materia nº 147/2023

MunicIpio de São João da 
Gabinete da Prefeit 
Secretaria Geral 
Vista 
OFICIO No 1154/2023/CAB/SC oricto DO Ng 
Vossa Senhoria 
Sr. CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
São Joao da Boa 28 de novembro de 2023. 
Assunto: Retirada de Projeto de Lei 
Senhor Presidente: 
Venho, pelo presente, solicitar a retirada do I 
abaixo especificado, em framitaçAo na Câmara Municipal, 
que "Altera os Artigos 40 e 5o, o caput do Artigo 60 e suas at 
Paragrafo ánico do Art. 40 e o § 10 do Artigo 6 e acrescenta o 
de agosto de Z003" 
Aproveitando o ensejo, renovo os protestos 
eto de Lei Complementar, 
oOf. GAB. n° 1077/2023, 
.y lsan "b"e "c". revogao 
jg I0à Lein' 1.173, de 19 
estima e consideração. 
MARIA ESflQHA DE JESUS 
Prefeita Municipal 
ii :7rLsKNr I ZTI 
Documcnco rtcctdo 
— ) 
Rua Mazechal Dcodoro.366. Ccnuo (19) 3634.1000 CE!' 13 0-223 
www.saojoaospgov.br sccrcwia3saojoaosp.go br 
an AUTOR 
DATA