materia nº 84/2023

Cämara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei n° 084/2023 - Do Executivo - "Incorpora a parcela 
destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e 
integra a parcela destacada instituida pela Lei no 3.810, de 24 de 
marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e 
comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, de 22 
de malo de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro 
de 2018; revoga a § 4° do Art. 2° da Lei no 3.810, de 24 de marco de 
2015 e dá outras providências." 
Em atençao ao Referido documento, par ser legal e constitucional, 
somos de parecer favorável. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro de 2023. 
M 
Cámara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Projeto de Lei n° 084/2023 - Do Executivo - "Incorpora a parcela 
destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e 
integra a parcela destacada instituida pela Lei no 3.810, de 24 de 
marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e 
comissionados desta Administraçao, criados pela Lei no 670, de 22 
de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro 
de 2018; revoga o § 40do Art. 20da Lei no 3.810, de 24 de marco de 
2015 e dã outras providéncias." 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro de 2023. 
CLAUDINEI DAMALIO 
r 
I :7 
Camara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
P(JBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Proleto de Lei n° 084/2023 - Do Executivo - "Incorpora a parcela 
destacada instituida pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e 
integra a parcela destacada instituida pela Lei no 3.810, de 24 de 
marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e 
comissionados desta Administração, criados pela Lei no 670, de 22 
de maio de 1992 e pela Lei Complementar no 4.378, de 23 de outubro 
de 2018; revoga o § 40do Art. 20da Lei no 3.810, de 24 de marco de 
2015 e dá outras providéncias." 
Em atençäo ao Referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçäo pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de novembro de 2023. 
MERCILIO MACENXBENEVI 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO NO 1.148/2023/CAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 27 de novembro dc 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Complenientar 
Senhor Presidente, 
s P 
Estamos encaminhando a Vossa Excclôncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei Complementar que incorpora a parcela destacada institulda 
pela Lei no 1.697, de 23 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei 
no 3.810, de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados 
desta AdministraçAo, criados pela Lei no 670, de 22 de maio de 1992 e pela Lei Complementar 
no 4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga o § 4° do Art. 2 0 da Lei no 3.810, de 24 de marco 
de 2015 e di outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CKM ABi' MUN1CW 
Ca' 
-. - 
: ••'t . ......... 1 r 
t I.. ,Lt't.L4Lt) I IJIJLIWV* 
Rus Mnccbal Dcodoro.366, Centro (19) 3634.1000 CEP 13870.223 
nww.saojoao.sp.govbr secrcwiasaojoaosp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PRO.JETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"incorpora a parcela destacada instituida pela Lei n° 1.697, de 23 de 
novembro de 2005 e integra aparcela destacada inst ituIda pela Lei n°3.810, 
de 24 de marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e 
comissionados desta AdministraçJo, criados pela Lei n'670, de 22 de maio 
de 1992 epela Lei Complementar n'4.378, de 23 de outubro de 2018; revoga 
o § 4° do Art. 2° da Lea n° 1810, de 24 de marco de 2015 e dá outras 
providéncias." 
Art. 1°— A parcela destacada instituida pela Lei no 1.686, de 18 de novembro do 
2005 flea incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados do Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino-FAE do São Joao da Boa Vista, estabelecidos 
nos Anexos da Lei no 217, do 06 do dezembro de 1994 e seth considerada pan cálculo de todas as 
vantagens pecuniarias, permanentes e tcmporarias, progressOes e promoçôes a quo o servidor 
pUblico façajus, respeitadas as disposiçOes da Lei no 656, de 28 de abril do 1992. 
Paragrafo ünico: - A partir da vigéncia desta Lei Complementar, em respeito ao 
principio da transparéncia, os demonstrativos do pagamento (holerites) dos servidores do Centro 
Univcrsitário das Faculdados Associadas de Ensino-FAE dc São JoAo da Boa Vista deverAo contar 
corn tuna rubrica especIfica, clara e destacada, referente a parcela ora incorporada. 
