materia nº 96/2023

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Pro m cm dc Lei n°09612023 - Do Executko - DispOe sobre a regularização 
de lotes do Distrito Industrial, de domInio do MunicIpio de São João da Boa 
Vista e dá outras providéncias. 
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovaçao. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de 
MERCiLIOJV1A6NA BENEVIDES 
HELDREIZ MU NIL 
Cámara Municipal 
COMISSAO DE OBRAS, SERVIOS 
P(JBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS 
Pro jeto de Lei n°096/2023 - Do Executivo - DispOe sobre a regularizaçao 
de lotes do Distrito Industrial, de dominio do MunicIpio de São João da Boa 
Vista e dá outras providéncias. 
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável a sua 
aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2023. 
MERC!LIO 
cAiINE LUCHETTA 
• ii '.: I ; 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
OFICIO No 1.218/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 20 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
PrcD S*1 iiiie. a9 
Assunto: Projét&4e Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Scnhorcs Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei" .que dispoe sobre a regularização especial de Jotcs do Dis￾trito Industrial, de domInio do MunièIpio de São JoAo da Boa Vista e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e considcração. 
M1:4.Xjfh st4j ii iii • 
S — 
-A 
fl4JA ThRESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CO. SGAQ DE JUSTicA; 
OCKMAMNWOPAL 
.s1MdO CID 
p JCU1UC oW ftw' 
/ 
Rua Marechal Dcodoro,366. Centro (19) 3634.1000 CEP 13870223 
www.saojoao.sp.gov.br scacwiasjo.sp.govbr 
Municipio de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI qGb5 
"Dispe3e sabre a regularizaçdo especial de lotes do Distrito Industrial, 
de dominio do MunicIpio de São Jodo da Boa Vista e dd outras 
providencias." 
aSj - Fica o Poder Executivo, corn base nos fundamentos, objetivos e 
instrumentos disciplinados nesta Lei, autorizado a promover a regularizaçao especial para 
a doação de lotes no Distrito Industrial as cmpresas que os reccberam, nos termos da Lei 
no 1.173, de 19 de agosto de 2003 e suas alteraçöes, desde que atendam aos rcquisitos 
previstos fiesta Id. 
Parigrafo ünico. Para os efeitos desta Lei, entende-se pot regularizaçao o 
conjunto de rnedidas que visern a doaçAo definitiva de lotes de domInlo do MunicIpio de 
São João da Boa Vista, mediante a outorga de escritura, de modo a garantir o fomento 
industrial e a manutcnção dos empregos. 
Art. 20- A regularizaçao especial somente poderá ser aplicada aos imóveis 
que tenham sua ocupacAo conferida pelo MunIcipio, por lei especIfica, as quais tenham 
instalaçOes industriais, comerciais e de serviços, que estejam em pleno firncionamento e 
que atendam, cumulativarnente, aos seguintes requisitos: 
a) na data da publicaçAo desta lei, tenharn adimplido substancialmente as 
obrigacOes legais e contratuais em no rninimo 75% (setenta e cinco por cento), 
individualmente consideradas; 
b) a autorizaçAo da doacAo do lote tenha ocorrido pot lei especIfica publicada 
ate 31 de dezembro de 2021; e 
b) A donatária esteja em ftrncionamento no lote doado na data de publicacAo 
desta Lei. 
Art. 3° - Nos casos em que a area construlda Mo alcanec a porcentagem 
disposta na Lei especIfica, a area Mo edificada, a critCrio da administraçAo, poderâ ser 
desmembradaldesdobrada - na metragem necessária pan que a area construlda esteja em 
conformidade com a Lei especIfica - em favor da Prefeitura Municipal, procedendo-se 
corn as alteraçOes necessárias atravCs de legislaçao especifica. 
Rua MaccS Doodow.366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov .bc scat1.iSaOjO3O49.g0V.bf 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
Art. 4°- 0 Poder Püblico poderé conceder, ate o limite do prazo de vigéncia 
cIa presente lei, para o adimpleinento integral das obrigaçOes originalmente pactuadas, 
vedada nova prorrogaçAo de prazo. 
