materia nº 97/2023

COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
Pro jeto de Lei n° 097/2023 - Do Executivo - DispOe sobre os recursos 
recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP. 
Analisando a referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovaçâo. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Ourval Nicolau, 21 
I 
MERCILIO MAGENA BENEVIDJES / 
HELDREIZ MUNIZ 
IllS Camara Municipal 
< - 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Lei n° 097/2023 - Do Executivo - Dispoe sobre os recursos 
recebidos da Companhia de Sarieamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP. 
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável a sua 
aprovaçao. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durvat Nicolau, 21 de dezembro de 2023. 
P4unicIpio de São Joäo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gerat 
OFICIO N° 1.219/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 20 de dczcnibro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NIESTA. 
Pu S ia t 
Assunto: Projeto de Lei. S 
Senhor Presidcnte, 
Escamos encaminhando a Vossa Exceléncia, para aprcciacAo dos Senhores ye￾readores, o ineluso Projeto de Lei, que dispOe sobre os recursos recebidos da Companhia de 
Saneamento J3ásico do Estado de São Paulo - SABESP. 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
MARIA S A DE JESUS P EDROZ A 
APROVADO EM VQTAçAO UNIbA. Prefeita Municipal 
L 
Co:.AssAo DE JusT;çA￾E F:NAr4çA3 
- 
/ c::-J;çt I 
Rua Mncchai Dcodozo.366, Ccnlro (19) 3634-1000 CIEP 13870-223 
mtsaojoao.spgov.bt sccrctañacI,sa,joao.sp.govbr 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre os recursos recebidos da Companhia de Saneamenlo 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP." 
Art. 10 - Os recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de Sao Paulo - SABESP, Objeto da Lei Complementar no 4.618, de 09 de janeiro 
de 2.020 e referido na cláusula sdtirna, §3° do Prirneiro Termo de Aditamento ao Contrato 
de Programa n° 11 8/2008, firmado pelo Municipio de São JoAo da Boa Vista e Companhia 
de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP, serAo destinados 
exciusivamente ao pagamento de compromissos assumidos em fImçao da implantaçAo da 
barragem de mültiplo uso no rio Jaguari-Miriin. 
Art. 2° - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar os recursos 
referidos na clausula terceira do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Programa 
no 118/2008, firmado pelo .Municipio de São JoAo da Boa Vista e Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo - SABESP, bern como o saldo em conta jâ 
existente proveniente desse recurso, conforme 0 estabelecido na ailnea "q" da clausula 
quinta do Contrato no 118/2008. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposiçOes em contrário, notadarnente a Lei no 
4.779, de 15 de dezembro de 2.020. 
Prefeitura Municipal de São Joao da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e vinte e tr6s (20.12.2023). 
MARIA 1iSADE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaMcchiI Dcodoro,366. Ccauo (19)3634.1000 OP 13870-223 
www.saojoao.spgov.k scaejsaojoao.spgov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Em 02 de juiho de 2008, foi celebrado entre o MunicIpio do São Joao da Boa 
Vista e a Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, o Contrato 
no 118/2008, que trata da prestacAo do serviços püblicos municipais de abastecimcnto do água 
o osgotamento sanitârio, corn vigéncia do 30 (trinta) arms da data do sua assinatura. 
Em sua CLAUSITLA QUINTA - DOS DIREITOS B 0BRICIAc6ES DA 
SABESP, ailnea "q", fica estabelecido quo seth destinado ao "MUNICfPlO rnensalmcnte 50% 
(cinquenta por cento) da arrecadaçao liquida, nAo curnulativa, dos prôprios municipais para 
aplicacAo em projetos quo objetivem açOcs de saneamento ambiental, condicionada ao 
pagamento na data do vencimento das contas do servicos de água e esgoto do sua 
responsabilidade. As açöcs de saneamonto ambiental poderAo comprcender: drenagcm urbana; 
caça-esgoto ou eliminacAo e lançamentos de esgotos em galorias de Aguas pluviais e vice￾versa; açOes paz-a coibir a IigacAo das Aguas pluviais na redo do esgoto; protoçAo de mananciais; 
educaçAo ambiental; controle de erosAo ou recuperação de voçorocas, recomposiçAo do 
pavimento". 
Em 01 de junho do 2018, foi celebrado o Primeiro Termo de Aditamento do 
Contrato n° 11 8/2008. 0 referido Tenno, em sua CLAUSULA SEGUNI)A, altera a vigéncia 
do contrato para. 40 (quarenta) anos, contados a partir do dia 2 de juiho de 2008. Já em sua 
CLAUSULA TERCEIRA, menciona que a destinaçAo mensal ao municIpio dos 50% 
(cinquonta por cento) da arrecadaçAo lIquida dos próprios municipais quo fora estabolecida na 
ailnea "q" da CLAUSULA QUINTA - DOS D1REITOS B onRxcAcOEs DA SABESP 
(Contrato 118/2008) terá sua cficacia interrompida quando complotado o trigésimo ano do 
Contrato n° 118/2008. Em sua CLAUSIJLA SETIMA é rnencionada a criação do Fundo 
Municipal do Saneamento - FMSAI (Lei n° 4.618/2.020), sendo que no §3° ficam definidos os 
repasses na ordem do 4% (quatro por cento) da arrecadacao obtida pela SABESP no 
MunicIpio, deduzida de impostos e encargos. 
Por fim, em 15 do dezembro do 2.020, foi publicada a Lei n° 4.779, que "Dispôe 
sobre recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP". A referida Lei condiciona a utilizaçao dos recursos supracitados exciusivamento 
ao pagamento do compromissos assumidos em funçâo da implantação da barragem de mültiplo 
uso no rio Jaguari-Mirim. 
Diante de todo o exposto e, realizados os esclarecimentos necessários quanto an 
Contrato inicial, scu Primeiro Termo Aditivo, e a Lei 4.779/2.020, o presento Projeto de Lei 
tern o objetivo desvincular o estabelecido na referida Lei (publicada em 16 de dezombro de 
2.020), mantendo a utilização do recurso de repasse mensal da ordem de 4% (quatro por cento) 
da arrecadação obtida pela SABESP no Municipio, doduzida do impostos e encargos, 
exciusivamente ao pagamento de compromissos assumidos em funçAo da implantaçAo da 
barragem do mültiplo uso no rio Jaguari-Mirim. 
Rua Majcchal 13eodoro.3M. Cenilo (19)3634-1000 CEP 13870-2 
wwwsaojoao.sp.gov.br scactariasaojoaosp.gov.br 3 
MunicIpio de Sao .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secrete na Geral 
Ademais, possibilita ainda a utilizaçao dos 50% (cinqucnta por cento) da 
arrecadaçäo liquida, nao curnulativa, dos préprios municipais pan aplicação em projetos que 
objetivern açOes de sanearnento ambiental, condicionada ao pagamento na data do vencimento 
das contas do serviços de água e esgoto de sua responsabilidade. As açOes de sanearnento 
ambiental podcrAo compreender: drenagem urbana; caça-esgoto ou elirninaçAo e lançamentos 
do esgotos em galerias do Aguas pluvials e vice-versa; açôes para coibir a IigaçAo das Aguas 
pluvials na redo de esgoto; proteçâo do rnananciais; cducacAo ambiental; controic do crosâo ou 
recuperaçAo do voçorocas, recomposição de pavirnento, conforme estabelecido originairnente 
no Contrato n° 11 8/2020. 
Paralolarnente ao exposto, é sabido que desde o arm do 2.021, a Prefeitura do 
Säo João da Boa Vista tern trabalbado no sentido de levar soluçâo habitacional pan nossa 
populaçAo do baixa renda. Nesse sentido, o rnunicIpio negociou corn urn grupo de 
empreendedores a construçâo do 400 (quatrocentas) residéncias do caráter social no iIituro 
loteamento dividido em Guiomar Novaes 1, 11 e III. 
Ocorre quo os reforidos loteamentos, inicialmente, não foram planejados para 
contemplar residéncias populares e sirn pan 1.261 (mll duzentas e sessenta o urn) lotes comuns 
quo, evidentornente, são cornerciatizados corn rnargcns do lucro born superior quando 
cornparado a residéncias sociais. 
Em agosto do 2.021, a Sabesp cmitiu as Cartas Diretrizes 1W n° 54/2021, n° 
55/2021 e n° 56/2021 pan os referidos empreendirnentos, constando corno ponto do tomada 
do água urna tubulaçao localizada no cruzarnento da Rua Luiza A. Antakli corn a Rua 
Guilherme Guerreiro. 
o grande problema é quo, a partir do momento em quo esta prefeitura soticitou 
ao ernpreendedor que 500 (quinhentos) lotes fossem destinados a construção do residéncias do 
carater social, portanto corn mw-gem do lucro menor, os custos pan irnplantacAo da 
infraestrutura de agua c osgotarnento sanitário praticamonto inviabilizararn o lotcarnento. 
Do forma a tornar viável o ernpreendimcnto, quo é fundamental para a cidade, 
tanto no quo se refere aos lotes comuns quanto As casas populates, a prefeitura tern buscado dc 
forma incansável trazer solução para a problerna. 
Assim, o rnunicipio solicitou A SABESP par meio do Oficio n° 
602/2023/GAB/SG, o fomecimento A prefeitura do toda a tubu!açAo compreendida entre o 
local onde seth construIdo o reservatório e o ponto do tornada do água indicado pela Sabesp 
nas cartas diretrizes, corno tambdm trecho do tubulaçAo da saida do referido centro do 
reservaçAo ate as proximidades dos ompreendimentos a serern implantados. Algo ern torno de 
1.700 metros, so comprornetendo a tornar as providências cabIveis para forrnalizaçAo de termo 
do cooperaçAo/convénio de forma a viabilizar o fornecimento e a insta!acão do todos os 
equipamentos necessários para implantaçAo da infraestrutura do água o esgotamento sanitário 
no futuro loteamento. 
Ern resposta, a SABESP sinalizou do forma favoráve!, repassando ao rnunicipio 
as tubulaçöes necessárias e o custo do sua aquisiçAo, tratando-se do urna "transferéncia do 
rnateriais", no valor aproximado do RS 800.000,00 (oltocontos mil reais). Alérn disso, he do 
so pontuar quo as tubulaçOes so referern apenas ao MATERIAL do loteamento, nvolvendo 
Rua Matethal Dcodom,366. Centro (19) 3634-1000 OW 13870-223 
nnsaojoao.sp.gov.br sccMaiasaojo.o.sp.gov.br 4 
MunicIpio de São Joäo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretor-ia Geral 
ainda toda mAo de obra e demais contrapartidas que os empreendedores terão de executar para 
que 0 loteamento seja viável. 
Para tanto, solicito o apoio aos Nobres Edis dessa respeitável Casa de Leis na 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e trés (20.12.2023). 
IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Deodoto.366. Centro (19) 3634-1000 CIEP 13870.223 
www.saojoao.spgov.br scacwiagsaojoao.spgovbr 5 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
OFICIO No 1.222/2023/GAB/SG 
São JoAo cia Boa Vista, 21 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
S..-. 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Complementacao de documentaçao referente ao Projeto de Lei - OfIcio no 
1.219/20231GAB/SG/ 
Presidente, 
5sf amos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, a complementaçAo de documentaçAo referente ao Projeto de .Lei - Oficio no 
1.219/2023/GAB/SC, que dispôe sobre Os recursos recebidos cia Companhia de Saneamento 
Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Sendo estes: 
1. Côpia do Contrato SABESP no 11 8/2008; 
2. Cópia da Lei Complementar no 4.618, de 09 dejaneiro de 2020; 
3. Côpia do Primeiro termo de aditamento ao contrato de programa no 
118/2028, celebrado entre o MunicIpio de São João da Boa Vista e a SA￾BESP; 
4. Cópia dos Tennos de ciència e notificação (contratos); 
5. Cópia do Decreto no 6.522, de 18 de agosto de 2020; 
6. Cépia cia Lei no 4.779, de 15 de dezembro de 2020; 
7. Cópia do Despacho no I 622/2023/DMF; 
8. Cépia do extrato bancário do Banco do Brasil da conta no 35537-2 - Prefei￾tura M. S. J. B. Vista - competéncia dezembro/2023; 
9. Côpia do extrato bancIrio do Banco do Brasil da conta no 60096-2 - Fundo 
S. A. Infraestrutura - competéncia dezembro/2023. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
cAM kRAILNIMAI 
MAR A11c? A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
RuaM&cchalflcodoro.366,Ccnlro(19)3634-I000CEP 13870-223 
wv.w.saojoao.sp.govbr sccretniaaojoao.sp.gov.br 
C .o sans. ,1tfl.. 
Companhia de Saneamento Bésico do Estado de São Paulo 
sabesp 
CONTRATO SABESP N° ItS/OR 
Contralto de programs quo, nos termos do estabelecido no ConvOnic 
do Cooperaçao, entre si celebram o Municiplo de São Joao da Boa 
Vista e a Companhia de Saneamento Bãsico do Estado do São Paulo - 
SABESP, pars prestação de servicos pUblicos municipais do 
abastecimento de água e esgotamento sanitário. 
Nos termos do estabelocido no Convenio do Coopeiação, firmado polo 
Estado de São Paulo e o Municiplo do Sao João cia Boa Vista, corn a interveniéncia cia 
Companhia do Saneamento Básico do Eslado de São Paulo - SABESP. o Municipio de São 
João cia Boa Vista. pessoa juridica do direito pübhco interno, neste ato representado pot seu 
Prefeito, Nelson Mancini Nicolau, profissão er1genheiro quimico, portador do RG n° 
3554.71 1-X-SSP/SP e CPF/MF n 113.365.288-34, corn dornicilio rua Capitão José 
Alexandre no 104, Centro. São Jcão da Boa Vista, Estado do Sao Paulo doravante 
denorninado MUNICIPIO. e a Companhia de Saneamento Bãsico do Estado de São Paulo - 
SABESP, sociedade do 000nomia mists, corn sede na wa Costa Carvalho n° 300, inscsita no 
CNPJ/MF sob fl. ° 43.776.51710001-50. neste ato represeritada, no forma do seus estatutos, 
por seu Diretor-Presidente Gesner José de Oliveira Filho, profissão economists, portador do 
RG no 6.968.227 e CPFIMF tY 013.784.028-47 e Umberto Cidade Serneghini, profissao 
engenheiro elétnco, portador do RG no 4.317.371-8 e CPF/MF no 565.811.818-20, ambos 
corn dorniciiio no cidade do São Paulo, a seguir designada SASESP, observadas as 
disposiçOes do artigo 241 do Constituiçao Federal; da Lei Estadual fl.0 119, de 29 do junho 
de 1973: Lei Estadual fl. 0 7.750. de 31 do marco do 1992; Lei Estadual fl. 0 1.025 do 07 do 
dezembro do 2007; Lei Federal n.° 8.987. ce 13 de feveroiro do 1995; Lei Federal no 11.107, 
do 06 do abril do 2005; Lei Federal ri ' 11.445. de 08 do janeiro do 2007; Decreto no 8.017, 
do 4 7 do janeiro do 2007; Decreto Estadual n. 0 52.455 do 07 de dezernbro do 2007: Oecteto 
Estadual n. 0 41.446, de 16 do dezembro do 1996: Decreto Estadual no. 50.470, do 13 do 
janeiro do 2006 alterado polo Decreto Estadual n" 52.020 do 30 de julho de 2007; Decmto no 
50.868 de 08 do junho do 2006 e Lei Municipal n.° 2.342, do 17 do Junho do 2008; 
celebrarn, corn fundamento no artigo 24, inciso XXVI. do Lei Federal no 8.666, de 21 do 
I 
junho do 1993; o presente CONTRATO DE PROGRAMA, doravanto 
CONTRATO, conforme as c!ãusulas a condiçOes a seguir paçtuadas 
S upo'..dsni. C 'VrIsuit Mancini NIco)aU 
cREA & C ..r•ito MuaICP5I 
Macnc N 1571 
designado 
Zen 
MatnTqiiIa 30407.) 
