materia nº 98/2023

Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1.221/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 20 de dezembro de 2023.
yo, e ia am OGZ] NOIS
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei, que cria a Gratificação de Reconhecimento Especial pelo
Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) para exercício de atividades de Direção,
Vice- Direção, Coordenação, Supervisão e Assistência Pedagógica no Município de São João
da Boa Vista — SP.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
HAS.
M TE HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Cria a Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) para exercício de atividades
de Direção, Vice-Direção, Coordenação, Supervisão e Assistência
Pedagógica no Município de São João da Boa Vista — SP.”
Art. 1º - Fica instituída somente para o mês de janeiro de 2024, referente ao
período pós-pandemia, a Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) pelo exercício de atividades de gestão, apoio,
supervisão e suporte pedagógico a seguir descritas SP, que será devida, exclusivamente,
aos servidores lotados no Departamento Municipal de Educação e nas Unidades Escolares
da rede no Município de São João da Boa Vista e que cumpram os critérios estabelecidos
a seguir:
$1º Consideram-se como atividades passíveis da gratificação estabelecida no
caput as ações de gerir e acompanhar todas as atividades da escola, administrando o sistema
educacional no âmbito do Departamento Municipal de Educação (DME) e nas unidades
escolares do Município de São João da Boa Vista/SP em especial nas atividades de
recuperação, acompanhamento e retenção dos estudantes no período de pós-pandemia da
COVID-19. cabendo a concessão unicamente aos servidores efetivos pertencentes ao
quadro de suporte pedagógico da rede municipal de ensino, considerados para fins desta
Lei os seguintes:
I- supervisor de Ensino;
I- assistente Pedagógico;
WlI- diretor de Escola;
IV- vice-Diretor de Escola
V- — coordenador Pedagógico.
$2º A concessão da Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) será definida de acordo com os critérios
monitorados e/ou apurados no exercício de 2023, em relatório emitido pela Diretoria de
Educação, com o objetivo de:
I- valorizar os gestores educacionais nas medidas implementadas no
pós-pandemia;
Il- | proporcionar a melhoria e o aprimoramento permanente da qualidade
da educação básica nas escolas da rede municipal;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br Pá
VE”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
IWI- estimular a busca pela melhoria contínua da aprendizagem dos
estudantes e da gestão nas unidades escolares e administrativas;
83º Os critérios cumulativos para a concessão da Gratificação de
Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) aos
servidores efetivos indicados no $1º deste artigo, visando assegurar a qualidade da gestão
educacional, são:
I - a atuação no âmbito das escolas e no Departamento Municipal de
Educação no ano de 2023, sem incidência de qualquer ausência injustificada, com exceção
daquelas que se verificarem em virtude de férias e demais licenças previstas em legislação
específica:
II - avaliação de desempenho satisfatória para o ano de 2023, considerando
o nível de complexidade das atividades desenvolvidas e a evolução dos resultados das
Unidades Escolares;
III - para o recebimento da Gratificação de Reconhecimento Especial pelo
Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) os índices de Evasão ou Retenção em
2023 por falta dos alunos deverá estar abaixo de 5% (cinco por cento) em relação ao
número de estudantes matriculados em todos os anos € etapas do ensino regular.
IV - os resultados pedagógicos no ensino regular e nos projetos da pasta
obtidos pelas Escolas em geral também irão subsidiar a avaliação dos gestores elegíveis à
Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia
(GRESE-PP).
84º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles que atuam na
sede do DME e nas Unidades Escolares, que ocupam cargos efetivos e em designação
temporária, em substituição, para os referidos cargos.
Art. 2º - A Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) de que trata o artigo anterior será pontual e
corresponderá ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por servidor, vinculada aos critérios
dispostos no 83º do Art. 1º desta lei.
Art. 3º - A Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) será paga até o quinto dia útil do mês de fevereiro
do ano de 2024, que será lançada na folha de pagamento do mês de janeiro do ano de 2024.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 3:
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
$ 1º A Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional
Pós-Pandemia (GRESE-PP) será paga em uma única parcela, somente no mês e ano
mencionados no caput deste artigo, no valor estipulado caput do artigo 2º desta lei.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei serão atendidas através de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até
vinte e nove de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (29/02/2024).
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (20.12.2023).
MARIA TERÉSINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
É importante destacar que as ações educacionais de apoio ao corpo docente são
de suma importância para o desenvolvimento educacional do aluno, de modo a incutir os
conhecimentos relativos ao processo ensino/aprendizagem, possibilitando ao aluno um melhor
desempenho em sala de aula. Nesse sentido, a imprescindibilidade dos serviços educacionais
e da sua gestão, atividades exercidas pelos servidores do apoio e suporte pedagógicos são de
extrema importância para a boa manutenção dos resultados da Educação Municipal, em
especial, no período pós-pandemia da COVID-19.
