materia nº 151/2023

MunicIpio de São João cia Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO No 1.222/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 21 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Complementaçao de documentaçao referente ao Projeto de Lei - Oficio no 
1.219/2023/CAB/SC, 
Senl,iPresidente, 
J3dmos encaminliando a Vossa Exceléncia, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, a complementacão de documentaçio referente ao Projeto de Lei - Oflcio no 
1.219/2023/GAB/SC, que dispae sobre os recursos recebidos da Companhia de Saneamento 
Bãsico do Estado de Silo Paulo - SABESP. Sendo estes: 
1. Cópia do Contrato SABESP n° 118/2008; 
2. Cópia da Lei Complementar no 4.618, de 09 de janeiro de 2020; 
3. Cópia do Primeiro termo de aditamento ao contrato de programa n° 
118/2028, celebrado entre o MunicIpio de São JoAo da Boa Vista e a SA￾BESP; 
4. Côpia dos Termos de ciência e notiflcaçAo (contratos); 
S. Cópia do Decreto n° 6.522, de 18 de agosto de 2020; 
6. Cópia da Lei no 4.779, de 15 de dezembro de 2020; 
7. Cépia do Despacho n° 1622/2023/DMF; 
8. Cépia do extrato bancário do Banco do Brasil da conta n° 35537-2 - Prefei￾twa M. S. J. B. Vista - competéncia dezembro/2023; 
9. Copia do extrato bancário do Banco do Brasil da conta n° 60096-2 - Fundo 
S. A. Infraestrutura - competência dezembro/2023. 
Renovamos Os protestos de estima e consideraçAo. 
3 enoZt3cm MARIA TE 
Prefeita Municipal 
iva Mncchal DCOdOIO366. Centro (19)3634-1 ODD CEP 13870-223 
04::] www.saojoao.sp.gov .bc scactariasaojoa.sp.govbr 
a-' '. C h SAUl? 11 1041 
Companhia de Saneamento Sésico do estado de Sac Paulo 
sabesp 
CONTRA'IO SABESP N" ITS/OS 
Contrato do prograrna quo, nos termos do estabelecido no Convénlo 
do Cooperacao, entre si celebrant o Municipio de São João da Boa 
Vista e a Companhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo - 
SABESP, para prestacao de servlços pUblicos municipals do 
abastecimento de água a esgotamento sanitérlo. 
Nos termos do estabelecido no Convénio de Coopeaçao, firmado polo 
Estado do São Paulo e 0 Municiplo do Sao João da Boa Vista, corn a interveniência aa 
Companhia do Saneamento 86sico do Est.ado do São Paulo - SABESP, o Municipio de São 
João da Boa Vista, pessoa juridica do direito publico intemo, neste ato representado por seu 
Prefeito, Nelson Mancini Nicolau, profissão engenheirq quimico, portador do RG n° 
3.554111-X-SSP/SP e CPFIMF no 113.365.288-34, corn dornicilio ma Capitão José 
Alexandre n° 104, Centro. São João do Boa Vista, Estado do São Paulo doravante 
denorninado MUNICPIO, e a Cornpanhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo - 
SASESP, sociedade do economia mista, corn sede no ma Costa Carvalho n° 300, insciita no 
CNPJ/MF sob n.° 43.776.517/0001-80, neste ato representada, na forms do seus estatutos, 
por seu Diretor-Presidente Gesner José do Oliveira Filho, profissio economista, portador do 
RG no 6.968.227 a CPF/MF A 013.784.028-47, e Umberto Cidade Serneghini. profissao 
engenheiro eletrico. portador do RC no 4.317.371-8 e CPF/MF n° 565.811.818-20, ambos 
corn domicilio no cidade do São Paulo, a seguir designada SA8ESP, observadas as 
disposiçOes Co artigo 241 da Constituicâo Federal; da Lei Estadual n.° 119, do 29 de junho 
de 1973; Lei Estadual n.° 7.750. do 31 do marco do 1992; Lei Estadual fl. 0 1.025 do 07 do 
dezembro do 2007: Lei Federal n.° 8.987, ce 13 do fevereiro de 1995; Lei Federal no 11.107. 
de 06 de abni do 2005; Lei Federal n 11.445, de 08 do janeirode 2007; Decreto no 6.017, 
de 17 de janeiro de 2007; Decreto Estadual n.° 52.455 do 07 do dezembro do 2007: Deci-eto 
Estadual n.° 41.446, do 16 de dezembro do 1996; Qecreto Estadua no. 50.470, do 13 do 
janeiro de 2006 alterado polo Decreto Estadual n' 52.020 de 30 dejulho de 2007; Decreto no 
50.868 de 08 do junho do 2006 e Lei Municipal fl.0 2.342, do 17 do Junho do 2008; 
celebram, corn fundamento no artigo 24. inciso XXVI. do Lei Federal n° 8.666, do 21 do 
junho do 1993; o presente CONTRATO bE PROGRAMA, doravante designado. 
CONTRATO, conforrne as cléusulas e condiçôes a seguir pa uadas: 
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Mabt S'c,na 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabosp 
CL.AUSULA PR1MEIRA - DO OBJETO 
1.1 0 objeto do presente CONTRATO é a prestaçao de serviços pUblicos 
municipais de abastecimento de ãgua e esgotamento sanhtário, corn exdusividade pela 
Sabesp, em todo o tenitOrio do MUMCIPIO. 
11. A prestaçào dos serviços objeto deste CONTRATO dar-se-á de forma 
a curnprir o estaôelecido no anexo "Metas de Atendimento e Qualidade dos SeMços. que 
também integra o Convenia de Cooperaçao referido no preàrnbulo deste instrurnento, corn a 
finalidade de propiciar sua integraçáo ao serviço estadual de saneamento básico, e 
abrangerá, no todo Cu em pane. as seguintes atividades: 
a) captaçâo, aducão e tratarnento de água bruta: 
b) adução, reservacáo e cEstribuição de ãgua tratada; 
c) coleta. transporte pars tratamento e dispasçào final de esgotos 
sanitãrios. 
1.2.1, 0 anexo Metas do Atendirnento e Qualidade dos Serviços sera 
revisacio a cada 4 (quatro) anos, concomitantemente. a revisâo do Anexo Piano de 
Saneaniento Municipal. 
1.3. A exciusividade referida no item 1.1. nào impede que a SABESP 
— celebre outros instrumentos jurdcos corn terceiros para prestação dos serviços abrangidos 
pot este CONTRATO, e que participe dos programas estaduais que visem a eficaz 
articulação e implantação das politicas de desenvolvimento urbana e regional, de habitaçâo. 
de combate a pobreza e de sua erradicaçâo, de proteçâo ambiental. de promoçâo da saüde 
e cutras de retevante interesse social voltadas para a rneihoria da quaiidade de vida. para as 
quais o saneamento básico sea fator determinante. 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 
2.1. 0 presente CONTRATO vigorsrã palo prazo de 30 (tnnta) anos, 
contados a path da data de sua assinatura, podendo set prorrogado por igual periodo. par 
rneio de termo de aditamento. observado o disposto na Clãusula Oltava do Convénio, desde 
Nelson Mandirli Nicolali .. 
Peorcito M fl Zenthupc.Ffiniano CRA n.' 060052 4 
Mn' .. 2s::y 
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uses, ,svx.s - 
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Comoenhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
que. urn ano antes do advento do termo final baja expressa manifestaçao das partes em dar 
continuidade a prestaçao dos serviços. 
2.1.1 Caso a SABESP venha a ser privatizada no decorrer da vigncia 
deste instrurnento, lica autornaticarnente rescindido o CONTRATO, devendo as 
indenizaçOes serem apuradas em conforimdade corn a Cláusula 12 - Da Extinçào do 
Contrato. 
2.2. A SABESP continuará prestando Os serviços püblicos municipals de 
abastecimento de àgua e esgotamento sanitário, permanecendo vélidas todas as clâusulas 
e condiçOes deste CONTRATO, ate o seu efetivo encerramento administrativo, conforme 
estipulado na Clàusula 12 - 'Da Extincão do Contrato. 
2.3. Sem prejuizo do cumpdrnento dos comprornissos assurnidos nos itens 
5.1.. 5.2., 6.1.e 6.2.. a SABESP e a MUNICIPIO respeuarâo a plar.ejamento estadual para 
as serviços de abastecmerito de aQua e esgotarnento sanitãrio, nos termos do Convenio de 
Cooperaçao ceebrado entre MUMCIPIO e ESTADO DE SAO PAULO corn fiscalização, 
organização e regulação, inclusive tarifãria. pela Agenda Regutadora de Saneamento e 
Energia do Estado de São Paulo ARSESP. 
2.4. A antecipaçao de investirnentos cu a realizaçâo de outros 
nvestimentos, por exciusivo interesse do Municipio, stem dos previstos nos itens 5.1. e 6.1,, 
dependerá de previa a!teraçâo deste CONTRATO. 
CLAtJSULA TERCEIRA - DA FORMA E DAS CONOIQOES DA 
PRESTAcAO DOS sERvJcos 
3.1. A SABESP. durante todo o prazo de vigéncia deste CONTRATO, 
pres(ará serviço adequado, assim entendido como aquele em condiçOes efetivas de 
regularidade, continuidade, eficléncia, segurança. atualidade. generalidade, cortesia e 
rnodicidade tarifiria, de acordo corn o disposto na egisaçäo pertirtente. no Corwènio de 
Cooperaçao. e no anexo Metas de Atendirnento e Quatidade dos Serviços 
3 2. Não se caracteriza como descontinuidade, a interrupção do serviço 
pets SABESP. em situaçâo de ernergéncia ou apos prévio a.'iso, nas segthntes hipoteses: 
V= g...a. RC N&lsonMaiicinl Nicolau EnC 
CREA n. 8 .0 Pr.!eito Munko.I Za&L% 
iMut. H? 215 'tIz,w 
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CT K a115P 
v ComQanbia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
a) razOes de ordem tOcnica Cu de segurança nas instalaçôes; 
b) necessidade do efetuar reparos, mcdii icaç(5es ou meihorias de qualquer 
natureza nas instalaçOes e infra-estruturas componentes do service; 
c) reatizaçâo do services de rnanutenção e de adequaçâo dos sisternas 
visando atendimento do crescimento vegetative: 
d) negativa do usuárto em perniitir instalaçio de dispositivo de medição de 
aQUa consumida, mesrno apos ter side previamente notiticado; 
C) manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra 
instalação da SABESP, per parte do usuário; 
f) i,a interrupçâo dos servicos de abastecimento de aqua per 
inadimplemer.to do usuário, apOs ter sido formalmente notificado para efetuar o pagamento 
devido, corn exceção do estabelecimentos de saüde, instituiçOes educacionais e do 
internação coletiva do pessoas e a usuário residencial do baixa renda, beneficiário de tarifa 
social, que obedecerâo a prazos e critérios quo preservem condicOes minimas do 
manutenção da saOde, nos moldes do artigo 40. § Y Lei Federal n.° 11.455/07; 
g) declaraçao do regime do escassez, suspensão. restrição de USC ou 
racionamento de recursos hidricos, decorrentes do insuiiciéncia do quantidade Cu do 
qualidade dos mesmos, pela autoridade responsãvel par sua gesto: 
h) force maior ou case fortuito. 
3,3. A interrupçâo motivada par razôes de ordem técnica deveré set 
previamente coniunicada so MUMCiPIO a acs usuãrios, salvo nos cases de iminente 
arneaça ou comprcmettrnento da segurança do instalaçôes ou pessoas, a juizo da SABESP. 
3.4. Cabe a SABESP, em qualgUer das hIpOteses relacionadas nesta 
cláusUla, adotar providéncias cabiveis, no sentido de reduzir ao estrita.mente necessário a 
I.. .. 
interrupção do service. .,-. 
06 NulsutiNlanUnI Niculau 
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H.' pecro;to Municipal 
Secotá,a 
Matac/.Ia ao4oi- 
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SAUSP Ifl6tCI 
- Comoanhia de Sanearnento Bäsico do Estado de Sào Paulo 
sabesp 
3.5. A SABESP, desde qua disponha de infra-estrutura local adequada, 
prestará Os serviços sos usuârios. cujas instalaçôes estiverem em conformidade corn as 
normas técnicas e de regulação. 