Art. 20- A parcela destacada institulda polo Art. 2° da Lei Municipal n° 3.8 12, de 
24 do marco do 2015 passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos c comissionados do 
Centro Universitário das Faculdades Associadas do Ensino-FAE do São JoAo da Boa Vista, 
estabelecidos nos Anexos da Lei n° 217, do 06 do dezembro do 1994e seth considerada pan fins 
de cálculo do todas as vantagens pccuniárias, permanentes e ternporárias, progrcssöes e promoçOes 
a que o servidor pUblico quo a receba facajus, respeitadas as disposicoes da Lei no 656, do 28 de 
abril do 1992. 
Art. 3°- Fica revogado o § 4° do Art. 2°da Lei n° 3.810, do 24 dernarço do 2015. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data do sua publicaçAo, corn 
efeitos retroativos a 10 de novembro do 2023. 
Prefeitura Municipal do São JoAo da Boa Vista, aos vinte c sete dias do més de 
novembro do dois mil e vinte e trés (27.11.2023). 
MARIA AE51SUSPEDROZA 
Prefcita Municipal 
Rua Mirechal Deodoro.366, Centro (39) 3634-1000 CEP 33870.223 
wwwsaojoao.sp.gov.br scucusissrjoao.sp.gov.b 
MunicIpio tie São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORçAMENTARIO E FJNANCEIRO - ART. 17 DA 
Lit! 101/2000 
1. ApuRAçAo DO IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO PARA 2023: 
1.1 Apuraçâo das Disponibilidades Previstas: 
Superavit Financeiro em 31/12/2022 
(+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2023 63.000.000,00 
1.2 Custo da Ampliaçao da Despesa em 2023 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orçamentário para 2023 R$ 54.423,85 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,0864% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0864% 
1. APuRAcAO DO IMPACTO 0RçAMENTARI0 E FINANCEIRO PARA 2024: 
1.1 Apuraçao das Disponibilidades Previstas: 
Superávit Finariceiro em 31/12/2023 
(+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2024 66.150.000,00 
1.2 Custo da Ampliaçao da Despesa em 2024 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orçamentario para 2024 R$ 253.977,99 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0,3839% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,3839% 
1. APuRAçAO DO IMPACTO ORçAMENTARIO E FINANCEIRO PARA 2025: 
1.1 Apuraçao das Disponibitidades Previstas: 
Superavit Financeiro em 31/12/2024 
(+) Receita Prevista para 2025 
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 
1.2 Custo da Ampliaçao da Despesa em 2025 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Qrçamentário para 2025 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 
1.2.3 Impacto Financeiro = 
São João da Boa Vista - SP, 10/11/2023 
Marco Aurélio Ferreira 
Reitor 
RuaMnechal Deodoro366. Ccntro(19)3634-I000 CEP 13870-223 
nnvsaojoao.sp.gov.br scactariasaojoao.sp.gov.br 
69.450.000,00 
69.450.000,00 
R$ 253.977,99 
0,3657% 
0,3657% 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabiriete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
Diante do elevado nümero de açOes judiclais movidas contra a Prefeitura 
Municipal e este Centro Universitário, buscando a inclusAo da Parcela Destacada, sendo neste 
Ultimo, estabelecida pela Lei n° 1 .686/05, no cálculo do Adicional por Tempo de Serviço 
(Afl), toma-se imperativo e urgente, incorporar a parcela destacada a todos os beneficios 
concedidos aos servidores, conforme centenas de decisoes judiciais já transitadas em julgadas 
que respaldam tat reclamaçAo. 
A proposta nAo beneficiará apenas os servidores, proporcionando uma alteraçAo 
no câlculo do ATS e em outras progrcssôes salariais, mas também resguardará os recursos 
pUblicos de futuras demandas judiciais e dos consequentes prejuIzos orçamentãrios. Além 
disso, contribuira pan evitar atrasos nos serviços prestados pelo Setor de Recursos Humanos, 
que muitas vezes são sobrecarregados pelos processos judiciais. 
Essas alteracOes estAo em conformidade corn o entendimento do Supremo 
Tribunal Federal (SW), o que afirma a inexisténcia de direito adquirido ao regime jurldico, 
especialmente em relaçAo a cornposiçAo da numeraçio de servidores publicos, respeitando, no 
entanto, a garantia de irredutibilidade de vencimentos (Tese definida no RE 563.708, rel. mm . 