C, " $UUP IIL'S 
Comoanhia de Saneamento Oasico do Estado de Sao Paulo 
sabesp 
CLAUStJLA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 0 objeto do presente CONTRATO é a prestação de servços pbUcos 
municipais de abastecimento de âgua e esgotamento sanhtãrio, corn exciusividade pets 
Sabesp, em todo C terntorio do MUNICIPIO. 
12. A prestaçao dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-ã de forma 
a cumprir 0 estabeleddo no anexo "Metas de Atendimento e Quafidade dos Serviços", que 
tambérn integra a Convéno de Cooperaçao referido no preãrnbulo deste instrumento, corn a 
finalidade de propiciar sua integraç.ão so serviço estadual de saneamento bésico, e 
abrangerá, no todo cu em pane, as seguintes atividades: 
a) captaçàc, adução e tratarnento de aQua bruta; 
b' adução. reservacão e distribuicão de água tratada; 
c) coleta. transporte para tratamento e disposição final de esgotos 
santáaos. 
1.21. 0 anexo Metas do Atendirnento e Qualidade dos Serviços serà 
revisado a cads 4 (quatro) anos, concomitanternente, a revisâo do Anexo Piano de 
Saneamento Municipal. 
1.3. A exciusividade referida no item it 1)20 impede que a SABESP 
celebre outros instrumentos juridicos corn terceiros pars prestaçâo dos serv;ços abrangidos 
por esle CONTRATO, e due participe dos prograrnas estaduais que visern a efscaz 
articulaçâo e implantag5o das potiticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação. 
de combate a pobreza e de sua erradicaço. de proteçâo ambiental. cia prornoção da saüde 
e outras de re!evante interesse social voltadas para a methona da qualidade de vida, pars as 
qusis o sanearnento básico sea fator determinante. 
CLAUSULA SEGUNDA —00 PRAZO 
2,1. 0 presente CONTRATO vigorarà pelo prazo de 30 (trinta) anos, 
coritados a partir cia data cia sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo, par 
meio de termo de adutaniento. observado o disposto na Cláusula Oltava do Convenio. desde 
Nelson Manéilii Nlcolau 
P ,efctO MuflICiP•I 
ZiriftYe REA 060O82St.0 
MSIIC g .215?7 
Matri4aa 30401.1 
I 
a: 
Companhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
que. urn ano antes do advento do termo final haja expressa manffestação das partes em dar 
continukiade a prestaçao dos servços. 
21.1 Caso a SABESP venha a set privalizada no decorrer da vigéncia 
deste instrurnento, fica autornaticarnente rescindido o CONTRATO, devendo as 
indenizaçôes serem apuradas em conformidade corn a Claustha 12 - Da Extinção do 
Contrato - 
2.2. A SABESP continuarã prestando Os serviços püblicos municipals de 
- abastecirnerito de água C esgotamento sanitãrio. pernianecendo vãlidas todas as cláusulas 
e condiçães deste CONTRATO, ate o seu efetivo encerramento administrativo, conforme 
estipulado na Ciáusula 12 - 'Da Extinçâo do Contrato'. 
2.3. Sem prejuizo do cumprirnento dos comprornessos assumidos nos itens 
5.1., 5.2., 6.1.e 5.2.. a SABESP e c MLINICIPIO respe;tarâo o planejamento estadual para 
Os serviços de abastecimento de água e esgotarnento sanitãrio, nos termos do Convênio de 
Cooperaçào celebrado entre MUNICIPIO e ESTADO DE SAO PAULO corn fiscaUzação, 
organização e regulaçâo. inclusive tarifãria. pela Agéncia Reguladora de Saneamento e 
Energia do Estado de Sao Paulo - ARSESP. 
2.4. A antecipaçào de investirnentos ou a realizaçäo de outros 
investimentos, pot exciusivo interesse do Wuniciplo, alérn dos previstos nos itens 5.1. e 6.1., 
dependerã de prévia alteragão deste CONTRATO. 
CLAUSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS coNDIcOES DA 
PRESTAAO DOS sERvicos 
3.1. A SABESP. durante todo o prazo de vigéncia deste CONTRATO, 
prestara servço adequado, assim entendido corno aquele em condiçOes efetivas de 
regularidade, continuidacle, eficiéncia, segurança, atualidade. generalidade, cortesia e 
rnodicidade tarifária, de acordo corn o disposto na legislação pertiriente, no Convenio de 
Cooperação, e no anexo Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços. 
3.2. Nào se caracteriza como descontinuidade, a intern.zpçâo do serviço 
pela SABESP. em situaçâo de ernergéncia ou apOs prévio aso, nas seguintes hipOteses: 
Nc1soiiMocicll Niculau 
FPS Rfic 
Pr.teUo Munt0a1 ZeniI4,. 
2'3flo Sc 'Clria 
C 
I) 
Sat M, '• 
CTNO SAILSP nI'ZtU 
Comoanbia do Saneamento Básjco do Estado de São Paulo 
sabesp 
a) razOes de ordem tecnica ou de segurança nas instalaçôes; 
b) necessdade de efetuar reparos, mothflcaçOes ou meihorias de quaque1 
natureza nas instalaçOes e infra-estruturas componentes do serviço; 
c) reaiizaçâo do serviços de rnanutenção e de adequaçáo dos sisternas 
visando atendimento do crescimento vegetativo: 
C) negativa do usuário em permitir instalaçào de Cispcsitivo de medigão de 
ague consumida, mesmo apos ter sido previamente notificado: 
e) manipulag5o indevida de qualquer tuDulaçâo, methdor ou Outra 
nstalaçâo Ca SASESP, por parte do usuârio: 
f) na iriterrupcão dos services de abastecimento de ague por 
inadimplemento do usuärio, ap6s ter sido formalmente notificado pare efetuar a pagamento 
deviCe, corn excegào Ce estabe!ecirnentos Ce saAe. instituiq6es educacionais e de 
intemaçâo coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa rencla, beneficiário de tarifa 
social, que obedecerâo a prazos e critérios que preservern condiçoes minimas do 
manuteng,5o Ca sauCe, nos rnoldes do artigo 40. § 3 0 Lei Federal n.° 11 455/07; 
g) declaraçao do regime de escassez. suspensão. restricâo de usC ou 
racionamento de recursos hidncos, Cecorrentes de insuIiciênda de quantidade cu de 
qualidade dos mesnios. pela autoridade responsàvel por sua gestão: 
n) forge major ou caso fortuito. 
3.3. A interrupção motivada per razOes de ordern tecnica deverá Sec 
previamente comunicada so MUMCIPIO 8 805 usuãnos, salvo nos casos Ce iminente 
ameaça ou comprometimento Ca segurança de instalaçoes ou pessoas, a juizo Ca SABESP 
3.4. Cabe a SABESP, em quatquer des hipóteses relacionadas nesta 
cláusula, adotar providéncias cabiveis, no sentido de reduzir ao estritarnente necessário a 
intorrupção do serviço. c - - A,, 
-1 (3 Nelsuri Mancini Nlcolau 
cA nülrgz 'Fththj,zo fl. 
writ. K. 
25i.9 
Prefello MuntcInI 
Sacrolar;a 
Mst6c/ila 20401-1 
' 
IN 4<'' 02 ?Q SAUP 1$6tO4 
Cornoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
3.5. A SABESP. desde que disponha deinfra-estrutura local adequaaa. 
prestara os serviços 805 usuários, cujas instafaçôes estiverem em coriformidade corn as 
normas técnicas e de regulaç.ão. 
3.6. A SABESP podera se recusar a execuçâo dos serviços, cu 
interrornpè-los, sempre que considerar a instalaçáo, ou pane dela, insegura, inadequada ou 
nao apropriada a recebé-los, ou que interfira corn sue continuidade ou qualidade, na forma 
que dispuser a regulacão. 
3.7. A SABESP, de acordo corn as normas ambientais dos órgâos cM 
canticle e Iiscalizacão, poderá Oxigil que o usuário realize, as suas prOprias expensas, pie￾tratamento de efluentes gerados que se apresentern incompativeis corn 0 sisterna sanitário 
existente. 
3.8. E vedado a SABESP interromper, sem fundamento, a prestaçâo dos 
serviços. corn exceção das ressalvas previstas neste CONTRATO. 
3.9. A SABESP. disponibilizará manual do usuãrio, devidamente aprovado 
peia ARSESP. 
3.10. As disposiçoes deste CONTRATO aplicam-se as ligaçOes de água e 
esgotos existentes na data cM sua entrada em vigor, bern coma as que vierem a set 
executadas ou cadastradas postenormente. 
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DL REMUNERAçAO DOS 
SERVIçOS 
41. Sera taritârio o regime de cobranca cM prestaçâo dos serviços de ãgua 
e cM esgotos. 
4.2. As tarifas serão fixadas nos termos do Decreto Estadual no. 41.446196 
ou par outra norma que venha substitui-lo, corn prévia manifestação da ARSESP. 
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Cornoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
42.1 Para efeito de faturamentos os usuários serâo classificados nas 
categories residencial, comerdal, industrial, pUblica 9 outros, de acordo corn as modalidades 
de utilização da ligaçio de água e!ou esgotos. 
4.2.2. As ligaçoes dos im6veis utilizados pare as atividades rnunicipais 
deverào sec classificadas na Categoria do Uso PUblico e gozarâo de beneficios tariférios 
publicados em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual n° 41.446/96, ouo que 
vier a substitul-lo. 
4.2.3. A SABESP aceitará a inscriçâo no Consetho Municipal de 
Assistência Social, pare enquadramento da entidade como de Assisténcia Social, desde quo 
respeitadas as atividades econômicas aceitas pole SABESP e detalhadas nos 
procedimentos comerciais item I - Entidade de Assisténcia Social decorrentes do Decreto 
41.446/96, e seus comunicados tarifârios ou que vier a substitul-los; 
4.2.4. Os imOveis residenciais gozarao do beneficios tariférios publicados 
em Comunicado Tarifário decorrente do Decreto Estadual no 41.446/96. Cu na forma do qua 
vier a substitui-lo, apes aprovaçao da ARSESP. 
4.2.5. Para grandes consumidores das categories do uso industrial e 
comerdal a SABESP poderà estabelecer contratos de demanda firme corn tarifas 
diferenciadas, garantido o equilibrio econOmico-financeiro caso a caso. iricluindo a cobertura 
dos custos do exploraçâo, do investimentos necessérios 9 sue remuneração. 
4.3. 0 reajuste das tarifas dar-se-á a cada 12 (doze) meses, contados da 
data do Ultimo reajuste aplicado, tendo-se por base a comunicado tarifário da SABESP, ou 
na forma do que vial a substitui-lo, na forma disposta no art. 39 da Lei Federal no 11.445/07. 
4.4. Pare fins de reajuste tarifàrio deste CONTRATO aplicar-se-â a indice 
resultante da variação dos custos da SABESP (indice de Reajuste TariIáiio da SABESP - 
IRT) ou no caso do extinço, outro que venha a substitui-to, devidarnente aprovado pole 
ARSESP pare o periodo. 
4.5. A tarifa e todas as condiçäes econôrnico-financeiras deste 
CONTRATO serão revistas a cada 4 (quatro) anos, ou empre qua, por tabs alheios cc 
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ky Comfianhia de Sanearnento Sásico do Estado do São Paulo 
sabesp 
coritrole e influéncia da SABESP. seu valor tornar-se insuficiente para arnortizar 
ntegralrnente e rernunerar todos Os investinientos, custos operacionais, de administraçao, 
de rnariutençâo e expansão dos serviçcs. 
4,6. Ressalvadas as disposiçOes legais expressas, a criação, alteraçào ou 
extinçào de quaisquer tnbutos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, 
irnplicará cia revsâo da tarifa. corn vistas a recomposição do equilibño ecoriômico-financeiro 
deste CONTRATO. 
4.7. As disposiçOes desta cláusula apicam-se as ligaç6es do àgua e 
esgotos existentes na data do sua entrada em vigor, bern como as quo vierem a ser 
executadas nu cadastradas posteriormente. 
4.8. A SAOESP cobrará par todos Os outros serviços relacionados corn Os 
seus objetivos, assegurando a cobertura dos investimentos. sue respecuva romuneraçâo e 
dos custos operacionais. do administraçáo, de rnanutenção e expansão dos serviços. 
4.9. Os valores das tarifas dos seaviços do aqua e esgoto relacionados corn 
os objetivos da SABESP serâo homologados peta ARSESP e divulgados por cornunicado 
publicado na imprensa Oflcial, e os pr000s do outros serviços executados pela SABESP 
estaräo a disposiçâo dos usuários em suas dependencies. 
4.10. A SABESP podera cobrar todos Os valores de todos Os serviços 
prestados, as débitos vencidos e nao pagos, incluindo-os nos instrumentos do cobrança 
disponiveis. sempre cansiderados os encargos financeiros legais. 