3.6. A SABESP poderé se recusar a execução dos serviços, Cu 
intenompè-Ios, sempre qua considerar a instalaçâo, ou parte dela, insegura, inadequada Cu 
nao apropriada a recebe-los, Cu que interfira corn sua continuidade ou qualidade, na forms 
que dispuser a regulaçio. 
3.7. A SABESP. de acordo corn as normas ambientais dos ôrgâos de 
controle e Iiscalização, poderá exigir que o usuario realize, as suas prOprias expensas, pré￾tratamento de efluentes gerados qua se apresentem incompativeis corn o sistema sanitérlo 
existente. 
3.8. E vedado a SABESP interromper, sem fundamento, a prestaçao dos 
services, corn exceção das ressalvas previstas neste CONTRATO. 
3.9. A SABESP. disponibilizará manual do usuârio, devidamente aprovado 
pela ARSESP. 
3.10. As disposiçOes deste CONTRATO aplicarn-se as ligaçoes de agua e 
- esgotos existentes na data de sua entrada em vigor, bern como as que vierem a set 
executadas ou cadastradas posteriormente. 
CLAUSULA QUARTA - DO REGIME DE REMUNERAQAO DOS 
SERVIOS 
4.1. Seri tarifârio o regime de cobrança da prestação dos serviços de água 
e de esgotos. 
4.2. As tarifas serao fixadas nos termos do Decreto Estadual no. 41.446196 
ou per outra norma que venha substitul-lo, corn previa rnanifestaçâo da ARSESP. 
Eno ini Nelsun Mancini Nicolan 
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Peef.ito MunIc1.I 
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Seèt3si; 
MatrcuIA.3040,l 
S5Lfl ' S 
CT No $aflSP ¶1S1OS 
Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
4.2.1 Para efeito de faturamentos Os usuärios serão cassif:cados nas 
categorias residencial, comercial, industrial, püblica e outrns, de acordo corn as modalidades 
de utilização da Iigação de ãgua e/ou esgotos. 
4.2.2. As ligaçôes dos imOveis utilizados Para as atividades municipais 
deverâo ser classificadas na Categoria de (iso PUblico e gozarao de beneficios tariférios 
publicados em Comunicado Tarifàrio decorrente do Decreto Estadual n 41.446/96, Quo que 
vier a substitul-lo. 
4.2.3. A SABESP aceitará a inscriçâo no Conselbo Municipal de 
Assisténcia Social, para enquadramento da entidade como de Assistência Social, desde que 
respaitadas as atividades económicas aceitas pela SABESP e detaihadas nos 
procedimentos comercials item I — Enhidade de Assisténcia Social decorrentes do Decreto 
41.446196, e seus comunicados taritários ou que vier a substitui-los: 
4.2.4. Os imOveis residencials gozarâo de beneficios tariférios publicados 
em Comunicado Tariférlo decorrente do Decreto Estadual n' 41.446/96, cii na forma do que 
vier a substitui-lo. apos aprovação da ARSESP. 
4.2.5. Para grandes consumidores das categorias de uso industrial e 
comercial a SABESP podera estabelecer contratos de demanda firme corn tarifas 
diferenciadas, garantido 0 equilibric econOmico-financeiro caso a caso. incuindo a cobertura 
dos custos de exploração, de investimentos necessários e sue rernuneraçâo. 
4.3. 0 reajuste das tarifas dar-se-á a cada 12 (doze) meses, contados da 
data do Ultimo reajuste aplicado, tendo-se por base o comunicado tarifàrio da SABESP, ou 
na forma do qua vier a substitui-lo, na forma disposta no art, 39 da Lei Federal n° 11.445/07. 
4.4. Para tins de reajuste tarifSrio deste CONTRATO aplicar-se-á o indice 
resultante da variaçâo dos custos cia SABESP (Indice de Reajuste Taritãdo cia SABESP - 
IRT) ou no case de extinção, outro qua venha a substilui-lo, devkiamente aprovado peta 
ARSESP Para 0 periodo. 
4.5. A tarifa a todas as condiçOes econômico-tinanceiras deste 
CONTRATO serão revistas a cada 4 (quatro) anos, Cu sempre qua, por fatos alheios so 
-4-7 
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Municipal 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
cor.trole e influência da SABESP. seu valor tornar-se insuficiente para arnortizar 
integralniente e refflurierar todos os investimentos, custos operacionais. de adrninistração. 
do manutençâo C expansão dos serviços. 
4.6. Ressalvadas as disposiçOes legais expressas, a criação, afteraçâo ou 
extinção de quaisquer tributes cii encargos legais, quando cornprovado seu impacto, 
implicaré na revisão da tarifa. corn vistas a recornposição do equilibrio econômico-financeiro 
deste COf'JTRATO 
4.7. As disposiçOes desta clâusula aphcam-se as ligaq6eS de água e 
esgotos existentes na data do sua entrada em vigor, bern como as que vierern a ser 
executadas ou cadastradas posteriormente. 
4.8. A SABESP cobrará par todos Os outros services relacionados corn Os 
seus abjetivos, assegurando a coberlura dos investirnentos. sua respectiva remuneraçào e 
dos custos operacionais. de administraçâo, de n'ianutenção e expansão dos serviços. 
4.9 Os valores das tartas dos serviços de ãgua e esgoto relacionados corn 
Os objetivos da SABESP serão homoiogados pea ARSESP e divulgados per comunicado 
publicado na lmprensa Oficial, C OS preços de outros serviços executados pela SABESP 
estarão a disposição dos usurios em suas dependéncias. 
4.10. A SASESP poderá cobrar todos Os vaicres de todos Os serviços 
prestados, as débitos vericidos e não pages, incluindo-os nos instrurnentos de cobrança 
disponiveis, sempre considerados Os encargos financeiros legais. 
4.11. A SABESP poderá auferir receitas decorrentes de tomes alternativas, 
complementares, acessárias ou do projetos associados consoante an 11 Ca Lei Federal 
8.987/95 cart. 13 da Lei Federal 11, 107/05, inclusive para fins de gerenciamento Ca prévia 
aniortizaçâo e rernuneraçâo sea dos bens pré-existentes eou dos dernais investimentos 
realizados: 
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MtIC N 21S 7 .2) 
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Nelson Mancini Nicolsu 
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Comoanhia de Sanearnento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
CLAUSULA QUtNTA DOS DIREITOS E OBRIGACOES DA SABESP 
51. São obrigaçOes da SABESP, alOm de outras previstas neste 
CONTRATO: 
a) executar Os serviços municipais do ahastecimento do água e do 
esgotamento sanitàrio na forma e especi!icação do anexo Metas de Atendirnento 0 
Quabdade dos Serviços e as suas respectivas revisães quadrLenais, visando a progressiva 
expansâo dos serviços, a meihoria do sua quandade e a desenvolvimento da satubridade 
ambiental no territOrio municipal, observado 0 planejamento estadual de sanearnento fixado 
pela ARSESP; 
b) desenvoiver e executar projotos bãsicos e executives pertinentes a 
execucào das obras 0 sorviços objeto deste CONTRATO: 
c) propor diretrizes, analisar 0 aprovar projetos, verificar a conformidade 
acs projetos das respectivas obras do expanso de serviços de abastecimento de aQua ode 
esgotarnento sanitário oriundos do parcetaniento do solo, loteamentos, empreendimentos 
irnobiharios do qualquer natureza e do responsabihdade do empreendedores, bern corno 
elaborar termos de recebimento en; doaçao para o MUNICIPCO e a cessáo deste a SABESP 
para operacâo e rnanutençao, 
d) encaminhar a ARSESP. e ao MUNICIPLO, no prazo de ate 180 (cento e 
oitenta) dias após a encerramento do exercicio fiscaL relatórios anuals de desempenho 
econOrnico-financeiro, gerencial, operac1onal e do ativo imobilizado constante do anexo - 
Bens e Direitos, visando a atualização. avaliaçâo e fiscatizaçâo cia evoluçâc do objeto 
contratual e a garanta do equilibria econômico financeiro. nos ternios da cláusula 4.5. Os 
re!atôrios anuais deverâo discriminar as receitas. as despesas de exploracao e os 
irivestimentos especificos da prestaçâo dos services no MUNI0PIO. bern como aqueles 
originados da administração da operação e administração central da SASESP, seguidas as 
diretiizes estabelecidas pela ARSESP; 
e) obter todas as icenças que Se iizerem necessárias para execuçao 'ias 
obras e services objeto deste CONTRATO e utilizar materials do qualidade compativel corn 
as normas editadas petos drgâos tecnicos especializados, curnprindo as especificaçães e 1' 47 
Eng ,at ~ 'orr Nelson Mancini Nicolau 
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CRA r..' 0600824CC Zenirf4 tvtira f[osiano Msok N? Sccrcr3,ia 
cula 3040)-I 
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sabesp 
normas técnicas brasileiras, visando garantir solidez e segurança das referidas obras, tanto 
na fase de construçao, quanto nas de operaçao e manutençao; 
f) refazer obras e serviços julgados defeituosos, desde due comprovado 
em laudo técnico fundamen(ado, assegurando-se a SABESP direito a ampla defesa, 
contraditÔrio C 05 procedimentos deterininados pela ARSESP: 
g) obter a concordància prévia da autoridade indicada pelo MUNICIPIO, no 
prazo de 24 horas a contar do pedido, sobre as obras que pretenda executar em vias e 
logradouros pUblicos, ressavados as casos de emergéncia. devendo apresentar urn 
relatOrio mensal de todas as intervençoes realizadas e o estágio em que se encontram: 
h) disponibilizar, sempre que solicitado, em sua sede local. o arquivo 
mantido na sede regional, para consulta, auditoria e fiscalização de toda documentaçâo 
relacionada a este CONTRATO' 
i) promover C assurnir onus decorrentes de desapropriaçôes ou imposição 
de servidOes administrativas, limitaçOes administrativas de caráter geral e autorizaçôes 
provisOrias a ocupacão de bens imóveis necessârios a prestação dos serviços e obras 
objeto deste CONTRATO, cujos valores serâo considerados pare fins de apuraçâo e 
manutenção do equilibrio econOrnico-f!nanceiro: 
j) indicar motivadarnente e corn 60 (sessenta) csias de antecedencia ao 
MUNICiPIO as areas que deverâa ser declaradas de utilidade oübt'ca pare fins de 
desapropriaçâo ou instituidas corno servidOes administrativas. dos bens tm6veis necessãnos 
a execução e conservaçâo dos serviços e obras objeto caste CONTRATO. para que sejam 
prornovidas as respectivas dedaraçôss de utilidade püblica: 
I) cientilicar o MUNICIPIO a a ARSESP a respeito do trãmite de processcs 
administrativos ou judiclais relativos a desapropriaçOes. informando valores tndenizatórios 
pagos aos expropriados, em acordo cu decisão judicial: 
m) designer gestor pare o presente CONTR.ATO, in&cando-o ao 
MUNlCiPIO 
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OR 
 &aper.mr.qn RO preito MuAICEDII 
g•o zeni4sOrriThm;zr&& 
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Comoanhia de Saneamento Bàsico do Estado do São Paulo 
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n) proceder nos termos da legislaçào aplicável a devoluçàa dos respectivos 
valores par eventual arrecadação indevida, garantida a ample defesa, 
o) proceder 30 recoit-ümento de todos Os trthutos quo totem devidos. 
inclusive a IPTU dos imOveis qua compOem seu patrimonio administrativo no MUNICIPIO. 
