materia nº 257/2023

iDoc 
Sao JoAo Prey 
Protocolo 1-1.539/2023 CFC40 DO EXPEtY€4TE 
De: MatheusM. - DIR.JUR 
Para: Representante: Camara Municipal de Sao Joao da Boa Vista 
Data: 08/1212023 a$ 17:02:43 
Setores (CC): 
SUP 
Setores envolvidos: 
SUP. DIR - JUR. PROT 
Oficlos recebidos 
4 
C4 S4c, /ao3 
Born dia, prezados! 
Conforme solicitado no Oficio no 546/2023, submeto em anexo: 
• Sentença do Tribunal de Contas - exercicio 2021 (em grau recursal); 
• Parecer Juridico sobre a matéria; 
• Piano de Contingencia do IPSJBV já apresentado 80 municipio. 
Quanto aos percentuals cia LRF, informamos qua o impacto financeiro/orçamentário da insuflciência relative 80 piano 
previdenciârio de cada urn dos orgaos que compoern 0 ante municipal estâ ern fase de finaiização Para posterior 
encaminharnento so Departarnento/Setor Financeiro de cada urn destes Orgaos pars fornecirnento adequado dos 
percentuais respoctivos. 
Por outro ]ado, a respeito do piano financeirojá exists previsäo orçarnentãria nesse sentido. 
Fico a disposiçâo pars quaiquer eventualidade. 
Atenciosamente, 
Matheus de Paiva Mucin 
Diretor Juridico / OAB.SP 487133 
Anexos: 
Parecer_Juridico_assinado.pdt 
Plano￾de _contigenda_assinado.pdt 
SENTENCA_TCE_EXERC_2021 .pdt 
vERIFI0AçA0 DAS 
ASSINATURAS 
COdigo para verificaçao: BOOl -544B-FDAO-1 E7B 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatérios nas datas indicadas: 
. MATHEUS DE PAIVA MUCIN (CPF 431 .XXX.XXX-55) em 08/1212023 17:03:01 (GMT-03:00) 
Papel: Msinanto 
Emdo per: Sub-Autoridado Certificadora lOoc (Assinatura 10°c) 
Para verificar a vatidade das assinaturas, acesse a Central de Verifucaçao por meio do link: 
https://saojoaoprev.ldoc.com.brlverificacao/BO01-544B-FDAO-1 E78 
41: iDoc 
S j,10 Prey 
Oficio 1- 185/2023 01100 DO EXPEDIENTE 
De-Matheus de Paiva Mucin 
Para: 
Data: 06/1 1i2023 as 14:53:13 
Setores envolvidos: 
SUP 
Encaminhamento de anteprojeto de Lei Complementar 
Boa tarde. prezados! 
Segue em anexo parecerjuridico solicitado. 
AIencosamente. 
Anexos: 
Pare er_.Juridico_A]Eeracao_Leu_Segregacao_de_Massasj&. pdt 
tS4cf2oa3 
-tT4t INSTITIJTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Sao Joao Prey CNI'J 05.774.89410001-90 
MdaMtwSflC.fld ________ 
Pt* 1$ 1.133 S 27.90003 
São João da Boa Vista, 06 de novembro de 2023. 
Parecer Juridico 
Consulente: SECRETARIA DO GABINETE - PREFEITURA MUNICIPAL 
Assunto: alteração do Art 15, caput, da Lei Complementar n 2 4.574/2019; 
distinção entre deficit financeiro e deficit atuarial; adequaçao a Constituição 
Federal e a legislacao federal vigente; apontamentos do Tribunal de Contas; 
inclusao do §49 para fins de fluxo de caixa. 
0 consulente solicita emissão de parecer juridico para 
embasar o anteprojeto de lei que visa alterar o Art. 15, caput, da Lei Complementar 
nQ 4.574/2019, bern corno incluir o §49, conforme docurnentos em anexo, pan fins 
de apreciação pelo Poder Executivo e consequente encaminhamento a Casa 
Legislativa. 
R11n 
- DA NATUREZA DO PARECER JURIDICO 
Em primeiro lugar, registro que 0 parecer não tern o condao 
de decisâo, mas tao somente se apresenta como urna opiniâo sobre a formalidade 
dos instrumentos aqui tratados, expondo esciarecimentos e fundamentos que 
sirvam de alicerce para que a autoridade administrativa emita sua decisâo final, 
podendo. assim, acoiher ou rejeitar as disposiçöes aqui tratadas. 
Em segundo piano, a análise dos aspoctos do natureza 
técnico-administrativa compete exciusivamente a Administracao, isto é, ao juIzo de 
Discricionariedade Administrativa. 
kuit Stnador Sarniv;,. Ijo, Ccnzro- 1L$704)20-$ac.Jcaoda }k'zi Vi,da - SP 
19 3633-6268/ U9)365I-5546 e-mail: insdtuosaojoaoprv.p.gov.hr 
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1) 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
So Joâo Prctv (,NI'J 05.774.894/000140 
AutflAb MUSCpa C60a 
MU Id t.133 S2ZtC/2X3 
cc 
Nesse senLido, o presente parecer não signilica endosso ao 
mérito administrativo, mas tao somente o que diz respeito a forrnação de opinião 
técnico-jurIdica (STE MS 24.073-DF, Rd. Ministro Carlos Velioso). 
o parecer emitido par procurador ott odvogado de dr,gão 
do administra cáo páb!ica So é oto administrotivo. Nada 
mais é do que a opiniáo ernitido pelo operador do direito, 
opinião técnico-jur(dica, que orientará o administrador 
no tornado de decisao, no 1)r6tica do ato administrativo, 
que se constitui no execucco ex officio do lei. 
11- DO MERITO 
a) Breve histórico 
A Lei Complementar n 24.574/2019, dentre outras 
providencias, foi responsável por instituir a Segregação de Massas e o Piano de 
Custeio para o Regime Próprio de Previdéncia Social dos servidores püblicos 
municipais. 
Entretanto, o Art. 15, caput, recentemente foi alvo de crIticas 
pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito da forma como a 
insuficiência fInanceira mensal dos pianos Financeiro e Previdenciário tern sido 
calculada. 
A Corte de Contas entende que a dispositivo municipal viola 
os conceitos contábeis e atuariais sustentados pela legislação federal vigente, em 
especial a Lei nQ 9.717/98, e pela própria Constituição Federal. 
Nesse sentido, o projeto de lei é apresentado em memento 
oportuno para adequar os apontamentos ora realizados pelo Tribunal de Contas, 
visando, principaimente, a não omissão ou inércia deste Institute de Previdência. 
Rua Sca ior Sniva, I3,. (rio- :3.670.02n— São JoãotBoa ViI:I SP 
(191 3633-6M' 0413631-5546 e-mail: ins(ilutG@saojoeoprcv.,p.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO QE SÃO JOAC VA BOA VISTA 
Site JOÔO prey CNI'j 05.774.89410001-90 
Autrqw. SuSdpel citeda ' 
ps4a 19 1.t33dc 27O&2003 
b) Da Segregacâo de Massas 
Em surna, a segregação de massas em urn RPPS se refere a 
prática de separar ou individuaiizar as contas Ott reservas previdenciarias para 
diferentes grupos de servidores püblicos que fazem parte do mesmo Instituto de 
Previdência. 
A segregaçâo de massas envoive urna análise atuarial 
detaihada das caracteristicas de cada grupo de servidores, coma expectativa de vida, 
taxas de contribuição, regras dos beneuicios concedidos e outros fatores relevantes. 
Sendo assim. o Piano Financeiro é urn grupo em extinçAo, 
vedada a cnn-ada de novos participantes. 0 Piano Prcvidenciário, por sua vez, é 
aquele em que se busca a sustentabilidade e o equiiibrio a iongo prazo. 
c) Art. 15, caput, da Lei Compiementar n 24.574/2019 
Correlaciono a redaçao atual do texto legislativo objeto de 
estudo: 
Art. 15. A insuficiência dos Pianos Financeiro e do 
Previdenciário criados por esta Lei Complementar seth 
o resuttado da diferença entre o ativo do niano. 
montante das contribuiçöes previdenciárias patronais, 
dos servidores ativos, dos aposentados, dos 
pensionistas e dernais repasses e receitas previstos 
nesta Lei Compiementar e as respectivas despesas corn 
pagamento de beneficios previdenciários e despesas 
adininistrativas. 
Perceba que o projeto de tel em questão visa tao somente 
remover o "ativo do piano" da equacão para fins de insuficléncia financeira dos 
Pianos Financeiro e Previdenctário. 
Como já tratado na justificativa do projeto de lei, "o ativo de 
coda piano pret'idenciOrio da se.gregaçäo de FnOSSOS deve ser considerado apenaspora 
3 Rua Scsdor Sac-oiva, 334,, CcnI. - 3.6 ..iAjV)- Sac, JoAoth a Vwj - SP 
i11fl3633-6265/(!'03631-5546 e-mail: inMiluIo(ojoaoprovsp.gov .bc 
ri 
INSTITIJTO DE PREVIDENCR DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Sao Joào Ptev CNPJ 05.774.89410001-90 
AuIa IonkiS Caad, 
P41 LO ¶1 M do 27at€j2063 
fins atuarials, ott seja, em wna perspectiva a longo prow, e p50 paro coda exercIcio 
financeiro, para fins de insuficiencia mensal, sob pena de deturpar a prOpria esséncia 
C intencionalidade do instituto do segregaçSo de snassa e da sustentabilidade do Piano 
Previdenciário a que se aimeja." 
Para tanto, de forma breve pontuarei as diferenças entre 
deficit financeiro e deficit atuarial, visando a meihor compreensäo da celeuma em 
questão. 