Carmen LUcia, P, j. 6-2-2013, WE 81 de 2-5-2013, Tema 24). 
Por fim, salientarnos que a proposta em questão, ao configurar urn ajuste nos 
dispositivos tegais que estabelecem o vencimento inicial das cargas efetivas, acaneta o menor 
impacto financciro c orçarnentário possivel. Esta medida, em consonância corn as decisoes 
judiciais mencionadas, mitigaria novas açOes potenciais, protegendo a AdministracAo de 
prejuizos orçamentários mais significativos. 
A luz do Art. 167-A, Mo se vislumbra impedimento, uma vez que a proposta 
Mo cria uma vantagem, mas sim regulariza algo que já está sendo pago. 
Na certeza de contar a compreensão dos nobres vereadores pan a aprovaçAo, 
renovamos votos de elevado apreço e consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e qualm dias do més 
de novembro de dois mil e vinte e trés (24.11.2023). 
MARIA TEWJ?C? 
13 JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maredial DCOdOOJ66. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
ww.saojoao.sp.gov.br sccrctanasajoa.sp.govbr 4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
34 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO 0RcAMENTARI0 E FINANCEIRO 
- ART. 17 DA LEI 101/2000 
1. APURAQAO DO IMPACTO 0RçAMENTARI0 E FINANCEIRO PARA 2023: 
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 
Superãvit Financeiro em 31/12/2022 
(+) Receita Prevista para 2023 63.000.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2023 63.000.000.00 
1.2 Gusto da Ampliaçao da Despesa em 2023 
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentario para 2023 R$ 54.423,85 
1.2.2 Impacto Orçamentário = 0.0864% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 0,0864% 
1. APURAQAO DO IMPACTO 0RçAMENTARI0 E FINANCEIRO PARA 2024: 
1.1 Apuraçâo das Disponibilidades Previstas: 
Superavit Financeiro em 31/12/2023 
(+) Receita Prevista para 2024 66.150.000,00 
() Disponibitidades Previstas para 2024 66.150.000,00 
1.2 Gusto da Ampliação da Despesa em 2024 
1.2.1 Demonstraçao do Impacto Orçamentario para 2024 R$ 253.977,99 
1.2.2 Impacto Orçamentario = 0.3839% 
1.2.3 Impacto Financeiro = 
1. APuRAçA0 DO IMPACTO 0RcAMENTARI0 
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: 
Superavit Financeiro em 31/1212024 
(+) Receita Prevista pare 2025 
(=) Disponibilidades Previstas para 2025 
1.2 Gusto da Amptiaçao da Despesa em 2025 
1.2.1 Demonstração do Impacto OrçamentSrio para 2025 
1.2.2 Impacto OrçamentSrio = 
1.2.3 Impacto Financeiro = 
São Joao da Boa Vista - SP, 10/11/2023 
A5,nado dig,tor,ente DO'; MARCO 
AIJREUO tEMEIRA:12030e93846 
0 tempo: 10.11.2023 10:13:16 
Marco Aurélio Ferreira 
69.450.000,00 
69.450.000,00 
R$ 253.977,99 
0,3657% 
0,3657% 
0,3839% 
E FINANCEIRO PARA 2025: 
Reitor 
UNIFAE 
DEcLARAçAO DO ORDENADOR DA DESPESA 
Declaro para Os devidos fins, que a despesa relativa ao presente anteprojeto de lei 
complementar, que visa Incorporar a pamela destacada instituida pela Lei n o 1.697, de 23 
do novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituida pela Lei n o 3810, de 24 do 
marco de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e cornissionados desta 
Administração, criados peia Lei n o 670, de 22 de maio do 19920 peia Lei Complementar no 
4.378, do 23 de outubro de 2018; revoga a § 40 do Art. 2 1 do Lei no 3.810, de 24 de marco 
de 2015 e di outras providéncias do Centro Universitário das Facuidades Associadas de 
Ensino - FAE, tern adequação orçarnentâria e funanceira corn o Piano Plurianual do periodo 
do 2022 a 2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias pare 2023: Funçao 12 - Educaçao 
- Ensino Superior 364. 