excetuando-se Os casos de isençio rnencionados no item 5.2. alinea "d", deste 
CONTRATO; 
p) notificar C MUNICIPIO, imediatamente. quando constatado 0 
desequilibrio econOrnico-financeiro; 
q) destinar 20 MUNICPIO mensalmente 50% (cinquenta por cento) da 
arrecadaçâa liquida, não cumulative. dos prOpnos municipais para aplicaçâo em projetos 
quo objetivem açôes do saneamento ambientat, condicionada ao pagamento na data do 
vencurento das contas do serviços de aqua e esgoto do sua responsabihdade As açôes do 
saneamento ambiental poderâocompreender: drenagem urbane: caça-esgoto ou eiminação 
do lançarnentos de esgotos em ga!etlas de aQuas pluvials 0 vice-versa; açOes pare coibir a 
ligacão das aquas pluviais na redo do esgoto, proteçao de manancicis: educaçâo ambienlal; 
controle do erosão ou recuperaçào do voçorocas, recomposiçào do pavirnento; 
r) responsabilizar-se pole execução da infra-estrutura do aQua 0 esgotos 
em conjuntos habitacionais empreendidos pela Companhia do Desenvovimento 
Habitacional e Urbano do Estado do São Paulo - GUI- U, atendidas as diretrizes e projetos 
aprovados previarnente polo SABESP e por todos os órgäos cornpetentes; 
s) estabelecer parcera corn o M(JMCIPIO em empreendimentos 
habitacionais do interesse social destinados a populaçao de baixa renda. assim 
caracterizados por Lei Municipal especif ice, em quo o MUNICIPIO figure corno a pessoa 
juridica proprietária ou responsâvel pole irnplantação denvada do termo do assunção do 
obrigaçao do Iazer, nos limites da Lei Municipal especifica, visando a execução des (odes 
do abastedmento do água e de esgotamento sanitãrio, por pane da SABESP, gratuita ate a 
lirnite do 15 (quinze) metros do redes do agua e do 15 (quinze) metros do redes do esgoto 
01 habitação canstruida ou em fase do canstruçâo, respeitado a equilibria econômico￾tinarceiro do CONTRATO: 
- - - - -_ •'-. - ';-.v r￾NeIsuBMa1Itm 3 u 
" Zen ra'Tno 
gSecrctria 
Ma CV10 30401-t 
I II 
s; :J.J. .- '3 
Comoanhia tie Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
I) rnanter estrutura para atendimento ac usuário. 
5.2. São direitos da SABESP: 
a) praticar tarifas e preços conforme Decreto Estadual if 41.446/96, ou 
outro qua vial a substitul-lo, pelos serviços tie abastecirnento tie âgua e tie esgotamento 
sanitário, e ainda por outros serviços reladonados corn os seus objetivos: 
b) cobrar todos os débitos vencidos e nào pagos, na forma do item 4.10; 
C) auferir receitas decorrentes do fontes altemativas, complementares. 
acessórias ou tie projetos associados. consoante art. 11 cia Lei Federal 8.987195 e art. 13 cia 
Lei Federal 11.107/05, inclusive pare fins do prévia amortizaçâo a remuneracão dos bens 
pre-existentes e investimentos realizados; 
ti) isenção do todos os tributos municipais nas areas e instalaçöes 
operacionais, existentes a data cia cetebraçâo do CONTRATO. que seré extensivel âquelas 
ciladas durante sua vigência, e também tie pieces pUblicos relacionados ao uso de vias 
pUblicas, espaço aéreo e subsolo, e ao usc tie quaisquer outros bens munidpais 
necessários a execuçao dos serviços: 
e) adotar providéncias previstas neste CONTRATO, objetivando assegurar 
0 equilibrio econOmico-financeiro durante toda sua vigéncia: 
1) receber em cessào, do MUNICIPIO, todas as servidOes administrativas a 
tie passagem já instituidas. sem quatquer Onus e pelo prazo em que vigorar esto 
CONTRATO; 
g) utilizar sam Onus, vies pUblicas, estradas, caminhos a terrenos de 
dominic municipal e estadual; 
h) detiberar sobre disponibilidade tie água a possibilidade tie escoamento 
tie esgotos para implantação de novas loteamentos, conjuntos habitacionais e instalaçào do 
novas indOstdas; 
Nelsuil MaüciflI NicolaD 
Prt&tO Mun'CtP' 
Eng? BophI .flOflfll 
CREA t oe .0 
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5*cretcia 
Matr,cula 3001 
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C? ,aato. i,ses 
— Comoanhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo 
sabesp 
) expedir regulamentos a diretrizes para instaacôes do água a de 
esgotarnento sariitário; 
j) deixar do executar Os serviços de abastecimento tie água a do 
esgotamento sanitário, ou interrompé-los, sempre quo considerar as respectivas instalaçoes, 
ou pane delas, irregular. insegura, inadequada oii inapropriada. cbservada a dâusula 3: 
I) condiciorar a prestaçâo dos serviços a prévia verificação de 
conformidade des instalaçOes corn as normas estab&ecidas pela ABNT a dernais 
autoridades competentes; 
m) exigir a reahzaçào do pre-tratamento de of uentes em desconformidade. 
a cargo exciusivo dos usuários antes do recebirnento destes pela estaçâo de tratamento do 
esgotos, tudo de acordo corn as normas arnbientais dos Orgãos do cont(ule e fiscalzaçâo no 
àmbito de suas competéncias; 
n) c&ebrar instrurnentos contratuas corn terceirOs para a prestaçâo dos 
serviços abrangidos neste objeto contratual. observando a legislação pertinente e garantindo 
o cumprimento pelos rnesrnos de todas as normas inerentes a prestacâo dos serviços objeto 
deste CONTRATO; 
o) receber inFormação scbre qualquer alteraçáo cadastral dos imóveis 
localizados no MUNICIPIO; 
p receber, a critério do MUMCIPIO. repasse do recursos financeiros ou 
bans quo quaisquer entidades pUblicas, privadas. nacionais ou Lnternacionas. destinarern 
aOS serviços de aQua a esgotamento sanitário do MIJNICIPIO, inclusive financiamentos, 
indicando-os no relatóro de bons e direitos previsto no item 5.1. 
q) opor defesa ao MUNICiPIO Cu a qualquer orgão municipal cu estadual 
palo nao cumprirnento do Anexo Metes tie Atendirnento e Qualidade dos Serviços e bern 
como do Piano de Saneamento Municipal quando comprovada a interferência tie terceiro; 
42 
-. Nelson Mancini Nicolan 
p,0i,Ito MnID*t 
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Cfl54\o 
77 — L sj:atm0 
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Comoanhia de Sanearnento Bâsico do Estado tie SAO Paulo 
sabesp 
r) manitestar interesse na continuidade deste CONTRATO. urn ano antes 
do termo contratuat, adotando as providéncias que possib:ktern a prorrogaço pot ate igual 
periodo. 
CLUSULA SEXTA — DOS DIREITOS E 0BRIGAcOES DO MUMCIPIO 
6.1. SAO obrigaçôes tic MUNICIP1O 
a) nianilestar interesse na continuidade deste CONTRATO. urn ano antes 
do termo contratual. providenciando aprovação de lei especifica que possibitite a 
prorrogação par igual periodo: 
b) providenciar cessão a SABESP das infra-estruturas necessárias as 
expansôes dos serviços de abastecirnento de agua e esgotamento sanitário decorrentes de 
parcelamentos do solo, lotearnentos. empreendirnentos imobiUàhos de quatquer natureza, 
de responsabil;dade dos respectivos empreendedores, corn vistas a ooeração e 
manutenç-âo, ate a etetiva reversâo não onerosa 30 MUNICIPIO, par acasião do 
encerramento contratual; 
C) fiscatizar a exacucâo do CONTRATO. em carãter subs;diáriO 
cornunicando formalmente a ARSESP a ocorrOncia cia prestacao dos serviços peta 
SABESP, em desconformidade técnica, operacior.aL contàbil, econOmica, financeira. 
ta,ifária, de atendimento sos usuanos. solicitando adoção clas medidas administrativas 
cabiveis; 
a) declarar bens imôveis de utilidade püblica, em carâter tie urgCncia, para 
fins tie desapropriação ou institução de servidâo administrativa; estabetecer lirnitaçôes 
acirninistrativas e autcrizar ocupaçóes ten;parárias de bens imóveis. corn a finalidade de 
assegurar a realização, bern coma a conservaçào. de serviços e obras vincutadas a 
prestaçao dos serviços de abastecimeuto de água e esgotarnento sanitãrio a so 
cumprimento dos pianos a metas objeta deste CONTRATO: 
e) ceder as servidOes cia passagens existentes a devidamente 
regularizadas a SABESP, pelo prazo em que vgorar o convènio de cooperaçãa a o 
presente CONTRATO; 
Erg ' OaOO!(7fl1PO IOI 
Sue.iCL.0I4.0 - icC 
CREA nt o9Qs2&.O 
Mak. N.' 
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13' Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sa be a p 
f) coibir o lançamento do aQuas pluviais e de drenagem no sistema do 
coleta e afastarnento do esgotamento sanhtàrio, inclusive apreciando as notiticaçOes de 
irregularidades feitas pela SABESP; 
g) compelir o usuàño a conexão ao sisterna pUblico de esgotamento 
sanitário disponivel e tecrlicamente facivel: 
h) isentar, medianle autorização legislativa, a SABESP de todos Os tributos 
municipais nas areas e instalaçOes operacionais existentes a data da celebraçâo deste 
CONTRATO, que sera extensivel ãquelas cziadas durante a sua vigéncia, e tambem de 
preços pUblicos relacionados ao uso de vias püblicas. espaço aéreo e subsolo. e ao uso de 
quaisquer outros bens municipais necessános a execução dos serviços; 
ij subrogar-se nos compromissos financeiros da SASESP referentes ao 
objeto date CONTRATO: 
j) deliberar sobre repasse de recursos financeiros ou bens a SABESP, que 
quaisquer entidades püblicas, privadas. nacionais ou interriacionais, destinarem aos 
servicos de aQua e esgotos do MUNICIPIO, inclusive financiamentos; 
I) adotar as norrnas e procedimentos comerciais da SABESP decorrentes 
do Decreto Estadual n' 41446/96, inclusive para 0 beneficlo previsto na alinea q, item 5.1; 
in) acompanhar a validar a eteUvação da reversão de bans pot ocasiao da 
extinçào do CONTRATO: 
n) susternatizar 0 articular as inforrnaçOes municipais de acordo corn o 
Sistema Nacional de lnformaçOes em Saneamento Bésico - SINISA. 
6.2. São direitos do MUNICIPIO: 
a) receber relatorios anuais de desempenho econórnico financeiro. 
gerencial, operacional e do ativo imobilizado. constante do anexo Bens e Direitos, visando a 
avaiiaçao e fiscalizaçâo da evolução do objeto contratual e a garantia do equilibrio 
econôrnico-financeiro na forma descnta no item 5.1 alinea "d' deste CONTRATO; 
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We150ft MalICt'1 NlComnU 
Eng.' .k''aiTh'CJ npafip, Pr.fOI(O MuflhC' 
cREa 0 r' 
Mak N215fl1' Secsetars 
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Comoanhia de Saneamento Bàsico do Estado de São Paulo 
sabesp 
t) exigir qua a SABESP retaça obras e servlços defeituosos, desde que 
Corflprovado por laudo têcnico fundarnentado, assegurando a SABESP a amplo direito de 
defesa e contraditOrlo observados os procedimentos determinados pela ARSESP: 
c) receber prévia cornunicação da SABESP sobre obras que serão 
executadas em vise e loaradouros pUblicos, ressalvados Os C3&O5 de emergéncia, serviçoS 
de manutençâo e crescimento vegetativo: 
d) tar acesso a toda documentação relactonada a este CONTRATO, para 
consulta, auditoria a fiscalizaçâo, na formado parágrato ünico do artgo 30 da Lei Federal n 
- 8987/95; 
e) constituir estrutura municipal a mecanismos. nos termos do art. 47 da 
Lei Federal n.° 11.445/07. para 0 acompanhamento da execução do pi esente CONTRATO. 
corn acesso a toda docurnentação relacionada ao macmo, objetivando o controle social pela 
cornunidade. 