0 deficit financeiro em urn RPPS refere-se a uma métrica de 
curto prazo que denota a disparidade entre as despesas correntes do sistema 
prcvidenciário, como pagamento de aposentadorias o pensOes, o as receitas 
disponIveis em urn periodo espeelfico, comumente anual ou mensal 
Portanto, esse infortänio fInanceiro ocorre quando as 
despesas superam as receitas durante detenninado perlodo, indicando uma falta de 
recursos imediatos para cobrir as obrigacOes previdenciárias. E crucial salientar que 
o deficit financeiro é uma medida que refiete a situaçao presente do RPPS. 
Quando e identiIlcado urn deficit fmnanceiro em urn piano da 
segregacAo de massas, isso significa que as despesas atuais excederarn as receitas 
no momento presente. E necessário um aporte financeiro imediato para cobrir a 
deficiència, garantindo o pagamento das obrigacöes previdenciárias em curso sem 
prejudicar a sustentabilidade a longo prazo do piano em questao. 
Observe que o balanço utilizado para cálculo da insuficiencia 
financeira gira em tomb tao somente das receitas e despesas, o que em momento 
algum abrange o ativo do piano. Têm por flnaiidade resolver as dificuldades de 
Iiquidez em urn horizonte de curto prazo, mantendo-o em funcionamento adequado. 
Por outro lado, o deficit atuarial e urna métrica de longo prazo 
que se baseia em projecães atuariais detaihadas das obrigacOes futuras do RPPS em 
relação aos ativos disponiveis e contribuiçoes esperadas. 0 cálculo leva em 
consideração nAo apenas as obrigacaes previdenciárias presentes, mas também as 
Ru.. Scndnr 8aJ4i,.a. Dc. Ccinro - 3.A - (W2 1) - São Jo\o cLt Boa V i,,t -SP 
cjVt 3633•62O81 ISfl 3t3i-5546 c-maiI irtslfttnoQsn.oaopccv.sp.gov.br 
DO MLJNICIP1O DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PCJBLICOS 
São Joan Prey CNPJ 05.774.894/0001-90 
Mqu14 Mfldptl Cr1.0. 
PS IN 1.1330* 2TJ*.2003 in 
futuras, levando em conta variáveis compiexas, como a expectativa de vida dos 
benefIciários, o crescimento salarial, a inflaçao e outros fatores atuariais relevantes. 
Portanto, o deficit atuarial tern como objetivo principal 
avaliar a sustentabilidade do sistenia de previdéncia a longo prazo, normaimente 
em várias décadas. Logo, o ativo do piano é levado em consideraçâo apenas para fins 
atuarias, tendo em vista que a projecão é futura, e nâo presente. 
Os aportes retacionados ao deficit atuarial são destinados a 
abordar desafios de sustentabilidade de Iongo prazo. Quando as projeçOes atuariais 
indicam que o piano de segregaçâo de massas não será capaz de cumprir suas 
obrigacOes ao longo de várias dCcadas, aportes suplementares nos percentuais 
indicados pela avaiiaçao atuarial são necessários para fortalecer o fundo 
previdenciário e garantir que as obrigacôes futuras possam ser atendidas. 
Entendo, s.m.j, que a não compreensão de tais distinçöes 
prejudicaria a sustentabitidade a longo prazo do Piano Previdenciário a que tanto se 
aimeja. Trata-se do mesrno entendirnento firmado peia Cone de Contas: 
"[ ... ] Não cabe ao legisiador local estabelecer conceitos 
contábeis ou atuariais distintos dos da legistaçao federal 
geral de regéncia. Assim, não prevalece a disposição 
contida no artigo 15, caput, da Lei Complementar 
Municipal n 9 4.574/2019 e Alteraçoes [ ... ] 
Os ativos dos pianos devem ser considerados 
atuariaimente, ou seja, para a apuraçao do 
resuitado atuarial do piano previdenclIrio e da 
insuficiência financeira do piano tinanceiro, numa 
perspectiva de iongo prazo. E assim devem ser 
interpretadas as disposiçoes iocais que tratam da 
segregação da massa do Regime. 
A conceituação de déuicit fmnanceiro/insuficiencia 
tinanceira do exercicio pertence as ciências contábeis, 
tendo esta Casa explicado, em estudo que fundarnenta 
resposta a consulta formulada pelo Municipio de 
Ribeirao Preto f.JJ que se cuida de desencontro entre 
despesas e receitas do RPPS em um determinado 
exercIcio financeiro, ou seja, não se trata do 
S RuaScnadorSamiva. lit,. Ccan- :3S:[;-O2')- São Joao d., Boa V,ta- SI' 
rI9 3633-6265/ (14)3631-5546 rnail. inscitutofasaojoaoprcv.gQ.bT 
38 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SEAVID0RES PUBLICOS 
A.: DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
Sac Joao Prey CNPJ 05374.893/0001-90 
AuWqu MUSCIPS C.lada 
— 11 1.1 S3 do 27.0Q2003 
resuttado de uma análise de longo prazo, mas de 
uma falta de caixa naquele determinado ano, que o 
ente federativo é obrigado a cobrir (IC - 
21.431/989/18). 
[..j A Entidade deve manter urn adequado controle dos 
resultados financeiros dos pianos do Regime, de sorte 
que eventual insuficléncia financeira, 
independenternente da existéncia de reservas técnicas, 
seja objeto de suficientes aportes pelo Ente Federativo. 
[ ... ] devem ser empreendidas diligéncias perante as 
autoridades Legislativas locals de forma a conformar a 
lei que define os pianos de custeio do Regime ao 
entendimento suso revelado desta Corte de Contas e 
adotado pelos regulamentos gerais do órgão federal de 
supervisâo (TC - 3.050/989/21)." 
Entendimento diverso violaria o Art 22, §1Q da Lei federal n 
9.717/98, bern corno afrontaria o Art. 40 da Constituiçào Federal - que dispöe sobre 
o clever do ente e unidade gestora em preservarem o equiiIbrio financeiro e atuarial 
dos regimes próprios de previdéncia social, in verbis: 
Art. 40. 0 regime próprio de previdencia social dos 
servidores titulares do cargos efetivos terá caráter 
contributivo e soiidario, mediante contribuiçao do 
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de 
aposentados e de pensionistas, observados criterias 
ciue Dreserveni 0 equilibrio financeiro e atuariat. 
d) Da inclusão do §4Q ao Art. 15 da Lei Complementar n 2 4.574/2019 
De pronto, nao vejo obice ao acrescimo do parágrafo 
constante do projeto de lei em apreço. 
Entendo se tratar tao somente de adequaçao e padronizaçao 
do fluxo de caixa para recebimento das insuficiencias financeiras de cada ente 
participante do Regime Prôprio de Previdência Social do municipio em tempo habii, 
de tal forma que, anteriormente a data do pagamento, o montante já esteja 
disponIvel em caixa para cumprimento dos beneficios assumidos. 
RuaScoador Saniva. 13o, Centro- 3870.020- Sao Joãoda Hoa Vb.iu - SP 
1191 3633-OZbS/ (19)363 l-54a a-mail: inuflutoesaojc.oprcv.sp.go.hr 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPiO DE SAC JOAO DA BOA VISTA S Sac Joâo Prey CNP.J 05.774.894/0001-90 
- *jS 
p.ULdt.ISSezTm&20S3 
III - CONCLUSAO 
Diante da análise minuciosa que pretendi trazer a baila da 
presente peca, entendo que, s.m.j, o projeto de lei em questào visa adequar a 
Iegislação municipal as dii-etrizes federals e constitucionais acerca da 
sustentabilidade e equilibrio do Regime Próprio de Previdência Social. 
Além disso, entendo que a proposta ocorre em momento 
oportuno, tendo em vista os recentes apontamentos do Tribunal de Contas no 
mesmo sentido. 
E a forma como penso, salvo meihor jul20. 
Matheus de Paiva Mucin 
Dlretor JurIdico / OAB-SP ng 487133 
Rua Senador S3saiv3, 136, Ccnco - 3.S7OO)—SãeJoâodBoa Vh.b — SP 
(19)3633-626*! IO1 3631-5546 c-mail: inaiutu@je.oprevsp.v.bc 
EEl 
M I %RMI 
vERIFIcAçA0 DAS 
ASSINATURAS 
9 1112 5661 
COdigo para verificacâo: 711 E-85D5-F1 D3-59EF 
Este documento 101 assinado digitalmente pelos seguintes signatérios nas datas indicadas: 
I MATHEUS DE PAIVA MUCIN (GPF 431.XXX.XXX-55) em 06/11/2023 14:54:18 (GMT-03:00) 
Papal: Assnajita 
ErSbdo 9CC Sub-A*4ondae Cecficadcra 10cc (ASsiflatura 1 00G) 
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jJ 
https://saojoaoprev.ldoc.com.brtverificacao/71 1 E-85D5-F1 D3-59EF 
INSTITUtO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PCJBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO .JOAO DA BOA VISTA 
•j• .rJalp.Prav .......... . . C\7J 05.77429410001-90 
C 
- Asj*MSc'p.lC.4.d. 
pSd Lei 1.1334* 2Th&2013 
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PLANO 1W CONTINGENCIA 
Frente a publicaçio do Deereto n° 7504/2023, o Institute tic Previdéncia dos 
Servidores Püblicos de São Joào da Boa Vista revisou suas atividades, mews, contratos e 
impkrnentou as seguintes medidas pan contingenciamento de despesas: 
1) VedacAo de iornada extraordinária remuncrada. Ressaltamos que este tópico ii 
é respeitado hi tempos na autarquia, tendo em vista que inexiste a cultura tie pagamento 
tie hens extras aos servidores em atividade, dando-se preferencia, quando necessirio, a 
posterior compensacAo em banco tie horas; 
2) SUSDCnSAO de gastos corn viapens nan curses. canacitacôes c eventos Ion da 
municinalidade, optando-se por reuniöes e treinamentos na modalidade online, 
ressalvadas as excecôes pan sustentacôes orals prcsenciais em que a autarquia é pane c 
os euos indispensáveis pan manutençao das cethficacöes e eapacitaçôes dos coos 
téenicos da autarquia; 
3) Economia de materiais de escritório cm gerM oar meio do consume eonseiente 
(foihas, impressöes, et cetera). Ressaltamos que este tépico já é respeitado ha tempos na 
autarquia, tendo em vista que utilizarnos plataforma online pan tramitaçào de 
inIormaçoes técnicas, oficios, processos administrailvos, entre outros (IDoc), contando 
corn mais de 19.000 (dezenove mil) documentos digitais gerados desde 2021, perfazendo 
tuna economia tie 104.901 (cento e quatro mu, novecentos e uma) impressöes. 