4.11. A SABESP podera auferir receitas decorrentes do fontes alternatives, 
complernentares, acessárias ou do projetos associados consoante art 11 da Lei Federal 
8.987/950 art. 13 da Lei Federal 11.107/05, inclusive para fins do gerenciarnento da prévia 
amortizaçao e remuneraçäo seja aos bens prO-existentes eiou dos demais investrmentos 
realizados; 
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ComDanhia de Saneamento Sásico do Estado de So Paulo 
sabesp 
CLAUSULA QUINTA - DOS OIREITOS E OBRIGAQOES GA SABESP 
5.1. São obrigaçOes da SABESP, alérn de outras previstas neste 
CONTRATO: 
a) executar Os serviços municipais de abastecirnento de âgua e de 
esgotamento sanitârio na feline e especificação do anexo Metas de Atendimento e 
Qualidade dos Serviços e as suas respectivas revisôes quadrienais, visando a progressiva 
expansão dos serviços, a meihoria de sua qualidade e a desenvolvirnento cia salubridade 
ambiental no territOrio municipal, observado o piane,jamento estadual de saneamento fixado 
pela ARSESP; 
b) desenvolver e executar projetos básicos e executivos pertinentes a 
execuçao das obras e serviços objeto deste CONTRATO; 
c) propor diretrizes, analisar e aprovar pço;etos, verificar a conforrnidade 
aos projetos das respectivas obras de expansâo cia selviços de abastecimento de agua a de 
esgotarnento sanitérlo oriundos cia parcelamento de solo, loteamentos, empreendimentos 
imobiliários de qualquer natureza a de responsabdidade cia empreendedores. bern como 
elaborar termos de recebirnento em doaçao para a MUMCIPLO e a cessão deste a SABESP 
para operaçAo e manutencáo; 
ci) encaminhar è ARSESP. e ao MUNICIPIO, no prazo de ate iao (canto e 
oltenta) dias após o encerramento do exercicio fiscal, relatórios anuais de desempenho 
econornico-financeiro. gerencial, operational e do alive imobihzado constante do anexo - 
Bans e Direitos. visando a atualização, avaliaçêo e fiscalizaçâo da evolução do objeto 
contratual e a garantia do equilibria econômico financeiro, nos termos cia clãusula 4.5. Os 
relatôrios anuais deverão discrirninar as receitas, as despesas de expioração e as 
inveslirnentos especificos da prestaçâo dos services no MUNICIPIO, bern como aqueles 
originados cia administração da operaçâo e administração central da SABESP. seguidas as 
diretrizes estabelecidas pale ARSESR; 
a) obter todas as I icenças que se fizerem necessaries para execução des 
obras a serviças objeto deste CONTRATO a utilizar materiais de qualidade compativel corn 
as normas editadas pelos órgàos técnicos especializados cumprindo as especificaçOes e 
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K Comoanhia de Saneamento Bãsico do Estado de Sac Paulo 
sabesp 
normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto 
na fase de construçào, quanto nas de operaçao e manutenção; 
0 refazer obras e serviços julgados defeituosos, desde que comprovado 
em laudo tecnico fundamentado, assegurando-se a SABESP direito a arnpla defesa, 
contraditório e Os procedimentos determinados pela ARSESP; 
g) obter a concordancia prévia da autondade indicada pelo MUNICIPIO, no 
prazo de 24 horas a contar do pedido, sobre as obras que pretenda executar em vias e 
logradouros pUblicos. ressalvados Os casos de ernergéncia, devendo apresentar urn 
relatorio mensal de todas as intervençães realizadas e o estéglo em que se encontram; 
ii) disponibilizar, sempre que solicitado, em sua sede local. o arquivo 
mantido na seth regional, para consulta, auditoria a fiscalização de toda documentaçào 
relacionada a este CONTRATO: 
I) promover e assumir onus decorrentes de desapropriaçOes ou imposição 
de servidOes administrativas, hmitaçOes administrativas cia carater geral e autorizaçOes 
provisôiias a ocupacâo de bens imôveis necessãrios a prestaçâo dos serviços e obras 
objeto deste CONTRATO. cujos valores serão considerados para fins de apuraçào a 
manutençio do equilibrio econOmico-financeiro; 
j) indicar motivadamente a corn 60 (sessenta) dias de antecedéncia ao 
MUNICIPIO as areas que deverâo sec declaradas de utilidade pUblics pars fins de 
desapropnação ou instituidas como servidOes administrativas, dos bans imóveis necessâiios 
a execuçâo e conservaçâo dos serviços e obras objeto deste CONTRATO, para que sejarn 
promovidas as respectivas declaraçOes de utilidade pCiblica; 
I) cientificar 0 MUNICIPIO e a ARSESP a respeito do trâmite cia processos 
administrativos ou judiciais relativos a desapropriaçOes, iriformando valores indenizatOrios 
pagos SOS expropriados, em acordo ou decisão judicial; 
m) designar gestor para 0 presente CONTRATO, indicando-o ao 
MUNICEPIO; 
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Nelson Aicolau 
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Cornoanhia de Saneamento Bàsico do Estado de São Paulo 
sabesp 
ii) proceder nos termos da legislação aplicável a devolução dos respectivos 
valores pot eventual arrecadaçao indevida, garanticla a ampla defesa. 
o) proceder 80 recolrümento de todos os tributos que forern devidos. 
inclusive o IPTU dos imôveis qua compOem seu patrimônio administrativo no MUNICIPIO. 
excetuando-se Os casos do isençào mencionados no item 5.2. aiinea d. deste 
CONTRATO; 
p) notificar o MUNICIPIO, imediatarnente, quando constatado 0 
desequilibrio econômico-financeiro: 
q) destinar ao MUNlCPIO mensalmente 50% (cinqUenta pot cento) da 
arrecadação liquida, nôo curnulativa. dos próprios municipais para aplicação em projetos 
que objetivem açôes de saneamento ambiental, condictoriada ao pagamento na data do 
venc:mento das comas do seMços de aQua 0 O5QOtO de sua responsabi!idade. As açOes de 
saneamento ambientat poderâocompreenqr drenagem urbana. caça-esgoto 00 eliminaçáo 
Cie Iançamentos do esgotos em galerias de águas piuviais e vice-versa; aç.öes para coibir a 
ligaçáo das aQuas pluviais na rede do esgoto. proteçào de mananciais; educaçâo arnbiental; 
controle de erosäo ou recuperação do voçorocas, recomposição de pavimento; 
r) responsabillzar-se pea execução da infra-estrutura do âgua e esgotos 
em conuntos habitacionais empreendidos pela Companhia do Desenvoivimento 
Habitacional e Urbana do Estado do São Paulo - CDHU, atendidas as thretrizes e projetos 
aprovados previamente pela SABESP e por todos as ôrgàos competentes; 
s) estabelecer parceria corn o MUNICIPIO em empreendimentos 
habtacionais de interesse social destinados a população de baixa renda, assirn 
caracterizados par Lei Municipal especiuica, em que o MUNICIPIO figure corno a pessoa 
juridica proprietária ou responsável pela implantação derivada do termo ae assunção do 
obr.gaçao de fazer. nos Iirmtes da La Municipal especifica, visando a execução das redes 
do abastecàrnento do água e do esgotamento sanitário, par pane da SABESP, gratuita ate 0 
imite do 15 (quinze) metros do redes do ãgua e do 15 (quinze) metros do redes do esgoto 
pot habitação construida cm em Fase do construção, respeitado 0 equilibria econômico￾financeiro do CONTRATO; I 
NpIsott Mancifli NicotOU 
PrE4i(O M0n160 41 
iSoctctár,a 
MajricuIa 3O- 
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-- Companhia de Saneamento Bãsico do Estado de São Paulo 
sabesp 
t) manter estrutura para atendimento ao usuário. 
5.2. São direitos da SABESP: 
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual n° 41.446196. ou 
outro quo viol a substitul-lo, pelos serviços do abastecimento de água e do esgotamento 
sanitérlo, e ainda par outros serviços relacionados corn os seus objetivos; 
b) cobrar todos os débitos vencidos e não pagos, na forma do item 4.10; 
C) auferir receitas decorrentes do fontes alternativas, complementares, 
acessOrias ou de projetos associados, consoante art. 11 da Lei Federal 8.987/95 e art. 13 da 
Lei Federal 11.107/05, inclusive pare fins do prévia amortizaçào e remuneraçâo dos bens 
pré-existentes e investimentos realizados; 
d) isenção de todos os tributos municipais nas areas e instalaçOes 
operacionais, existentes a data da celebraçâo do CONTRATO, que será extensivel ãquelas 
aladas durante sin vigencia, e também de preços püblicos relacionados ao uso de vias 
pUbilcas, espaço aéreo e subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais 
necessãrios a execução dos serviços; 
e) adotar providéncias previstas neste CONTRATO, objetivando assegurar 
o equilibrio economico-financeiro durante toda sue vigéncia; 
receber em cessao, do MLJNIC1PIO, todas as servidoes administrativas 0 
do passagem jà instituidas. sern qualquer anus e pelo prazo em que vigorar este 
CONTRATO: 
g) utilizer sem onus, vias püblicas, estradas, caminhos e terrenos de 
dominio municipal e estadual; 
Ii) deliberar Sabre disponibilidade de àgua e possibilidade de escoamento 
de esgotos para implantação do novos loteamentos, conjuntos habitacionais e instalaçâo de 
novas indóstrias; 
Eng? Boplul, mpotifli 
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Male. N' ±1577. 
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Nelsoil Manc'iflI Nicolsu 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
I) expedir regulamentos e diretAzes Para instalaçöes de água e de 
esgotamento sanitârio; 
j) deixar de executar Os serviços de abastecimento de água e de 
esgotamento sanitârio, ou interrompe-los, sempre que considerar as respectivas instalaçôes, 
ou parte defas, irregular, insegura. inadequada ou inapropriada, observada a dâusula 3.: 
I) condicionar a prestação dos serviços a prévia verificaçao de 
conformidade das irtstaiaçôes corn as normas estabelecidas pela A8NT e demais 
autoridades competentes; 
m) exigir a realização de pré-tratamento de efluentes em desconformidade, 
a cargo exciusivo dos usuãrios antes do recebirnento destes pela estaçâo de tratamento de 
esgotos, tudo de acordo corn as nomas ambientais dos orgaos de controle e fiscaiizaçâo no 
âmbito de suas competencias; 
n) c&ebrar instrumentos contratuais corn terceiros para a prestaçao dos 
serviços abrangidos neste objeto contratual, observando a legislaçáo peu -tinente e garantindo 
o cumprimento pelos mesmos ce todas as normas inerentes a prestaçào dos serviços objeto 
deste CONTRATO; 
0) receber intorrnaçào sabre qualquer alteração cadastrai dos imoveis 
localizados no MUNICIPIO; 
p) receber, a criténo do MUNICIPIO, repasse de recursos uinanceiros ou 
bens que quaisquer entidades pUblicas, privadas, nacionais ou intemacionais. destinarem 
aos serviços de ãgua e esgotamento sanitârio do MUNICIPIO, inclusive financiamentos. 
indicando-os no reatóro de bens e direitos previsto no item 5.1. 
q) opor defesa ao MUNICIPIO ou a qualquer ôrgão municipal ou estadual 
pelo nâo cumprirnento do Anexo Metas de Atendimento e Quabdade dos Serviços e bern 
como do Piano de Saneamenlo Municipal" quando comprovada a interferéncia de terceiro; 
42 
-. Nelson Maricifti NicólaU 
PtefcitO 
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no 
Cornoarihia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
r) martitestar interesse na continuidade deste CONTRATO. urn ano antes 
do termo contratuat. adotando as providências que possibilitem a prorrogação por ate igual 
periodo. 
CLAUSULA SEXTA - DOS DIREITOS E OBRIGAQOES DO MUNICIPIO 
6.1. São obrigaçäes do MUNIC010: 
a) manifestar interesse na conunuidade deste CONTRATO, urn ano antes 
do termo contratual, providenciando aprovação cia lei especifica que possibihte a 
prorrogação per igual periodo: 
b) providenciar cessão a SABESP das infra-estruturas necessarias as 
expansôes dos serviços de abastecirnento de aqua a esgotamento sanitário decorrentes de 
parcelarnentos do solo, loteamentos, empreendimentos imobiliãnos de qualquer natureza. 
cia responsabibdade dos respectivos empreendedores, corn vistas a operaç.ào a 
manutenção, ate a efetiva reversáo nao onerosa so MUNICIPIO. por ocasião do 
encerramento contratual; 
c; fiscalizar a execução or CONTRATO. em carãter subsidiârio 
comunicando formalmente a ARSESP a ocorrênca da prestacão dos serviços pela 
SABESP, em desconformidade técnica, operacional, contâbil, econOmica, finar.ceira, 
taifária, de atendimento sos usuãrios, solicitando adoção das medidas administrativas 
cabiveis; 
ci) declarar bens imóveis cia utilidacJe pUbhca, em caráter do urgéncia, para 
fins cia desapropriação ou instrtu;çao de servidão administrativa; estabelecer Iimitaçóes 
administrativas a autorizar ocupaçôes ternperârias cia bans irnóveis. corn a finandade de 
assegurar a realizaçào. barn come a conservação, cia services a obras vinculadas a 
prestaçao dos serviços cia abastecimento cia ague a esgotamento san;tário a ao 
curnprimento dos pianos a metas objeto deste CONTRATO; 
a) ceder as servidães de passagens existentes e devidamente 
regularizadas a SABESP, palo prazo em qua vgorar 0 convènio cia cooperação a a 
presente CONTRATO: 
Supe4D.W041 FC3 
n . 
 060082544.0 
Mak&. NY 
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Nelson MaftCiUi NICUI8W Q l3 
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tTW CornDanhia de Sanearnento Bãsico do Estado de São Paulo 
sabesp 
1) coibir 0 Iançamento de águas pluvais e de drenagem no sistema de 
coeta e afastarnento do esootarnento sanitãrio, inclusive apreciando as notiticaçOes de 
irregularidades feitas pela SABESP: 
g) compehr 0 usuário a conexão ao sistema püblico de esgotamento 
sanitário disponivel e tecnicamente tactivel: 
h isentar, rnediante autorizaçao legislativa, a SABESP de todos Os tributos 
municipais nas areas e instalaçOes operacionais existentes a data da celebraçao deste 
CONTRATO, que sera extensivel âquelas criadas durante a sua vigéncia. e tambem de 
preços pQblicos relacionados ao uso de vias pUblicas. espa(;o aéreo e subsolo. e ao usa de 
quaisquer outros bens municipais necessários a execução dos serviços; 
i) subrogar-se nos compromissos financeiros cia SABESP referentes ao 
objeto deste CONTRATO: 
j) deliberar sobre repasse de recursos financeiros cu bens a SABESP, gee 
quaisquer entidades püblicas, privadas, nacionais ou internacionais, destinarem aos 
servcos de água e esgotos do MUNICIPIO. inclusive financiamentos: 
I) adotar as normas e procedirnentos comerciais da SABESP decorrentes 
do Decreto Estadual 11'41.446196, inclusive para 0 beneficio previsto na alinea q", item 5.1: 
m) acompanhar a vandar a efetivaçao da reversâo de bens por ocasião cia 
extinção do CONTRATO: 
ii) sistematizar e articular as informaçôes municipais de acordo corn o 
Sistema Nadon& de ln(orniaçOes em Saneamento Bésico - SINISA. 
6.2. São direitos do MUNICIPIO 
a) receber relatórios anuais de desempenho econômico financeiro, 
gerencial. operacional e do ativo imobilizado, constante do anexo Bens e Direitos, visando a 
avaiiaçâo e fiscal'ização da evolução do abjeto contratual e a garan:ia do equilibrio 
econôrr.ico-financeiro na focma descrita no item 5.1 atinea "d deste CONTRATO, 
'ianciI gcotau 14 
CREA M. 
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Matjcule 30401-I 
I? 
CT1* SAS$P 111420fl 
Cornoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
b) exigir que a SABESP reface obras e serviços defeituosos, desde que 
comprovado pa laudo têcnico fundamentado, assegurando a SABESP 0 amplo direito de 
defesa e contraditório observados os procedimentos deterrninados pela ARSESP: 
c) receber prévia comunicação da SABESP sobre obras qua serão 
executadas em vias e logradouros pUblicos, ressalvados Os casos de eniergéncia, services 
de manutençâo e crescimento vegetativo: 
d) ter acesso a toda documentação relac;onada a este CONTRATO, para 
consulta, auditoria e fiscalização. na (ormado parSgraio 6nico do artigo 30 da Lei Federal n° 
e) constituir estiutura municipal e mecanismos, nos termos do art. 47 da 
Lei Federal n.° 11.445/07, pare a acompanhamento da execuçâo do presente CONTRATO, 
corn acesso a toda documentação relacionada ao mesmo, objetivando o controle social pela 
comunidade. 
