materia nº 92/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.201/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2023.
Ciejato de iai nº AL/ 20AB
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que altera a reda-
ção do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Documento recedit
& CAMARA MUNICIPA
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMLPEMENTAR “à jaos>
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010,
e dá outras providências.”
Art. 1º — O Art. 1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte,
no valor de R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos) mensais,
aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o
município de São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores
residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o
município em sua zona urbana.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
edad SAS
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO — 12 MESES
AUXÍLIO TRANSPORTE ATUAL
Categoria
Auxílio docentes Lei 4378/2018
Auxílio geral Lei 2886/2010
AUXÍLIO TRANSPORTE NOVO
Categoria
Auxílio docentes Lei 4378/2018
Auxílio geral Lei 2886/2010
306,36 3.982,68
12.560,76
2.637,83
15.198,59
e! 36 12.560,76
16.543,44
DIFERENÇA
138.168,36
47.792,16
185.960,52
16.138,20
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=
Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O benefício estabelecido pela Lei 2886/2010, confere aos servidores que
residem na zona rural e trabalham na zona urbana, ou que residem na zona urbana e trabalham
na zona rural, o direito de receberem auxílio transporte, cumpridos os correspondentes
requisitos. O valor atualmente pago aos servidores é de R$ 202,91 (Duzentos e dois reais e
noventa e um centavos).
Verificou-se, no entanto, que a Lei 4378/2018 (Estatuto do Magistério),
estabelece benefício em valor superior, restrito aos docentes, correspondente a R$ 306,36
(trezentos e seis reais e trinta e seis centavos).
Torna-se urgente e necessária a correção do valor previsto na Lei 2886, para que
sejam afastados os riscos de quebra da isonomia, frente ao pagamento do mesmo benefício,
com valores divergentes entre categorias.
Por esta razão o presente Projeto de Lei Complementar propõe a equiparação
dos valores pagos aos servidores administrativos e operacionais com o que é destinado aos
docentes.
É importante frisar que a alteração em pauta não acarretará aumento de despesas,
posto que segue em trâmite nesta respeitável Casa de Leis projeto de lei que extingue
vacâncias, compensando as despesas com pessoal decorrentes da correção do auxílio
transporte.
Submetemos à apreciação desta Câmara o presente Projeto de Lei
Complementar, em regime de urgência, posto que a alteração nele constante é de extrema
relevância para os servidores.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
E ae
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Aumento no valor do Auxílio-Transporte dos servidores municipais residentes na zona
urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural
e aos servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham
para o município em sua zona urbana.
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIll do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; |! - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados
06 — Outras Fontes de Recursos
07 — Operações de Crédito
RÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL ADEQUADA | | INADEQUADA
ADEQUADA | | INADEQUADA
ADEQUADA | INADEQUADA
.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO —
SOA JURÍDICA
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Concessão de Auxílio-Transporte
DIFERENÇA VALOR ATUAL X VALOR NOVO
R$ 16.138,20
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Receita Corrente Atual!
R$
Receita Corrente prevista para o exercício financeiro de 20242
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2024 com o aumento proposto
E pe
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício de 2024
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20252
| Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2025 com o aumento proposto
|
PREFEITURA MUNICIPAL
541.156.040,46
568.706.982,87
1
16 38,20)
1
]
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício de 2025
Receita corrente obtida no RREO — Anexo IIl — 5º Bimestre 2023
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2024)
Chefe do
r de Plánej. e Contr. Orçamentário
0,01%
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Er
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com aumento no valor do Auxílio-Transporte dos servidores
municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de
São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona
rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o município em sua
zona urbana, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual — PPA
ea Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2023.
MARIA TERESI As DE JESUS, JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal