materia nº 99/2023

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Pro leto de Lei n° 099/2023 - Do Executivo - DispOe sobre autorização de 
Crédito Adicional Especial que especIfica. 
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2023. 
MERCII 
HELDREIZ MUNIZ 
Cãmara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Lei n° 099/2023 - Do Executivo - Dispôe sobre autorização de 
Crédito Adicional Especial que especIfica. 
Analisancio o referido projeto, somos de parecer favoravel a sua 
aprovaçao. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de dezembro de 2023. 
CLAUDINE! DAMALILL. 
Municipio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1.217/2023/GAB/SG 
São JoAo da Boa Vista, 19 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
=1 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que dispae sobre autorizaçao pan abertura de Crédito Adi￾cional Especial que especifica. 
Renovamos Os protestos de estima e consideraçAo. 
APROVADO EM V0TAçAOtNIcA 
MARIA TERESIN DE 
Prefeita Municipal 
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CXMARA MUNICIPM￾flocwfltfltO recebidotm 
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1 CO.isSACYoE Jusnç* 
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RuaMarechal Dcodoro366. Ceniro (19)3634.1000 CF.? 13870.223 
( wwsaojoao.sp.gov .bc sccrctaria@saojoaosp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre autorizaçdo para abertura de Crédito Adicional 
Especial que especjflca." 
Art. 1° - Fica o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista autorizado a abrir no 
orçamento vigente urn crédito adicional especial no valor de R$ 143.395,87 (cento e 
quarenta e trés ml!, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), visando 
atender despesas corn execuçAo de obra de reforma em urna das alas da Santa Casa de 
Misericordia "Dona Carolina Malheiros", compreendendo o fornecirnento de material e 
disponibilizacao de mAo de obra, visando a implantaçAo da Unidade de Terapia Intensiva 
Neonatal, que contará corn 10 (dez) leitos de UT! Neonatal e 10 (dez) leitos de cuidados 
interrnediários, de acordo corn a seguinte classificaçao técnica: 
01 - PODER EXECUTIVO 
01.15.00 - DEPARTAMENTO DE SACJDE 
01.15.03 - MEDIA 13 ALTA COMPLEX!DADE 
CLASSIF!CACAO ECONOM!CA 
4.4.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ ........................... R$ 143.395,87 
CLASSIF!CACAO PROGRAMATICA 
10.302.0010.2301 —ManutençAo Servicos de Saüde ................ R$ 143.395,87 
Art. 2° -0 crédito autorizado pelo artigo precedente seth coberto corn recurso 
proveniente da anulacAo parcial da seguinte dotaçAo do orçamento vigente: 
01— PODER EXECUTIVO 
01.15.00 - DEPARTAMENTO DE SAUDE 
01.15.03— MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
CLASSIFICACAO ECONOMICA 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ...........................R$ 143.395,87 
/ CLASSIFICACAO PROGRAMATICA 
10.302.0010.2301 - ManutençAo Serviços de Saüde ................ R$ 143.395,87 
Rua Marechal Dcodoro.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
nnv saojoaosp.gov.br sccrctari4saojo.sp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
Art. 30 - Esta tel entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do més de 
dezembro dc dois mile vinte e trés (19.12.2023). 
MARIA 4S1H A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal DCOdOTO366. Centio (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoa.sp.gov.br scactari4sa,joao.sp.gov.bi 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUST1FICATIVA: 
0 presente Projeto de Lei tern pot objetivo a adequaçAo da Lei Orcamentária 
Anual - LOA, pot meio da abertura de crédito especial. 
0 crédito especial seth financiado na forma do Art. 43, § 1°, inciso ifi da Lei 
Federal n° 4.320/1964, mediante a anulaçAo parcial de dotaçAo do orçamento vigente e visa 
atender despesas corn execuçAo de obra de reforma em urna das alas da Santa Casa de 
Misericérdia "Dona Carolina Matheiros, compreendendo o fornecimento de material e 
disponibilizaçao de mAo de obra, visando a irnplantacAo da Unidade de Terapia Intensiva 
Neonatal, que contará corn 10 (dez) leitos de UTI Neonatal e 10 (dez) leitos de cuidados 
intennediários. 
Pan tanto, solicito o apoio aos Nobres Edis dessa respeitável Casa de Leis na 
aprovaçAo deste Projeto de Lei. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos dezenove dias do rnês de 
dezembro de dois mil e vinte e tres (19.12.2023). 
MARIA ThRESINHNDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Ocodoro,366, Cathy, (19)3634-1000 CEP 13870-223 
ww.saojoaospgovbr scactaria@saojoaspgov.br 4