Tome como exemplo a custo de cada foiha impressa a R$ 00,50 (cinquenta 
centavos), a autarquia eeonomizou, em media, RS 52.450,50 (cinquenta e dois mu, 
quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) ate o momento. 
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Rua Sca4or Saraiva. 136. Ceiur - 13.7O-020 - Sio Jo4o d* }k,a Vista - SP 
,19)3633-62W(19)3631-55446 c-mail: iitstitukvksaujoaoprcv.sp.gov.fr 
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES POBUCOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA S She João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90 
qaranundo a tuturo! 
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— U4 I.Ifl de 
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4) Racionarnento de energia elétrica, mantendo-se apagadas as luzes dos 
ambientes nio utilizados e desligando os apareihos eletrônicos apes o uso (computador, 
impressora, ar-condicionado, etcetera). 
5) Racionarnento de âzua, corn a reduçAo da frequência de lavagem das areas 
externas das dependãncias do Institute, de Previdéncia, ocorrendo urna vez pot semana. 
Em relação as renegociaçôes contracuais, informamos que o Instituto de 
Previdéncia, sempre que possivel, busca manter os mesmos custos e qualidade dos 
servicos ofertados, irazendo como exemplo a recente renovaçbo corn a empresa PRIUS 
INFORMADOR JURIDICO LTDA, cujo contrato fbi renovado pan 12 (doze) meses 
exatamente corn o mesmo valor que jI vinha sendo praticado. 
Importante destacar, conforme exige o Art. 5°, §2° do Decreto if 7.504/2023, que o 
Instituto de Previdëncia nAo disoôe de areas ociosas nan ocunacbo nor outros 6r2Aos 
rnurncrnais, haja vista que todos os repartitnentos e salas jâ são utilizados pelos servidores 
em atividade e pan fins de armazenamento de docurnentos fisicos (relatérios, prontuirios 
flincionais de aposentados e pensionistas, etcetera). 
Destaca-se, ainda, que o imovel ocuDado é de proDriedade do Instituto de 
Previdência. näo gerando desnesa.s corn a nagamento de alumiéis, por exemplo. 
Por outro lado, é importante mencionar que a major despesa do Instituto de 
Previdéncia 6 corn o pagamento da foiha dos inativos (aposentadorias e pensôes), tendo 
em vista que o quadro de pessoal dos servidores em atividade 6 enxuto, contando, 
atuahnente, corn apenas 12 (doze) servidores. sendo 02 (dois) destes cedidos nelo próprio 
ente municipal. 
Frisa-se que tots as despesas administrativas da entidade (pagamento de 
servidores ativos, contratos, entre owns) sin custeadas pela Taxa de Admlnistraçio, 
montante que jã vein sendo utilizado corn cautela nos tltimos anos - dentro dos lirnites e 
percentuais estipulados pelas leis n° 5.008/2022 e 4.574/2019. 
Pot outro lado, encaminhamos em anexo o resurno consolidado das despesas da 
autarquia ate setembro de 2023. Aluns tópicos serao reavaliados nara o cxercicio 2024 
nara fins de contencâo de desnesas. corn arévia cornunicacAo ao Gabinete da Prefeita. tais 
comb: material de consumo. DassaRens e desnesas corn locomoebo. serviços de 
consultoria. outros servicos terceirps (nkesspa fisica e iuridica) e servicos de teenologia da 
infonupcào. Tal previsbo dependera de levarnento minucioso dos valores previstos e 
2 Rua Senador Saniv3, t36,Ccntre— 11870-020— Sào kb da I3øa Vista - SP 
(19) 3633-626&( 19) 3031-5546 ..ritaiI: insti1utcv.isaQjoaoprev.sp.gov.br 
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INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
• São João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Pt* Lii 1.133 di 21t1J2003 
efetivarnente gastos em cada tôpico, razAo pela quat será encaminhado em momento 
oportuno. 
As demais despesas descritas não são passiveis de readepuacAo. pois envolveni 
valorcs gastos a titulo do thlha de pagamento, encargos Daironais. tributos. etcetera, cujo 
crescimento é veQetativo. 
Do pronto é possivel informar quo para o exercicio 2024 havcrá uma redução de 
aproximadarnente RS 5.500,00 na categoria "outros servicos de terceiros - pessoa 
juridica 
Durante o ano de 2023 o Instituto de Previdência buscou certificar os membros de 
todos os Conselhos e dirigentes. cm estrito cumprimento ao disposto na Portaria n ° 
1.467/2022. Portanto, foram gastos recursos corn cursos prcparatorios e inscriçôes do 
cada servidor participante. 
Contudo. come cada certificaçao tern validade de 04 (quatro) anos. e a grande pane 
dos membros ja estAo certificados, sendo que as despesas correntes no exercicio 2024 
pam tat fmalidade serão minimas. 
Scm mais. agradecemos c reiteramos protestos de estima c considcracão. 
São João da Boa Vista, 30 de outubro do 2023. 
Cleber Augusto Nicotau Leme 
Superintendente 
Rua Sunder Saraiva. 13t, Ccntro - 13.870420 - São Joio dii Ika ViAa - Sll 
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20;03/2023.16:17 Down!oadArquivo.htrn J3 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO 
GABINETE DO AUDITOR SAMY WURMAN 
SENTENA 
PROCESSO: TC - 3.050/989/21. 
ENTIDADE Instituto de Previdéncia dos Servidores Püblicos do MunicIpio de São João da Boa 
Vista (I PSJBV). 
MATERIA: Balanço Geral do Exerciclo de 2021. 
RESPONSAVEL: Sr. Sérgio Veniclo Dragao - Superintendente. 
IN5'rRucAo: UR - 19- Unidade Regional de Mogi Guaçu. 
INDICES ECONOMICOS 
(BCB1ANBIMA1B3) 
IPCAi 10,06% 
INPC: 10,16% 
SELIC: 4,38% 
IMA-B: -1,26% 
IBOVESPA: - 11,93% 
DADOS DO MUNICIPIO 
(AUDESP/CADPREV) 
Receita Corrente Liqulda: R$ 384.152.585,53 
Contribulção Patronal: R$ 18.806.263,23 (4.89% RCL) 
Parcelamentos: RS 1.578.788,40 (0.41% RCL) 
Aportes: - R$ 19.908.088,23 (5,18% RCL) 
Outras contrlbuiçoes: R$ 1.896.694.58 (0,49% RU.) 
Transferéncias Totals - RPPS: 
(Custo pan o Line federativo) 
KS 42.189.834,44 (10,97% RCL) 
SINTESE DO APURADO 
(AIJDESP/CAIDPREV) 
Resultado Orçamental: KS 10.801.529,82 - 18.02% (deficIt) t 
Indicador de Solvencla Financeira (Piano 0,61 Previdencidrio): 
file'J//CJUsors/Xieber/DesktopiDownloadAsquivo.htm 1117 
2010312023. 18:17 DownloadArquivo.hun -'C 
Resultado Financelro: R$ 158.056.355,10 (superavit) 1, 
Resultado Econômico: R$ 6.749.477,12 (deficit) 1 
R$ 1329.406,80 (negativo) 1 
Patrlmônlo Liquldo: inconslstênda 
Saida de Parcelamentos: RI 19.742.683,37 1 
Despesas Mmlnlstrativas ItS 1.342.509,79 - 0,73% 
Reutabilidade dos Investimentos/Meta 
-0,91%/16,06% 
Atuarial: 
Saida dos Investtmentos: ItS 161.265.700,571 
Piano Prevldencidrio - Défidt Atuartal a RI 0,00 Amortizan 
Piano Previdenciário - Resuitado RI 1.481.099,16 (superavlt) (0,38% RCL.) 1 Atuartal: 
Piano Previdencldrlo - Indicador de 11009 Solvéncla Gera]: 
Piano Finunceiro - insuficléncia RI 673349.756,39 (173,33% RCL) t 
Financeira: inconsistenda 
Piano Financeiro - Indicador de 0,046 
Solvéncia Geral: inconsistênda 
Certificado de Regularidade Regular Previdenciária: 
DADOS DO REGIME - MASSA DE SEGURADOS 
(CADPREV/AUDFSP) 
Populaçao Coberta: I 3.089 
Piano Previdenciário: 
Servidores Ativos (sem critCrios dilerenciados pan aposentadoria): 954 
Servidores Ativos (corn critérios diferenclados pan aposentadoria): 189 
Aposentados: 331 
Penslonlstas: 91 
Total: 1.565 
Piano Financeiro: 
Servidores Ativos (sem critérlos diferenciados pan aposentadoria): 580 
Servidores Ativos (corn critérios diferenciados pan aposentadorla): 266 
Aposentados: 575 
Penslonistas: 103 
Total: 1.524 
Contrlbulçâo dos Segurados: - RI 12.551.806,30 t 
Despesa Prevldenciâria: RI 68.166.193,81 t 
Aposentadorlas: RI 59.742.296,93 
Pensöes: RI 8.103.628,89 
Sentenças Judlclals: RI 320.267,99 
SITUAçAO PREVIDENCIARIA 
-- (ME/SPREY) 
Grupo: Médio Porte 
filt/l/C/UsSKIebenD.sldoDownloadArquivohtm 2/17 
20/0312023.16:17 DownloadArqulvo.htm .14- 
Subgrupo - RPPS Municipals por Major Maturidade 
Estrutura de Maturidade da Massa: 
Indicador de Situação Previdenciária - B 
ISP: 
Perfil Atuarial: Ill 
Perfil de Risco Atuarial: Indisponivel 
Aderente 
Pró-Gestão RPPS: NIvel: I 
Classificaçâo: B 
lEG-PREy - INIMCE DE EFETIVIDADE DA GESTAO PREVIDENCIARIA MUNICIPAL 
(TCE-SP) 
Indisponivel 
Abrigam os autos o BALANO GERAL DO EXERCICLO DE 2021 do INSTITUTO 
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PI)BLICOS DO MIJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
(IPSJBV), autarquia, criado pela Lei Complementar Municipal nft 1.133/2003, por6m atualmente regido 
pelas Leis Complementares Municipals n. 22.148/2007 e rLQ 4.207/2017, corn as alteragOes introduzidas 
pelas leis locals supervenientes. 