CLAUSULA SETIMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUARIOS 
7.1. São direitos dos usuãrios dos services locals de abastecimento de 
ãgua e esgotarnento sanitário. observada a clausula 3.,sern prejuizo de outros previstos na 
Iegislação aplicável: 
a) receber Os serviços em condiçOes adequadas, conforme clãusula 3a•; 
b) receber, do MUNICIPIO. da SABESP e da ARSESP todas as 
inlomiaçOes necessaries a defesa dos interesses individuals e coletivos; 
C) receber da SABESP as informaçOes necessaries a utilização dos 
serviços; 
d) tar acesso ao manual do usuário: 
e) comunicar a ARSESP ou ao MUNICIPIO Os atos ilicitos Cu irregulares 
porventura praticados pela SABESP ou seus prepostos na eo dos services. 
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Eng.' Nelson Maitciii Nicolau lent/if 
Supoft&dOdSfltO I, P,cfcito MunIcieI 
CREA n' 0600828" .0 Cula 
M.$c. P& 21577 
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Comøanha de Saneamento Sósico do Estado de São Paulo 
sabesp 
7.2. São deveres dos usuários dos serviços locals de abastecirnento de 
aQua e esgotamento sanitàrio. sam prejuizo de outros prevstos na legisiaçáo apllcável: 
a) pagar pontualmente as tarifas e preços pübiicos cobrados pela SABESP 
pela prestaçâo dos serviços locals cia abastecimento cia aqua a esgotamento sanitário. bern 
corno os valores decorrentes cia prestaçào cia serviços complernentares, obedecendo. 
tarnbérn, as sançOes previstas em caso de inadimplemento 
b) ;evar ac conhecirnento do MUMCIPIO. da ARSESP ou cia SABESP as 
irregularidades des quals venham a ter conhecimento, referentes a prestação dos serviços: 
C) contribuir para a permanéncia das boas condiçOes das instalaçães. mica￾estruturas a bans pUblicos afetados a prestaçâo dos serviços; 
d) responder, na forma da lei, perante a SABESP. pelos danos materials 
ou pessoals causados em decorréncia cia ma utilizaçáo cia suas instalaçOes, infra-estruturas 
a equipamentos 
a) consultar a SABESP. anteriormerite a instalação de tubulaçôes internas. 
quanto 80 local do ponto cia distribuiçâo cia agua a de coteta cia esgoto. 
() autorizar a entrada cia prepostos da SABESP. devidamente 
credendados, nos im6veis qua estearn ocupandc, pare qua possam set instalados 
equiparnentos cii teitos reparos necessärios a regular prestaçO dos serviços: 
g) manter caixas d'ãgua. tubulaçOes a conezOes senipre limpas e em 
cor.diçoes cia conservação e 1-ligiene adequadas; 
M) averiguar qualquer vazarnento cia agua existente nas mnstalaçôes 
;ntemas, reparando-as imediatamente: 
0 não lançai esgoto santârio na rede cia águas pluviais ou águas pluviais 
na cede de esgotamento sanitár!o; 
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CRE,A n, 06006285h&O 
Mauk. N. 21S?Tj 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
J) informar a SABESP sobre quaiauer aiteracäo cadastra dos imOveis 
ocalizados no MUNICIPIO; 
I) conectar 0 irnóvel 30 sistema ptbJico de esgotamento sanitário cSisponivel 
e factivel. 
7.3. Os cases omissos ou as düvidas surgidas no reacionamenco corn os 
usuãrios. em decorrência da aplicaçâo das condiçôes previstas neste CONTRATO seràa 
reso!vidos pela ARSESP. 
CLALJSULA OITAVA - DA REGULAcA0 E DA riscALIzAcAo 
8.1. A regulaçâo e scaiizaçâo dos servçcs de abastecirnento de água e 
esgotarnento sanitário delegados pelo MUNICPIO serão realizadas pela ARSESP. 
8.11. A tiscalizaçäo a set exercida pela ARSESP abrangera 0 
acompanhamento das açôes da SABESP ties areas técntca, operacional, contábil, 
econârnica, financeira, taritária e de atendirnento aos usuários. 
8.1 2. 0 MUNICiPIO poderã, gualmente. acompanhar as açôes da 
ARSESP. releridas no item 8.1.1. e. case detecte que a prestação dos services delegados 
esteja ocorrendo em desconformidade. deverá comunicá-la lormalmente, solicitando adoçâo 
das medidas adninistrativas cabiveis. 
CLAUSULJ\ NONA - DA PROTECAO AMBIENTAL E DOS RECURSOS 
HIDRICOS 
911. 0 MUNICIPlO e a ARSESP poderao exigir que a SABESP, na 
vigéncia deste CONTRATO. povidencie, de acordo corn 0 pianejamento realizado pelos 
orgâos estaduais, rnedidas preventivas e/ou corretivas do rneio arnbiente e dos recursos 
hidricos, em decorréncia da prestaçâo dos servços de àgua e de esgotamento sanitário, 
inclusive per intemiédio de novas obras e serviços não previstos no anexo Metes de 
Ater.dimento e Qualidade dos Serviços, resguardado o equilibrio economico-finar.ceiro 
contratual. 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
9.1 .1 A SABESP deverS submater-se a todas as medidas adotadas p&as 
autoridades munidpais. estaduais e federals corn poderes de fiscalização do melo ambiente 
e dos recursos hiciricos, observando-se sempre 0 equilibrio econômico-tinanceiro e as 
condiçOes deste CONTRATO. 
9.1.2. As açôes e investimentos nas areas de proteção ambiental e dos 
recursos hidricos deverào ser implementadas pela SABESP gradualmente. de acordo corn a 
previsão contida nos instrurnentos de planejamento e nos compromissos assumidos no 
Convenio de Cooperação celebrado entre MUNICIPIO e Estado de São Paulo. 
9.2. A SABESP é responsável pela obtençio des Iicen(;as ambientais e 
outorgas de uso dos recursos hidneos necessaries a execuçao des obras e 80 cumprimento 
des metes e objetivos previstos neste CONTRATO e no convênio de cooperação. 
9.2.1. A SABESP poderé opor ao MtJNICIPIO ou aos Orgãos estaduais 
exceçôes Cu meios de defesa como cause justificadora do não atendirnento do Anexo Metes 
de Atendimento e Qualidade dos Serviços e objetivos previstos neste CONTRATO, por 
come da nao-iiberaçao tempestiva de licenças ambientais ou outorgas de direito cc uso dos 
recursos hidricos e nos casos de desapropriaçOes, servidöes cu locaçôes ternporárias. 
9.2.2. No caso do item anterior, a ARSESP e o MUNICIPIO prorrogarão Os 
prazos para realização de metes e objetivos previstos neste CONTRATO, se a SABESP 
comprovando a cumprimento de todos Os requisitos pare obtenção cia licença ou outorga, 
não a tenha obticto por razOes aihelas a sua vontade. 
cLusuLA DECIMA - DAS SANcOES ADMINISTRATIVAS 
10.1. 0 descumprimento, por parte da SABESP, de qualquer dáusula ou 
condição deste CONTRATO, bern como de norrnas atinerltes 80 seu objeto, poderà ensejar, 
sem prejuizo do disposto nas demais cláusulas. a apiicaçâo des seguintes penalidades: 
a) adverténcia; 
b) mu!ta. 
Nelson Mndni Nicolan 
Eng.t 
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P'ttoIIo Muntci,.i 
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CT IC sflzJ iiLflI 
Comoanhia de Sanearnento Bãsico do Estado de São Paulo 
sabesp 
10.2. A ARSESP definirâ em regulamento prOprio, Os valores monetéhos 
de cada multa, que passarão a I azer pane deste CONTRATO 
10.3. As penalidades previstas nos lIens a e b sero aplicadas pela 
ARSESP segundo a gravidade cia infração. 
104. 0 processo adm;nistrativo de aplicação das penalidades assegurarâ 
ampla defesa c• contraditôrlo cia SABESP a terà inido corn a lavratura do auto de infraçâo, 
pelo agente responsável pela fiscahzaçáo do qual constará tipiuicaçao da conduta, norma 
violada, sendo instruido corn respeclwo laudo de constataçao técnica, que indicate métodos 
e critérios técnicos de aferição utilizados. sob pena de nulidade. 
105. A decisão proferida deverà set motivada e tundamentada, apontando 
os argurnentos acoihidos e Os rejeitados na defesa apresentada pela SABESP. 
10.6 Mantida a penalidade. a SABESP poderá recorrer nos termos da Lei 
Federal n° 8.987195 cc. Lei Federal n" 8.666/93 e Lei Estadual n °10.177/98. sendo vedada 
qua!quer anotação nos registros da empresa junto a ARSESP I enquarttc não houver 
decisáo final sobre a procedéncia cia autuação. 
10.7. Ao final do processo adm:nsstrat;vo e confirmada a penalidade, os 
efeitos dela adviridos serâo Os seguintes: 
a) no caso de adverténcia. anotaçâo nos registros da SABESP junto a 
ARSESP; 
b) os valores decorrerites das multas que vierem a set apticadas peto 
descumprimento contratual reverterâo 30 fundo de saneamento do MUMCIPIO. 
10.8. 0 simples pagamento da multa não exiniirã a SABESP cia obrigaçâo 
de sanar a faiha Cu irregularidade a que Ihe deu origern. 
Cpoxr 
Supointon®oto RC 
CREAn'C .0 
M.kk'. 4' 1b77 
P1-S 
Nelson Mncini Mcolau 
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Mqrc; :;030h1 
22 
Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
CLALJSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS REVERSIVEIS 
11.1. Integram Os serviços de abastedmento de aQua e de esgotamento 
sanitário todos Os bens e direitos pré-existentes a este CONTRATO de programa, afetados 
e indispensáveis a prestaçâo dos serviços, de dominlo, posse e gestao da SABESP, bern 
como agueles adquiridos ou construidos na vigencia do presents, de dorninio do 
MIJNICIPIO, cuja posse e gestão serâo exercidas pela SABESP, na forma discrirninada no 
inventário do anexo RelatOrio de Benz e Dreitos, anexo Laudo Econômico Financeiro e 
anexo Termo de Er.cerrarnento da concessão DEJ 060175. deste CONTRATO. 
11 1.1. 0 Anexo RelatOno de Bens e Direitos discrimina, na sua Pane A, a 
relação dos Bens doados por pai -ticulares ou pelo MUNICIPIO, já exciuldos do valor residual 
contábU fixado no anexo Laudo Ecoiiô:nico Financeiro, na forma ali especificada. 
11.1 2.0 Anexo Relatôrio de Benz e Direitos discrimirta, na sua Pane B, a 
relação dos Bens passiveis de obsolescéncia dentro do periodo contratual. para fins de 
controls e fiscahzaç.ão dos says registros. 
11.2. Os bans e dtreitos afetados a prestaçao dos seriiços deverão Sec 
devidarnente registrados na SABESP, de modo a permitir a ;dentificação a avaliação 
patrimonial. 
11.3. A SABESP zelarä pela integridade dos bens vinculados a prestação 
dos serviços de abastecirnento de ãgua e de esgotarnento sanitário. 
11.4. Os bens a diroitos afetados ou indispensáveis a prestaço dos 
serviços Mo poderão ser alienados ou onerados palo SABESP sam prévia anuência do 
MUNIC1PIO, permar.ecendo vincuiados a prestaçâo dos serviços, mesrno na bipôtese de 
extincâo deste CONTRATO. 
CLAUSULA DECiMA SEGUNDA - DA EXTINçA0 DO CONTRATO 
12.1. A extinção do presente CONTRIATO ocorrerá consoante artigo 35 a 
seguintes, bern como o §5° do artigo 42 arnbos cia Lei Federal no. 8.987195 c.c. arligo 11, 
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Comoanhia de Sariearnento Básico do Estado de Säo Paulo 
sabesp 
§20 e arttgo 13. § 50 ambos da Lei Federal n °11.107/2005. podendo ainda decorrer de 
Consenso ontre as partes. 
12.11. 0 gerenciamento sobre 0 fluxo de caixa descontado deste 
CONTRATO deverá ser feito de modo a preservar 0 equilibrio econômico-financeiro 
odginairnente pactuado garantindo, inc;usive, a cornpleta remuneraçâo e amortizaçao dos 
investimentos pré-existentes referentes a concessáo C60175, identiricados no anexo 
ReiatOno de Bens e Direitos e refletidcs no Anexo Laudo EconOmico Fnanceiro, pars qua. 
30 final, revertarn, sern quaisquer Onus, para a MUNICIPIO. 
12.1 .1.1. A apuração do valor dos investimentos pré-existentes referentes a 
concessâo 060/75. ident:Iicados no anexo Helatório de Bens a Direitos a refletidos no 
Anexo Laudo EconOrntco Firianceiro. originalmente pactuado, sera realizada no prazo de 24 
(vinte a quatro) meses par ernpresa especializada cu peritos idOneos escoihidos por mCituo 
acordo, conformo previsto no anexo Termo de Encerramento da Concessao DEJ 60/75. 
12.1.12. 0 valor que vier a ser apurado conforme item 12.1.1.1., 
devidarnente coffigido, tntegrará o presente CONTRATO a seus anexos, conforme previsto 
no item 4.5. 
12.1.2. Os bans a direitos realizados ao longo cia vigència deste 
CONTR.ATO são de dorninio do MUNICIPIO e, ao final, terão sua posse restituida sam 
quaisquer Onus, respeitado o equilibria econOmico-Iinanceiro originaimerfle pactuado. 
12.2. No caso de retornada antecipacia dos serviços, C MUNICIPIO deveri 
efetuar 0 prévio depósito do valor residuai dos bans pré-existentes discrirninados no anexo 
RelatOi-io cia Bans a Direitos. fixado no Laudo EconOmico-Financeiro para fins deste ajuste. 
sem prejuizo cia apuração a cobrar.ça de set; respectivo valor patrimonial e de outros 
dureitos. 
12.3. A SABESP continuarã prestando Os serviças de aqua a saneamento 
nas mesrnas bases deste CONTRATO, respeutado o ecuiiibrio econOrnica-financeiro 
originalmente pactuado no Anexo Laudo Econômico-Financeiro, ate a seu efetivo 
encerramento administrativo, 
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CornDanha de Saneamento Bäsico do Estado de So Paulo 
sabesp 
12.4 0 MUNICIPIO, previamente 30 término deste CONTRATO. 
providenciará as levantarnentos e avaliaçOes patrimonlais dos sisternas de ãgua e esgotos, 
inclusive. dos pré-existeiltes, pare a validaçáo des pafles. na forma prevista nesta ciáusula. 
12.5. Caso ocorra a rescisão do CONTRATO em face de privatizaçâo da 
SABESP, as indenizag6es que vietem a set apuradas serão pagas peo MUNICIPIO a 
SASESP. em parcelas anuais, no periodo compreendido entre a data 'is rescisão do 
CONTRATO a a data originalmente prevista pare see encerrarnento, devidarnente corrigidas 
palo induce IPCA, ou par aquele qua vier a substitui-lo. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA ARBITRAGEM 
13.1. Os contlitos não solucionados aIn!gavelrnente, decorrentes da 
execução ou extinção deste CONTRATO poderão set resolvdos pot arbitragem. 