CLAUSULA SETlMA - DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUARIOS 
7.1. São direitos dos usuários dos serviços locals de abastecimento de 
ãgua a esgotamento sanitário. observada a cláusula 31.,sem prejuizo de outros previstos na 
legslaçao aplicével: 
a) receber Os serviços em condiçOes adequaclas, conforme cláusula 3 0 .: 
h) receber, do MUNICIPIO. da SABESP a da ARSESP todas as 
inforniaçOes necessérias a defesa dos interesses undividuais e coletivos; 
c) receber da SABESP as inIormaçOes necessãtlas a utthzaçâo dos — 
serviços; 
d) tar acesso ao manual do usuArio; 
a) cornunicar a ARSESP ou so MUNICIPO os atos ilicitos cii irregulares 
porventura praticados pals SABESP ou seus prepostos na e o dos servços. 
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Nclswi Maiiciuii Nicolnu Zcn.ilk alice/n, ?''° flporin' 
P.eteto Munito.I 
CREA n' 063082554.0 33401.1 
M&PC. N. 21577 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de So Paulo 
sabesp 
7.2. São deveres dos usuários dos serviços locals de abastecimento de 
água e esgotarnento sanitàrio, sern prejuizo de outros previstos na legistaçâo apticável: 
a) pager pontualmente as tarifas € preços pübiicos cobrados pete SABESP 
pete prestacâo dos serviços locais de abastecimento de aQua e esgotamento sanitário. bern 
como os valoros decorrentes da preszaçào de serciços complementares. obedecendo, 
também as sançOes previstas em caso de nadirnplemento 
b) levar so conhecimento do MIJNICIPIO. da ARSESP cu da SABESP as 
irregutaridades das quals venham a ter conhecimento, referentes a prestação dos servicOs: 
c) contribuir para a permanéncia des boas condiçoes des instalaçOes. mire￾estruturas e bens pUblicos afetados a prestaçào dos serviços: 
d) responder: na forma da lei, perante a SABESP. pelos danos materisis 
ou pessoais causados em decorréncia da ma tAm szaçao de sues instataçôes, infra-estruturas 
e equiparnentos; 
e) consuttar a SARESP. anteriormente a instaiação de tubulaçóes internas. 
quanto ao local do ponto de distribuição de água e de coteta de esgoto 
f) autorizar a entrada de prepostos da SABESP, devidamerite 
credenciados, nos imôv&s que estejam ocupando. pare que possam 5cr instalados 
equiparnentos ou feitos reparos necessários a regular prestação dos seriços: 
g) manter caixas d'água, tubutaçäes e conexöes sernpre umpas e em 
condiçOes do conservaçâo e higiene adequadas; 
A) averiguar qualquer vazarnento ce ague existente nas instalaçOes 
;ntemas. reparando-as irned:atamente: 
) não lancer esgoto sanitário na cede de aQuas pluviais Cu 6guas pluvials 
na cede de esgotamento santário; 
Ena.' 
CREA 'L O6oOS2US.O 
M.bt. N.' 2l$flj 
47 
Nelson Manciul Nlcoiau 
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Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
j) informar a SABESP sabre qualquer alteracão cadastral dos irnóveis 
localizados no MUNICIPIO; 
I) conectar n ini6vel ao sistema ptbhco de esgotamento sanitário disponivel 
e factivel. 
7.3. Os casos o.mssos ou as düvidas surgidas no re!acionamento corn Os 
usuSrios, em decorréncia da aplicaçào das condiçOes previstas neste CONTRATO serão 
resoMdos pela ARSESP. 
CLAUSULA OtTAVA - DA REGULAcAO E GA FIScALIzAcA0 
5.1 A regulação e fiscalizaçâo dos serviços de abastecimer.to de água e 
esgotarnento sanitário delegados pelo MUNICIPIO serão reaizadas pela ARSESP. 
8.1.1. A fiscalizaçao a ser exercida pela ARSESP abrangerá 0 
acompanhamento das açôes da SABESP nas areas técnica, operacional, contãbil, 
económica, financeira, tarifárta e de atendimento 205 usuários. 
8.1 2. 0 MUNICIPIO poderá, iguatmente, acompanhar as açöes da 
ARSESP. releridas no item 8.1.1. e, caso detecte Clue a prestaçao dos serviços delegados 
esteja ocorrendo em desconforrnidade, deverá cornunicá-la formalmente, solicitando adcção 
das medidas administrativas cabiveis. 
CLAUSULA NONA - GA PROTEQAO AMBIENTAL E DOS RECURSOS 
1-IIDRICOS 
9.1. 0 MUNICIPIO a a ARSESP poderão exigfr que a SABESP. na 
vigéncia Caste CONTRATO. providencie, de acordo corn o planejamento realizado pelos 
Orgãos estaduas. mnedidas preventivas elau corretivas do rneio ambiente e dos recursos 
hidricos. em decorcéncia da prestaçâo dos serviços de água a de esgotamento sarttário, 
inclusive por intermédio de novas obras e serviços não previstos no anexo Metas de 
Aterdimento a Qualidade dos Ser:iços, resguardado o equitibrio econôrnico-Iinanceiro 
contratual. 
I.g." 
CREP' 07 O6OO82&ê.O 
Matic. W.' 217' 
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':iiNICUt8t' Nelson isnç 17 
P.1.110 M.r.'1' 
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Comoanhia de Saneamento Bàsico do Estado de São Paulo 
sabesp 
91 1 A SABESP deverS submeter-se a todas as medidas adotadas peas 
autoridades municipais. estaduais e federais corn poderes do f'scalizaçào do melo arnb;ente 
e dos recursos hiciricos, observando-se sempre a equilibria econômico-financeiro e as 
condiçOes deste CONTRATO. 
9.1.2. As açOes e investirnentos nas areas de proteção ambiental e dos 
recursos hidricos deverão ser implernentadas pela SABESP gradualmente, de acordo corn a 
previsão contida nos instrumentos de planejarnento e nos compromissos assumidos no 
Convênio do Cooperaçâo celabrado entre MIJNICIPIO e Estado de São Paulo. 
9.2. A SABESP é responsável pela obtenção das Iicencas ambientais e 
outorgas de usa dos recursos hidricos necessárias a execuçào das obras e ao curnprimento 
das metas e objetivos previstos neste CONTRATO e no corivénio de cooperação. 
92.1. A SABESP poderá opec ao MIJNIC1PIO Cu acs órgâos estaduais 
exceçôes ou rneios de defesa conio causa justificadora do não atendimento do Anexo Metas 
de Atendirnento e Qualidade dos Services e objetivos previstos neste CONTRATO, pot 
conta da não-iiberação tempestva de licenças arnbientas ou outorgas de direito 00 USC dos 
recursos hidricos e nos cases de desapropriaçôes, servidOes cu locag6es ternporárias. 
9.2.2. No caso do item anterior, a ARSESP e o MUNICIPIO prorrogarão os 
prazos para reahzaçâo do metas e objetivos previstos neste CONTRATO . soa SABESP 
comprovando (; cumprimento de todos Os requisites para obtençâo da Iicença ou outorga, 
não a tenl'ia obtido per razôes alheas a sua vontade. 
CLAUSULA DECIMA - DAS SANcOES ADMINISTRATIVAS 
1 0.1. C descumprirnento. pot pane da SABESP. de qualquer déusula ou 
condição deste CONTRATO. bern come do norcnas atinentes 30 SOU objeto, poderá ensejar, 
sem prejuizo do disposto nas demais cláusuias. a apiicacão das seguintes penalidades 
a) adverténcia; 
b) multa. 
A 
Nelson Mnctnj Nicojati 
Pr,to;tcs Munlcie.l 
4?'01 
N 
21 
; I CT Sc sa;gtP itI.20fl 
- . - f Cornoanhta de Saneaniento Basico do Estado de Sao Paulo C.., 
sabesp 
10.2. A ARSESP definirá em regulamento próprio, as valores nionetários 
de cads multa, que passacão a fazer parte deste CONTRIATO. 
10.3. As penalidades previstas nos itens a e b sero aplicadas pets 
ARSESP segundo a gravidade da infraçâo. 
10.4. 0 processo administrativo de ap!icação das penalidades assegurarà 
ampla defesa e contradkôrio da SABESP a terá inico corn a iavratura do auto de infraçâo. 
pelo agente resporisévet pets fiscalizaçâo do qual constará tipificaçâo da conduta. norma 
violada, sendo instruido corn respectivo laudo de constataçao tècnica, qua ind;carâ métodos 
a cillérios técnicos de aferiçao utilizados, sob pena de nulidade. 
10.5. A decisâo proferida deverá ser motivada e fundarnentada, apontando 
os argumentos acoihidos a os rejeitados na delesa apresentada pela SABESP. 
10.6 Mantida a penalidade, a SABESP poderá recorrer nos termos da Lei 
Federal n° 8.987195 cc. Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estaduat n° 10.177/95. sendo vedada 
qualquer anotaçâo nos registros ca empress junta a ARSESP, enquanto não houver 
dec;sào final sobre a procedéncia da autuacão. 
10.7. Ao final do processo admnistrativo e confirmada a penalidade. Os 
efeitos deja advindos serâo Os seguintes: 
a no caso de adverténcia, anotaçâo nos registros cia SABESP junto a 
ARSESP; 
b) as valores decorrentes das multas que vierem a ser aplicadas pelo 
descumprimento contratual reverterão ao fundo de saneamento do MUNICIPIO. 
10.8. 0 simples pagamento da multa nâo exirnirã a SABESP da obrigaçâo 
de sanar a faiha cu irregularidade a que Ihe deu origem. 
CREA ii 'bQOt2S$4.o 
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Nelson Ma'nini Niculau 
Pr&cto Munco*i 
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19 
3040)-I 
Comoanhia de Saneamento básico do Estado de São Paulo 
sabcsp 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS REVERSIVEIS 
11.1. Integram Os secviços de abastecfrnento de thgua e de esqotamento 
sanitácio todos os bans a direitos pré-existeutes a este CONTRATO de programa, afetados 
e indispensàveis a prestaçâo dos serviços, de dominio, posse a gestão da SABESP, bern 
como aqueles adquiridos ou construidos na vigéncia do presente. de dominic do 
MUNICIPIO, cuja posse e gestao serão exercidas pela SABESP, na forma discrirninada no 
inventário do anexo Relatório de Bans a Direitos, anexo Laudo Economico Financeiro a 
anexo Termo de Encerramento da ccncessäo DEJ 060i75, deste CONTRATO, 
111.1. 0 Anexo RelatOrio de Sense Direitos discrimina, na sua Parte A, a 
reiaçào dos Sens doados por particulares ou palo MUNICIPLO, ja exciuldos do valor residual 
contábil lixado no anexo Laudo Econôrnico Financeiro. na forma all especiftcada. 
11.12.0 Ariexo RelatOno de Sense Direitos discrimina, na sua Pane B. a 
relaçào dos Bans passiveis de obsolescéncia dentro do periodo contratual. para fins de 
controle e fiscalizacão dos seus registros. 
11.2. Os bens $ direitos aetados a prestaçao dos servicos deverâo ser 
devidamente registrados na SABESP. de modo a permitir a identificag5o a avaliaçâo 
patrimonial. 
11.3. A SASESP zelarä pela integridade dos bans vinculados a prestaçâo 
dos services de abastecimento de água a cia esgotamento sanitário. 
11.4. Os bans a direitos afetados Cu indispensáveis a prestaçao dos 
serviços não pcderào ser alienados ou onerados pela SABESP scm prévia anuéncia do 
MUNICIPIO, permar.ecendo vinculados a prestaçao dos ser'iços, mesmo cia hipOtese de 
extincâo deste CON TRATO. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ExTlNcAo DO CONTRATO 
12.1. A extiriçâo do presente CONTR.ATO ocorrerá consoante artiqo 35 a 
seguintes. bern como o §5° do artigo 42 ambos da Lei Federal n°. 8.987/95 cc. artigo 11. 
4eSU
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CRC Sri. 7 
23 
a CT ' IA5L1 
Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
§20 e artigo 13. § 6°, ambos da Lei Federal n° 11.10712005. podendo ainda decorrer de 
consenso afire as panes. 
121.1. 0 gerenciamento sabre o fluxo de caixa descontado deste 
CONTRATO deverá set teito de modo a preservar o equilibrio econômico-financeiro 
onginalrnente pactuado garanhindo. inc'usive, a competa remuneraçao e amortizaçào dot 
investimentos Pre-existentes referentes a corcessâo 060175, identificados no anexo 
RelatOrio de Bens a Direitos a refletidos no Anexo Laudo Economico Financeiro. pars que. 
so final, revertam, sern quaisquer onus, para o MUNICIPIO. 