Em consonãncia corn Os artigos 70, caput e 71, II, da Carta Politica da Repüblica e 
os artigos 32, caput e 33, II, da Constituiç5o Bandeirante, espeihados no artigo 29, III, da Lei Orgânica 
deste Tribunal de Contas, competlu a equipe técnica da UK - 19 - UnMade Regional de Mogi Guaçu 
proceder a fiscalizag5o contibil, operacional, orçamental, financeira, econômica e patrimonial da 
Entidade, assirn como a análise atuarial do RPPS por ela gerenciado, tendo sido levantadas, na 
conclusão dos seus trabalhos (eventos 18.32 a 18.33), ipsis litteris, as seguintes ocorrências: 
Comité de Investimentos (Item A.2.3): 
- Os investimentos realizados no exercIcio em exarne estão parcialmente aderentes a poiltica de 
investimentos traçada. 
Resultado da Execução Orçamentária (Item B.1.1): 
Deficit no valor de R$ 10.801.529,82, equivalente a R$ 18,02% da receita arrecadada. 
Resultado Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial (Item B.1.2): 
- Resultado Financeiro corn queda de 6,40% em relação as disponibilidades do exercIcio anterior; 
- Resultodos Econâmico e Patrimonial deficitdrios. 
Parcelamentos (Item B.1.3.1): 
- 0 Balanço Patrimonial näo registra corretamente o saldo de parcelamentos a receber 
Despesas Administrativas (Item B.2.2): 
- Considerando que o percentual apurado de despesas pam o exerc(ciofoi de 0,73%, causa estranheza o 
awnento do taxa de administraçao parc 2,00%. (..) aspecto relevante pare acompanhamento dos 
próximasflscalizacoes, principalmente quanta a adequada destinaçâo desses recursos, corno previsto no 
Portaria MTP 1.467 de 06.06.2022. 
fiJ1JC:/UsersflJeber/OesktoçJDtywnIoadAsquivo.htm 3117 
2010312023.16:17 DownloadArquivo.htm 
Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp (Item D.2): 
- Tat coma consta no Item "8.1.2 - RESULTADO F1NANCEIRO E ECONOMICO E SALDO PATRIMONIAL," 
foram encontradas diver,gências entre as dados da Origem e as prestados ao Sistema AUDESP referentes 
a incorreta contabilizaçao e dimensionomento do Provisão MatemOtica Previdenciária (PMP). 
Atuário (Item D.S): 
Piano Financeiro - Deficit no valor de - R$ 673.549.756,39; 
- Considerando apenos os prOximos 10 (dez) cmos, o "custeio direto" peio ente federativo soma R$ 
271.071.680,36 (115 275.917.177,79 - ES 4.845.497,43), corn media anita! de ES 27.107.168,04, o 
que afeto sobremaneira a execução orçamentária anuai do ente; 
- As Provisoes Matemdticas Previdenciárias (PMP) registradas no exercIcio de 2021 somaram 
190.059.045,44, no en tanto, o correto registro, a nosso ver, seria de ES 863.608.801,83, ten do em vista 
que nOo podemos considerar coma COBERTUR.4 DE INSUFICIENCIA FINANCEIRI4 o exato valor do 
deficit atuarial do regime financeiro (R$ 673.549.756,39), par presumir que o deficit registrado para o 
Piano Financeiro serO sempre equacionado peic Ente Federativo; 
- No exercIcio em exame houve aportes para cobertura de insuficiênciaflnanceira (Piano Financeiro) no 
montante de ItS 19.908.088,23. 
Resultado dos Investimentos (Item D.6.2): a rentabiiidade negativa da carteira de investimentosfoi 
do ordem de-0,91%, equivaientea RS 1.715.915,77. 
Os detaihes desses apontamentos encontrarn-se registrados nos correspondentes 
itens do relatôrio de fiscalizaçao. 
Ante o anotado, mercê dos princIpios constitucionais da ampla defesa e do 
contraditório, a Origem e os Responsáveis foram notificados, nos termos do artigo 29 da Lei 
Complementar Estadual n. 2709/1993, a fim de que tomassem conhecimento dos autos e apresentassem 
alegaçöes de interesse, conlorme despacho publicado no DOE de 02.12.2022 (eventos 21.1 e 27.1). 
Em resposta, o Instituto, sob a Zeladoria do Senhor Joao Henrique de Paula 
Consentino, em petição subscrita pelo Senhor Sérgio VenIclo Dragão, responsável pelas contas em 
julgamento, ofertou razöes e documentos (eventos 31.1 a 31.3 e 33.1 a 33.2). 
Quanta a aderência parcial da carteira de aplicaçoes do Regime a polftica de 
investimentos uixada para o exercIcio, salientou que, ante a adesão ao programa Pró-gestão RPPS, 
teve aumentado em 5% o limite para a manutenção de ativos em rendafixa e renda variável. 
Assim, ponderou que os percentuals de aplicação em fundos de renda fixa cam 
sufixo crédito privado" (8.3 2%) e fundos de açôes (22,47%), constituIdos sob a forma de condommnio 
aberto, situavam-se abaixo dos limites regulamentares de 10% e 25%, respectivamente. 
Sobre o deficit orçamental coihido (R$ 10.801.529,82 - 18,02%), expôs que, 
embora a receita patrimonial tenha sido orçada em R$ 14.930.000,00, os ganhos realizados totalizaram 
11$ 1.267.995,16, a impulsionar o resultado negativo sob critica. 
Argumentou, nesse sentido, que o ano de 2021 lot critico pan a economia, em 
razão da pandemia da Covid-1 9, que afetou desfavoravelmente as setores püblico e privado. 
Destacou que, corn vista ao aurnento da arrecadaçao, em abril/2021, a alIquota de 
contribuiçao dos servidores ativos e inativos foi majorada pan 14%, em consonância com o regramento 
fleI//CiUsersfl(Ieberl)esktop/DownloadAsquivo.htm 4117 
19 
2010312023. 16:11 Downloadkqttvo.htm 
instituldo pela Emenda Constitucional it2103/2019. Também, participou a criação do regime de 
previdéncia corn plementar, autorizada pela Lei Municipal 0 4.926/2021, igualmente em atendirnento 
ao texto constitucional reformado, a que desoneraria a Municipio e permitir-lhe-ia a admissão de novas 
servidores. 
Em adiçäo, afirmou ter encaminhado ao Poder Executivo anteprojeto de reforma 
da previdência municipal, com proposta de elevação da alIquota de contribuiçao patronal (25% de inlcio 
e 28% a partir de 2023), ampliaçao da idade minima pat-a as aposentadorias (comuns e especiais) e 
mudança do criteria de cálculos desses beneficios, com o objetivo de atingir o equillbrio orçamental e 
flnanceiro. 
Em relação ao esvaziamento do superávit financeiro anterior e dos 
resultados econômico e patrimonial negativos obtidos no perlodo, justificou ter sido a sua carteira 
de investimentos impactada pela crise sanitária, pelo que se colheu uma rentabilidade negativa. 
Todavia, arrazoou que, segundo o "Anuário 2021 ", publicado por este Tribunal de 
Contas, o lEG-PREY - Indice de Efetividade do Gestão Previdenciária atribuiu nota C ao Regime, 
indicadora de uma gestao "muito efetivo 
Ainda, ressaltou que, em julho/2021, obteve certificação (Nivel I) pan adesão ao 
Pró-Gestâo RPPS, sendo urn dos 100 Regimes Préprios de Previdência Social do Pals que aderiram a 
esse programa. 
Acerca da evidenciaçAo defeituosa dos parcelamentos vigentes no Balanço 
Patrimonial, explicou ter havido faiha no transporte de saldos anteriores, com perda de baixas no ativo 
ndo circulante, a gerar a diferença questionada. 
Nesse sentido, anunciou o saneamento dessa cinca no exercicio de 2022. 
No que toca ao aumento pan 2% da taxa de administraçao, enquanto a 
despesa Implicada no exercIcio foi de apenas 0,73%, sublinhou que o cálculo desse gasto baseou-se 
na remuneraçAo bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do ano anterior. Ainda, expôs 
que os valores arrecadados em 2021 corn esse encargo patronal foram sufIcientes pan a cobertura das 
suas despesas administrativas. 
