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materia nº 26/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei nº 095/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Anexo IV da Lei nº 4.654 de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
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ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Cámara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL N° 026/2023 
Em atencAq ao Art. 148, item IV, aimnea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Pro jeto de Lei n° 095/2023 - Do Executivo - Altera a redação do Anexo IV da Lei no 4.654 
de 31 de marco de 2020, e di outras providéncias. 
Al Plenârio Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2023. 
n *Dourador
Carlos Alberto da Cruz ()stbr Caries) 
Ferreira 
Rivera (Luiz Paraki) 
(Junior da Van) 
APROVADO EM VOTAçAO UNICA 
41, 
fr. dike PRESa r 

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