materia nº 80/2023

C 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeit 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1.077/2023/GAB/SG 
São JoAo da Vista, 09 de novembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
cARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, ç ira apreciaçAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei que altera os Artigos 4°i 5 0
, o caput do Artigo 6° e suas 
aimneas "a", "b" e "c", revoga o Paragrafo ünico do Art. 4° e D § 10 do Artigo 6° e acrescenta 
o Artigo 10 a Lei n° 1.173, de 19 de agosto de 2003. 
Renovamos os protestos de estima e considera 
MARIA TERES1NFYA DE JESUS 
Prefeita Municipal 
REflZ.wo PRO Mro cAMARA MUNICIPAL 
DATA to recebidO em 
Rim Marcchal Dcodero.366. Centre (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
w.w.saooao.sp.gov.br sccrctmi4saojoao.s.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI Pvx$etc de LM nt]&C3 
"Altera os Arligos 4°c 5°. o caput do Artigo 6°c suas ailneas "a", "b" e 
"c", revoga o Parágrafo ánico do Art 40€ o § 10 do Artigo 60 e 
acrescenta o Artigo 106 Lei no 1.173, de 19 de agosto c/c 2003." 
Art. 10.0 Art. 4°th Lei no i. 173, do 19 do agosto do 2003 passa a ter a seguinte 
rcdaçao: 
Art. 4 0- 0 interessado em receber os incentivos desta lei devcrá 
protocolizar no Setor de lnovaçdo. Projetos € lndthtrias do 
Departamento de Desenvolvimento Economico, o Questionário de 
Jnformaçöes e seus respectivos anexos, acompanhado da 
documentaçdo prevista no artigo anterior. 
Art. 2°- Fica revogado o Paragrafo Qnico do Art. 4° cIa Lei no 1.173, do 19 de 
agosto do 2003. 
Art. 30 0 Art. 5° da Lei no 1.173, do 19 de agosto do 2003passa a ter a seguinte 
redaçAo: 
Art. 5°- Recebida a documen:açdo necessdria, o Setor c/c !novaçdo. 
Projetos € lndás:rias do Departamento de Desenvolvimento Economico 
encaminhará a solicitaçdo ao Departamento de Finanças para que seja 
realizada a análise e emitido o parecer acerca do saád€financeira do 
requerente. 
§ 10. 0 Departamento de Finanças pode solicitor a aprescntaçflo de 
documentaçdo complementar que se jIzer necessária a análise. 
§ 2° - Após a emissdo do parecer, por pane do Departamento de 
Finanças, o processo deve ser remetido ao Conseiho Municipal de 
Desenvolvimento Económico - CMDE para análise € deliberaçdo 
prévia. 
§ 3° - A deliberaçdo sendo favor6ve4 a documentaçdo deverá ser 
enviada a Procuradoria-Geral do MunicIpio para análise e parecer 
juridico. 
§ 4° - A deliberaçdo sendo d€sfavorável, a empresa deverá ser 
not{flcada e, caso deseje, solicitor reanálise do documentaçdo, scm 
prejuIzo de reqfIcaçdo desta. Se a empresa nâo desejar a reanálise, a 
documentaçdo deverá ser arquivada. 
§ 5g.. Após a emissdo do parecer, por pane da Procuradoria-Geral do 
Municipio, o processo deve ser remetido ao Conseiho Municipal de 
Desenvolvimento Económico - CAME para andlise e deliberaçdo 
definitiva. 
RuaMnechal Dcodoro.366. Centro (19)3634-I000CEP 13870-223 
www.saojoaosp.gov.br scadsiisjoao.$.gov.br 2 
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Art. 4°- Ficam alterados o caput e as aimneas "a", "b" e "c" do Art. 6° que passam 
a ter a seguinte redaçao: 
Art. 6°- Após o cumprirnenlo dos exigénciasformais e havendoparecer 
favorável do Gonseiho em referenda, a documentaçdo deverd ser 
enviada ao Prefeito para autorizaçdo do doação. Sendo autorizada, o 
terreno será avaliado, e no sequência, será encaminhado projeto de lei 
a C'árnara Municipal para autorizaçdO do doaçdo, que deverd prever 
as seguintes condiçaes: 
a) apresentacâo, ao Conseiho Municipal de Desenvolvimento 
Economico - CMDE, do piano de obras e investimentos a serem 
realizados no imOvel, devendo a area a ser construida ter o mesmo 
tamanho ou ser superior a informada no Questionário de Jnformacöes 
apreseniado no soiicitaçdo iniciaL Eska apresentaçdo deverá ocorrer 
em ate 60 (sessenig) dias do pubiicacdo da lei de doaçdo; 
b) exigéncia do injcio dos consiruçöe dentro de / (urn) ano a contar 
do data do pubiicacdo do lei de doaçdq; 
c) exigência defuncionatnento do empesa dentro de 36 (trinta e seis) 
meses a contar do data do pubiicaçdo 41a lei de doaçdo. 
Art. no 1.173,de 19deagostode 50 Fica revogado o § 10 do Artigo 6° da 
2003. 
Art. 60 - Fica acrescentado o Artigo 10 a Lei 
corn a seguinte redaçao: 
Art. 10 - 0 Questiondrio de Infori 
Artigo 40do Lei 1.173, de 19 de 
regulamentados par Decreto. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data dc sua 
Art. 80- Ficam revogadas as disposiçôes ern 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa 
novembro de dois mil e vinte e trés (09.11.2023). 
1.173,de I9deagostode2003 
e seus Anexos, citados no 
de 2003, serdo editados € 
icaçAo. 
aos nove dias do rnés de 
MARIA TERESII'MA DE JESUS F 
Prefeita Municipal 
Rim \larcchal Dcodoro.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 1:3870.223 
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J1JSTIFICAT!VA 
A Lei Municipal no 1.173, de 19 de agosto de 2003 e suas alteraçOes, que 
concede vantagens pan a iniplantaçao de novas indüstrias, cornércio atacadista distribuidor e 
prestadoras de scrviços ou a ampliaçao dos já existentes prevé a doaçAo de lote no Distrito 
Industrial como uma das formas de incentivo ao desenvolvirnento do parque fabril. 
Acontece quc devido a altcraçOes nas legislaçOes - principalmente no que diz 
respeito ao licenciamento ambiental - tornaram o prazo ate entAo vigente para o inicio das 
obras (06 meses) muito curto. Desta forma, aurnentando o prazo pan inIcio das obras bern 
corno o prazo final pan funcionamento deseja-se quc dirninuam as incidéncias de ernpresas 
que nAo conseguern cumprir estes encargos por questOcs alheias a elas. 
A revogaçAo do § 10 do Artigo 6° da Lei, se dâ pelo fato de constar na aimnea 
"a" do Artigo 6° a necessidade da apresentaçAo, ao Conseiho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, do pIano de obras abrangendo a area necessária a instalaçAo da empresa em 
conforrnidade corn o Questionário apresentado quando do inIcio da solicitaçAo. 
Adernais, as outras mudanças propostas visam dar mais celeridade ao processo 
e tornar legais os procedimcntos de tramitação ja adotados desde o inIcio da vigéncia da Lei 
no 1.173/2003. 
Certa de contar corn a vossa cornpreensão, apresento meus protestos de estirna 
e consideraçAo. 
Prcfcitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos nove dias do mês de 
novembro de dois mil e vinte e trés (09.11.2023). 
UJ 2 
MARIA TERESI$HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua M,rcchal DCO4OWJ66. Canto (19)3634-1000 CEP 3$70-223 
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