Em complementação, esclareceu que a alteraçao questionada, prevista na Lei 
Complementar Municipal n.94.963/2021, buscou a adequaçäo do Regime aos novas parâmetros fixados 
pela Portaria ME/SEPRT fl.2 19.451/2020, que impoe a utilizaçao de uma nova base de cálculo para a 
delirnitaçao dessas despesas, qua] seja, a contribuição dos servidores ativos. 
Tangentemente a rentabilidade negativa atingida com Os investimentos, 
alegou que fatores relacionados a atribulaçao sanitaria, a pressäo infiacionária, a incerteza fiscal e a 
tensão polItica entre os Trés Poderes prejudicaram os principais indices de retorno (CDI, IRF-M, IRF-M1, 
IRF-M1+, IMA-Geral, IMA-B, IMA-135 e o IMA-B5+), sendo que apenas as indicadores com exposição em 
aplicaçoes no exterior (S&P 500 e Global BDRX), lirnitadas pela resolução de regência a apenas 10% dos 
recursos dos RPPS, possibilitaram a superaçäo da meta atuarial. 
No que se refere ao dimensionamento das provisöes matemáticas 
previdenciárias no Balanço Patrimonial, trouxe rnanifestaçao do Atuário responsável, segundo a 
qual a cobertura da insuJIciência Jinanceira do piano financeiro deve ser considerada coma conta 
redutora desse passivo, conforme estabelece a próprio Item 81 das IPC-14, citado pelo órgao de 
fiscalização. 
fiIeJ//C:/Users/XJeber/Desktop/DownloadNqulvo.hbn 5117 
20103/2023.16:17 Downloadkquivo.htm 
Respeitante a acentuada oneração do orçamento fiscal pan o custeio do 
piano financeiro pelos próximos 10 anos, frisou tntar-se de compromisso decorrente da utilizaçao 
do regime financeiro de repartiçdo simples pan a cobertura de aposentadorias e pensöes desse (undo, 
solução eleita pelo MunicIplo pan a amortização do deficit técnico justamente por Ihe ser 
orçamentalmente mais favorável. 
Nesses termos abreviados, espera a aprovação da matéria. 
A inexistir apontamento de natureza técnico-contábit ou econômico-financeira 
controvertido ou cuja complexidade reclame a manifestação da Assessoria Técnica-Economia, em 
homenagem a celeridade processual, dispensou-se a oltiva desse órgão opinativo. 
Estes autos não foram selecionados pan análise especIfica pelo Ministério Püblico 
de Contas, nos termos do Ato Normativo MPC-SP/PGC fl.26/2014, publicado no DOE de 08.02.2014 
(evento 39.1). 
Findada a instruçAo processual, retornou-se o feito concluso a este Gabinete pan 
ser sentenciado (eventos 40 a 42). 
Assim se mostram os julgamentos das contas do IPSJBV dos ültimos S exercicios, 
respectivamente: 
2020 - TC - 004.562/989/20: pendente. Processo sob a responsabilidade da Auditora Silvia Cristina 
Monteiro Moraes. 
2019 - TC - 003.051/989/19: regular corn ressalva (art. 33. II. LCE n.2709/1993). Decisão do Auditor 
Antonio Carlos dos Santos, publicada no DOE de 21.04.2021, e corn trânsito em julgado, em 12.05.2021. 
2018 - TC - 002.685/989/18: pendente. Processo sob a responsabilidade do Auditor Alexandre Manir 
Figueiredo Sarquis. 
2017 - IC - 002.357/989/17: regular com ressalva (art. 33.11. LCE n.2709/1993). Decisào do Auditor 
Josué Romero, publicada no DOE de 11.09.2020, e corn trânsito em julgado, em 02.10.2020. 
2016 - TC - 001.559/989/16: regular corn ressalva (art 33. II. LCE n.2709/1993). Decisão do Auditor 
Samy Wurman, publicada no DOE de 20.07.2019, e corn trânsito em julgado, em 12.08.2019. 
Fis o relatório. 
Passa-se a decisäo. 
A matéria não comporta juizo de regularidade. 
Corn efeito, malgrado as manifestaçOes de interesse aninhadas aos autos, as 
seguintes ocorréncias listadas nos itens 8.1.1 - Resultado da Execuçdo Orçament4ria, 8.1.2 - Resultado 
Financeiro e Econômico e Saldo Patrimonial, B.1.3.1 - Parcelamentos, D.2 - Fidedignidade dos Dados 
Informados ao Sistema Audesp e D.6.2 - Resultado dos investimentos do relatório de fiscalização 
permanecem mntegras e compoem um amontoado de impropriedades grave o suficiente pan inquinar de 
irregular o presente Balanço: resultado negativo do exercfcio; esvaziamento do superávit tinanceiro 
anterior; deficit econômico e patrimônio lIquido negativo; evidenciaçâo defeituosa do saldo de 
parcelamentos; e rentabil idade negativa dos investimentos. 
No exercIcio em apreço, a Entidade colheu um deficit orçamental de P.S 
10.801.529,82, equivalente a 18,02% da receita arrecadada. F, segundo indica o Audesp, trata-se de 
desaj uste habitual: 
6IeJ//C:/Users4Oeber/Desklop/DownloadArquivo.htrn 6/17 
2010312023. 16:11 DownloadAsquivo.htm 
Resultado Orçamental 
2016 (R$ 502.423,2 1) 
2017 (R$ 1.825348,78) 
2018 (R$ 6.036.785,03) 
2019 (R$ 8.162.172,21) 
2020 (RS 2 1.652.073,58) 
2021 (R$ 10.801329,82) 
Conquanto a Jurisdicionada atrele o desempenho desfavorável do periodo as 
consequências econômicas deletérias da pandemia da Covid-! 9, que prejudicou a rentabilidade esperada 
corn os investimentos, no ültimo lustro, foram coihidos apenas resultados negativos, a despeito dos 
aportes realizados pelo Ente federativo pan a cobertura da insuJIciênciafinanceira do piano financeiro, 
dado que o MunicIplo optou pela segregação do massa como forma de eliminação do deficit atuarial. 
De 2016 a 2021, o resultado negativo acumulado atingiu a expressiva monta de R$ 
48.980.532,63, que, nurna situaçao desejada de equilIbrio, poderia ter irrigado as reservas técnicas do 
Regime. 
Não se trata, pois, de urn desarranjo conjectural, mas de uma irnperfeição 
sistérnica, relativamente cornum ans RPPS corn major maturidade ou estrutura de rnassa menos 
favorável, como o São João Prev, cujas receitas de contribuiçOes ordinárias (patronal e segurados) não 
bastarn ao custelo dos beneficios de aposentadorias e pensão por morte já concedidos. Dal serem esses 
regimes dependentes de outras fontes de recursos (investirnentos, parcelamentos, compensaçôes 
previdenciárias, aportes, etc.) pan produzirem resultados positivos. 
Essa realidade confirma-se nos dados abaixo, extraldos do Audesp, que 
dernonstrarn, considerada a totalidade dos segurados e beneflciárlos vinculados ao RPPS instituIdo pelo 
MunicIplo de São Joao da Boa Vista, o descompasso entre os ritmos de crescimento da receita de 
contribuiçöes normals e da despesa empenhada para pagamentos de beneuicios previdenciários no 
intervalo de referéncia em estudo: 
Contribuiçöes Beneilcios 
2016 R$ 24.223.449,50 R$ 38.147.181,36 
2017 R$ 27.991.435,95 R$ 44.494.659,20 
2018 R$ 26.769.305,95 R$ 49.857.798,10 
2019 R$ 28.155.074,40 R$ 55.367.611,07 
2020 R$ 29.724.301,41 R$ 64.684.838,82 
2021 P.S 31.358.069,56 RS 68.166.193,81 
fiIe:///CJusersQebe/Oesktop/DownloadArquivo.htni 7117 
20/03/2023. 16:17 DownbadAtqtfrwo.htm 
Obs.: o valor das contrlbuiçOes no inclul repasses relativos a paitelamentos, aportes e 
recolbimentos ao (undo de oscilaçâo de riscos. 
Observe-se que, nesse intersticlo temporal, houve urn crescimento de 78,70% da 
despesa previdenciária, ao passo que as contribuiçOes ordinárias arrecadadas aos entes patronais e aos 
segurados experimentaram uma ascensão a volta de 29,45%. 
Em relaçao ao piano previdenciário, de major relevância para o deslinde da 
matéria, que deveria ser financeiramente sustentável, considerada a deflnição adotada na Instruçâo 
Normativa MF/SEPREV n. 2 6/2018, que "dispäe sabre as critérios para definicao do porte e perfil de 
risco atuarial dos regimes prO prios de previdéncia social (RPPS) parc apiicaçdo de regime diferenciado 
dosparârnetros de atuOria o1SF- IndicadordeSoivéncia Financeira do RPPS foi de apenas 0,61: 
Contribuiçôes repassadas R$ 13.942.304,71 
1SF 0,61 
Beneficios pagos R$ 22.729.387,23[j] 
No caso, a arrecadaçao desse fundo de capitaiizaçäo, no montante de R$ 
15.132.642,16, limitou-se as contribuiçOes patronal e dos segurados (R$ 13.942.304,71), aos rendimentos 
de investimentos (R$ 1.154.505,67) e as restituiçaes recebidas (R$ 35.831,78). 
Demais valores realizados pelo IPSJBV (R$ 44.825.327.40) vincularam-se imediata 
ou mediatamente ao piano financeiro. 
No total, a receita orçamental arrecadada somou R$ 59.957.969,56, quantia 
34,91% malor que a obtida no exercIcio de 2020 (R$ 44.441.306,59). Já as despesas empenhadas, a 
viandar de R$ 66.093380,17 pam R$ 70.759.499,38, etevaram-se, nesse interregno temporal, em 7,06%. 
