materia nº 87/2023

Câmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTlA E REDAçAO 
Proleto de Lei no 087/2023 - Do Executivo - Altera a redaçao do 
Paragrafo Unico do Art. 10 da Lei Complementar n° 5.203, de 18 de 
outubro de 2023 e dâ outras providencias. 
Em atençao ao Referido documento, por ser legal e constitucional, 
somos de parecer favorável. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro 
/7 
MERCILIO MACENA BENSIDES 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E 
ORAMENTO 
Projeto de Lei no 087/2023 - Do Executivo - Altera a redacao do 
Parágrafo Unico do Art. 10 da Lei Compiementar no 5.203, de 18 de 
outubro de 2023 e dã outras providências. 
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a 
sua apreciaçäo pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro de 2023. 
CLAUDINFI DAMALIO 
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Cämara Municipal 
COMISSAO DE ASSUNTOS 
RELATIVOS AOS SERVIDORES 
PUBLICOS MUNICIPAIS 
Proleto De Lei n° 087/2023 - Do Executivo - Altera a redação do 
Parágrafo ünico do Art. 10 da Lei Compiementar n° 5.203, de 18 de 
outubro de 2023 e dâ outras providéncias. 
Em atençao ao Referido documento somos de parecer favorável a 
sua apreciaçäo pelo P!enario. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 7 de dezembro de 2023. 
CLAUDINEI DAMALIO 
/ 
MERCILIO 
LUCHETrA 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1J72/2023/GAB/SG 
São JoAo da Boa Vista, 30 de novembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vcreador 
CARLOS COMES 
Presidente da Clinara Municipal 
NESTA. 
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yscAo stir 
d' i±kL 3- 
Assunto: Projeto de Lei Compkrnedtar ...-- - - 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelôncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Proj eto de Lei Complementar que altera a redaçAo do Parágrafo ünico do 
Art. 10 d Lei Complementar n° • 5.203, de, 18.4e outubro de 2023 e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estimae consideraçAo. 
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KkI+ 
MARIA TERESIN1A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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Ii RjL1COS 
Imm 
GQ CAMARA MUNICWM.. 
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Documena, recebido cm 
Rim Marechal Dcodowj66. Ccntro (19)3634-1000CC? 13870-223 
n'.wsaooaosp.gov.k sccrctariasaojowcspgov.br 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
PROJETO bE LEFCOMPLEMENTAR SR /aoa3 
"Altera a redoçãü do Paragrafo ünico do Art. 1° da Lei Conplementar n° 
5.203, de 18 de outubro de 2023 e dá outrasprovidénclas." 
Art. 10 - 0 Paragrafo ünico do Art. 10 da Lei Complernentar no 5.203, de 18 de 
outubro de 2023, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
Art 1°-(.) 
Paragrafo ánico - A Vantagem Pessoal Nominalmente Jdent?/icada (VPNJ) a que 
se refere o caput :erá seu valor apurado e fixado no remuneraçdo; incidird para 
cálculo deferias, gratjflcaçao natalina, horas extras e adicional noturno; entrará 
no base de cálcu.!o de contribulçoes previdenciárias e imposto de renda, desconto 
de faltas e atrasos; será reajustada anualmente, na mesma data e pelos mesmos 
indices de revisâo geral anual; ndo so frerá aumentos reals concedidos aos 
servldores e näo incidlrá sabre evoluçoes no carrelra, quals sejam: Progressdo e 
Promoção, Adicionalpor Tempo de Sen'iço e Sexta-Parte. 
Art. 2° - Esta Lei Complernentar entra vigor na data de sua publicacAo 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos trinta dias do més de novembro 
de dois inil e vinte e três (30.11.2023). 
MARIA TERVESA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Xlarcchal Dcodoro,366. Ccntro (19) 3634-1000 ClIP 13870-223 
'nn, saojoao.spgovbr sccrctariagsajoaospgov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JIJSTI FICATIVA: 
Corn o intuito de evitar a perda salarial dos servidores que possuern parcela de 
difercnça de piso estabelecido per Lei Federal, apOs a incorporaçAo de parcela destacada nos 
vencirnentos iniciais, institulda pela Lei no 5.197, de 11 de outubro de 2023, foi prornulgada a 
Lei n° 5.203, de 18 de outubro de 2023, que fixou o congelarnento da eventual perda salarial, 
como Vantagern Pessoal Norninalmente Identificada. 
Após promulgaçAo de ambas as leis e consequenternente lançamento na foiha 
de pagamcnto, verificou-se a necessidade de revisAo dos termos da ültirna norma. 
Principalrnente a expressAo "incidirá pan cálculo de todas as vantagens 
concedidas aos servidores c será reajustada anualmente", leva a interpretaçâo de que ela 
poderia ser base pan praticarnente todas as parcelas. Tal cornpreensAo torna a própria VPNI 
desnecessária, pois se serve de base de cálculo pan toda e qualquer parcela, nAo haveria por 
que dissocia-la do salário-base do servidor. 
Esse nAo e o sentido da Id, a intcnçAo do Poder Executivo pelo que se infere o 
caput da mesma lei que instituiu era tao somente pan "evitar a redutibilidade d.a rernuneraçAo", 
(Art. 1°). 
A VPNI é urn mecanismo pan evitar a reduçAo do salário-base do servidor, 
ocasionada geralrnente por urna organizaçAo ou reestruturaçao administrativa. 
Vide, por exernplo, lei serneihante: 
"Lei Federal 10.698/2023: 
Art. JO ..fica institulda, a partir de J°de maio de 2003, vantagem pecunidria 
individual devida a servidores páblicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário da (inido, dos autarquias, fundaçoes páblicas federais, ocupantes de cargos 
efetivos ou empregos pthblicos, no valor de R$ 59.87 (cinquenta e nove reals e oitenta e sete 
centavos). 
Rua Muechal Dcodoro.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccntañaaajoao.sp.gov.br 3 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Paragrafo znico -A vantagem de que trata o caput será paga cumulativamente 
com as demais vantagens que compôem a estrutura remuneratória do servidor e inTo servirá 
de base de cdlculo para qualquer outra vantagem. 
Art. 2 0 - Sobre a vantagem de que trata o Art J° incidirdo as revisöes gerais e 
anuais de remuneraçJo dos servidores püblicosfederais." 
Depreende-se também de diversas deeisôes do STF que a VPNI ë urn 
mecanismo criado pam compatibilizar Os principios da legalidade e da constitucionalidade 
corn os preceitos da segurançajurIdica, da proteção a confiança, da boa-fee da irredutibilidade 
de vencimentos no cenario da autotutela administrativa. 
Para corragir a situaçAo prejudicial ao interesse püblico e para tornar o texto mais 
claro acerca da VPNI e quais verbas incidem sobre ela, faz-se necessária a alteraçAo do 
Parágrafo Unico do Art. 10 da Lei 5.203, de 18 de outubro de 2023, nos termos propostos neste 
Projeto de Lei Complernentar, a qual nào configurará nenhuma esptcie de impacto 
orçamentario, pois trata-se de correçAo do texto de lei, visando resguardar a AdministraçAo de 
sançöes e apontamentos. 
Na certeza de contar a cornpreensão dos nobres vereadores pam a aprovaçAo, 
renovarnos votos de clevado apreço e consideraçao. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos trinta dias do rnês de 
novernbro de dois mil e vinte e trés (30.11.2023). 
MARIA Tar DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mnccbal Dcodoro366. Ccntro (19)3634-1000 CEP 13*70-223 
www.saojoao.sp.gov.k scactatia2$aojow.sp.gov.br 4