materia nº 88/2023

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 088/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
(
MERCÍLIO MACENÁ BENEVIDES
Câmara Municipal
OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 088/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre autorização
para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2023.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.192/2023/GAB/SG
FE PR % ção de tai pa SAISOSS : São João da Boa Vista, 05 de dezembro de 2023.
a dado CARA nos maia
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei, em regime de urgência t
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores; o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.
Renovamos os protestos de estima € consideração.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
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MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que
especifica. ”
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito adicional especial no valor de R$ 7.071,76 (sete mil, setenta e um
reais e setenta e seis centavos), visando atender despesas com verbas rescisórias de exercício
anterior, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 - PODER EXECUTIVO
01.07.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 - GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores ......ceeeeerereeaeeerecereraas R$ 7.071,76
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do Governo ... R$
7.071,76
Art. 2º - O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - PODER EXECUTIVO
01.07.00 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 —- GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais Servidor e do Militar ........ R$ 7.071,76
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 — Manutenção da Estrutura Administrativa do
oveno ara da R$ 7.071,76
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro
de dois mil e vinte e três (05.12.2023).
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MARIA TERE A DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
JUDIA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação da Lei Orçamentária
Anual — LOA, por meio da abertura de crédito especial para a regularização de despesa com
verbas rescisórias de exercício anterior, relativas à servidora falecida em janeiro/2022. Ocorre
que, por uma alteração da Justiça, as verbas rescisórias de servidores falecidos, não poderiam
mais ser pagas em conta corrente de salário para compor inventário, quando ocorrido, as verbas
ficariam retidas até a liberação da Justiça para pagamento.
Considerando que a despesa se encontrava empenhada com recurso FUNDEB e
este não pode permanecer inscrito em Restos a Pagar após O mês de janeiro do ano
subsequente, foi necessário cancelar o empenho e aguardar a liberação da Justiça para
empenhá-la novamente, fato que só ocorreu em 09/1 1/2023.
Na certeza de contar a compreensão dos nobres vereadores para a sua aprovação,
em regime de urgência, renovamos votos de elevado apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (05.12.2023).
RAM IV Ema
MARIA ads JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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