materia nº 89/2023

COmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
Proieto de Lei no 089/2023 - Do Executivo - Dispôe sobre os valores de 
transferéncia pelo Municipio ao CONDERO - Consôrcio de 
Desenvolvirnento da Região de Governo de São Joâo da Boa Vista para os 
fins de assegurar a igualdade de associaçâo, de acordo corn a 
proporcionalidade de utilização dos serviços, assirn corno a manutenção do 
equilIbrio financeiro da entidade. 
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovaçao. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2023. 
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Cämara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Lei n° 089/2023 - Do Executivo - Dispôe sobre os valores de 
transferéncia pelo MunicIpio ao CONDERG - Consórcio de 
Desenvolvirnento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os 
fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo corn a 
proporcionalidade de utilizaçao dos serviços, assirn corno a rnanutenção do 
equilibrio financeiro da entidade. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a 
sua aprovaçao. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 11 de dezembro de 2023. 
CLAUDINEI DAMALIO 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFfCIO N° 1.196/2023/CAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 07 de dezembro de 2023. 
Ao INvieft * as 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei, em regime de urgêneia 
Senhor Presidente, 
Estamos encarninhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, que dispOe sobre os valores de 
transferéncia pelo MunicIpio ao CONDERO - Consórcio de Desenvolvimento cia RegiAo de 
Governo de São João da Boa Vista pan os fins de assegurar a igualdade de associação, de 
acordo corn a proporcionalidade de utilizacâo dos serviços, assirn como a manutençAo do equi￾librio financeiro cia entidade. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçao. 
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DEJESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
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Rus Marechal Dcodoco,366. Ccrnro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI \Jac3&3 
"Dispöe sobre os valores de transferénciapelo MunicIpio ao CONDERG 
- Consórcio de Desenvolvimento da Regido de Governo de São Joao da 
Boa Vista para osfins de assegurar a igualdade de associaçdo, de acordo 
corn a proporcionalidade de utilizaçdo dos serviços, assirn corno a 
rnanutençâo do equilibriofinanceiro da entidade." 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, a partir de 10 de JANEIRO DE 2024, 
autorizado a repassar para o CONDERO - Consórcio de Desenvolvirnento da RegiAo de 
Governo de São João da Boa Vista a importAncia de P.S 5.321.651,40 (chico milhôes, trezentos 
e vinte e urn mu, seiscentos e cinquenta e urn reais e quarenta centavos) referente ao custeio 
do que segue: 
a) per capita para o custeio do SAMU-192: R$ 1,95 (urn real e noventa e 
cthco centavos) por habitante considerando a populacAo de 92.535, totalizando 
RS 180.443,25 (cento e oitenta mu, quatrocentos e quarenta e tit mil reals e 
vinte e chico centavos) mensais; 
b) per capita pan o custeio do Hospital Regional Divinolândia: PS 0,65 
(sessenta e cinco centavos) por habitante considerando a populaçAo de 92.535, 
totalizando R$ 60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reals e setenta e 
cthco centavos) rnensais; 
c) Repasse Federal referente a qua!ificaçAo e habilitacAo do SAMU: PS 
202.879,95 (duzentos e dois mu, oitocentos e setenta e nove reals e noventa e 
chico centavos), rnensais. 
Art. 20- Fica o Executivo Municipal, a partir de 27 de novembro de 2023, 
autorizado a repassar os reajustes de habilitacAo de equipes do SAMU, concedido pela Portaria 
GMJMS 1.632 de 26 de outubro de 2023, para oCONDERG - Consorcio de Desenvolvimento 
da Região de Governo de São JoAo da Boa Vista, responsável pelo seu custeio, a importância 
de P.S 234.092,25 (duzentos e trinta c quatro mu, noventa e dois reals e vinte e cthco centavos) 
referente ao custeio do que segue: 
a) Repasse Federal referente a qualificação e habilitaçAo do SAMU: R$ 
46.8 18,45 (quarenta e seis mll reais, oitocentos e dezoito reals e quarenta e cinco 
centavos) mensais referentes aos meses de agosto a dezernbro. 
