br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 25/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 093/2023 - Do Executivo - Altera a redação do §4° do Artigo 3°, da Lei n° 4.794/2021.
native_id23583

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.