Apesar da expansão mais acentuada das receitas, as grandezas envolvidas 
impediram a interrupção da acumulaçao de resultados negativos. Desse modo, conforme exposto abaixo, 
a partir de dados coletados do ReiatOrio Con trole Interno da Autarquia do Segundo Semestre de 2021, 
disponibilizado no seu sItio eletr6nico[2], tanto o piano previdenciário coma o piano financeiro 
obtiveram no perlodo saldos finals deficitários: 
Receitas Despesas Resultado 
Financeiro: R$ 44.817.917,61 (R$ 45.448.101.65) (R$ 630.184.04) 
Previdenciário: R$ 15.132.641.56 (R$ 23.703.445.54) (R$ 8.570.803.38) 
Ord mario: R$ 7.409,79 (R$ 1.607.952,19) (R$ 1.600.542,40) 
TOTAL: RS 59.957.968,96 (R$ 70.759.499,38) (R$ 10.801.530,42) 
fiIeJ//CAlsers)Xleber/Desktop/DownloadAsqulvo.hUn 8117 
20103/2023.16:11 Down Ioadkqu ivo.htm 
A agudizar a preocupação corn esse cenário e a evidenciar o esgotarnento da 
capacidade de arrecadaçâo da principal fonte de receita do Instituto, ate a edição da Ernenda 
Constitucional fl.2 103/2019 (Reforma do Previdencia), desconsiderada a taxa de odministraçäo, as entes 
patronais tinham as suas contribuiçöes cornuns fixadas no patarnar próxirno do máximo (20%) 
permitido pelo artigo 3•Q, II!, da Portaria MPS n.2402/2008 e pelo artigo 28, caput, da OrientaçAo 
Normativa MPS/SPS nY 2/2009. Inda, em abril/2021, corn esteio nas Leis Complementares Municipais 
n.2s 4.599/2019 e 4.647/2020, houve a elevação pan 14% da aliquota de contribuição dos servidores 
ativos, aposentados e pensionistas. 
Sendo que a despesa crescente corn pagamentos de aposentadorias e pensão par 
morte possui natureza obrigatória e assento constitucional, as alternativas pan o equilibria financeiro e 
atuariat do piano previdenciOrio, que representou 79,35% do resultado negativo obtido pela Fiscalizada 
em 2021, perpassarn principalmente pela alteraçào do piano de custeio desse fundo de capitalizacão. 
Dessarte, a firn de conformar inteirarnente a legislaçâo local corn o Ordenamento 
Juridico-constitucional reformado, a Origem, ern boa hon, propôs ao Chefe do Poder Executivo medida 
legislativa, que estabelece, entre outras providéncias, a rnajoração pan 28%, a partir de janeiro/2023, 
do percentual contributivo ordinário do Ente federativo (evento 31.12). Porérn, inexiste noticia de que a 
proposta de projeto de lei da reforma previdenciária municipal tenha logrado sucesso. 
Não ha se thstar, todavia, a responsabilidade cia Unidade Gestora pela colheita de 
mais urn deficit orçamerttal, posto que as justificativas ofertadas aos autos não noticiam as medidas 
adotadas pan a cobertun do deficit financeiro do exercIcio obtido, em incumprirnento ao disposto no 
artigo 2., § 1., cia Lei Federal n. 29.717/1998, no artigo 32, § 1., da Portaria MPS fl.2 402/2008 e no 
artigo 28, parágrafo ünico, da Orientação Normativa SPS/MPS 0 2/2009. 
Tal insuflciência financeira revela-se nos próprios resultados deficitários 
individual i zados dos pianos do Regime, que, segundo o Audesp, impuseram, em comparação corn 
exercIcio anterior, a retração de R$ 180.271.137,70 para R$ 166.700.632,15 das disponibiiidades 
deixadas pan o exercIcio seguinte. Inda, a passar de ItS 168.857.884,92 para ItS 158.056.355,10, o 
resultado financeiro acumulado positivo trazido de 2020 sofreu uma reduçAo de 6,40% (eventos 
18.4- fls.04 e 18.9). 
Se ern exercIcios pretéritos os resultados negativos obtidos não impusenrn o 
encolhirnento dos ativos flnanceiros do Regime, em 2020 e 2021, essa retração irnpôs-se 
acentuadamente, corno se vera adiante. 
Note-se que, a despeito da utilizaçao de recursos do fundo de oscilaçao de riscos 
(ItS 751.332,81) e dos aportes efetivados pelo Ente federativo (R$ 19.908.088.23), rnesmo o piano 
financeiro saldou-se deIlcitário, ocorrência que contraria a engenharia da segregação da massa 
disciplinada na Portaria MF n.2 464/2018. 
E, conquanto oAtivo Circuiante do Baianço Patrimonial do IPSJBV registre valores 
de contribuiçâo e aportes a receber relativos a cornpetência dezernbro/2021 (RS 2.831.748.06), tais 
quantias nâo são suficientes pan o integral afastamento do deficit sob critica, nomeadarnente, da sua 
porção relativa ao piano previdenciário (evento 18.4 - fls.05108). 
Nern se alegue que o deficit orçamental foi eliminado pelo resultado financeiro 
superavitário acurnulado anteriormente, posto que, no caso das entidades e dos fundos de previdência, a 
expansão das reservas técnicas e uma necessidade continua. E, no perlodo em exame, como já 
salientado, howe urna retração desses ativos. 
flle:ll/CJljsersjkMber/DesktopfbownloadArquivo.htm 9117 
20103/2023. 16:17 DownloadArquivo.htm 
Não cabe ao legislador local estabelecer conceitos contábeis ou atuarlais distintos 
dos da legislação federal geral de regência. Assim, nâo prevalece a disposiçao contida no artigo 15, 
Ca put, da Lei Complementar Municipal n. 24.574/2019 e AlteraçOes, consoante a qua] a insuflciência 
JYnanceira dos pianos financeiro e previdenciário "será a resuitado dci diferença entre o ativo do piano, 
montonte dos con tribuiçOe.s previdenciárias dos servidores, aposentados, pension istos, patronais e 
demo is reposses e receitas previstos (..) e as respectivas despesas corn pagarnento de beneficios 
previdencidrios e despesas administrativaC 
Os ativos dos pianos devem ser considerados atuarialmente, ou seja, pan a 
apuraçäo do resultado atuoriai do piano previdenciário e da insuficiência financeira do piano 
finonceiro, numa perspectiva de longo prazo. E assim devem ser interpretadas as disposiçâes locals que 
tratam da segregação do massa do Regime. 
A conceituaçao de déflcitfinanceiro/insuficiência financeiro do exercIcio pertence 
as cléncias contábeis, tendo esta Casa explicado, em estudo que ftmdamenta resposta a consulta 
formulada pelo MunicIplo de Ribeirão Preto, apresentado no voto condutor do Conselheiro Sidney 
Estanislau Beraldo, que se cuida de "desencontro entre despesas e receitas do RPPS em urn 
determinado exercIcioflnanceiro'c ou seja, "não se trata do resultado de urna anáiise de longo prow, 
mas de urna falta de caixa naqueie determinado ano, que o entefederativo é obrigado a cobrir" (rc - 
21.431/989/18 - DOE, em 03.082019)[3J. 
lambS, a InstruçAo Normativa SPREV it26/2018 define resuitado financeiro 
como a "diferença entre todas as receitas anuais do RPPS, excetuan do-se as vaiores relativos a 
transferências pora insuficiênciasfinanceiras, e todas as despesas anuais' 
Já a Portaria MF n.2464/2018 conceitua deficit financeiro coma o "valor do 
insuficienciafinanceira, pertodo a perfodo, apurada por meio do confronto entre o jiuxo dos receitos e o 
fluxo das despesas do RPPS em coda exercIciofinanceiro' 
A Entidade deve manter urn adequado controle dos resultados financeiros 
dos pianos do Regime, de sorte que eventual insuficiência financeira, independentemente da 
existência de reservas técnicas, seja objeto de suficientes aportes pelo Ente federativo. 
Sendo obrigaçoes da Unidade Gestora a tutela do patrimônio previdenciário 
dos segurados e o zelo pela higidez da Iegislação previdenciária municipal, devem ser 
empreendidas diligências perante as autoridades legislativas locals, de forma a conformar a lei 
que define os pianos de custeic do Regime ao entendimento suso revelado desta Cones de 
Contas e adotado pelos regulamentos gerais do órgão federal de supervisão. 
Consoante critica o Escritório Regional de Mogi Guaçu, o resultado econômico 
do exercicio mostrou-se deuicitário em R$ 6.749.477,12, a inaugurar urn saldo patrimonial 
negativo de R$ 1.337.156,80. 
Sendo que impulsionados pelo resultado orçamentai deflcitário, não ha se relevar 
esses desempenhos desfavoráveis. 
Igualmente, conquanto as condiçôes experienciadas a época pelo mercado 
financeiro e de capitals não ivorecessem as carteiras de investimentos dos RPPS, não ha se ignorar a 
impacto provocado pelos resultados deficitários dos pianos nesses ativos financeiros e nas variaçôes 
patrimonials do Instituto. 
fileJllCiUsersfl(Ieber/Oesktog/DownloadAsquivo.htm 10/17 
as 
20/03/2023. 16:17 DownloadAsquivo.htm 
A semelhança do ocorrido em 2020, a déficitfinanceiro do exercIcio, que, conforme 
explicado acima, deveria ter sido suprido pelo Ente federativo, dificultou a realizaçâo de 
investimentos/reinvestimentos em fundos mais promissores, situaçao que, agravada pela rentabilidade 
negativa lograda (0,91% - R$ 1.715.915.77), implicou o consumo de parcela significativa desses ativos 
garantidore.s: 
Meta Atuarial Rentabilidade AplicaçOes 
2016 10,84% 17,25% R$ 134.966.142,60 
2017 6.14% 13.92% R$ 152.635.946,77 
2018 7,86% 11.79% R$ 164.476.605,10 
2019 10,59% 23.77% ItS 194.905.396,43 
2020 10,65% 4,58% R$ 172.998.325.99 
2021 16,06% - 0,91% R$ 161.265.700,57 
Fonte: Autos. IC - 1.559/989/16 (BCE 2016), Ic - 2.357/989/17 (BCE 2017), IC - 2.685/989/18 
(BCE 2018), IC - 3.051/989/19 (BGE 2019) eTC - 4.562/989/20 (BCE 2020). 