Paragrafo Unico - Os valores estabelecidos nos Artigos 1° e 2 1tern a finalidade 
de assegurar a igualdade de associacAo, de acordo corn a proporcional utilizacAo dos serviços 
pelo municIpio consorciado, assim corno a rnanutençAo do equilibrio financeiro de serviços 
geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da RegiAo de Governo da RegiAo de São João da 
Boa Vista— Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192. 
Rua Marcchai Dcodoro,366. Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
wtiw.saojoaospgovbr scacariagsjo.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 3° - Os recursos necessàrios para o atendimento desta lei onerarAo as 
dotaçOes orçamentárias abaixo, que scrAo suplementadas corn recurso próprio, se necessário. 
a) para o custeio do SAMU- 192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000 
b) para o custeio do Hospital Regional Divinolãndia: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.3100000 
C) pan o custeio FEDERAL do SAMU-192: 
15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.3000048 
Art. 4°- Esta lei entra ern vigor na data de sua publicação, corn efeitos retroativos 
a 27 de novembro de 2023, revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São Joâo da Boa Vista, aos sete dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e trés (07.12.2023). 
MARIA TERESINI-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua MwcchaI Dcodoro.366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
vwwsaojoao.sp.gov.br scucuSrsa,joaosp.gov.bc 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
o Municipio de São Joao da Boa Vista integra o CONDERO - Consórcio de 
Desenvolvimento da RegiAo de Govemo de São JoAo da Boa Vista, incluindo convénio pan 
os services do SAMU-192. 
o CONDERC 6 reconhecido pela exceléncia dos services quc presta, 
notadamente através do Hospital Regional de DivinolAndia e do SAMU-192. A prcstaçAo de 
services através do sistema de consôrcio permite economia, pois as despesas são rateadas entre 
os entes püblicos participantes. 
As fontes de recursos do CONDERO são exciusivamente páblicas e 
consideravel parte das mesmas provém dos municIpios participantes, através de rateio, 
considerando-se proporcionalmente para tanto, o námero de habitantes de cada localidade. 
No caso do Hospital Regional de Divinolândia o ajuste do valor da per capita 
esta relacionado aos novos dados cia populaçao de cada municipio divulgados pelo IBUE. 
No tocante ao SAMU-192, o Conselho de Prefeitos do CONDERG deliberou 
pelo pagamento de valores conforme a efetiva utilizaçAo dos services, pois verificado 
desigualdade de associaçAo, ja que alguns entes pagavarn proporcionalmente mais que outros. 
Os estudos realizados foram convalidados em Assembleia Geral aos 14 dias do més de julho 
de 2023, resultando no valor cia per capita indicada no projeto de lei on submetido a análise 
desta Casa de Leis ejá aprovado, conforme Lei 5.200, de 11 de outubro de 2023. 
Corn esta providéncia pretende-se assegurar a igualdade de associaçAo, corn a 
proporcional participaçAo de cada rnunicipio no consôrcio, bern como o restabelecimento do 
equilibrio economico-financeiro das receitas/despesas do CONDERG evitando-se a realizaçAo 
de fmanciamentos bancarios, os quais implicariam, ao final, em maiores gastos püblicos. 
Contudo, faz-se necessária a deliberação todos os anos, sempre apes a aprovaçAo 
do orçamento do ano seguinte, sobre a manutençAo do rateio. 
São estas as razOes que justificam a presente propositura, em regime de 
urgéncia, as quals espera-se ver aprovada apes sabia deliberaçAo dos nobres Vereadores desta 
honrada Casa Legislativa. 
Sem outro particular, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São João cia Boa Vista, aos sete dias do mês• de 
dezembro de dois mile vinte e trés (07.12.2023). 
MARIA 1'ERESINHik DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoro,366. Ccntm (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
ww saojoao.sp.govbr sccrcariasajoa.spgov.br 4