No ano de 2023, o Poder Executivo, visando reconhecer os esforços
empenhados e recompensá-los, de maneira a que não onere demasiadamente os cofres
públicos, propõe a criação da Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte
Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP), de forma a incentivar os servidores efetivos
pertencentes ao quadro de suporte pedagógico da rede municipal de ensino, considerados para
fins desta Lei os seguintes cargos: Supervisor de Ensino; Assistente Pedagógico; Diretor de
Escola; Vice-Diretor de Escola e Coordenador Pedagógico.
Os critérios estabelecidos para a concessão da Gratificação de Reconhecimento
Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) visam reconhecer e incentivar
a atuação excepcional dos gestores nas escolas no pós-pandemia. Para ser elegível à
gratificação, é requerido que o gestor esteja presente de forma consistente, com exceção apenas
das ausências previstas em legislação específica, como férias e licenças.
A avaliação de desempenho levará em consideração tanto o nível de
complexidade das atribuições quanto a evolução dos resultados das Unidades Escolares sob
sua responsabilidade. Essa abordagem busca reconhecer e recompensar o comprometimento e
a eficiência na gestão pedagógica.
Além disso, a concessão da GRESE-PP está condicionada a índices favoráveis
de Evasão ou Retenção, estabelecendo um padrão de qualidade no desempenho da escola. Para
se qualificar à gratificação, é necessário que esses índices permaneçam abaixo de 5% em
relação ao número total de estudantes matriculados em todos os anos e etapas do ensino
regular. Essa condição visa promover a eficácia na gestão educacional e o estímulo à
permanência dos alunos na instituição.
Adicionalmente, ao considerarmos o contexto pós-pandemia, a implementação
da Gratificação de Reconhecimento Especial pelo Suporte Educacional Pós-Pandemia
(GRESE-PP) ganha ainda mais relevância, uma vez que o enfrentamento da evasão escolar se
tornou uma prioridade na rede municipal. A pandemia de COVID-19 exacerbou desafios
educacionais, resultando em um aumento significativo da evasão escolar. Nesse cenário, a
GRESE-PP não apenas reconhece a eficiência na gestão escolar e pedagógica, mas também
incentiva estratégias voltadas para a permanência dos estudantes na escola. Ao vincular a
concessão da gratificação a índices favoráveis de evasão, a legislação proposta alinha-se com
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 5
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
a necessidade de fortalecer a continuidade do processo de ensino-aprendizagem, promovendo
um ambiente educacional mais estável e propício ao desenvolvimento satisfatório dos
estudantes.
Além disso, a interação efetiva com os pais e responsáveis dos alunos é uma
peça-chave para o sucesso educacional. A Gratificação de Reconhecimento Especial pelo
Suporte Educacional Pós-Pandemia (GRESE-PP) busca também valorizar a atuação dos
gestores no estabelecimento de uma comunicação sólida e participativa com as famílias, em
termos de efetivo acompanhamento dos estudantes da rede municipal realizado através de
buscas ativas, em especial, no período pós-pandêmico. A inclusão de critérios que avaliam o
engajamento dos gestores nesse aspecto contribui para fortalecer a parceria entre escola e
família. Reconhecendo o papel crucial dos pais no acompanhamento e estímulo à educação de
seus filhos, a GRESE-PP não apenas premia a excelência na gestão escolar e pedagógica, mas
também destaca a importância do diálogo e da colaboração entre a instituição de ensino e a
comunidade escolar como um todo.
A avaliação dos gestores nos cargos de apoio e suporte pedagógico também
levará em consideração os resultados pedagógicos alcançados não apenas no ensino regular,
mas também nos projetos específicos da pasta. Dessa forma, a GRESE-PP busca reconhecer e
premiar o desempenho global dos gestores, incentivando práticas inovadoras eficazes que
contribuam para o sucesso educacional da instituição.
Constitui, ainda, prestação pecuniária eventual em quota única para o ano de
2023, desvinculada da remuneração do profissional, que a perceberá de acordo com o
cumprimento de metas e indicadores de qualidade pré-estabelecidos pelo Departamento
Municipal de Educação. A referida gratificação não integra nem se incorpora aos vencimentos,
subsídios, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária ou benefício, uma vez que possuem caráter premial,
dependendo do alcance dos critérios e metas de aprendizagem pré-estabelecidos no DME e
reconhecidos nesta lei.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância para
a gestão escolar no município de São João da Boa Vista/SP, para tanto, solicitamos o apoio
aos Nobres Edis dessa respeitável Casa de Leis na aprovação desse projeto de lei.
/
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO ESPECIAL PELO SUPORTE
EDUCACIONAL PÓS-PANDEMIA (GRESE-PP)
GRATIFICAÇÃO - Exercício JANEIRO 2024
JANEIRO/2024
Tipo Despesa Valor Janeiro Valor Janeiro
Gratificação de Suporte Pedagógico 1 gratificações 69 gratificações EEE
TOTAL O | R$10000] | | R$6900000] | |
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br 6
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e três (20.12.2023).
a
mami DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br