Apesar da medida corretiva noticiada, a consideraçäo no Baianço Patrimonial de 
valores de parcelamentos (R$ 21.012.774.84) maiores que as existentes e apurados pela lnspeção (RS 
19.742.683,37) redundou na superavaliaçAo do patrimônio lIquido da Autarquia e na subestimação da 
insuficiencia financeira do piano financeiro do Regime informada a Secretaria de Previdência, em 
1.270.091,47, em dessintonia corn as principios da transparéncia e da evidenciaçao fiscal, previstos, 
respectivamente, no artigo 1., § 1.2, da Lei Complementar Federal n. 2101/2000 e nos artigos 83 e 85 da 
Lei Federal n.24220/1964. 
Par outro lado, quanto a consideração do custeio necessário a cobertura da 
insuficiencia financeira (atuarial) do piano financeiro coma canta redutora das provisôes matemdticas 
previdenciárias evidenciad.as no Balanço Patrimonial, esse procedimento nào se divorcia do disposto 
no item 81 das 1PC - 14 - lnstruçôe.s de Procedimentos Contdbeis - Procedimentos ContObeis Relativos 
aos RPPS da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o qual "são red utoras do provisão matemática a 
cobertura do insuficiência financeira (..)' A par dissa, o PCASP - Piano de Contas Apilcado ao Setor 
Pábiico estendido do perlodo conternplava a rubrica Cobertura da insuficiência Financeira 
(2.2.7.2.1.01.07) pan o registro, de acordo corn o resultado da avaliaçao atuarial, do valor presente das 
insuficiências financeiras futuras do fundo em repartiçao, considerada a regra veiculada no § 1. 2do 
artigo 2.2da Lei Federal n. 29117/1998. 
Cumpre registrar, em relaçao aos indicadores financeiros analisados no iSP-RPPS 
2022 - Indicador de Suflciência Previdencidria (Data de referenda: 31.12.2021), divulgado pela 
Secretaria de Previdência, as pontuaçães e classificaçoes insatisfatórias recebidas pela São Joao Prev, 
considerados as Grupo e Subgrupo desse Regime: 
Indicador Pontuaçâo Classlftcaçao 
fileJ/IC:/Users/Xieberiflesklop/OowntoadArguivo.htm 11117 
ri 
2010312023,16:17 Downloadkquivo. him 
Suficiencia Financeira (tern por objetivo avaliar o 
grau de cobertura das despesas do RPPS pelas receitas 
5665 C 
do regime e corresponderá a razão do valor anual de 
receitas pelo valor anuat de despesas previdenciarias): 
Acumulaçao de Recursos (visa avaliar a capacidade 
do RPPS do acumular recursos para o pagamento dos 
beneuicios previdenciarios e corresponde a razào do - 0,1602 C 
acréscimo ou decrescimo anual das aplicacôes de 
recursos polo total de despesas previdenciárias do ano): 
Relativamente as questoes inscritas nos itens A.2.3 - Comité de Investimentos 
(aderência parcial a polItico do investimentos), B.2.2 - Despesas Administrotivas (aurnento da taxa de 
administração para 2%, percentual major que 0 utilizado no periodo) e D.S - Atuário (em relaçâo ao piano 
fin anceiro: deficit: custeio direto pelo MunicIpio elevado, nos próxirnos 10 anos, da insuficiencia financeira; 
o consideraçâo coma cobertura de insuficienciafinanceira do exato montante do deficit apurado) da peca 
de instruçäo, acolhem-se as libelos defensivos trazidos. 
Escorada na Portaria MF nft 464/2018, a Unidade Gestora prornoveu a reavaliaçâo 
atuarial do RPPS do exercIcio (eventos 18.29), cujos resultados encontrados e suas evoluçoes em 
cornparação corn o perlodo anterior encontram-se resumidos no quadro abaixo, construldo a partir de 
inforrnaçOes coletadas do CADPREV - Sistema de Informa çöes dos Regimes Páblicos de Previdéncia 
Social, mantido pelo Governo Federal na rede mundial de computadores: 
Conta 2020 2021 Variaçâo 
Ativos 
Garantidores: 
Provisôes 
Matemáticas: 
indice de 
Cohertura: 
Insuficiência 
Financeira: 
R$ 25.1 75.135,03 
0,037 
R$ 662.327.345, 10 
R$ 32.484.849,30 
0,046 
RS 673.549.756,39 
(R$ 687.502.480,13) (RS 706.034.605,69) 
+ 29,03% 
+2,69% 
+24,32% 
+1,69% 
Trata-se de urn piano naturalmente deficitário, porquanto cornposto par um grupo 
fechado de segurados, tirnidamente capitalizado e submetido ao regime financeiro de repartição 
simples. 
IileJ//CJUserslKleberlDeslctoplDownloadArquivo.hun 12117 
.1 
20/03/2023.16:17 Down Ioadfrsquivo.htm 
No intervalo de estudo, o crescimento dos ativos .garantidores deu-se num 
patamar (29.03%) superior ao da elevação das provisoes rnaternáticas previdenciOrias dos benefIcios 
concedidos e a conceder (2,690/o), a possibilitar uma expansão de apenas 1,69% da insuficiencia 
financeira anterior, percentual inferior ao da inflação ofIcial do perlodo (IPCA = 10,06%) e ao da taxa de 
juros atuarial utilizada pelo Atuário-2022 (5,04%). 
Ressalte-se, porém. que 0 deficit indicado no DR/lA -Demonstrativos de Resuitados 
do Ava!iação Atuariai de 2022 (R$ 673.549,756,39) mostra-se subestimado e, portanto, inconsistente, 
dada a consideração de urn saldo de parcelarnentos major que o existente, ocorréncia já acima 
abordada. 
Pesem embora as preocupaçöes externadas pela Unidade de lnstruçao acerca do 
onus financeiro assumido nos próximos 10 anos pelo Ente federativo pan a viabilidade financeira desse 
piano, a adoçäo da segrejaçao da massa representa a soluçao, avalizada pelas legisiaçOes gerais e local 
de incidencia, pat-a a insolvência anterior do Regime, ou seja, para a irresolvivel insuflciência dos pianos 
de custelo ate então adotados, ante a necessidade de eliminação do deficit atuarial. Como ressalta o 
Atu6rio-2022, esse cenário "fbi urna decisao politico-jinanceira onde se considerararn as aspiraçOes e 
necessidades do Instituto, bern coma as disponibilidadesfinanceiras do Municipio" (evento 18.29 - fl.37). 
Porquanto se traduz em cumprimento de obrigacâo legal, não ha se criticar os 
aportes realizados pelos etites patronais para a cobertura das despesas previdenciárias e 
administrativas atreladas ao fundo em cornento (R$ 19.9028.088.23). 
No mais, a Let Complementar Municipal n.24.574/2019 avaliza o custeio integral 
da insuflciência financeira alcançada, considerada como conta redutora das provisöes matemOticas 
previdenciárias. 
Piano PrevldenciIrio 
2020 2021 
R$ 167.167.016.32 R$ 157.574.196.14 
(R$ 162.741.101,79) (R$ 156.093.096,98) 
1,027 1,009 
R$ 4.425.914,53 R$ 1.481.099,16 
Conta 
Ativos 
Garantidores: 
ProvisOes 
Matemáticas: 
Indice de 
Cobertura: 
Superávit Atuarial: 
Va riaçAo 
- 5,74% 
- 4,08% 
- 1,75% 
- 66,53% 
Resultado do desequilIbrio financeiro e da depreciaçâo dos investimentos, houve 
uma retração (5,74%) dos ativos ,garantidores desse fundo de capitaiização. Assim, a despeito do 
encoihimento do passivo atuarial (4,08%), a passar de R$ 4.425.914,53 pan R$ 1.481.099,16, o superávit 
anterior foi reduzido em 66,53%. 
filefi/CA)secslxleber/DesktoplflownloadAsquivo.htm 13117 
20/03/2023. 16:17 Downloadkquivo.htm 
Respeitante ao indicador atuarial, a ISP-RIPS 2022 atribul ao Regime, 
consideradas a consolidaçào dos pianos e a realidade dos demais RPPS de semeihante porte e 
maturidade da massa, uma classificação satisfatória: 
indicador Pontuaçâo Classlficação 
Cobertura Previdenciária (objetiva availar a 
solvencia do piano de beneflcios e corresponderâ a 
razão dos valores das provisöes matematicas 0,1963 B 
previdenciárias pelos das aplicaçoes financeiras e 
disponibilidades do RPPS): 
Contudo, ha de ser salientado que a piano previdenciOrio periga coiher no futuro 
urn deficit atuarial, que, uma vez concretizado, exigirá a reelaboraçao pelo Ente federativo dos pianos de 
custeio atualmente vigentes. 
Embora a execução da poikica de investimentos haja sido desfavorecida pelo fluxo 
financeiro deficitário do Regime, circunstância que, coma já salientado, dificultou a obtenção de uma 
rentabilidade nominal mais elevada, considerada a sua adesao, no decorrer do exercicio em exame, ao 
programa PrO-gestão RPPS, a Autarquia atendeu aos limites majorados de enquadramento estabelecidos 
pela Resoluçâo BC/CMN n.23.922/2010 e Alteraçöes. 