13 2. A subrnissão da questâo a arbitragem não exonera as panes do 
pontual e tempestivo cumprirnento das disposiçOes do CONTRATO, tampouco permite a 
interrupçao ou retomada dos serviços, que deverão continuar a set prestados nos termos 
coritratua:s vigor a data da submissâo da questao, assirn permanecendo ate que decisão 
final seja proferida 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA iNTERVEIgcAO 
14.1. Sam prejuizo 03$ penalidades cabiveis e das responsabilidades 
incidentes, o Estado de Sao Paulo. inclusive par provocaçäo do MUNICIPIO. nos termos Co 
artigo 32 a seguintes da Lei Federal n. ° 8.987195• poderã iritervir, excepcionalmente, e a 
qualquer tempo, na exploraçao dos serviços objeto deste CONTRATO. corn 0 firn de 
assegurar sea adequada prestaçao, bern como tiel cumprimento des normas contratuais, 
regularnentares e legais pertirlentes. 
14.2. A intervenção se darã par ato prôp'o a especilico da ARSLSP. corn 
P undicação de prazo, objetivos € limites cia medica, devendo set instaurado. em 30 (trinta) 
dias contados do ato qua determinar a inter.'ençâo. a indispensável proced:mento 
administrativo. 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
14.3. Se a procedirnento administrativo referido no item 14.2. não estiver 
concluido em 160 (cento e oltenta) dias. considerar-se-á inválida a intervençâo, devolvendo￾sea SASESP a administraçào dos serviços, sem prejuizo do direito a indenizaçâo cievida. 
14.4. Se ficar comprovado que a intervenção nâo obsevou Os 
pressupostos iegas e regulamentares, sera declarada sua nulidade, devendo o service ser 
imediatarnente devolvido a SABESP, sern prejuizo do direito a indenizaçào devida. 
14.5. Cessada a intervenção, se não for extinto 0 CONTRATO a 
administcaçáo do serviço sera devo!vida a SABESP. precedida de prestacáo de ccntas peb 
interventor, que responderá p&os atos praticados durante a sua gestão 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA AGENdA REGULADORA 
ESTADUAL 
15.1 A regulaçâo. inclusive tariiãria, e a fiscahzacão do presente 
CONTRATO serão exercidas pea Agenda Reguadora de Saneamento e Erergia do Estado 
do São Pado - ARSESP 
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICAçAO C DO REGISTRO 
16.1. No prazo do 20 (vinte) dias, contados da data da assinatura do 
presente CONTRATO. o MUNCIPIO providenciará sua publicação na imprensa oficial, 
mediante extrato a ser registrado e arquivado na ARSESP e remeterá cópia deste 
ristrumento ao Tribunal do Contas do Estado de São Paulo. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA SOLUcAO DOS CONFLITOS C DO 
17.1. As divergéncas surgicias durante a execução do preser.te pocierâo 
ser dur:midas mediante juizo arbitral. na forma prevista na Lei Federal n, °9,307, de 23 de 
setembrc do 1996, observado o pievisto nas Cläusulas 11, 12 a 13 deste CONTRATO. 
17.2. Para as questöes quo se originarem deste CONTRATO nao 
resovtdas r.a forma do item 17.1.. as panes elegem a Foro Cntral da Comarca da Capital 
7.k 23 
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sabesp 
do Estado do São Paulo, corn renOricia expressa do qualquer outro, por mais privilegiado 
quo seja. 
CLALJSULA DECIMA OITAVA - DAS DlsPoslçoEs GERMS 
18.1. Integram a presente instrurnento as seguintes documentos: 
a) convênio do cooperacéc; 
b) metas do atend;rnento e qualidade dos servicos; 
c) laudo econOmico-financeiro 
d) relatório de bans e direitos: 
e) piano do sanearnento municipal: 
f) ternio do encerraniento da concessáo DEJ 60175. 
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E, por estarem de acordo, as partes assinam a presente CONTRATO cm 3 
(trés) vias, de iguat teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 
São Paulo, cia de 20OZ. 
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TESTEMtJNHAS: 
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Mat,ieuIa 30401-1 
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www.LeisMunicipais.com.br 
Versão consoUdada. con alteraçaes ate a dia 18/08/2020 
LEI COMPLEMENTAR N2 4.618, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 
(Regulamentada pelo Decreto nQ fi22/2020) 
(Regulamentada pelo Decreto n9 fiIW2020) 
"Autoriza 0 Poder ExecutiVo a celebrar termo de aditamento 30 
convênio de cooperação técnica e contrato de prograrna/contrato de 
prestação de serViços corn o Estado de São Paulo, Agenda Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e Cornpanhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP para as finalidades e 
condicoes clue especifica, e dá outras providèncias" 
(Autor: Vanderlei gorges de Carvaiho- Prefeito Municipal). 
VANDERLEI BORGES DE CARVAIKO. Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc. usando de suas 
atribuiçöes legais, FA! SABER que a Cãmara Municipal aprovou e eu prornulgo a seguinte... 
1(1: 
Fica o Poder Execunvo Municipal autorizado celebrar termo de aditamento ao convênio de cooperacão técnica e Contrato 
de Programa n 2 118/2008 corn o Estado de São Paulo, Agéncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado dc São Paulo - 
ARSESP e Cornpanhia de Saneamento Básico do Estado do São Paulo - SABESP pelo prazo de 40 (quarenta) anos, prorrogâvel pot 
igual periodo. 
Fica instituido a controle social colegiado dos serviços pUblicos de saneamento básico, que sera exercido pelo CONESAN - 
Conselho Estadual de Saneamento. scm prejuizo do adoção do outros rnecanismos C procedirnentos instftuidos a participação da 
sociedade civil no pJanejamento e avaliação dos serv'ços püblicos prestados pela SABESP, em especial da atuação do Conseiho 
Municipal do Saneamento, a see instituido e regulamentado por Decreto do Poder Executivo quo deverá regulamenlar em ate 30 
(trinta) dias Os mecanismos. procedimentos e responsáveis Para sua gestio. observadas as prernissas des:a lei. 
F--3—.l Fica a Poder Executivo autorizado a conceder a quota pane recebjda pelo Municipio do Imposto sabre Operaçôes relativas 
a Circulacâo de Mercadorias e sabre a Pres:ação do Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal € do CornunicaçOes 
dM5, a que so refere art. 158. IV da constnuiçäo Federal como garantla do paganiento de faturas do consurno dos órgãos 0 
entidades do administração direta, indineta, fundaçôes e autanqulas municipais, ermddas pela SABESP 0 que näo forern qu:tadas na 
forma estabelecida em contrato. 
§ IP A garanna de quo trata 0 caput deste artigo inclui a interveniênca do Banco do Brasil SA ou de outro quo vice a substitui￾a para executar a quanta necessãrio 30 seu cumpnimento, inclusive a retencio do repasses do imposto acirna definido. 
§ 22 A garantia estabelecida neste artigo aplica-se também a acordos do parcelamentos corn a Sabeso sabre montante da 
dvida relativa as (atura, do consurno de scus ôrgàos e enddades de admnistraçao direta, indireta, rundaçôes e autarquias 
F— -.-D Fica instituido 0 Fundo Municipal do Saneamento Arnbiental e do lnfraestrutura . EMSAT vinculado Departamento do 
113 
vi .nJII9JCuiCI La '.00 LOW Ut Od4J Judo ad oa vista t' 
Gestao e Planejamento Urbana, destinado a apoiar e suportar açOes de saneamento bãsico, ambiental e de infracstrutura no 
Municipio. 
Parágralo ünico. Sem prejuizo das açôes do saneamento bãsico e ambiental de responsabilidace da SABESP, as recursos do 
Fundo deveräo ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: 
I - intervençoes em areas de influéncia ou ocupadas predaminanternente por populaçäo do baixa renda, visando a 
regularizacäo urbanistica e fundiãria do assentarnentos precários ode parcelamentos do solo irregulares; 
II - limpeza dcspoluição e canalização do córregos; 
Ill - abertura ou meihoria do viário principal e secundário violas, escadarias e congéneres, en' areas de influkncia ou ocupadas 
predominanternente pot populacão de baixa renda, visando a regularizaçäo urbanistica e (undiária tie assentarnentos precários e 
tie parcelarrentos do solo irregulares; 
IV - provisão habitacional para atendirnento tie iarnilias em areas de influêr,cia ou ocupadas predorninantemente par 
população de baixa renda, visando a regularizacão urbanistica e fundiária de assentamentos precários e de parcelarnentos do solo 
irregulares; 
V - impantação do parques e do outras unidades do conservacão necessãrias a proteç$o das condiçôes naturais e tie produço 
tie água no Municipio. tie reservatorios para o amortecimento de picos do cheias, tie areas do esporte, de obras do paisagismo e de 
areas do lazer; 
VI - crenagern. conter.çào do encostas e eirninação tie riscos tie deslizarnen:os; 
VU - desapropriaçio tie areas Para implantaçio das açöes do responsabilidade do Fundo. 
I 0 Fundo Municipal do Sanean,ento Ambiental e Infraestrutura . FMSAI sera constituido tie recursos provenientes: 
- tie repasses financeiros oriundos da prestação tics serviços püblicos tie abastecimento tie igua e esgotamento sanitârio 
restritos aos valores, prazos £ condiçôes previstos no contrato a Se' firrnatio corn a Cornpanhia do Saneamento Bãsico do Estado do 
São Paulo - SABESP, destinados a investimentos coniplerrentares a cargo do munidpio; 
de dotaçôes orçanlentárias a ole especshcarnente destinadas; 
Ill - do créditos adicionais a ole destinatios; 
IV - tie rendimentos obtidos corn a aplicação do seu próprio patrimônio; 
V - tie outras receitas eventuals. 
[An. ' ] Os recursos do Fundo Municipal tie Saneamento Ambiental e lnfraestrutura . FMSAI serão depositados em conta corrente 
especifica tie titularioatit do municipio sob a denominação "fundo Municipal tie Sanearnento Ambiental e lnfraestruturC a ser 
aberta e mantida em instituição financecra ofc,al, vinculatios exclusivamente 30 atendimento dos finalidades estabelecidas no art. 
4 e 305 compromlssos previstos no contrato de prestação de serviços pUblicos do abastec'rnento do ãgua e esgotarnento san'tãrio a 
set firmado corn a Companhia tie Saneamento 8ásico do Estado de São Paulo - SASESP. 
§ 19 0 Fundo Municipal tie Saneamento Ambiental e lnfraestrutura - FMSAI terá contabilidade própria e deverá monet 
reg.;tro do todoi, os atos admini.trattvo a ale portinentes, promovendo total cransparencia e liberando so pleno conhecirnento e 
acompanhamento da sociedade em mobs eletrônicos tie acesso pUblico, inforrnacôes pormenorizadas sobre a execuçäo 
orçamentária e financeira do Fundo, bern como dos açôes financiadas pelo rnesmo. 
u uu ut odo .,oao aa aoa Vista SP 3 
§ 29 A organizacâo e funcionamento do Fundo serão disciplinados par Decreto do Poder Executwo que deverá regulamentar 
em ate 30 (trinta) dias as mecanisrnos, procedimentos e responsiveis para sua gestão, observadas as premissas desta lei. 
§ 320 saldo hnanceiro do Fundo sera transferido para a exerckio seguinte; 
§ 42 A SABESP podera reter as repasses ao IMSAT em caso de inadimplernento das faturas de consumo eJou acordos do 
parcelamerito par pane dos órgäos 2 entidades da administraçâo dire-,a do MUNICIPIO, enquanto durar esta condiçäo, e observado 
a rnontantc total devdo. 
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaç3o, revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefetura Municipal de São João da Boa Vista, acs nove dias do més de janeiro de dois mil vinte (09.01.2020). 
VANDERLEI BORGES DE CARVAIHO 
Prefeito Municipal 
Nato: Este two não subs dtui o original pubhcado no Diória Ofidal. 
Data de /nserçöo no Sistema LeisMunicipois: 2410912023 
3/3 
CONTRATO SABESP No 118/2008 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO CONTRATO DE PROGRAMA 
No 118/2008, CELEBRADO EM 
02107/2008, PELO MUNICIPIO DE SAO 
JOÃO DA BOA VISTA E A COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO 
DE SAO PAULO - SABESP 
AosQ.\. dias do més de ... de 2020 na presença das testemunhas 
abaixo assinadas, compareceram as pafles, MUNICIPIO DE sÃo JOAO DA 
BOA VISTA, representado par seu Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES 
DE CARVALHO, brasileiro, estado civil, profissão, pertador do RG n ° 9689430 
SSP/SP e CPF n° 723.406.068-53 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, representada por seu 
Diretor Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga JUnior, engenheiro civil, 
brasileiro, viUvo, portador do RG no 3.415.725-6 e CPF n° 550.602.698-68 e pelo 
Diretor de Sistemas Regionais, Ricardo Daruiz Borsari, brasileiro, engenheiro, 
casado, portador do RG no 5.447.247-7 e CPF n° 003.952.738-70, entre si justas 
e contratadas, na meihor forma de direito. corn fundarnento na Lei Federal n° 
11.445/07, na Lei Complementar Municipal n° 4.618/20 e na ciáusula segunda, 
item 2.1 do instrumento Contratual, celebrarn o PRIMEIRO TERMO DE 
ADITAMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA N° 118108, firmado em 
02/07/2008, nos moldes qua seguern. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
A CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, no item 1.1", passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"1.1 0 objeto do presente CONTRATO é a prestaçâo de serviços pUblicos 
municipais de aacimento de água e esgotrnento sanitário, corn 
exclusividade pela Sabesp, na area delimitada no Anexo "Metas de Atendimento 
e Qualidade dos Serviços". 
th 
'3p sce Cacvaeio Filipe de Freitas Ri as Pires 
Pfeito Muniopal Pador cNn dAnIo QAB;SP 298.58 1 
CLAUSULA SEGUNDA 
A CLAUSULA SEGUNDA— DO PRAZO, no "item 2.1", passa a vigorar corn a 
seguinte redação: 
"2.1 0 presente CONTR.ATO vigorará pelo prazo de 40 (quarenta) anos, 
contados a partir de sua assinatura em 02 de1ühd&2DOSTpödiñdbIer 
prorrogado por igual periodo, methante celebraçao dos competentes termos 
aditivos, nos termos da lei, desde que, um ano antes do advento do termo final 
haja expressa manifestaçào das partes em dar continuidade a prestaçào dos 
se rviços. 
CLAUSULA TERCEIRA 
A destinação mensal ao MUNICIPIO dos 50% da arrecadaçao liquida dos 
próprios municipais estabelecida na alinea "q" da CLAUSULA QUINTA - DOS 
DIREITOS E 0BRIGAçOEs DA SABESP terá sua eficacia interrompida quando 
completado o trigesimo ano do CONTRATO 11812008. 
CLAUSULA QUARTA 
A CLAUSULA DECIMA - DAS SANcOEs ADMINISTRJATIVAS e seus itens, 
passarn a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"CLAUSULA DECIMA - INFRAçOES E PENALIDADES 
10.1 Ern caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da 
regulação ou da Iegislação aplicavel, a SABESP estaré sujeita a aplicaçao das 
penalidades previstas nos artigos 86 a 88 ca Lei Federal n° 8.666/93, cuja 
regulamentação e quantificaço será estabelecida pelo MUNICIPIO e aplicada 
pela ARSESP, nos termos do Anexo lnfraçOes e Penalidades, que integra este 
CONTRATO. 
10.2 As sançOes a que se referem esta Cláusula serao aplicadas pela ARSESP, 
após regular procedimento administrativo sancionatOrio, garantindo-se a parte 
ampla defesa e contraditorio. 
