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materia nº 27/2023

Tipo Requerimento de Urgência Especial
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaProjeto de Lei Complementar nº 091/2023 - Do Executivo - Altera a redação dos incisos II, III e IV do art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
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ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
REOUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL No 027/2023 
Em atenç*o ao Art. 148, item IV, all nea "C" do Regimento Interno, solicitamos que seja 
dada URGENCIA ESPECIAL ao seguinte documento:- 
Proieto de Lei Complementar n° 09112023 - Do Executivo - Altera a redaçAo dos incisos 
11,IllelVdo art. 43da Lei n°670,de22demai 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 
Carlos Alberto Alberto da Giá (Pastor Carlos) 
Paraki) 
os 
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