materia nº 94/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.202/2023/GAB/SG Sqoieto de Lai se qu jros »
São João da Boa Vista, 08 de dezembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que extingue 01 (uma) vaga de
Desenhista Projetista, 01 (uma) vaga de Técnico em Contabilidade, 04 (quatro) vagas do cargo
de Assistente Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo, constan-
tes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Ee peça
MARIA TERESIN: DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
(2) CAMARA MUNICIPAL
a nn
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR qu 33
“Extingue 01 (uma) vaga de Desenhista Projetista, 01 (uma) vaga de
Técnico em Contabilidade, 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente
Administrativo e 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo,
constantes da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.”
Art. 1º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Técnico em Contabilidade,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam extintas 04 (quatro) vagas do cargo de Assistente
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 3º - Ficam extintas 05 (cinco) vagas do cargo de Adjunto Administrativo,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 4º - Fica extinta 01 (uma) vaga do cargo de Desenhista Projetista,
constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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JUSTIFICATIVA:
Frente à impossibilidade de majoração das despesas com pessoal, o presente
projeto propõe extinção de vagas oriundas a aposentadorias e exonerações, de forma a
compensar as despesas criadas pela promulgação da Lei nº 5.224, de 30 de novembro de 2023,
que reestruturou o Departamento de Trânsito e Segurança, sobretudo em relação aos cargos da
Guarda Municipal.
Outrossim, a presente compensação de despesas visar mitigar também o ônus da
correção do auxílio transporte pago aos servidores que residem na zona rural e se deslocam
para trabalhar na zona urbana, vice-versa, para garantir a igualdade do benefício pago aos
servidores operacionais, administrativos, em relação aos docentes, que hoje recebem auxílio
superior, ferindo o princípio da isonomia de tratamento. O Projeto de Lei correspondente será
enviado a esta Casa de Leis simultaneamente à presente alteração.
O presente Projeto de Lei extingue as seguintes vagas:
Descrição do Cargo [Motivo |]
30/11/2022 | ADJUNTO ADMINISTRATIVO
31/01/2022 | ADJUNTO ADMINISTRATIVO A
Aposentadoria
Nome do Funcionário
CHARLES FERNANDES MARTINS
FLAVIA DE OLIVEIRA PENHA
FONSECA
RAIMUNDO SEVERIANO DE LIMA 30/04/2022 | ADJUNTO ADMINISTRATIVO
XENIA FONSECA RICKHEIM
ADRIANA COSTA BENETTI
APARECIDA CONCEICAO MACHADO
MAGALHAES
31/12/2021 | ADJUNTO ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE pao
30/09/2022 | A pMINISTRATIVO Aposentadoria
ASSISTENTE
31052022 | ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE
30/04/2022 | ADMINISTRATIVO
DENISE MENATO RAMOS
ES
ASSISTENTE
DIRCEU DE LIMA BARBOSA 25/07/2022 ADMINISTRATIVO o nsaiaderia
LUIS ANTONIO GONÇALVES 31/03/2023 | DESENHISTA PROJETISTA
CNICO DE
09/11/2021 | CONTABILIDADE Falecimento
As correspondentes extinções e criações de despesa mencionadas totalizam:
KATIUSCA FERREIRA BATISTA
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CORREÇÃO AUXÍLIO
TRANSPORTE
EXTINÇÃO DE
VAGAS
R$ 532.185,58
a Et
j
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar
a extinção de vagas aqui pleiteada.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023).
duda d-ssea
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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ES
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E;
A EXTINÇÃO DE 01 VAGA DE
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
VALOR 12 MESES, ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA
Tipo Despesa Valor anual
1 servidor
Salário base 179028 |. 2448336] = =
Parcela destacada 789,14 9.469,68]
IPSJBV (empregador) 22% 56747] 680967] |
13º salário (proporc/integral) 21405] 25794222]
IPSIBV (empregador) s/ 13º 22% EA ES
1/3 férias 71,65 RoogR | pe]
Cheque Férias EEE EE ES
Auxílio Alimentação [== 560] = 6.600,00 [===]
TOTAIS | as7409| Soo]
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 05 VAGAS DE
ADJUNTO ADMINISTRATIVO
VALOR 12 MESES, ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA
Tipo Despesa patos Valor anual Valor anual
mensal
Salário base 1.790,28
Parcela destacada 789,14 .469, 47.348,40
IPSJBV (empregador) 22% 6.809,67 34.048,34
13º salário (proporc/integral) 214,95
1/3 férias 71,65 4.299,03
Cheque Férias 143,3
Auxílio Alimentação [550] 6.600,00] 33.000,00
toras | armaoo] S008902] 25044511]
EEE SS TERRE
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 04 VAGAS DE
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
VALOR 12 MESES, ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA
Salário base 1.530,34 18.364,08 73.456,32
Parcela destacada 789,14 | 9.469,68 37.878,72
IPSIBV (empregador) 22% 24.493,92
9.277,92
2.040,96
1/3 férias
Cheque Férias | 1.546,32] 6.185,28
Auxílio Alimentação [550] 6.600,00 26.400,00
3.808,87 45.706,43 182.825,73
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Município de São João da Boa Vista
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Secretaria Geral
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A EXTINÇÃO DE 01 VAGA DE
DESENHISTA PROJETISTA
VALOR 12 MESES, ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PARCELA DESTACADA
Salário base
Parcela destacada
680967) |
[13º salário (proporc/integral) | 214,95] 257942]
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% E O ESA
E RR
[Chequeérias | aaa] ams]
[Auxílio Alimentação | 550]
toras | arzaos]
Auxílio Alimentação 550] 6.600,00)
TOTAIS 417409] 5008902) |
METER
Categoria Valor | Mensal [Anual |
Auxílio docente | 30636] 1256076] 138.168,36 |
Auxílio operacional | 20291] 263783] 31.653,96 |
Categoria Valor
Auxílio docente 306,36 12.560,76 138.168,36
Auxílio operacional 306,36 3.982,68 47.792,16
16.543,44 185.960,52
[Lo | asas
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