12.1.1.1. A apuração do valor dos investirnentos pré-existentes referentes a 
concessào 060/75, idermticados no anexo RelatOrio de Bans e Direitos a refletidos no 
Anexo Laudo EconOmico Firianceiro. originalmente pactuado. sera rea!izada no prazo de 24 
(vinte e quatro) meses pot empress especializada Cu peritos idôneos escoihidos pot mC.tuo 
acordo. canton-ne previsto no anexo Termo de Encerramento da Concessao DEJ 60175. 
12.1.1.2. 0 valor que vier a ser apurado conforme item 12.1.1.1., 
devidamente corrigido. integrart 0 presente CONTRATO e seus anexos. conforme previsto 
no item 4.5. 
12.1.2. Os bans a direitos realizados 30 longo da vigOncia deste 
CONTRATO são cia dominio do MUNICIPIO e, ao final, teräo sua posse restItuida sern 
quaisquer Onus, respeitado o equilibrio econOmico-linanceiro originalmente pactuado 
12.2. No case de retomada antecipada dos serviços. a MUNICIPIO deverá 
efetuar o previo depOsito do valor residual dos bans pré-existentes discr;minados no anexo 
Reiatorio de Sens e Direitos. fixado no Laudo Econôrnico-Financeiro pare fins deste ajuste, 
sem prejuizo cia apuração a cobrança de seu respectivo valor patrimonial e cia outros 
dureitos. 
12.3. A SABESP contirtuará prestando as servicos de água e saneamento 
nas mesmas bases deste CONTRATO, respeitado o equilibho econOrnico-financeiro 
originalmente pactuado no Anexo Laudo Economico-Financeiro, ate a seu efetivo 
encerramento administrativo. 
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Comoanhia de Saneamento Bãsico do Estado do Säo Paulo 
sabesp 
12.4. 0 MUNICIPIO, previamente ac término deste CONTRATO. 
providenciará os levantarnentos e avaliaçOes patrimonia's dos sstemas de ãgua e esgotos, 
inclusive. dos pré-existentes, para a validaçâo das partes, na forma prevista nesta ctáusula, 
12.5. Caso ocorra a rescisão do CONTRATO em face de privatizaçao da 
SABESP. as indenizaçôes que vietem a set apuradas serão pages peo MUNICIPIO a 
SABESP, em parcelas anuais, no periodo compreendido effire a data de rescisão do 
CONTRATO e a data ouiginaimente prevista para seu encerramento, devidamente cordgidas 
pelo indiGo IPCA, cu por aquele que vier a substitui-lo. 
cLUSuLA OECtMA TERCEIRA - DA ARBITRAGEM 
13.1. Os contlitos não solucionados arnigavelmente, decorrentes da 
execucão ou extinçâo deste CONTRATO poderão ser resolvidos por arbitragem. 
13 2. A submissão cia questâo a arbtragem nao exonera as partes do 
pontual e tempestivo cumprirnento das disposiçoes do CONTRATO, tampouco permite a 
interrupçào ou retomada dos servkços, que deveráo continuer a set prestados nos termos 
contratuals vigor a data cia subrnissâo cia questâo, assim permanecendo ate cue decisão 
final seja proferida 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DA INTERvENcA0 
14.1. Scm prejuizo das penalidades cabiveis e des responsabilidades 
incidentes, a Estado de São Paulo. inclusive por provocsç,áo do MUNICIP!O, nos termos co 
artigo 32 e seguintes da Lei Federal n.° 8.987/95 poderá intervir, excepcionalmente. e a 
qualquer tempo, na exploração dos serviços objeto deste CONTRATO, corn o tim do 
assegurar sua adequada prestaçao, bern coma fie cumpnrnento das normas contratuais, 
regulamentares e legais pertinentes. 
14.2. A intervenção se data por ato prôprto e especilico da ARSESP, corn 
a indicaçâo cc prazo, objetivos e lirnites cia medida, devendo ser instaurado, em 30 (trinta) 
dias contados do ato quo detemiinar a intervençâo. a indispensável procedirnento 
administrativo. 
- 
E'0. ° i000 
s.p.&lwaM.- 
CREA ft 06608250.0 
Mmlc. N.' 
Nelson 
A￾Mandkii Nicolau 
reIflt* MunICIOSI 
Mat 'cula 30401.i 
4, 
J;4 
CT NC saiLs. 
Cornoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
14.3. Se a procedimento administrativo referido no item 14.2. nâo estiver 
concluido em 180 (cento e otenta) dias, considerar-se-a invãlida a intervenção, devolvendo￾sea SABESP a administraçâo dos serviços, sem prejuizo do direito a indenização devda. 
14.4. Se ficar comprovado que a intervençao nãc observou Os 
pressupostos iegais e regulamentares, sera dedarada sua nulidade, devendo 0 serviça sec 
irnediatamente deva$vido a SABESP, seen prejuizo do direito a indenizaçâo devida. 
14.5. Cessada a intervenç.áo, se não for extinto 0 CONTRATO a 
- administração do service será devolvida a SABESP, precethda de prestaçáo de contas pelo 
interventor, que responderá peos atos praticados durante a sua gestao 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA AGENdA REGULADORA 
ESTADUAL 
15.1. A regulação, inclusive tarifária, e a fiscalizaçâo do presente 
CONTRATO serào exercIdas pela Agenda Reguladora de Saneamento e Energia do Estado 
de São Pau!o - ARSESP. 
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DA PUBLICAQAO E DO REGISTRO 
16.1. No P1320 de 20 (vinte) dias, contados do data do assinatura do 
presente CONTRATO, o MUNICIPIO providenciará sua publicação no imprensa ofical, 
inediante extrato a ser registrado e arquivado no ARSESP e remeterà cópia deste 
instrurnento 80 Tribunal de Contas cc Estado de São Paulo. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DA soLucAo DOS CONFLITOS E DO 
FORD 
17.1. As divergéncias surgidas durante a execuçào do presente poderão 
Sec dirim4as mediante juiza arbitrat. no forma prevista no Lei Federal n.° 9.307, de 23 de 
setembro de 1996, observado o previsto nas Cláusulas ii, 12 e 13 deste CONTRATO. 
17.2. Para as questOes que se originarern deste CONTRATO nâo 
resoMdas no forma do item 17.1.. as partes elegem o Fore C ntral Ca Comarca Ca Capital 
23 
• JOOO' eSt.cPOtU" Nelson Mancifli NlculaU 
prefelto MufllCO / 
cRE,Ar. 
M444c, H.' 2 77. twrJ 
M3e cula 3O.1Q.; 
3an. 
Cornoanhia de Saneamento Básico do Estado do Säo Paulo 
sabesp 
do Estado do São Paulo, corn renOncia expressa do Qualquer outro, por mais privilegiado 
qua seja 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - DAS DISP0S;çOEs GERAIS 
18.1. Integram o presente instrurnento Os seguintes documentos 
a) convenio de cooperacâo; 
b) metas do atendrnento e qualidade dos servicos: 
c) laudo econômico-financeiro 
d) relatório de bans a direitos: 
0) piano do saneamento municipal: 
f) termo do encerrarnerto da concessão DEJ 60175 
EngY 
5ucni.' G 
21 9 
CRFAn 28 0 
Motrk. N. 
NetSOUM 
lot Nicolau
P,*4tft M 0 / u&CIP5l 24 
teccctara 
Mtrictrfr 3O4O1- 
:5-i, 
CT.,. SAILS? ii.C44 
Comoanhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
sabesp 
E. par estacem de acordo, as partes assinam a presente CONTRATO em 3 
(trés) vias, de igual tear e forma, na presença das testernunhas abaixo assinadas. 
São Paulo, Li. de de 200 ,&. 
'¼) 
1 
4z ) L iiC 
t,Mbtbt' 
TESTEMUNHAS: 
1)
4ome flj2' t#2.,4k r 
RG 
2)
RG 
Nome-7¼. ,zt; ¶r-jr,x 'rfCc' 
-; 
&,g.° Jooc8opndo Co)qinn 
SMpntAndontO - 
M.blc. N' 2I7S ?iorjano 
SSçroctc:a 
MaLrioL4a 30401-I 
.nj ' u vcv ue aa .joao ca aoa vista sp 55 
(ZJLeis 
www.LeisMunicipais.com.br 
versão consolidada, con alteraçoes ate o dia 18/08/2020 
LEI COMPLEMENTAR N2 4.618, DE 09 DE JANEIRO DE 2.020 
(Regularnentada pelo Decreto n2 ½fl/2020) 
(Regulamentada pelo Decreto n2 6516J2020) 
"Autoriza 0 Poder Executivo a celebrar termo tie aditamento ao 
convènio tie cooperação técnica e contrato tie programa/contrato tie 
prestação tie serviços corn 0 Estado tie São Paulo, Agência Reguladora tie 
Sanearnento e Energia do Estado tie São Paulo - ARSESP e Companhia tie 
Sanearnento Básico do Estado tie São Paulo - SABESP Para as finalidades e 
condiçöes que especifica, e dii outras providéncias" 
(Auto,: Vanderlei Borges de carvalho P(efeito Municipal). 
VANDERIFI BORGES DE CARVAIFIO. Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc. usando de suas 
atribuiçâes legais. FAZ SABER que a carnara Municipal aprovou e eu prornulgo a Seguinte... 
1(1: 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar terrno de aditamento ac convénco de cooperação tecnica e contrato 
de Programa n2 118/2008 corn o Estado de São Paulo, Agéncia Reguladora de Saneamento c Energia do Estado de São Paulo 
ARSESP e Corrpanha de Sanearnento Bäsica do Estado de São Paulo . SABLSP pelo pram do 40 (quarenta) anos prorrogável For 
igual periodo. 
rAn z] Fica instituido o cont,o!e social colegiado dos serviços pUblicos de sanearnento básico, que serâ exercido pelo CONESAN 
Conselho Estadual de Saneamento, scm prejuizo do adoção de outros mecanismos C procedirnentos instituidos a participacão da 
sociedade civil no pianejamento e avaliação dot serv.ços püblicos prestodos pela SABESP, ern especial cia atuação do conselho 
Municipal de Saneamento, a so' instituldo e regulamentado p0' Decreto do Poder Executivo quo deveri regulamentar em ate 30 
(trinta) din os mecanismos. pocedimentos e responsâveis para sua gestãc. observadas as prernissas desta lei. 
[An.t ] Fica 0 Poder Executivo autorizado a conceder a quota parte recebida pelo Municipio do Imposto sabre OperacOes relativas 
a Circulação do Mercadorias e sabre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e lnterrnunicipal e do Comunicaçöes - 
ICMS, a que se refere art. 158. IV da Consntuicão Federal come garanna do pagamento de faturas de consumo dos órgäos e 
entidades de administração direta. indireta. fundaçOes e autarquias municipais, emitidas pela SABESP e que não forem quitadas na 
forma estabelecida em contrato. 
§ 1? A garanna de quo trata 0 caput deste artigo inclui a interveniincia do Banco do Brasil SA ou de outro quo vie, a substitul. 
lo para executar o quanto necessar'o 30 seu cumprirnento, inclusive a retencSo do repasses do irnposto acirna definido. 
§ 29 A garantia estabelec,da neste artigo aplica-se tarnbém a acordos do parcelamentos corn a Sabesp sabre rnontante da 
dv,dd ,ciativo as (oturas cit consumo cit scus órgios c enddades de admlnistraçao direta, indireta, (unddcöes C autarquias. 
An. a Fica instituido o Fundo Municipal do Sanearnento Arnbientat e de Infraestrutura FMSAI vinculado Departamento do 
113 
wiij.nc"icRa 10 tuv ye Odu JUdO (id Qua vista or 
Sestio e Planejamento tirbano, destinado a apoiar e suportar açäes de saneamento básico, anibiental e do tnfraestrutura no 
Municipio. 