Art. 5° - 0 disposto nesta Lei não se aplicara nos casos cm quc a donatâria 
nAo estiver instalada no tote doado ou liver mais de uma empresa instalada no lote doado, 
exceto se empresa do mesmo grupo econômico. 
Paragrafo ünico. Nos casos em que houver mais de uma empresa instalada 
no lote doado, o Municipio podcrá instruir procedimento para a rcintegraçAo dc posse, scm 
prejuizo dc eventual ressarcimento ao erário. 
Art. 60 - Nao sendo demonstrado o cumprimento total dos encargos 
estabelecidos de acordo corn os dispositivos antecedentes, o terreno doado seth revertido 
ao patrimônio püblico, corn todas as edificaçOes, independentemente de qualquer 
indcnizacAo ou de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial. 
Art. 7° - As donatarias quc aderirem a regularizaçAo, nos termos desta Id, 
perderá o direito a isencâo dc IP1'IJ prevista cm lei especIfica de doacAo e contrato. 
Art. 80- 'I'odos os impostos, custos e despesas necessários a Iavratura de 
escritura püblica, retificaçOes clou dcsdobros/dcsmcmbramentos e registro no Cartorio de 
Registro de Imovcis flcarAo a cargo cIa donatária. 
Art. 90- A presente lei será regulamentada, no quc couber, por mcio de 
Decreto Municipal. 
Art. 10 - Esta lei cntra ern vigor na data dc sua publicaçAo, corn terrno final 
de vigéncia em 01 ano. 
Art. 11 - Ficam revogadas as disposiçöes em contrario. 
Prefcitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte dias do més de 
dczcmbro de dois mil c vintc e trés (20.12.2023). 
MARIA +J SPEDROZA 
Prefcita Municipal 
Rua Matechal Dcodoqoj66, Cenaro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
a-atsaoao.sp.gov.br sccrclaia@Saojoao.sp.$ov.b( 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
JUSTIFICATIVA: 
A Lei Municipal n° 1.173, de 19 de agosto de 2003 e suas alteraçôes, que 
concede vantagens para a implantaçAo de novas indUstrias, cornércio atacadista distribuidor e 
prostadoras do servicos ou a ampliaçAo dos já existentes prevé a doaçAo de tote no Distrito 
Industrial corno uma cbs formas de incentivo ao dosenvolvimento do parque fabril. 
Acontece que ha empresas que receberam o lote em doaçao, conforme disposto 
na supracitada Lei e quo, a época prevista Para a comprovaçAo do cumprimento dos encargos 
assurnidos, nâo haviam cumpridos todos os encargos embora estivessem, e ainda estejam, em 
funcionamento e corn o cumprimento dos referidos encargos. 
Polo dispositivo legal, o tote deverá set revertido ao Municipio corn todas as 
benfeitorias realizadas. Tall reversäo, quase sempre é roalizada pot açAo de reintegração do 
posse. 
Tal Projeto de Lei tern o objetivo do regularizar as doaçOcs que no foram 
efetivas pot descumprimento dos encargos mas quo, considerando o funcionamento e operaçào 
da empresa no lote on doado, ha maior interesse pUblico em manter os empregos - 
principalmente nesse perlodo de recuperaçAo econômica apes 03 anos de pandemia - e a 
consequente geração de renda do que a açAo do reintcgração de posse que acarretará o 
encerrarnento das atividades e a possIvel demissAo em massa. 
Pan tanto, solicito o apoio aos Nobres Edis dessa respeitável Casa do Lois in 
aprovaçâo deste Projeto de Lei. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte dias do més 4k 
dezembro do dois mile vinte e trés (20.12.2023). 
MARIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcehal l)codoro366. Ccnuo (19) 3631-1000 CEP 13870-223 
nwsaojoao.spgovbr scrclaria_saojoa.spgov.br