Evidentemente, quando di elaboração da estratégia de investhnentos pan as 
exercIcios vindouros, a Comitê de Investimentos e a Conseiho de Administração deverão sopesar as 
parâmetros presentemente fixadas na ResoluçAa BC/CMN n. 24.963/2021. 
As despesas administrativas do Regime inteiraram R$ 1342.509,79, 
correspondentes a 0,73% do total das remuneraçöes, proventos e pensôes dos seguradas e beneficiãrios 
do RPPS do exercIcio anterior (R$ 18.684.352,51), percentual aquém do estabelecido camo limite a 
época pelo artigo 6.2, VIII, da Lei Federal n.Q 9.717/1998 c.c. o artigo 41, caput, da Orientação Normativa 
SPS/MPS n. 2/2009. 
A aliquota mais elevada de 2% pan a taxa de administração, aprovada pela Lei 
Complementar Municipal n. 24.963/2021, em consonância cam a Portaria SEPRT fl.219.451/2020, 
justitIca-se pela utiiização de uma nova base de cálcula, qual seja, "a somatOrio do remuneraçäo de 
contribuiçao de todos as servidores ativos vinculados ao RPPS de São Joao do Boa Vista-SR apurado no 
exercicio anterior' 
Anote-se que o tto de o MunicIpio ter obtido a revalidaçAa administrativa do seu 
Certificado de Re,guiaridade PrevidenciOria, embora atenue a responsabilizaçâo do Gestor, não obsta a 
julgamento desfavorável da matéria por este Tribunal de Contas. 
A derradeira, saliente-se que eventuais resultados positivas obtidos ou 
providências saneadoras adotadas no exercicio seguinte não produzem efeitos sabre as ocorrências 
levantadas pela Fiscalizaçâo, que, em razão do princ(pio do anua!idade, prendem-se indissaciavelmente 
ao periodo inspecionado. 
Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em consonãncia com a Resoluçào 
TCE-SP nft 3/2012, JIJLGA-SE IRREGULAR a BALANO GERAL DO EXERCICIO DE 2021 do 
üIe:1//Cfijsers/KIeber/D.slctofj/DawnloadArquivufltrn 14117 
2W03/2023. 16:17 DownloadArquivo.htm 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPJO DE SAO JOAO DA BOA 
VISTA (U'SJBV), corn fundamento no artigo 33, Ill, "b" e "c c.c. o artigo 36, paragrafo Onico, da Lei 
Complementar Estadual n. 9 709, de 14 de janeiro de 1993. 
Sem embargo, nos termos explicados no corpo desta decisão, DETERM1NA-SE a 
Origem a assunção de medidas pan o recebimento de aportes suficientes para a cobertura de 
deficits financeiros/insuficiências Jinanceiras do exercIcio, inclusivamente em relaçao ao piano 
previdenciário, em atençao ao disposto no artigo 2.2, § 1. 2, da Lei Federal n.29.717/1998 e no 
artigo 11, § 7. 2 c.c. artigo 2.2, Xlii, ainbos da Portaria M; 1.467/2022, que institui o novo 
Regulamento Geral dos RPPS. 
A considerar as ocorrências que sustêm este decreto de irregularidade e os 
aspectos positivos de gestão demonstrados no relatório de fiscalização, corn fuicro no artigo 104, 1, da 
suprarreferida lei complernentar paulista, APLICA-SE ao responsável, Sérgio VenIcio Dragão, multa 
de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deve ser providenciado no prazo de 30 
(trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente 
oficio pelo agente apenado, em conformidade corn a Lei Estadual n. 9 11.077/2002, sob pena de 
inscrição do seu valor na dIvida ativa do Estado. 
DE-SE conheciinento deste aresto a Prefeitura e a Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista, para que tenham pieno conhecimento do quanto nele examinado, julgado e 
determinado. 
OFICIE-SE ao Ministérlo Püblico do Estado. 
COMUNIQUE-SE a definitividade deste julgamento a Secretaria-Diretoria 
Geral, em atendimento ao disposto na Deliberação SE! n. 2 13.122/2021-07. 
Esta sentença nâo alcança eventuais atos pendentes de apreciação por este 
Tribunal de Contas, ainda que relacionados ao periodo inspecionado. 
Sendo que se trata de procedirnento eletrânico, em conformidade corn a Resolução 
TCE-SP n21/2011, a Integra desta decisao e dos dernais docurnentos integrantes dos autos poderá ser 
obtida mediante obrigatório e regular cadastrarnento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na 
página www.tce.sp,gQit. 
Publique-se por extrato. 
1. Ao Cartório para que, certificado o trânsito em 
a) Notifique pessoalrnente o responsável, Senhor Sérgio VenIcio Dragão, a fixar-Ihe 
o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a multa que )he foi cominada; 
b) Expeça cópias desta sentença aos atuais Prefeito e Presidente da Cãrnara 
Municipal de São Joao da Boa Vista, a firn de que tenharn integral e inequlvoco 
conhecirnento do quanto nela apreciado, julgado e determinado; 
c) Encaminhe, igualrnente, reprodução este aresto ao Ministério Püblico do 
Estado; 
d) A inexistir o recolhimento da rnulta aplicada, envide as medidas necessárias a 
inscrição do seu valor na divida ativa do Estado; e 
e) Comunique a definitividade desta decisão a Secretaria-Diretoria Gera], em 
atendirnento ao disposto na Deliberação SE! n. 213.122/2021-07. 
6Iei//CAJsesfl<1eber1Desflcp(DownloadNquvo.htni 15117 
20/03/2023. 16:17 Downbadkquivo.htm 
2. Em seguida, ao arquivo. 
G.A.S.W., em 17 de Fevereiro de 2023. 
SAMY WURMAN 
Auditor 
SW-04 
[fl Excluidas as sentenças judicials. 
https://www.saooaoprev.sp.gov.br/tipo-da-transparencia/transparencia/detaIhes?type=relatorio . 
controte-interno 
https://www.tce . 
%20Ribeir%C3%A3o%20Preto%20-%20TC%20021431 
EXTRATO PARA PUBLICAçAO DE SENTENA 
PRO CESSO 
EN TI DADE: 
MATÉ RIA: 
TC - 3.050/989/21. 
Instituto de Previdéncia dos Servidores Püblicos do MunicIpio de São João da Boa 
Vista (IPSJBV). 
Balanço Geral do Exerciclo de 2021. 
RESPONSAVEL: Sr. Sérgio VenIcio Dragao - Superintendente. 
INSTRuçA0: (JR - 19- Unidade Regional de Mogi Guaçu. 
EXTRATO: Nos termos consigiiados em sentença, JULGA-SE IRREGULAR o BALANO GERAL DO 
EXERCICIO DE 2021 do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA (IPSJBV), corn fundamento no artigo 33. III, "if e 'c" cc. o 
artigo 36, parágrafo ünico, da Lei Complementar Estadual fl.2 709. de 14 de janeiro de 1993. Sem 
embargo, nos termos explicados no corpo desta decisão, DETERMINA-SE a Origem a assunção de 
medidas pan o recebimento de aportes suficientes pan a cobertura de deficits 
financeiros/insuficien tics financeiras do exercIcio, inclusiva mente em relacao ao piano previdenciário, 
em atençao ao disposto no artigo 2., § 1., da Lei Federal n. 99.717/1998 e no artigo 11, § 7. 2 c.c. 
artigo 2., XIII, ambos da Portaria MPT fl.9 1.467/2022, que institui o novo Regulamento Geral 
dos RPPS. A considerar as ocorrências que sustém este decreto de irregularidade e os aspectos 
positivos de gestAo demonstrados no relatório de flscalização, corn fuicro no artigo 104, I, da 
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suprarreferida lei complementar paulista, APLICA-SE ao responsável, Sergio VenIcio Dragão, multa 
de 160 (cento e sessenta) UFESPs, cujo pagamento deve ser providenciado no prazo de 30 (trinta) 
dias, contado do trânsito em julgado desta decisão e do recebimento do pertinente ofIcio pelo 
agente apenado, em conformidade com a Lei Estadual fl.2 11.077/2002, sob pena de inscrição do 
sell valor na dIvida ativa do Estado. Ut-SE conhecimento deste aresto a Prefeitura e a Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, pan que tenham pleno conhecimento do quanto nele 
examinado, julgado e determinado. OFICIE-SE ao Ministério Püblico do Estado. COMUNIQUE-SE a 
definitividade deste julgamento a Secretaria-Diretoria Geral, em atendimento ao disposto na 
Deliberação SEI n. 2 13.122/2021-07. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de 
apreciacão pot este Tribunal de Contas, ainda que relacionados ao perlodo inspecionado. Sendo que se 
trata de procedirnento eletrônico, em conformidade corn a Resoluçao TCE-SP n 9 1/2011, a integra desta 
decisão e dos demais documentos integrantes dos autos podera ser obtida mediante obrigatório e 
regular cadastrarnento no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página wwwtce.sp..gQykr. 
Publique-se. 
G.A.S.W em 17 de Fevereiro de 2023. 
SAMYWURMAN 
Auditor 
SW-04 
COPIA DE OOCLJ4ENTO ASSINmCO DIGITALMENTE POR: SMY WRJIAN. Sistesa e-TCESP. Para obter infor.acôes sobr• assinatura e/oo ver 
o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br. link 'Validar docusento digital' e inform o côdigo do docusento: 
4-F105€.90Y3-79X2-7OG2 
flI.J//C-JtJsers/Xleber/Oesldop/DownloadArqulvo.htrn 17117