Parágrafo Unico. Sent prejuizo das apes de sanearnento básico e ambiental de responsabilidade da SABESP, Os recursos do 
Fundo devero ser aplicados no custeio de obras e serviços relativos a: 
I - intetvençOes em areas do influència ou ocupadas predamnanternente por populaço de baixa renda, visando a 
regularizaco urbanistica e fundiária de assentarnentos precários e de parcelamentos do solo irregulares; 
II. limpeza, despoluiçâo e canalizaçâo de córregos; 
abertura ou rnelhoria do v'Ario principal e secundáro, vielas. escadarias e congêneres, em areas de influéncia ou ocupadas 
predominantemente por popuIaco de baixa renda, visando a regularizaçio urbanistica e fundiària de assentamentos precários e 
de parcelamentos do solo irregulares; 
IV - provisão habitacional para atendprnento de farnilias em areas do influincia ou ocupadas predominanternente par 
populaçáo de baixa renda, visando a regularizacão urbanistica e fundiâria de assentamentos precários e de parcelarnentos do solo 
irregulares; 
V , implantaço do parques e de outras unidades de conservacâo necessärias a proteço das condiØes naturals e do produao 
de água no MUnICIPIO, de reservatOtios para 0 amortecimento de picos de cheias. do areas do esporte, de obras do paisagisrno e do 
Areas do lazer; 
VI - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; 
VII - desapropriação de areas para irnpantaço das aç6es do responsabilidade do Fundo. 
F--,-.10 Fundo Municipal do Saneamento Ambiental e Infraestrutura. FMSAI serâ constituido do recursos provenientes; 
I de repasses financeiros oriundos da prestação dos servicos pUblicos do abastecirnento de água e esgotarnento sanitário 
resiritos aos valores. prazos C condicôes previstos no contrato a ser firmado corn a Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
SQ Paulo- SABESP destinados a investimentos complementares a cargo do rnunicipio; 
II . do dotaçOes orçamentárias a ole especificamente desrinadas; 
III - de créditos adicionais a ole destinados; 
IV - do rendimentos obudos corn a aplicaçao do Lou prôprio patrimônio; 
V - de outras receitas evefltuaiS. 
Os recursos do Fundo Municipal do Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAJ serào depositados em conta corrente 
especifica tie titularidade do municipio sob a denominação "Fundo Municipal tie Saneamento Ambiental e InfraestruturC a 5cr 
aberta e manPda em instituição financeira oficial, vinculados exclusivamente ao atendirnento das finalidades estabelccidas no art. 
4 C aoL compromissos previstos no contrato de prestacão de serviços püblicos do abastecimento do agua e esgotamento sanitário a 
ser firmado corn a Companhia de Saneamento Básco co Estado do São Paulo - SABESP. 
5 1° 0 Fundo Municipal tie Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI tera contabilidade prOpria e deverá manter 
re8itro tie cocos us abs administrativus a vIe pertinentos, promovendo total transparencia C liberando ao pieno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade em mobs eletrônicos de acesso pUblico. informaçães pormenorizadas sabre a execução 
orcamentária e financeira do Fundo, bern como das açaes financiadas pelo mesmo. 
https-Jlleisrnuniccpais.corn.br/al/sp/s/sao-joao-da-boa-viStaflei-COmplerflentar/2020/462/461 Bflei-complemenlar-n-461 5-2020-auboriza-o-poder-ex. -. 213 
'U wtv ue oao joao Ca boa Vista SP -71 
§ 29 A orgaruzacäo C 0 funcionamento co Fundo serâo disciplinados par Decreto do Ruder Execuovo quo devera regutamentar 
em ate 30 (trinta) dias as rnecanismos, procedimentos C responsiv&s para sua gesUo, observadas as premissas desta lei. 
§ 320 saldo financeiro do Fundo seri transfenido para o exercicio seguinte; 
§ 42 A SABESP poderã reter os repasses ao fMSAI em caw de inadimplemento das faturas de consumo e/ou acordos de 
parcelamento par pane dos órgãos e entidades cia administraço direta do MUNIC1PIO, enquanto durar esta condição, e observado 
o montante total devido. 
[jEsta Lei complementar entra em vigor na data de sua publica53o, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São ioâo cia Boa Vista, 305 nave dias do rnês de janeiro de dois mile vinte (09.01.2020). 
VANDERLEI BORGES DE CARVAIHO 
Prefeito Municipal 
Noto: Este texto nâo subsdrui o original publicado no 016,10 OjIcial. 
Data de InserçOo no Sistema LeisMunicipois: 1410912023 
313 
CONTRATO SABESP No 11812008 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO 
AO CONTRATO DE PROGRAMA 
No 11812008, CELEBRADO EM 
02107/2008, PELO MUNICiPIO DE SAO 
JOAO DA BOA VISTA E A COMPANHIA 
DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO 
DE SAO PAULO - SABESP 
Aosc.\. dias do més de ....C.... de 2020 na presença das testemunhas 
abaixo assinadas, compareceram as partes, MUNICIPIO DE sÃo JOAO DA 
BOA VISTA, representado par seu Prefeito Municipal, VANDERLEI BORGES 
DE CARVALHO, brasileiro, estado civil, profissao, portador do RG no 9689430 
SSP/SP e CPF no 723.406.068-53 e a COMPANHIA DE SANEAMENTO 
BASICO Do ESTADO DE SAO PAULO - SABESPI representada por seu 
Diretor Presidente Benedito Pinto Ferreira Braga JUnior, engenheiro civil, 
brasileiro, viUvo, portador do RG no 3.415.725-6 e CPF no 550.602.698-68 e pelo 
Diretor de Sistemas Regionais, Ricardo Daruiz Borsari, brasileiro, engenheiro, 
casado, portador do RG no 5.447.247-7 e CPF no 003.952.738-70, entre si justas 
e contratadas, na melhor forma de direito. corn fundarnento na Lei Federal no 
11.445/07, na Lei Complementar Municipal no 4.618/20 e na cláusula segunda, 
item 2.1 do instrumento Contratual, celebrarn o PRIMEIRO TERMO DE 
ADITAMENTO AO CONTRATO DE PROGRAMA NO 118108, firmado em 
02107/2008, nos moldes que seguem. 
CLAUSULA PRIMEIRA 
A CLAUSULA PRIMEIR.A - DO OBJETO, no "item 1.1", passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"1.1 0 objeto do presente CONTRATO é a prestaçao de serviços pUblicos 
municipais de e esgotamento sanitário, corn 
exclusividade pela Sabesp, na area delimitada no Anexo "Metas de Atendimento 
e Qualidade dos Servicos". 
JarerjJ4eCawaD Filpe de Freites Ra os P1r 
Pefeito MnipaI Pazador Chafe dono 
OABISP 298.58 
CLAUSULA SEGUNDA 
A CLAUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, no item 2.1", passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"2.1 0 presente CONTRATO vigorarâ pelo prazo de 40 (quarenta) anos, 
contados a partir de sua assinatura em 02 de JUlh é27008 jãdëñdôier 
prorrogado por igual periodo, mediante celebraçao dos competentes termos 
aditivos, nos terrnos da lei, desde que, urn ano antes do advento do termo final 
haja expressa rnanifestaçao das pales em dar continuidade a prestação dos 
se rviços." 
CLAUSULA TERCEIRA 
A destinação mensal ao MUNICIPIO dos 50% da arrecadaçao liquida dos 
próprios municipais estabelecida na alinea "q" da CLAUSULA QUINTA - DOS 
DIREITOS E OBRIGAQOES DA SABESP terá sua eficácia interrompida quando 
completado o trigésimo ano do CONTRATO 118/2008. 
CLAUSULA QUARTA 
A CLAUSUL.A DECIMA - DAS SANçOES ADMINISTRATIVAS e seus itens, 
passarn a vigorar com a seguinte redaçao: 
"CLAUSULA DECIMA — INFRAcOES E PENALIDADES 
10.1 Em caso de inadimplemento total ou parcial deste CONTRATO, da 
regulação cu da Iegislaçao aplicavel, a SABESP estaré sujeita a aplicaçao das 
penalidades previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666/93, cuja 
regularnentaçao e quantificaçao será estabelecida pelo MUNICIPIO e aplicada 
pela ARSESP, nos termos do Anexo InfraçOes e Penalidades, que integra este 
CONTRATO. 
10.2 As sançOes a que se referem esta Cláusula serão aplicadas pela ARSESP, 
apos regular procedimerito adrninistrativo sancionatOrio, garantindo-se a pale 
arnpla defesa e contraditOrio. 
10.3 0 descurnprirnento das obrigaçOes e condiçOes contratuais dispostas no 
Anexo Estratégia de Compatibilizaçäo dos Investimentos, apurados pela 
ARSESP, sujeita o MUNICIPIO a devoluçao dos recursos repassados pela 
SABESP, atualizados pelo IPCA, ou outro indice que vier a substitul-lo. 
10.4 A aplicaçao e o cumprimento das sançOes não eximem a pale 
responsavel da obrigação de sanar a faiha ou irregularidade." 
CLAUSULA QUINTA 
A CLAUSULA DECIMA OITAVA - DAS DIsPoSlcOEs GERAIS, no item 18.1" 
passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
18.1 Integram a presente instrumento os seguintes documentos: 
('277 Procurador cheJ410 MLnI:o 
Filipe do Freitesjpemos Pires 
OAB/$P 29t.589 
Prefeito nic4pal 
• Metas de atendimento e qualidade dos services; 
• Piano de Investimentos; 
• Laudo econômico-financeiro; 
• Relatoric de bens e direitos; 
• Termo de Ciencia e Notificaçao: 
• Indicadores de Desempenho; 
• infraçOes e Penalidades; 
• Estratégia de Compatibilizaçao dos nvestimentos; 
• Piano Municipal de Saneamento; 
• Termo de encerrarnento da concessão DEJ 60/75' 
CLAUSULA SEXTA 
Este CONTRATO será avaliado pela ARSESP por melo de indicadores, 
definidos no Anexo Indicadores de Desempenho, capazes de verificar o 
cumprimento das Metas de Atendimento e Qualidade dos Serviços. 
CLAUSUL.A SETIMA 
7.1 Em face dos terrnos autorizativos da Lei Compiernentar Municipal no 
4.618/20, que preve a criação de Fundo Municipal de Sarieamento, passam a 
fazer parte do Contrato no 11812008 as disposiçOes que tratam da previsao de 
repasses ao MUNICIPIO pela SABESP. 
7.2 As PARTIES reconhecem gue parte dos investimentos previstosnoAnexo 
Piano de Investirnentos apenas podera ser realizadpeia SABESP_semantido 
o eguilIbrio econOmico-financeiro e o MUNICIPIO exec utar seus pianos de 7 
habrtço alem de providenciar o cumprimento d_qqapc.ijdjad.qj1Q. Anexo 
Ia de Compatibilizacao de Investimentos" 
§1 0 . 0 MUNICIPIO concorda que, para a adequada prestaçao dos 
SERVIQOS e cumprimento do Anexo Metas de Atendimento e Qualidade / 
dos Serviços, deveré implementar açOes e investimentos 
complementares e relacionados aos servços e ao saneamento ambientat -. 
do MUNICIPIO. 
§20 . Para as açOes mencionadas no paragrafo acima, a SABESP - 
repassará ao FMSAI valores destinados a execuçao das açOes 
complementares de saneamento ambiental, habitaçao, drenagem e de 
outras infraestruturas urbanas no MUNICIPIO, respeitado o disposto nos 
artigos da Lei Complementar Municipal no 4.618120, no Convenio e no 
Ariexo "Estratégia de Cornpatibilizaçao de Investimentos" deste 
CO NT RAT 0. 
§30 . Os repasses referidos nesta Cláusuia serao de 4% (quatro por 
cento) da arrecadaçáo obtida pela Sabesp no municipio, deduzida de 
COFINS/PASEP, TRCF-Taxa de Reguiacao, Controle e FiscaIizaçao da 
ARSESP e eventuais encargos empresariais que vierem a incidir sobre a 
receita, observada a necessidade de instituição e regulamentação do 
FMSAI conforme Art. 40 d? Lei Complernentar Municipal no 4.618/20; 
Filipe de Freit4 Ramosfires 
Vardecle 94,rg4& Caryai,. Procuradoi' Ch* Co M&NcIpo 
Preteii d Munipai c OAB/$198.589 
§40 . Os repasses definidos no §3 0seräo realizados trimestralmente em 
ate 30 (trinta) dias apos a publicaçao dos resuftados trimestrais da 
Companhia. 
