta Resolução serão analisados pela
Comissão de Bolsas.
Art. 71. As despesas com a execução da presente Resolução onerarão o orçamento do
UNIFAE em suas dotações próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 72. Caberá às unidades de ensino a ampla divulgação do conteúdo da presente
Resolução, com apoio das Pró-Reitorias e Coordenações.
Art. 73. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
São João da Boa Vista, 16 de dezembro de 2.020.
arco Aufélio Ferreira
Presidente
29