São ,João do Boa Vista - SP, lOde novernbro de 2023. 
Assinado dioltalmente por: MARCO AUREIIO 
FERREIRA:12030893846 
0 tempo: 10-11-2023 10:3026 
Prof. Dr. Marco Aurélio Ferreira 
Reitor 
CENTRO UNIVERSITARIO CAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 
C.NP.J. 59.766.774/0001-70 
Largo Engenheiro Paulo do Almeida Sandeville, 15— Caixa Postal 96 
Tel./Fax: (019) 3538.0240 - CEP 13870-377 - Sio Jojo da Boa Vista - SP 
HOME PAGE: www.fae.br - E-mail: secretaria@fae.br 
oW 
IMPACTO FINANCEIRO 
INTITUTO DE PREVIDEN CIA 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORçAMENTARI0 E FINANCEIRO ART￾17 DA LEI 101/2000. 
EXERGICIO 2023 
1.0on,onstrativo do Impacto Oçarnentano e Frnance.ro: 
1.1 Apuracão das thspon.bsl.dadn Prevttn: 
Suporàvft Financoiro 2022........................ 
(.) Rocerta Provista pan 2023..................... 
() Disponibibdades Prevtstas pare 2023.... 
12. Gusto Projetado corn novas despesas: 
(.)ATS Inatnos - Aposontados e Ponsionistas 2023 Novefnbro e Dnernbrcd2023 .............................25846.32 D 
Esbrnativa do Impacto Orcarnentaro 0.03% 
Estimative do Unpacto Financeiro 0.02% 
EXERCiGIO 2024 
I ,Demonstrativo do Irnpacto Orcamortário e Financ.rc: 
1.2 Apuracao des Disponibdidades Previslas: 
Superavit Financeiro 2023.............................................................. RS......................0.00 
(') Receita Prevista pan 2024 .................................................................................... ..... . .......... RS .... 85.000.000.00 
(u) Disponbulidades Previstas pan 2024 .................................................................................RS... 166.533.338.16 
12. Gusto Protado corn novas despesas: 
(+) MS Inativos - Aposentados e Pensionistas 2024 Janeiro a Dozernbroi2o24......... ......... .RS ... ..... 174.569.98 'S3 
Estirnativa do Irnpacto Orcamenteno 0.21% 
Estirnatrva do Irnpacto Financeiro 0.10% 
EXERCICK) 2025 
1.Dernonstrativo do Impacto Orcamentario e Financetro. 
1.3 Apuraçao des Oisponib.hdades Previstas: 
$uperávit Financeiro 2024 ............................................................................................... as .......... ............ 0.00 
(+) Receita Prevista pan 2025 .................. ... ................................................................................ RS .... 65.000.000.00 
(.) Dusponibibdates Provistas pare 2025 ............................. - ...........................................R3... 168.533.336.16 
1.2. Gusto Protado corn novas despesas: 
(.)ATS Inatrvos - Aposentados a Ponsionistas 2025 Janeiro a Dezornbm/2025 ..... ................. fl ........ 180.67998 ' 
Estrnatxva do Impacto Orcamentano 0.21% 
Estimative do Impacto Financeiro 0.11% 
"CtsstoPro,etado2024-3.91% 
Gusto Proyet$do 2025-3.50% 
Fomo: Banco Central 00 &asl 
Focus RelatOrlo do Mercado 03/11/2023 
EDILAINE APARECIDA TRINDADE CLEBER AUGUSTO NIGOLAU LEME 
CONTADORA SUPERINTENDENTE 
CRC: 1SP229190/0-5 
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VERIFI0AçA0 DAS 
ASSINATURAS 
Codigo para verificação: 26D0-88A5-4462-2E33 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes sigrtatãrios nas datas indicadas: 
V EDILAINE APARECIDA TRINDADE (CPF 154.XXX.XXX-08) em 10/11/2023 15:57:36 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
Emitido por. Sub.Auto.idade Cerlificadora 10cc (Assinakira iDoc) 
V CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 10/11/2023 16:02:58 (GMT-03:00) 
Papel: Assinante 
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