§50 . Todo a processo de licitaçao, contratação e fiscalizaço das obras 
coppjrnentareselencadas pelo MUNICIPIO, a serem executadasdóin 
os recursos do NSA, alem daquelas executadas através da participação 
do MUNICIPIO nas receitas liquidas auferidas, ficaräo sob total 
responsabilidade do MUNICIPIO, cabendo a Sabesp tao somente os 
repasses dos citados montantes, canforme periodicidade definida. 
§60 . 0 MUNICIPIO ficara responsavel pela execução dessas açOes, 
bem como pela regular prestação de contas. 
§70 . 0 MUNICIPIO deverá prestar contas, na forma definida pela 
ARSESP, da aplicaçao dos recursos financeiros repassados pela 
SABESP ao FMSAI, destinados a suportar Os investimentos 
nibili 
QV 
complem entaresprevisnoAnexo "Estrat& deCompa tos tibilizaçAode " 
lnvestimentos", bern como dispozar relatorios detalhados na rede 
i'nuWdial de cóihputadores. 
§80 . As receitas financeiras auferidas na forma do §3 0desta cláusula 
seräo obrigatoriamente computadas e empregadas exclusivamente no 
custeio das obras e serviços cansignados no paragrafo ünico do art. 4 0da 
Lei Complementar Municipal n° 4.618/20, que prevê a criaçâo de Fundo 
Municipal de Saneamento. 
§90 . Os valores repassados pela SABESP ao FMSAI, nos termos desta 
Cláusula, deverao ser computados pela ARSESP para fins de 
detemiinaçao do equilibria econômico-flnanceiro deste CONTRATO e 
revisão da tarifa, observados Os limites e parametros fixados em eventuais 
normas editadas pelo ente regulador, devendo integrar a remuneração 
tarifária, sendo que a forma de rateio/consideraçâo dos repasses tarifários 
devem seguir as mesmos criterios utilizados para despesas e 
investimentos realizados pela SABESP; 
§10. As PARTIES acordam que, em caso de inadimplemento de faturas 
de consumo e/ou acardos de parcelamentos por parte dos Orgaos e 
entidades da administração direta do MUNICIPIO, a SABESP poderá' 
reter os repasses realizados ao FMSAI observado o montante total devido 
em razao do inadimplemento. 
§11. Para fins desta clàusula. a SABESP apurarã a existencia de 
inadimplemento 30 (trinta) dias antes da realizaçao do repasse ao FMSAI, 
o montante total devido em razão do inadimplemento, e comunicará ao 
MUNICIPIO o montante total devido e sua ação de reter tais valores dos 
repasses. 
§12. A SABESP repassará as v&ores devidos, em ate 30 dias após a 
comprovação do adimplemento das faturas vencidas e/ou acordos de 
parcelamento pelo MUNICIPIO. 
§13. As retençOes mencionadas na presente Clausula não desoneram 
O MUNICIPIO de realizar as investimentos de sua obrIgaçao, nos termos 
desta Cláusula. 
§14. Caso a MUNICIPIO não realize os investimentos de sua obrigaçaa, 
nos termos desta Cláusula, tal fato padera acarretar em desequilibria 
ecanamico-financeiro do CONTRATO e excludente de resporisabilidade 
Filipe do Freitaj Ramos 6S 
Prefeito Municipal proeurador Ch do MunCIP'O 
o*a'S 98.569 
da SABESP caso a situaçao afete a devida execuçao do Anexo Metas de - 
Atendimento e Qualidade dos Serviços. 
§15. Cabera ao MUNICIPIO adotar a regu!amentaçäo fixada pela 
ARSESP como critérios e condicOes para o reconhecimento tarifario do. 
repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela 
Agencia Reguladora, aos fundos municipals de saneamento básico. 
CLAUSULA OITAVA 
A CL.AUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS REVERSIVEIS e seus liens, 
passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DOS BENS VINCULADOS 
11.1 Os bens vinculados encontram-se discriminados no Ariexo RelatOriode 
bens e direitos deste CONTRATO. quo serâ atualizad o, por meio dé iern,o 
a iàdä4 (quatro) anos, apOs validaçao pela ARSESP. 
11.2 A SABESP zelaré pela integridade dos bens vinculados a prestaçäo dos / 
SERVIQOS. 
11.3 Os bens vinculados a prestação dos SERVIOS deverao ser devidarnente 
registrados na SABESP, de modo a permitir a identificaçao e a avaliação 
patrimonial, sendo auditados e aprovados periodicamente pela ARSESP, 
conforme legislaçao aplicável. 
11.4 Os bens relativos aos empreendimentos particulares resuitantes do 
parcelamento do solo urbana, loteamentos e outros, adquiridos pela SABESP 
por doaçao para operaçào e manutençáo, não serão considerados para fins de. 
remuneraçao ou de eventual indenizaçao por ocasiào da reversão, ressalvados 
os investimentos reahzados pela SABESP, os custos de manutençào e a 
operação dos mesmos. 
11.5 Os bens vinculados dependem do prêvia autorizaçao da ARSESP para 
serem alienados, cedidos, onerados, dados em comodato ou em garantia, 
ocupados, arrestados, penhorados, ou expropriados sob qualquer forma. 
ressalvadas as exceçOes previstas neste CONTRATO. 
§1 0 . A SABESP poderã alienar ou dispor, sob qualquer forma, dos bens 
de quo trata esta Clâusula que forern forrnalmente desvinculados dos 
serviços, ou desde que proceda a substituiç.ão dos bens vinculados por' 
outros que assegurem a continuidade e a perfeita prestaçào dos serviços 
nos termos do presente CONTRATO. 
§20 . Ficam permitidos desde logo a cessão, arrendamento, Iocaçào e 
outras formas de transferencia, de uso ou do fruiçao dos bens vinculados 
elou dos direitos emergentes da concessão, em operaçOes relacionadas 
a financiamentos e/ou aquisiçao de bens, desde quo nao comprometa a 
operaçao e a continuidade da prestaçao dos serviços. 
§30. A SABESP poderá alienar ou dispor, sob qualquer forma, dos bens, 
não vinculados. 
Filipe de Freit4s Ramos pires 
Procutedor Cfe do MurcEpic 
Preteito Muncipat 
CAB! 98.589 5 
LA 
§40 . As soicitaçOes da SABESP a ARSESP previstas nesta Clãusuia 
deverao expflcitar daramente as razOes da venda, alienaçao, cessão, e 
oferecimento de hens vincuados em garantia, além de outras 
informaçOes e elementos solicitados pela ARSESP. 
11.6 A ARSESP poderá, por ocasião das revis(5es tarifárias, glosar, para fins 
regulatórios e contratuals, o custo dos investimentos realizados pela SABESP, 
sempre que entender que os mesmos se encontram fraudados, superfaturados, 
foram efetuados (ainda que sem dolo) sem respeito as regras de prudéncia ou 
em beneficio indevido da SABESP ou do Municipio, assegurados a ampla defesa 
e o contraditorio. 
CLAUSULA NONA 
A CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA ExTINçA0 DO CONTRATO e seus 
tens, passam a vigorar corn a seguinte redaçao: 
12.10 CONTRATO sera extinto sornente com a celebraçào do Termo Definitivo 
de devoluçao dos SERVIçOS, sendo o processo administrativo de extinçao 
iniciado por quaisquer dos eventos a seguir apontados, nos termos das clausulas 
seguintes e da Iegislaçao aplicável: 
a) Advento do termo contratua; 
b) Encampaçao; 
c) Caducidade; 
d) Rescisao; 
e) Anulaçao; 
-M Falência, Iiquidaçao ou extinçao da SABESP. 
g) )Transferència do controle acionario da SABESP a iniciativa privada. 
12.2 Extinto o CONTRATOo MUNICIPIO deverá: 
a) assumir a prestaçao dos SERVIcOS, no local e no estado em que se 
encontrar; 
b) ocupar e utilizar Os locals, instalaçOes, equipamentos, materiais e 
recursos humanos empregados na execuçâo dos SERVIçOS, 
necessários a sua continuidade; 
C) apurar prejuizos causados e reter eventuais créditos da SABESP ate o 
limite dos débitos apurados; 
d) reter eventuals créditos da SABESP, ate o lirnite dos débitos 
e) sub-rogar-se nos compromissos assumidos pela SABESP em razào do 
objeto deste CONTRATO. 
f) assumir obrigacOes da SABESP relacionadas a prestaçäo dos 
SERvIç0S; 
g) indenizar a SABESP pelos investimentos não amortizados, sem prejuizo 
das indenizaçOes devidas a tituto de lucros cessantes e danos 
emergentes. 
12.3 inexistindo manifestaçao de intençao de renovaçao contratual ate 24 (vinte 
e quatro) meses antes da data do término de vigencia contratual, o MUNICIPIO 
e sempre corn a SABESP, em reIaço a todos os SISTEMAS ou a parte deles, / 
deverä instaurar processo ad1nistrativo de encerramento contratual e 
odt3!ufliN OOGQ3
s;evC 
JQptlflOd 
Vanderlej 
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S8Id soui4 sex!84 op odilid 
Pefeito Uun,cpc 
estabelecer Programa de Desmobaizaçao Operacional, a fim de defiriir as regras 
e procedirnenlos para a assunção da operaçAo pelo MUNICIPIO, cii porterceiro -' 
autorizado. 
12.4 0 MUNICIPIO, para atender 20 interesse pUblico, poderã encampar os 
SERVIOS Cu parte deles, mediante prévia lei autorizativa e apos previo 
pagamento da indenizaçao a SABESP estipulada no CONTRATO. 
12.5 0 MUNICPIO, para atender 30 interesse pUblica, e desde que a ARSESP 
tenha reconhecido, PCI intermedio de processo administrativo, a ocorréncia de 
uma das hipôteses previstas na Lei 8.987/95 Cu outra que vier a substitui-la, 
poderá decretar a caducidade do CONTRATO. 
12.6 A caducidade será riecessariarnente precedida da concessâo de prazo 
razoável a SABESP, não inferior a 30 (trinta) dias, para que ela possa sanar as 
faihas cii irregularidades apontadas. cii para promover a adequaçao de 
condutas transgressoras aos termos contratuais, regulamentares ou legais, 
conforme a caso. 
§1 0 . Se a SABESP, no prazo que Ihe for fixado, não sanar as faihas Cu 
irregularidades apontadas, Cu deixar de promover a adequação de 
condutas transgressoras, estará sujeita 30 cornpetente processo 
administrativo para configurar a sua inadimplencia, assegurados as 
direitos a ampla defesa e ao contraditOrio. 
§20 , Imediatarnente apos a instauraçáo de processo administrativo que 
p0553 ensejar a decretaçao da caducidade, a SABESP será comunicada 
sobre tal providéncia, assini como sobre as causas para apicação da 
medida, a tim de que possa apresentar sua defesa. no prazo máximo de 
30 (trinta) dias. 
§30 . Comprovada a inadimplência da SABESP no curse do competente 
processo administrativo, ESTADO e o MUNICPIO estarão aptos a 
declarar a caducidade deste CONTRATO, independentemente de 
pagamento prevo de indenizaçao que eventualmente seja devida a 
SABESP. 
123 Este CONTRATO poderá ser rescindido por iniciativa da SABESP, no caso 
de descumprimento par parte do MUNICIPIC, mediante emprego da açào judicial 
adequada. 
Parégrafo Qnico. Os SERVIOS prestados pela SABESP näo poderao ser 
interrompidos ou paralisados ate que decisào judicial definitiva, decretando a 
rescisào do CONTRATO, transite em julgado. 
12.8 0 CONTRATO poderâ ser anulado em caso de itegalidade, de acordo cam 
a previsao contida no artigo 35, V. da Lei Federal n° 8.987/95. 