10.3 0 descumprimento das obrigaçOes e condiçOes contratuais dispostas no 
Anexo Estrategia de Compatibilizaçao dos Investimentos, apurados pela 
ARSESP, sujeita o MUNICIPIO a devoluçao dos recursos repassados pela 
SABESP, atualizados pelo IPCA, ou outro indice que vier a substitul-lo. 
10.4 A aplicaçào e o cumprimento das sançOes näo eximem a parte 
responsável da obrigaçäo de sanar a falha ou irregularidade." 
CLAUSULA QUINTA 
A CLAUSULA DECIMA OITAVA - DAS DIsPoslcOEs GERAIS, no "item 18.1 
passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"18.1 Integram o presente instrumento os seguintes documentos: 
Procuradcir CheJ4io MLrI:2 1 0 
Filipe do Freites'Ramog Pres 
deCacvaiho OAS/SP 291.589 
Prof elto niclpal 
• Metas de atendimento e qualidade dos serviços; 
• Piano de investimentos; 
• Laudo economico-financeiro: 
• Relatorio de bens e direitos: 
• Termo de Ciencia e Notificaçao; 
• Indicadores de Desempenho; 
• infraçOes e Penalidades; 
• Estrategia de Compatibilizaçao dos Investimentos; 
• Piano Municipal de Saneamento; 
• Temio de encerramento da concessao DEJ 60/75." 
CLAUSULA SEXTA 
Este CONTFtATO sera avaliado pela ARSESP por meio de indicadores, 
definidos no Anexo Indicadores de Desempenho, capazes de verificar a 
cumprimento das Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços. 
CLAUSULA SETIMA 
7.1 Em face dos termos autorizativos da Lei Complementar Municipal n° 
4.618/20, que prevé a criaçao de Fundo Municipal de Saneamento, passam a 
fazer parte do Contrato n° 11812005 as disposiçOes que tratam da previsao de 
repasses ao MUNICIPIO pela SABESP. 
7.2 As PARTES reconhecem gue parte dos investimentos previstos no Anexo 
Piano de Investimentos apenas podera serrealizada pela SABESP se rnantido 
o equiilbrio econOmico-financeiro e o MUNICIPIO executar seus pianos de / 
Pat4acasL4m de providenciar 0 cu rnprimento do quanto indicaøo no Anpxo 
tstrategia de Compatibilizaçao de lnvestimentoC 
§1 0 . 0 MUNICIPIO concorda que, para a adequada prestaçao dos 
SERVIQOS e cumprimento do Anexo Metas tie Atendimento e Qualidade / 
dos Serviços, deveré implementar açOes e investimentos 
complementares e relacionados aos serviços e ao saneamento ambiental 
do MUNICIP1O. 
§20 . Para as açOes mencionadas no paragrafo acima, a SABESP 
repassará ao FMSAI valores destinados a execuçao das açOes 
complementares de saneamento ambiental, habitação, drenagem e de 
outras infraestruturas urbanas no MUN!CIPIO, respeitado o disposto nos 
artigos da Lei Complementar Municipal n° 4.618/20, no Convenio e no 
Anexo "Estratégia de Compatibi!izaçao de investimentos" deste 
CONTRATO. 
§30 . Os repasses referidos nesta Cláusula serao de 4% (quatro por 
cento) da arrecadação obtida pela Sabesp no municipio, deduzida de 
COFINS/PASEP, TRCF-Taxa de Reguaçao, Controle e Fiscalizaçao da 
ARSESP e eventuais encargos empresariais que vierem a incidir sobre a 
receita, observada a necessidade de instituição e regulamentação do 
FMSAI conforme Art. 40 dp Lei Complementar Municipal n 0 4.618/20: 
(7)77 
11 Filipo do Froit Ramosfires 
Venderiei M,gé de Cara. Procuradcir Ch o Mun,clp!o 
Pcetejt6 Mun.cipai OABI S 98.589 
1. 
H I 
§40
. Os repasses definidos no §3 0 serão realizados trirnestralmente em 
ate 30 (trinta) dias apos a publicacao dos resultados trirnestrais da 
Companhia. 
§50 . Todo o processo de Iicitaçao, contratação e frscalizaçao das obras 
complernentares elencadas p&o_MUNICIPTO, a serem executadascóth 
os recursos do FMSAI, além daquelas executadas através da participaçao 
do MUNICIPIO nas receitas liquidas auferidas, ficarào sob total 
responsabilidade do MUNICIPIO, cabendo a Sabesp tao somente os 
repasses dos citados montantes, conforme periodicidade definida. 
§60 . 0 MUNICIPIO ficara responsável pela execuçao dessas açOes, 
bern como pela regular prestação de contas. 
§70 . 0 MUNICIPIO devera prestar contas, na forma definida pela 
ARSESP, da aplicaçao dos recursos financeiros repassados pela 
SABESP ac, FMSAI, destinados a suportar os investimentos 
complementares previstos no Anexo "Estratéa de Cornpatibllizaçaide / 
Investimentos", bern como disponibifizar relatórios detathados na rede 
mundlilde computadores. 
§80 . As receitas financeiras auferidas na forma do §3 0 desta cláusula 
seräo obrigatoriarnente computadas e empregadas exciusivamente no 
custeio das obras e serviços consignados no parégrafo ünico do art. 4° da 
Lei Complementar Municipal n° 4.618/20, que prevé a criação de Fundo 
Municipal de Sanearnento. 
§90 . Os valores repassados pela SABESP ao FMSAI, nos termos desta 
Clâusula, deverao ser computados pela ARSESP para fins de 
determinaçao do equilibro economico-financeiro deste CONTRATO e 
revisäo da tarifa, observados as limites e parametros fixados em eventuais 
normas editadas pelo ente regulador, devendo integrar a remuneração 
tarifária, sendo que a forma de rateiolconsideração dos repasses tarifários 
devem seguir as rnesmos criterios utilizados para despesas e 
investimentos realizados pela SABESP: 
§10. As PARTIES acordam que, em caso de inadimplemento de faturas 
de consumo e/ou acordos de parcelamentos par pafle dos orgaos e 
entidades da adrninistraçao direta do MUNICIPIO, a SSABESP poderá' 
reter os repasses realizados ao FMSAI observado a montante total devido 
em razão do inadimplemento. 
§11. Para fins desta clãusula, a SABESP apurará a existéncia de 
inadimplernento 30 (trinta) dias antes da realizaçao do repasse ao FMSAI, 
o montante total devido em razäo do inadimplemento, e comunicaré 30 
MUNICIPIO o montante total devido e sua açao de reter tais valores dos 
repasses. 
§12. A SABESP repassará Os valores devidos, em ate 30 dias após a 
comprovaçao do adimplemento das faturas vencidas e/ou acordos de 
parcelamento pelo MUNICIPIO. 
§13. As retençOes rnencionadas na presente Clausula näo desoneram 
o MUNICIPIO de realizar os investimentos de sua obrigação, nos terrnos 
desta Cláusula. 
§14. Caso a MUNICIPID não realize os investimentos de sua obrigação, 
nos termos desta Clausula, tal fato poderá acarretar em desequillbrio 
econOmico-financeiro do CONTRATO e excludente de responsabilidade 
Filipe de Freitaf Ramos Pies 
Prefeito MUnicipal prccjradQr Ch d, MumoiPlo 
OASIS? 498.589 
da SABESP caso a situacao afete a devida execução do Anexo Metas de 
Atendimento e Qualidade dos Serviços. 
§15. Cabera ao MUNICIPIO adotar a regulamentaçao fixada pela 
ARSESP como criterios e condiçOes pam o reconhecimerito tarifario do ,, 
repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela 
Agenda Reguladora, aos fundos municipais de saneamento básico. 
CLAUSULA OITAVA 
A CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS REVERSIVEIS e seus itens, 
passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS VINCULADOS 
11.1 Os bens yi culdoj_encontram-se discriminados no Anexo RelatOrio de 
bens e direitos deste CONTRATO, que será atualizado, por melo de térmo 
aditivo, no máximo, iid4(qUát76) anos, apos validaçao pela ARSESP. 
11.2 A SABESP zelarâ pela integridade dos bens vinculados a prestaçáo dos I 
SERVIçOS. 
11.3 Os bens vinculados a prestaçao dos SERVIOS deverao ser devidamente 
registrados na SABESP, de modo a perrnitir a identificaçao e a avaliacao 1 
patrimonial, sendo auditados e aprovados periodicamente pela ARSESP I 
conforme Iegislaçao aplicável. 
11.4 Os bens relativos aos empreendimentos particulares resultantes do 
parcelamento do solo urbano, loteamentos e outros, adquiuidos pela SABESP 
por doaçáo pan operaçao e manutençào, não serAo considerados para fins de / 
remuneraçào ou de eventual indenizaçâo por ocasiâo da reversâo, ressalvados 
os investimentos realizados pela SABESP, os custos de manutençâo e a 
operaçao dos mesmos. 
11.5 Os bens vinculados dependem de prévia autorizaçao da ARSESP para 
serem alienados, cedidos, onerados, dados em comodato ou em garantia, 
ocupados, arrestados, penhorados, ou expropriados sob qualquer forma, 
ressalvadas as exceçOes previstas neste CONTRATO. 
§1 0. A SABESP poderá alienarou dispor, sob qualquer forma, dos bens 
de que trata esta Cléusula que forem formalmente desvinculados dos / 
serviços, ou desde que proceda a substituicao dos bens vinculados por 
outros que assegurern a continuidade e a perfeita prestaçao dos seMços 
nos termos do presente CONTRATO. 
§20. Ficam permitidos desde logo a cessâo, arrendamento, locacäo e 
outrasformas de transferéncia, de uso ou de fruiçao dos bens vinculados 
e/ou dos direitos emergentes da cortcessão, em operaçOes relacionadas 
a financiamentos elou aquisiçao de bens, desde que não comprometa a/ 
operação e a continuidade da prestaçáo dos seiviços. 
§30 . A SABESP poderá alienar ou dispor, sob qualquer forma, dos bens, 
não vinculados. 
Fillpe do 
o/ nsa S van" de 
Freijs Ramos Fires 
PfoGurSdQ' Cf. do Municiplo 
Prefeito Mun pal 
§40 As solicitaçOes da SABESP A ARSESP previstas nesta Clausula 
deverao explicitar clararnente as razoes da venda, alienação, cessão, e 
oferecirnento de bens vinculados em garantia, além de outras 
inforrnaçOes e elernentos soUcitados pela ARSESP. 
11.6 A ARSESP poderA, por ocasiäo das revisOes tarifArias, giosar, para fins 
regulatOrios e contratuais, 0 custo dos investirnentos realizados pela SABESP I 
sempre que entender que os mesmos se encontram fraudados, superfaturados, 
foram efetuados (ainda que sem dolo) sern respeito As regras de prudéncia ou 
em beneflclo indevido da SABESP ou do Municipio, assegurados a ampla defesa 
e 0 contraditOrio. 
CLAUSULA NONA 
A CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ExTINcA0 DO CONTRATO e seus 
itens, passarn a vigorar corn a seguinte redaç.ao: 
12.1 0 CONTRATO sera extinto sornente corn a celebraçao do Terrno Definitivo 
de devoluçao dos SERVIçOS, sendo o processo administrativo de extinção 
iniciado par quaisquer dos eventos a seguir apontados, nos termos das cláusulas 
seguintes e da legislaçao aplicAvel: 
a) Advento do termo contratual; 
b) Encarnpaçao; 
c) Caducidade; 
d) Rescisao; 
e) Anulaçao; 
Q Falencia, tiquidaçao ou extinç.ão da SABESP I 
g) :Transferencia do controle acionário da SABESP A iniciativa privada. 
12.2 Extinto a CONTRATO a MUNICIPIO deverá: 
a) assumir a prestaçao dos sERvlcOs, no local e no estado em que se 
encontrar; 
b) ocupar e utilizar os locals, instalaçOes, equiparnentos, materlais e 
recursos humanos empregados na execução dos sERvlcoS, 
necessArios A sua continuidade; 
c} apurar prejuizos causados e reter eventuais créditos da SABESP ate 0/ 
limite dos débitos apurados; 
d) reter eventuais créditos da SABESP, ate o limite dos débitos; 
e) sub-rogar-se nos comprornissos assumidos pela SABESP ern razão do,, 
objeto deste CONTR.ATO. 
f) assurnir obrigaçOes da SABESP relacionadas A prestaçAo dos 
SERVQOS; - 
g) indenizar a SABESP pelos investirnentos nao amortizados, sem prejuizo 
das indenizaçOes devidas a titulo de lucros cessantes e danos 
emergentes. 
12.3 Inexistindo manifestaçao de intençao de renovaçao contratual ate 24 (vinte 
e quatro) meses antes da data do térrnino de vigéncia contratual, o MUNICIPIO 
e sempre corn a SABESP, em relação a todos os SISTEMAS ou a parte deles, 
deverA instaurar processo adnnistrativo
th 
 de encerramento contratual e 
o!cpurflN 0QQ4O 
Vanderie Børg 11arvao 
€scsez asiuvo 
S8'd SCUJ4 se1i8J QP edw 
Ptefejto Uun al 
estabe!ecer Programa de Desmabilizaçaa Operacional, a fm de definir as regras 
e procedimentos para a assunçâo da operaçao pelo MUNICIPIO, ou porterceiro' 
autorizada. 
12.4 0 MUNICPIO, para atender ao interesse pUblico, poderá encampar as 
SERVIOS ou parte deles, mediante prévia lei autorizativa e apos prévio * 
pagamento da indenizaçao a SABESP estipulada no CONTRATO. 
12.5 0 MUNICIPIO, para atender ao interesse pUblico, e desde que a ARSESP 
tenha reconhecido, por iritermédio de processo administrativo, a ocorrencia de 
urna das hipoteses previstas na Lei 8.987195 ou outra que vier a substitul-la, 
poderá decretar a caducidade do CONTRATO. 
12.6 A caducidade será necessariamente precedida da concessão de prazo 
razoável a SABESP, não inferior a 30 (trinta) dias, para que ela possa sanar as 
faihas ou irregularidades apontadas, ou para promover a adequaçao de 
condutas transgressoras aos termos contratuais, regulamentares ou legais, 
conforrne a caso. 
§1 0 . Se a SABESP, no prazo que ]he for fixado, nao sanar as falhas cu 
irregularidades apantadas, ou deixar de promover a adequaão de 
condutas transgressoras, estará sujeita ac competente processo 
administrativo para configurar a sua nadimpléncia, assegurados Os 
direitos a ampla defesa e ao contraditOrio. 
§20 . Imediatarnente apOs a instauraçao de processo administrativo que 
possa ensejar a decretaçao da caducidade, a SABESP sera comunicada 
sobre tal providéncia, assim como Sabre as causas para aplicaçao da 
medida, a fini de que possa apresentar sua defesa. no prazo maxima de 
30 (trinta) dias. 
§30 . Comprovada a inadimplência da SABESP no curso do competente 
processo administrativo, ESTADO e a MUNICIPO estarão aptos a 
declarar a caducidade deste CONTRATO, independenternente de 
paganiento prévio de indenizaçGo que eventualmente seja devida a 
SABESP. 
12.7 Este CONTRATO poderá ser rescindido par iniciativa da SABESP Ino caso 
de descumprimento por parte do MUNICIPIO, rnediante emprego da açäo judicial 
adequada, 
Parágrafo Unico. Os SERVIOS prestados pela SABESP näo podero ser 
interrompidos ou paralisados ate que decisao judicial definitiva, decretando a 
rescisAo do CONTRATO, transite em julgado. 
