materia nº 91/2023

Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.200/2023/GAB/SG
h
crops de ig dê sujgo > São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a redação dos incisos II, Ill e IV
do Art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Da
MARIA TERES A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL
to
pocumento recebido e!
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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PROJETO DE LEI COMLPEMENTAR “1 favas
“Altera a redação dos incisos II, Ill e IV do art. 43 da Lei nº 670, de 22
de maio de 1.992."
Art. 1º — Fica alterada a redação dos incisos II, Il e IV do Art. 43 da Leinº 670,
de 22 de maio de 1.992, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. - 43: (...)
1 - ao completar 5 (cinco) anos, o servidor terá 5% (cinco por cento) e, a partir
do sexto ano, 1% (um por cento) ao ano, até 20 (vinte) anos incompletos;
HI - ao completar 20 (vinte) anos, o adicional de que trata o inciso II, passa a
TOTALIZAR 23,40% (vinte e três inteiros e quarenta centésimos por cento);
IV — ao completar 25 (vinte e cinco) anos, o adicional de que tratam os incisos
Ile III, passa a TOTALIZAR 54% (cinquenta e quatro por cento).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
ida
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
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JUSTIFICATIVA:
As alterações propostas visam adequar a Legislação Municipal às disposições
da Lei Orgânica que regulam a matéria.
As referidas alterações não ensejam o aumento das despesas com pessoal.
Tendo em vista a necessidade das alterações propostas serem aprovadas,
contamos com a colaboração dos nobres Edis.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
Acts
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
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