materia nº 93/2023

Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.204/2023/GAB/SG projuia dm Lá st 02/2033
São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei, em regime de urgência
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que altera a redação do $4º do
Artigo 3º, da Lei nº 4.794/2021.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
: Cs
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
CAMARA MUNICIPAL
o era
o recebido
pocumento agi
e ma
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PROJETO DELEI NDAMNS
“Altera a redação do $4º do Artigo 3º, da lei nº 4.794/2021.”
Art. 1º - Fica alterado o disposto no $4º do Artigo 3º, da Lei nº 4.794/2021,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
$4º - As horas que o servidor possuir crédito no banco de horas, antes de 31
de dezembro de 2.020, terão de ser retiradas até o dia 31 de dezembro de
2025.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
EE ds
MARIA TE DE JESUS PEDROZA
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Município de São João da Boa Vista
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JUSTIFICATIVA:
Em face do aumento de demanda por parte dos departamentos da Prefeitura
Municipal, verifica-se a necessidade do ajuste do prazo para compensação das horas existentes
no Banco de Horas dos Servidores Públicos laboradas até o dia 31/12/2020, a fim de
possibilitar um prazo maior para que os gestores e chefes se organizem de modo a não
prejudicar o atendimento da população.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância para
todos os servidores e gestores públicos. Para tanto, solicito o apoio aos Nobres Edis dessa
respeitável Casa de Leis na aprovação desse Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
)
E Do SE
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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