12.8 0 CONTRATO poderá ser anulado em caso de ilegandade, de acordo corn 
a previsao contida no artigo 35, V, da Lei Federal n° 8.987195. 
12.9 0 CONTRATO será automaticamente extinto caso a SABESP tenha sua 
falencia ou liquidacao decretada par sentença judicial ou seu processo de 
liquidação ordinâria autorizado par decisao de seu competente orgâo estatutário. 
Vart'j - 
Filipe de Freilas RamaS P. 
PrOCUfa°T cja do MunkiplO
Preteit Cnp ~ QA8 29S.56 
12. 10 0 CONTRAITO seré extinto caso o ESTADO transfira a coritrole acionãrio 
da SABESP a iniciativa privada, salvo eventual alteraçao da legislaçáo aplicavel, 
em sentido coritrário. 
12.11 Extinto a CONTRATO, apos a celebraçao do Termo Definitivo de 
devoluçao dos SERVIcOS, reverterao ao MUNICIPIO os bens vinculados, 
direitos e prerrogativas vinculadas aos SERvIcos. 
§1 0 . Os bens vinculados deverao estar livres de quaisquer onus ou 
encargos e em boas condiçOes de opera ciona lid ade, utilizaç.ào e 
manutençao. 
§20 . As PARTIES procederao ac,levantamento e a vistoria dos bens 
vinculados, destinada a verificar o estado de conservaçao e manutençao 
dos bens e firmarao a Termo Provisório de Devoluçao dos sERvlcos, 
em ate 90 (noventa) dias a contar do inicio do processo administrativo de 
encerramento do CONTRATO. 
§30 . 0 Termo Definitivo de Devoluçao dos SERVIOS deverá ser 
assinado no prazo máximo de 90 (noventa) dias apôs a lavratura do 
Termo ProvisOrio, desde que haja nesse periodo: 
a) veriflcaçao e vistoria final dos bens e a comprovaçao de 
atendimento do § 2 0p&a ARSESP; e 
b) cumprimento dos termos das Cláusula 12, itens 12.2, 12.3 e 
12.4. 
§40 . Na hipOtese de extinçao do CONTRATO par caducidade, Os prazos 
definidos nesta Cláusula poderao ser reduzidos pela ARSESP. 
§50 . A eventual reversao de bens cornpartilhados somente será 
efetivada apOs decisao conjunta do ESTADO edo MUNICIPIO, precedida 
de parecer técnico da ARSESP. 
12.12 0 MUNICIPIO resporidera perante a SABESP par eventual indenizaçao 
que Ihe venha a ser devida pela extinçao do CONTRATO, corn reversão dos 
bens viriculados a prestaçào dos SERvIcOS, observados os termos desta 
cláusula e seguintes. 
§1 0 . A indenizaçao será paga em ate iao (cento e oitenta) dias, 
contados do irücio do processo de extinção deste CONTRATO ou em ate 
60 (sessenta) dias da data de cumprimento do paragrafo 3 0 , inciso "a" da 
Clâusula 12.11. 
§20 . A assinatura de urn novo contrato de prestaçao de serviços de 
abastecimento de âgua e esgotamerito sariitário flea condicionada ao 
pagamento prévio da indenizagio devida, exceto se, de comum acordo, 
as PARTIES acordarem soluçao em sentido diverso. 
§30 . Qualquer diferimento do pagamento flea condicionado a acordo 
entre as PARTES e deverá considerar o custo media ponderado do capital 
da SABESP na ocasi6o e a correçao monetäria a partir da data da 
apuraçao da indenizaçao devida, calculada pelo IPCMBGE ou outro que 
vier a substitul-lo, ate seu efetivo pagamento. 
§40 . A SABESP e/ou eventuais beneficiários dos pagamentos da 
indenizaçao, especialmente financiadores, poder5o negociar corn 
terceiros tais recebiveis, a fim de antecipar a satisfação desses créditos. 
procut6øOt cneio 
4und
Fffipe de Frettas Ramos Pith!
ab3 
Prefoac 
§50 . Salvo no caso de caducidade, a SABESP permanecerá coma 
prestadora dos serviços no MUNICIPIO ate que sejam pagas as 
indenizaçOes devidas. 
§60 . A utilizaçao de mecanismos de pagamento inseridos em contrato 
celebrado corn a novo operador dos SERVIOS nâo eliminará a 
responsabilidade do MUNICIPIO, caso o novo operador dos SERVIOS 
nào honre as compromissos assumidos. 
12.13 Será indenizado todo a investimento ordinario e extraordinário ainda não 
recuperado/amortizado relativo aos bens vinculados que reverterem ao 
M UN IC IP 10. 
Parégrafa Unico. A indenizaçao a que se refere o Caput desta Cláusula será pelo 
valor da base de remuneraçao regulatoria atualizada na data de reversão dos 
bens, mais o valor atualizado dos investimentos em andamento, calculados pela 
ARSESP, sem prejuizo das indenizaçOes devidas a tltuio de ucros cessantes 
danos emergentes a SABESP. 
12.14 Caso este CONTRATO seja anulado par iniciativa de terceiros, as bens 
vinculados nao revertam ao MUNICIPIO, e a SABESP permaneça coma 
prestadora dos SERVIOS no MUNICIPIO, nao sera devida nenhuma 
indenizaçao a SABESP. 
CLAUSULA DECIMA 
De comum acordo e nos termos da Lei Complementar Municipal n°. 4.618/2020, 
as PARTES estabelecem que a quota parte recebida pelo Municipio do Imposto 
do Estado sobre operaçOes relativas a circulação de mercadorias e sobre 
prestação de serviços de transporte interestadual e iritermunicipal e de 
comunicaçOes — ICMS a que se refere o Artigo 158! inciso II, IV e paragrafo Unico 
da Constituiçao Federal, é dada coma garantia de paganiento das faturas dos 
orgaos da adrninistraçao direta, indireta, fundaçöes e autarquias do MUNICIPIO. 
Parágrafo Unico: A PREFEITURA autoriza, desde já, a interveniência do Banco 
do Brash, ou outro que vier a substitul-lo, para executar o quanta necessario para 
a cumprimento do disposto nesta Cláusula, incluindo a retenç.ao dos repasses 
do imposto acima definido. (Esta cláusuia requer autorizaçao legislativa prévia) 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA 
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente Termo de 
Aditamento, o MUNICIPIO providenciara sua publicaçao na respectiva imprensa 
oficial, em cumprimento a exigOncia constante no parágrafo Unico do artigo 61 
da Lei Federal n° 8.666/93, bem como atenderá as normas dos Tribunais de 
Contas corn jurisdiçao sabre as partes. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA 
Ficam mantidas, integralmente, as demais disposiçOes constantes das cláusutas 
e anexos do Contrato. 
Vdei Ripe de Freitas 
4Unicipio 
as Pires 
Prefeiw Mun p Procuradot Chefe 9 
oAB/SP 299 
Por estarem as partes assim ajustadas e acordadas, firmam o presente 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO em 02 (duas) vias de igual tear, na 
presença das testemunhas abaxo assinadas, para produzir todos os efeitos 
juridicos pertinentes. 
São Paulo, Q\.. de ...... de 2020. 
MUNICIPIP DE 
DA BOA )VISTA 
Vanderiei ores tie Ca 
Prefeito 
SABESP 
Bene Pinto Fer Ira Braga Junior 
Diretor Presiden e 
I 
Ricardo 
Re gb na is 
V 
TESTEMUNHAS: 
Ramos Pires 
do MunicJpiO 
fl !- 
10 
TERMO DE CIENCIA E DE N0TIFIcAçA0 
(Contratos) 
CONTRATANTE: Municiplo do SAO JOAO DA BOA VISTA 
CONTRATADA: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp 
CONTRATO NO (DE ORIGEM): 
OBJETO: Contrato de Prestaçao de Serviços PUblicos de Abastecimento de Agua e 
Esgotamento Sanitario no Municipio de SAO JOAO DA BOA VISTA, 
ADVOGADO (5)! NO OAB: ()_________________________________ 
Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados: 
Estamos CIENTES de quo: 
a) o ajuste acima referido estara sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo copias das manifestaçOes 
de interesse, Despachos $ Decisoes, mediante regular cadastramento no Sistema de 
Processo Eletrônico, conforrne dados abaixo indicados, em consonãncia com o estabelecido 
na Resolucão n° 01/2011 do TCESP; 
c) além de disponiveis no processo eletrônico, todos os Despachos $ DecisOes que 
vierem a ser tornados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diane Oficial 
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em conformidade corn o artigo 90 da Lei Complementar n° 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniciando-se a partir de então, a contagem dos prazos processuals, conforme regras 
do COdigo de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração do endereço - residencial ou eletrônico - ou telefones do contato 
deverá ser cornunicada polo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) 0 acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente 
publicacão; 
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, 
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o quo mais couber. 
LOCAL e DATA: 
GESTOR DO ORGAO/ENTIDADE: 
Nome: 
Cargo: 
CPF: SO: 
Data do Nascimento: 
Endereço residencial completo: 
E-mail institucional 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): Cel. 
Assinatura: 
Filipe de Frejps Ramos Puss 
* 
Procurado, Cpbfe do Muncpk 
0A8 1298.589 
P4r4 I 3. 2 
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAçAO 
(Contratos) 
Responsáveis gue asslnaram 0 ajuste: 
Polo CONTRATANTE: 
Nome: Vanderlei Borges de Carvaiho 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 
Data de Nascimento: 16/04/1957 
Endereço re&dencial completo: Avenida Mauá, 804 - Vile Nossa Senhora de Fatima 
E-mail institucional: prefeito@saojoao.sp.gov.br 
E-mail pessoal: vanderleibcarvalho@hot9lail.com 
Telefone(s): (19) 3634-10941(19) 9 9841 500 [ 
Assinatura: 
ndedeiBorges de CarVaRio 
Pola CONTRATADA: Prefeito Municipal 
Nome: Benedito Pinto Ferreira Bragaflor 
Cargo: Diretor-Presidente 
CPF: 550.602.698-68 RG: 3.415.725-6 
Data de Nascimento: 15/07/1947 
Endereço residencial completo: Av. das NaçOes, 4797 - Torre Seresta - 12 0andar - Alto de 
Pinheiros, São Paulo - SP - Condomirilo Villa Lobes Edificlo 
E-mail institucional: benbragasabesp.com.br 
E-mail pessoal:benbraga@hotmall.ccm 
Telefone(s): (11) 3388-8628 Cal. (11)93237-2110 
Assinatura: 
Pela CONTRATADA: 
Nome: Ricardo Daruiz Borsari 
Cargo: Diretor de Sistemas Regionais 
CPF: 003.952.738-70 RG: 5.447.247-7 
Data de Nascimento: 03/11/1955 
Endereço residencial completo: Alameda ltu, 1309— ap. 61 
E-mail instituclonal: rborsari©sabesp.com.br 
E-mail pessoal: Ricardo.borsari@terra.co 
Telefone(s): (11) -99168-7399 Ce!. Pa,-t(1 . ) 99932-5051 
Assinatura: 
Advogado: (*) Facultativo. Indicar já constituldo, informando, inclusive, a endereço 
eletrOnico. 
c• wU1-n 
uzu Ge aao Joao da boa Vista SP cc 
(ZjLeis 
www.LeisMunicipais.com.br 
DECRETO N2 6.522, DE 18 DE AGOSTO DE 2.020 
Dispãc sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Sanearnento 
Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI, instituido pela Lei Municipal n 2 
4.618, de 09 de janeiro de 2020 
VANQERICI BORGES DE CARVALI-lO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc, usando de suas 
atribuiçOes legais. DECRETe4: 
F-- ] 0 Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e lnfraestrutura - FMSAI. instituido pela Lei Municipal 09 418. de 09 dc 
janeiro de 2020, fica vinculado ao Departamento de Cestão e Pianejamento urbano, e tern coma objetivos apolar e suportar acoes 
de sanearnento básico, ambiental e de infraestrutura do Municipio. 
[.na'Sem prejuizo das açôes de saneamento básico e ambental de responsabilidade da SABESP por meio de contrato celebrado 
corn o Municipio, Os recursos do Fundo deverão set apicados no custeio e/ou invesamentos relauvos a: 
- intervençóes em areas de influëncia cu ocupadas predorninantemente par populaçäo de baixa renda, ytsando a 
regularização urbanishca e fundiária de assentamentos precários e de parcelarnentos do solo irregulares; 
II - limpeza. despoluição e canalizaçao de córregos; 
[ll- abertura ou melhoria do viário principal e secuncârio, vielas, escadarias e congéneres, en, areas de influencia ou ocupadas 
predominantemente par populaçio de baixa renda, visando a regularização urbanistica e fundiària de assentamentos precários e 
de parcelarnentos do solo irregulares; 
IV . provisão habitacional para atendimento de famcluas em areas de influ4ncia ou ocupadas predominantemente por 
populaçSo de baixa renda, vsando a regulanzaçaO urban(stica e fund,ãria de assentamentos precirios e de parcelarnentos do solo 
irregulares; 
V - implantaçäo de parques ode outras unidades de conservação necessárias a proteção das condiçôes naturais C de produção 
cc agua no Municipio, de reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de areas de esporte, do obras de paisagisrno e do 
areas do later; 
VI - drenagem, contenção de encostas C elminação de riscos do deslzamentos; 
VII - desapropriação de areas para implantação das açöes de responsabilidade do Fundo, 
VIII - outras acôes relacionadas a saneamento, abastecimento, esgotarnento, me'o arnbiente, limpeza püblica ou drenagem, a 
serem estabelecidas p&o Muni6pio. 
*rt.,'_]O Fundo Municipal de Sanea men to Ambental e lnfraestrutura será constituido de recursos provenientes: 
do repasses financeiros oriundos da prestacio dos serviços publicos do abasteciniento de âgua e esgotamento sanicário 
1/4 
uu aao joao Ca ma Vista SF 
restritos aos valores prazos e condiçäes previstos no contrato a ser firmado corn a Companhia de Saneamento Sásico do Estado de 
São Paulo - SABESP, destinados a investirnentos complementares a cargo do Municipio; 
II - de dotaçAes orçarnentárias a ele especificarnente destinadas; 
Ill - de créditos adicionais a ale destnados; 
IV - de rendirnentos obtidos corn a aplicaçio de scu prAprio patrirnónio; 
V - de outras receitas eventuais. 
§ 1 0 Os recursos do Fundo Municipal de Sanearnento Ambiental e lnfraestrutura - EMSAI serio depositados em conta 
corrente especfica de titularidade do municipio sob a denominaçäo 'Fundo Municipal do Sanearnento Arnthental e lnfraestruturC 
a ser aberta e mantida em insbtuição financera oficial, vinculados exciusivamente ao atendmento das finalidades estabelecidas no 
Artigo 2 9 e os compromssos previstos no contrato de prcstaçio de serviços pUblicos de abastecrnento de água e esgotarnento 
sanitário a ser firmado corn a Companhia de Sanearnento Sisico de São Paulo - SAB(SP. 
§ 20 0 Fundo Municipal de Saneariento Arnblental e lnfraestrutura - FMSAI terá contablidade prôpra C deverá manter 
registro de todos os atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparéncia e liberando ao pleno conhecirnento e 
aconpanharnento da sociedade em melos eletrônicos de acesso pUblico, inforrnaçöes porrnenorizadas sobre a execução 
orçarnentára e financeira do Fundo. bern como das acôes ñnanciadas pelo rnesmo. 
