materia nº 95/2023

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1.20312023/GAB/SG 
ltR 4 d j9Th 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
São JoAo da Boa Vista, 08 de dezembro de 2023. 
Assunto: Projeto de Lei Complenientar, em regime de urgência 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores ye￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, em regime de urgéncia, que altera a reda￾çAo do Anexo IV da Lei no 4.654 de 31 de marco de 2020, e di outras providèncias. 
Renovamos os protestos de estiina e consideraçAo. 
MARIA TERES& ~DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
G COMR- 004MAI- 
. 
ccCcbt0 "U 
Rim Macchal Dcodoro,366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br secretariagsaojoao.sp.gov.br 
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PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR-'rst cs/aoab 
"Altera a redação do Anexo IVda Lei n'4.654 de 31 de marco & 2020, 
e dd outrasprovidencias." 
Art. 10- As atribuiçOes e requisitos para provimento do cargo de 
Coordenador Municipal de Defesa Civil, constante do quadro dos cargos em comissAo e 
funçOes gratificadas do Departarnento de Trânsito e Segurança, constante do anexo IV da 
Lei no 4.654, de 31 de marco de 2020, passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
DEPARTAMENTO DE TRANSITO e SEGURANcA 
DescriçAo c atribuiçOes: Cargo de provimento em comissão. Assessorar o Diretor 
cm assuntos do inloresse do Departamento, dirigindo os trabaihos pan o born 
desenvolvirnento de todos os serviços necessârios as açOes de defesa civil no 
Municiplo. Sor responsavel pela articulaço e coordenaçâo de esforços de todos os 
órgAos publicos e privados e da comunidade em geral, destinada an planejamento eá 
Coordenadoria Coordenador execução de medidas capazes do prevenir consequências nocivas dc eventos 
Municipal de Municipal do calamitosos, born corno SOCOTrOT c assistir a comunidade afetada pela concon6ncia 
Defesa Civil Defesa Civil 
desses eventos. Desempenhar atividades correlatas a coordenacao de todo o setor de 
defesa civil, rnantendo o devido apoio administrauvo aos demais servidores, 
garantindo quo seja cumprida a politica do Govemo especifica. Gerenciar e dirigir 
todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a unidadc administrativa, mantendo o 
Diretor do Departamento ciente dos cumprirnentos iegais c cronogramas 
estabelecidos pela politica do governo. Requisitos minimos: Formacâo em nivel 
superior ou médio. 
Art. 21- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçAo, 
ficando revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitun Municipal de São Joäo da Boa Vista, aos oito dias do més de 
dezernbro de dois mil e vinte e trôs (08.12.2023). 
MARIA TERES DE 
Prefeita Municipal 
Rus Marechal Deodoro,3t6, Centro (19)3634-1000 OW 13870-223 
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JIJSTIFICAT!VA: 
Os rcquisitos para provimento do cargo de Coordenador Municipal de Defesa 
Civil, estabelecidos pela Lei no 5.122, de 30 de novembro de 2023, corn exigéncia de nivel 
superior, alérn de divergirem da rnaioria dos cargos em comissAo e livre norneacAo desta 
AdministraçAo, restringem a escoiha dos ocupantes, culminando na dificuldade de provimento 
da funçAo, que exige conhecimento técnico aliado a experiência, caracteristica que se relaciona 
coma a experiência profissional e nAo, necessariamente, corn a forrnaçAo em nivel superior. 
Diante do exposto, torna-se viável e necessária a alteraçAo aqui proposta, de 
forma a garantir o provimento th fbncAo, de substancial importância pan prestaçAo dos 
serviços püblicos, sobretudo no periodo de chuvas intensar, quo exige atuaçAo considerâvel da 
Defesa Civil Municipal. 
Ternos, portanto, a honra do submetcr a apreciaçAo desta Cãmara o presente 
Projeto de Lei, posto que 6 de extrerna relevancia e interesse püblico a alteraçAo nele constante. 
Certa de que os senhores vereadores dispensarAo o meihor de seus propositos a 
anâlise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e 
distinta consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos oito dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e três (08.12.2023). 
MARIATERA 1tESiIS?EDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal 1kodoro366. Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
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