§ 32 0 sa!do positivo dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de lnfraestrutura - FMSAI 
apurados em balanço no final de cada exercicio, serão transferidos para o exercicio seguintc a crédito do rnesmo Fundo. 
§ 42 t vedada a utilização dos recursos financeiros do Fundo Munic.pal de Sanearnento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI 
em finalidade contrária as estabelecidas neste Decreto. 
[Art. 4t Fica instituido 0 Conselho Municipal de Saneanento, responsável pela gestäo do Fundo Municipal de Sanearnento 
Anibiental e lnfraestrutura. cornposto pelos seguintes membros: 
- Diretor (a) do Departarnento de Gestão e Planejamento lirbaro; 
II - Diretor (a) do Departarnento de Meio Ambiente; 
Ill- Diretor (a) do Departarnento de Administraçio; 
IV - Diretor (a) do Depanamento tie Financas; 
V - 1 (urn) representante da socicoade cv, indicado pelo próprio Consellio; 
VI - 1 (urn) representante da sociedade Civil, que sea rnernbro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, indicado pelo 
próprio Conselbo; 
VII - 1 (urn) representante da Concessiondria Prestadora dos Serviços de Abastecirnento de Agua e Abastecirnento Sanitário. 
4 12 Seri o Presidente do Conseiho Gestor. o(a) Diretor(a) do Departamento de Gestão e Plariejaniento Urbano, cabendo a 
Vice-Presidéncia ao (a) Oiretor(a) do Departarnento do Adrninistraçäo; 
§ 29 Os rnernbros relacionados nos incisos I a IV deste artigo, indicarão seus suplentes. 
- 2)4 
uac zvzu Cie ao joao Ca UO3 Vista SP 
§ 32 Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelos respectivos órgäos ou entidades 30 Presdente do 
Conseiho Gestor para urn mandato de 02 (dois) anos, admitida a reconducão. 
5 49 As funçaes dos membros do Conseiho Municipal de Sanearnento serao consideradas coma serviço püblico relevante, 
vedada sua remuneração a qaIquer titulo. 
§ 59 As decisàes do Conseiho serão tomadas corn aprovação da maicria simples dos rnembros presentes, cabendo 30 
Presidente o voto de desempate, quando for o caso. 
§ 69 0 Conselho reunir-se-á ordinarpamente, mensalmente, bimestralrnente, coniorme calendário aprovado para 0 3fl0 
seguinte, na ültima reunião de cada ano e extraordinariamente Pot convocação de seu Presidente. 
§ 720 tuncionarnento das reuniôes do Conseiho sera disciplinado peio Regirnento Interno, a 5cr aprovado par seus membros. 
S 99 0 Presidente do Conselho Municipal de Sanearnento designará urn responsãvel pela parte administrativa do Conseiho. 
] Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneaniento Ambiental e lntraestrutura: 
I - aprovar seu Regirnento Interno, que disciplinarã as reuniöes do colegiado, 
It - estabelecer normas, procedimentos e mecanismos de acompanhamento, gestão, hscafizacão e controle do FMSAI; 
Ill - decidrr sabre a ap?icação dos recursoc do cMSAI, corn observincia das diretrizes e prioridades estabelecidas no Piano 
Municipal de Saneamento e no contrato de prestação Ce serviços püblicos de abastecirnento de água e esgotarnento sanitArio 
#rrnado corn a Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Pauio - SABESP; 
IV - analisar e dirimir eventuais düvidas quanta a apl'caço das diretrizes e normas relativas ao FMSAI nas matérias de sua 
cornpetincia; 
V - deliberar sabre a aceitação de doação, legatos, subvençOes e corttibuicaes de qualquer natureza; 
VI - dat total transparéncia a suas manifestaçôes e deliberaçôes, bern corno sobre a origern C 0 deftrno dos recursos do 
FMSAI, em especial quanta aDs contratos que verern a ser celebrados e aos procedmentas licitatórios realizados, as pessoas 
fIsicas ou juridicas, benehciãrias dos paganlentos. £ as obras e/ou sérvios contratados; 
VII - liberar ao pieno conhecirnento e acornpanharncnto da sociedade, inforrnacoes pormenorizadas sabre a execucào 
orçamentária e financeira do IMSAI; 
VIII - encaminhar ao Presidente do Conselho Gestor sugestOes de investimertos a serem realizados, corn vistas ao 
atendimento das metas de universalizacào dos servços do abastecirnento de ãgua e esgotanlento sanitário no Municipio; 
IX. opinar sabre politicas municipais relacionadas ao saneamento bãsico quo the forem submeddas; 
X - acompanhar a execuçâo do Piano de Investsmentos corn recursos Co FMSAI e aprovar eventual rnodittcacao; 
XI - aprovar anualmente as prestaçöes de contas do FMSAI. relahvas aos Pianos do Aplicaçao dos recursos, rernetendo tais 
informacOes aos orgãos de controle e a Agéncia Reguladora de Sanearnento e Energia do Estado do São Paulo - ARSESP. 
Parâgrafo Unico. Devero ser publlcados na imprensa oficial do munlcipio e na pagina da Prefeiwra Municipal na internet 
todos os atos administrativos, manifestaçoes e deliberaçOes do Conselho Gestor e dernais inforrnaçaes reievantes do FMSAI 
estabelecidas no caput. 
314 
j PREFEITURA MUNICIPAL 
SAD ioAo DA BOA VISTA 
Estado de Slo Paulo 
LEI No 4.779, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020 
"Dispöe sobre recursos recebidos da Companhia de 
Saneamento Basico do Estado de São Paulo - SABESP" 
(Autor: Vanderici Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALI-lO, Pret'eito Municipal de 
São JoAo da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuicôes 
legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e cu promulgo a 
seguinte... 
LEt: 
Art. 10 - Os recursos a-serem recebidos da SABESP, objeto da Lei 
Complementar n° 4.618, dc 09 de janeiro de 2020 e firmado Termo de Aditamento 
ao Contrato de Programa n° 118/2008, peto MunicIpio de SAc JoAo da Boa Vista 
e a Companhia de Saneamento Bá.sico do Estado de São Paulo - SABESP, 
referidas nas cláusulasterceira e sétima, § 30, serAo destinados exciusivamente ao 
pagamento de compromissos assumidos em ftmnçAo da implantaçAo da barragem 
de máltiplo uso no rio Jaguari-Mirim. 
Art. 2° - Os recursos aludidos no artigo anterior, somente poderão set 
destinados a outros empreendimentos, após a conclusao e pagamento de todos os 
encargos da barragem de máltiplo uso. 
Art. 3° - Esta tel entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°- Ficam revogadas as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quinze dias do 
més de dezembro dedois mil,e vinte (15.12.2020) 
VAN5EkLE/ BORbS DE q'ARVALHO 
,*2'eito Municipa 
id 
DIOGO I 
Diretor do 
3 CHAGAS 
de Finanças 
5-5- 
MunicIpio de São .João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 1622120231DMF 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: PL - Aplicação dos recursos - Contrato de programa n° 118/2008. 
São JoAo da Boa Vista, 19 de dezembro de 2023 
Trata-se de minuta de projeto de lei municipal que dispae dobre a aplicacAo dos recursos 
recebidos da Cornpanhia de Saneaniento Básico do Estado de São Paulo - SABESP oriundos 
do Contrato de Programa no 11 8/2008. 
Apes análise do texto apresentado, informamos que nada temos a nos opor quanto as 
disposicoes da minuta do projeto de lei. 
De acordo corn os extratos bancários em anexo o saldo financeiro nas contas que 
recebem os valores tratados na minuta de projeto de Lei ora analisada são: 
• Clausula 52, item "q", do Contrato de Programa n° 118/2008: 
o Conta Corrente n° 35537-2: R$ 1.930.094,20; 
• Cláusula 72 do 1° TA - Contrato de Programa no 118/2008: 
o Conta Corrente n° 60096-2: R$ 26.638.335,41; - 
Salientamos que o saldo da conta no 60096-2 é composto dos recursos oriundos da 
Cláusula 73 do 1° Terrno Aditivo ao Contrato de Programa no 118/2008, bern corno de outros 
recursos relacionados a construçAo do barrainento. 
Sem mais, 
Atenciosaniente, 
kna Ma,echal Doodoro, n149 - Centro - 550 ioao da Boa Vista/SP-CEP. 13870-223 - Pabx (19) 3631-3412 
www.saojoaosp.gov.br fin-gabinctesaojoao.sp.gov .k 
D'dflcOOO bras 
G337191621295140011 
- Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 1911212023 16:28:34 
Agencaa 65-5 
Conta 35537-2 PREFEITURA M S ,J B VISTA 
Més/ano referenda DEZEMBRO12023 
BB RE Simp Solidez - CNPJ: 42.592.35710001-56 
Data Histtrioo Valor Valor IRPre;. Comp. Valor OF Ouantdade colas Valor cola Saldo cotas 
3011112023 SALDO ANTERIOR 1.847.094.75 1.516.642.400737 
07/12/2023 APLICAcA0 74251.07 60.857.067474 1220089516 1.577.499.468211 
1911212023 SALDO ATUAJ, 1.930.094,20 1.577.499,468211 1.577.499,468211 
Resumo do mès 
SALDO ANTERIOR 1.847.094,75 
APLICA(;OES (+) 74.251,07 
RESGATES () 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 8.748,36 
IMPOSTO DE RENDA(.) 0,00 
OF (-) 0.00 
RENDIMENTO LIQUIDO 8.748,36 
SALDOATUAI. = 1.930.094,20 
Disponivel p/ Rosg = 1.930.09420 
Carenca p/ Rng = 0.00 
IR Estiniado = 0,00 
IR complernentar = 0.00 
OF estiriado = 0.00 
Aplicaçôes em ser 
Data 000umento Valor aplicado Quantpade cotas Saldo cotas 
14.02/2022 909.006.514 441559,93 433.955,138529 433.955,188529 
140312022 909.006.514 46.473,21 45.196.971324 45.196,971324 
04104/2022 909.006.504 50.695,07 49.040946295 49.040,946295 
18e04/2022 909.006.518 44.113,01 42.550.700400 42.550,700400 
09/05/2022 909.006.509 33.326,25 31.994.824661 31 994,824661 
16/05/2022 909.006.516 32.851,11 31.479,253995 31.479.253995 
2210612022 909.006.522 40.380,61 38.317.052967 38.317.052967 
15107/2022 909.006.515 46.148,72 43,499.933490 43.499,933490 
22/08/2022 909.006.522 52,266.04 48.758.524817 48,758,524817 
20106/2022 909.006.520 53.988,73 49.953.854007 49,953,854007 
17/1012022 909.006.517 59,064.08 54,247009861 54.247.009861 
2211112022 909.006.522 60.645,78 55.157.360570 55,157,360570 
10/0112023 909.006.510 58.951,25 52.855.772472 52.855,772472 
03104/2023 909.006.503 52.778,75 46,234,913238 46,234,913238 
1510512023 909,006.515 50,910.68 44,109.882534 44,109,882534 
17/05/2023 909.006,517 97.447,92 84,363.124551 54,363,124551 
02/06/2023 909.006.502 56.364,55 48,556,930685 48.556,930685 
06/0712023 909.006.506 60,189.35 51.365,228309 51,365.228309 
140712023 909,006,514 59.15794 50.364,228119 50.364,228119 
17108/2023 909.006.517 62,861.79 53.001,436691 53,001,436691 
11/09/2023 909,006,511 65.96605 55,271,87C609 55.271,870609 
03,10/2023 909.006.503 64.660,35 53,844.840964 53,844,840964 
1611112023 909.006.516 63,740.81 52,522,551649 52.522.551649 
07112/2023 909,006,507 74,251.07 60,857,067474 60,857,067474 
Valor da Cola 
1911212023. 16:28 Banco do Brasil 
3011112023 1217884157 
19/1212023 1,223514946 
Nomês 0.4623 
Noano 10,0159 
(Jitimos 12 rneses 10.4219 
VALORES LIQUIDOS PARA RESGATE 
Proecào para 19/1212023 - CoCa: 1.223514946 
Transaçâo ofetuada corn sucesso poc JE691556 ADRLkMA REGINA GONCALVES. 
Sorvço do Aterdirnento ao Consumidof. SAC 0800 729 0722 Ouvidofia BB 0800 729 5678 
Para decentes audivos 0800 729 13088 
31 LJ'U'J, IU.tC 'w 'a's 
S j Consultas - nvestimentos Fundos - Mensal 
Cliento 
G337191621295140012 
19112/2023 1628:56 
Agencia 65-5 
Coqa 60096-2 FUNDO S A INFRAESTRLITLIRA 
Mès/ano referenda OEZEMBRO/2023 
BB RF Simp Solidez - CNPJ: 42.592.35710001-56 
Data Hstórco Valor Valor IRPre. Comp. Valor IOF Quantidate colas Valcr CO'S Saldo cotas 
30111/2023 SALDO ANTERIOR 26.515.742.00 21.771.973.832050 
19112/2023 SALDO ATUAL 26.638.335.41 21.771.973832050 21.771.973832050 
Resumo do mês 
SALD() ANTERIOR 26.515.742,00 
APUcA(;OES (.) 0,00 
RESGATES (') 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 122.59339 
IMPOSTO DE RENDA (-) 0.00 
IOF C-) 0,00 
RENDIMENTO LIQUIDO 122.59339 
SALDO AT UAL = 26.638.335.41 
Disponiv& p/ Resg = 26.638.335,41 
Carena p/ Resg = 0.00 
IR Estimado = 0.00 
IR compemcntar = 0.00 
OF ost;rnado = 0.00 
ApUcaçoes em ser 
— Data Docurnento Valor aphcado Quantidade cotas Saldo colas 
14/02/2022 909.006.514 18.522.448.60 18.121.367,893262 18.121.367893262 
25/02/2022 909.006.525 15.38761 15.009,457041 15.009.457041 
1710312022 909.006.517 10.676,65 10.373.202519 10.373.202519 
30103/2022 909.006.530 2.382,68 2.307.369166 2.307.369165 
04/04/2022 909.006.504 448,352.79 433.723.537530 433,723,537530 
16/05/2022 909,006.516 433-558.62 415.453,295820 415.453295820 
22/08/2022 909.006.522 461.355,09 430.394,068603 430.394,068803 
21/1112022 909.006.521 522.243,30 475,174.428466 475.174,428466 
031002023 909.006.503 528.69985 463.148,363577 463.148,363577 
1008/2023 909.006.514 524,809.40 442.999,739671 442.999.739671 
2410812023 909.006.524 561.094,57 472.179.462166 472.179.462166 
2111112023 909.006.521 595.098,10 489.843,014229 489.843,014229 
30/1112023 1,217884157 
19/1212023 1.223514946 
No mes 0.4523 
Noar.o 10.0159 
Olt nos 12 moses 10,4219 
VALORES LIQUIDOS PARA RESGATE 
Proeçio para 19/12)2023- Cota: 1.223514946 
Transacão efetuada corn sucesso par JE691556 ADRIANA REGINA GONCALVES. 
Servço do Atendirr,ento ao Consurndo- SAC 0800 729 0722 Ouvidona SB 0800 729 5678 
Pan, dof:c.ontes aeditivos 0800 729 0088