12.9 0 CONTRATO será automaticamente extinto case a SABESP tenha sua 
fatencia ou liquidacâo decretada par sentença judicial Cu seu processo de 
liquidação ordinéria autorizado par decisao de seu competente Orgâo estatutário. 
n Filipe de FraiaS RarnoS 91(65 
a do hiuflICtP 
Prefeit noipaJ 
Va procura89858q 
12.10 0 CONTRJATO será extinto caso o ESTADO trarisfira o controle acionário 
da SABESP a iniciativa privada, salvo eventual alteração da legislaçao aplicavel, 
em sentido contrário. 
12.11 Extinto o CONTRALTO, apos a celebraçao do Termo Definitivo de 
devoluçao dos SERVIçOS, reverterão ao MUNICIPIO as bens vinculados, 
direitos e prerrogativas vincuadas aos SERVIçOS. 
§1 0 . Os bens vinculados deverào estar livres de quaisquer onus ou 
encargos e em boas condiçOes de opera ciona lid ade, utilizaçao e 
manutençao. 
§20 . As PARTIES procederao ao levantamento e a vistoria dos bens 
vinculados, destinada a verificar a estado de conservaç.ao e rnanutençao 
dos bens e firmarao o Termo Provisorio de Devoluçao dos sERvlcos, 
em ate 90 (noventa) dias a contar do inicia do processo administrativo de 
encerrarnento do CONTRATO. 
§30
. 0 Termo Definitivo de Devoluçao dos SERVIOS deverá ser 
assinado no plaza maxima de 90 (noventa) dias apos a lavratura do 
Termo Provisorio, desde que haja nesse periodo: 
a) verificaçao e vistoria final dos bens e a comprovaçao de 
atendimento do § 2 0 pela ARSESP; e 
b) cumprimento dos termos das Clâusula 12, itens 12.2, 12.3 e 
12.4. 
§40 . Na hipOtese de extinção do CONTRALTO par caducidade, Os prazos 
definidos nesta Cláusula poderao ser reduzidos pela ARSESP. 
§50 . A eventual reversão de bens compartilhados sornente serâ 
efetivada apos decisao conjunta do ESTADO e do MUNICIPIO, precedida 
de parecer técnico da ARSESP. 
12.12 0 MUNICIPIO respondera perante a SABESP por eventual indenizaçao 
que Ihe venha a ser devida pela extiriçao do CONTRALTO, corn reversão dos 
bens vinculados a prestação dos SERVIcOS, observados as termos desta 
cláusula e seguintes. 
§1 0 . A indenizaçao serâ paga em ate 180 (cento e oitenta) dias, 
contados do inicio do processo de extincäo deste CONTR.ATO Cu em ate 
60 (sessenta) dias da data de cumprimento do parágrafo 3 0 , inciso "a" da 
Cláusuta 12.11. 
§20
. A assinatura de urn novo contrato de prestaçao de serviços de 
abastecimento de ãgua e esgotamento sanitário fica condicionada ao 
pagarnento prévio da indenizaçao devda, exceto se, de comum acordo, 
as PARTIES acordarern soluçao em sentido diverso. 
§30 . Qualquer diferimento do pagamento fica condicionado a acordo 
entre as PARTIES e deverä considerar o custo media ponderado do capital 
da SABESP na ocasião e a correçäo rnonetária a partir da data da 
apuração da inderiizaçäo devida, calculada peio IPCAIIBGE ou outro que 
vier a substitui-lo, ate seu efetivo pagamento. 
§40 . A SABESP elou eventuais beneficiários dos pagamentos da 
indenizaçao, especialmente financiadores, poderao negociar corn 
terceiros tais recebiveis, a firn de antecipar a satisfaçao desses creditos. 
('2?? vanieneioo4.iTio 
Fdt;ufli&Pi; 
Prefeito 
§50 . Salvo no caso de caducidade, a SABESP perrnanecerá como 
prestadora dos serviços no MUNICIPIO ate que sejam pagas as 
indenizaçOes devidas. 
§6° A utilizaçao de mecanismos de pagarnento inseridos em contrato 
celebrado corn c novo operador dos SERVIOS não eliminará a 
responsabifidade do MUNICIPIO, caso o nova operador dos SERVIQOS 
não honre os compromissos assumidos. 
12.13 Seri indenizado todo o investirnento ordinário e extraordinário ainda näo 
recuperado/arnortizado relativo aos bens vinculados que reverterem so 
MUNICIPIO. 
Parâgrafo Unico. A indenizaçao a que se refere o Caput desta Cláusula será pelo 
valor da base de remuneraçáo regulatôria atualizada na data de reversao dos 
bens, rnais o valor atualizado dos investimentos em andamento, calculados pela 
ARSESP, sem prejuizo das indenizaçOes devidas a titulo de lucros cessantes e 
danos emergentes a SABESP. 
12.14 Caso este CONTRATO seja anulado per iniciativa de terceiros, as bens 
vinculados nao revertam 30 MUNICIPIO, e a SABESP permaneca como 
prestadora dos SERVIQOS no MUNICIPIO, no sera devida nenhuma 
indenizaçao a SABESP. 
CLAUSULA DECIMA 
De comum acordo e nos termos da Lei Complementar Municipal n°. 4.61812020. 
as PARTIES estabelecern que a quota parte recebida pelo Municlpio do lmposto 
do Estado sobre operaçOes relativas a circulaçâo de mercadorias e sabre 
prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de 
comunicaçOes - ICMS a que se refere a Artigo 158, inciso II, IV e parágrafo Unico 
da Coristituiçäo Federal, é dada coma garantia de pagamento das faturas dos 
orgãos da administraçao direta, indireta, fundaçOes e autarquias do MUNICIPIO. 
Paragrafo Unico: A PREFEITUR.A autoriza, desde já, a interveniència do Banco 
do Brasil, ou outro que vier a substitul-lo, para executar o quanto necessário para 
o cumprirnento do disposto nests Cláusula, incluindo a retençao dos repasses 
do imposto acirna definido. (Esta cláusula requer autorizaçao legislativa prévia) 
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA 
No prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do presente Termo de 
Aditamento, a MUNIC(PIO providenciarã sua publicaçao na respectiva imprensa 
oficial, em cumprimento a exigencia constante no parãgrafo ünico do artigo 61 
da Lei Federal n° 8.666/93, bern como atenderá as normas dos Tribunais de 
Contas corn jurisdiçao sabre as partes. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA 
Ficarn maritidas, integralmente, as demais disposiçOes constantes das cláusulas 
e anexos do Contrato. 
vanoec1A6pwavN Filipo de Freitas os Rices 
Prefe prador cnefo unIcIpo 9 
oAB/SP 298. 89 
Por estarem as partes assim ajustadas e acordadas, firmam 0 presente 
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor, na 
presença das testemunhas abaixo assinadas, para produzir todos Os efeitos 
juridicos pertinentes. 
São Paulo, OX.. de..................de 2020. 
MUNICIPI DE 
DA BOA VISTA 
US 
Prefeito 
SAB ES P 
Ben Pinto Fer ira Braga Jun10r Ricardo ui rsari 
Diretor Presiden e Dlretp{*,$itethas Reglonais 
TESTEM UN HAS: 
amos Fires 
do MunIcIp4o 
q i 
aasz dj'-a 
cij 
10 
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFICAçA0 
(Contratos) 
CONTRATANTE: Municipio de SAO JOAO DA BOA VISTA 
CONTRATADA: Companhia de Saneamento Bãsico do Estado de São Paulo - Sabesp 
CONTRATO NO (DE ORIOEM): 
OBJETO: Contrato de Prestaçao de Serviços Püblicos do Abastecimento de Agua e 
Esgotarnento Sanitário no Munlcipio de SAO JOAO DA BOA VISTA, 
ADVOCADO (5)/N° OAB: ()___________ 
Pelo presente TERMO, nos, abaixo identificados: 
Estamos CIENTES de que: 
a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, cujo trãmite processual ocorrerâ pelo sisterna eletronico; 
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cOpias das manifestaçöes 
de interesse, Despachos e Decisaes, mediante regular cadastramento no Sistema de 
Processo EletrOnico, conforrne dados abaixo indicados, em consonãncia com o estabelecido 
na Resoluçao n° 01/2011 do TCESP; 
c) alOm de disponiveis no processo eletronico, todos as Despachos e Decisoes que 
vierem a ser tornados, relativarnente ao aludido processo, serão publicados no Diario Oficial 
do Estado, Caderno do Poder Lagislativo, pane do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, em conformidade corn o antigo 90 da Lei Coniplementar n° 709, de 14 de janeiro de 
1993, iniclando-se, a partir de entao, a contagem dos prazos processuais, conforrne regras 
do Codigo de Processo Civil; 
d) Qualquer alteração de endereço - residencial ou eletrOnico - ou telefones de contato 
devera ser comuruicada pelo interessado, peticionando no processo. 
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: 
a) 0 acompanhamento dos atos do processo ate seu julgamento final e consequente 
publicação; 
b) Se for o caso o de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, 
exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. 
LOCAL DATA: 
GESTOR DO ORGAO/ENTIDADE: 
Name: 
Cargo: 
CPF: SC: 
Data de Nascimento: 
Endereco residencial completo: 
E-mail institucional 
E-mail pessoal: 
Telefone(s): Cel. 
Assinatura: 
Filipe do Frel s Ramos Pires 
Procurador CJ4fe do MuMcIpk 
OABfr& 298.589 PI)flI I d 2 
C-- n-n 
TERMO DE CIENCIA E DE NOTIFIcAçA0 
(Contratos) 
Responsávels aue asslnaram o aluste: 
Pelo CONTRATANTE: 
Name: Vanderlei Barges de Carvaiho 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 723.406.068-53 RG: 9.689.430 
Data de Nascimento: 16104/1957 
Endereço residencial completo: Avenida Mauá, 804 - Vila Nossa Senhora de Fatima 
E-mail institucional: prefeitosaojoao.sp.gov.br 
E-mail pessoal: vanderleibcarvalho@hotaiLcom 
Telefone(s): (19)3634-10941(19)9 9841500 j 
Assinatura: 
Pela CONTRATADA: / 
/ / Prefeito Municipal 
Name: Benedito Pinto Ferreira Braga Jeior 
Cargo: Diretor-Presidente 
CPF: 550.602.698-65 RG: 3.415.725-6 
Data de Nascimento: 15107/1947 
Endereço residencial completo: Av. das NaçOes, 4797 - Torre Seresta - 12 0andar - Alto de 
Pinheiros, São Paulo - SP - Condorninlo Villa Lobos Ediflcio 
E-mail institucional: benbragasabesp.com.br 
E-mail pessoal:benbraga@hotmail.com 
Telefone(s): (11) 3388-8628 Cel. (11) 93237-2110 
Assinatura: 
Pela CONTRATADA: 
Name: Ricardo Daruiz Borsari 
Cargo: Diretor de Sistemas Regionais 
CPF: 003.952.738-70 RG: 5.447.247-7 
Data de Nascimento: 03/1111955 
Endereco residencial completo: Alameda Itu, 1309— ap. 61 
E-mail instituclonal: rborsari@sabesp.com.br 
E-mail pessoal: Ricardo. borsari@terra.co1 br 
Telefone(s): (11) -99168-7399 cal. P4rC(1 1) 99932-5051 
Assinatura: 
Advogado: (*) Facultativo. Indicar quanfldjá constituldo, informando, inclusive, a endereço 
eletrOnico. / 
1; flgna 2 d 2 
Cc,1r nnImx 
:j. 
ujzz cutu cc oao joao ca t3oa Vista SP 
©Leis 'AA&-1 
www.LeisMunicipais.com.br 
DECRETON- 2 6522, DE 18 DE AGOSTO DE 2,020 
"Dispöe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento 
Ambiental e de lnfraestrutura - FMSAI, instituido pela Lei Municipal n9 
4,618. de 09 de janeiro de 2020" 
VANDERLEI BORGES DE CARVAU-10, Prefeito Municipal de Sào João da Boa Vista, Estado do Sia Paulo etc, usando de suas 
atribu'çóes legais, DECRETA: 
[An. 1' 10 Fundo Municipal do Saneamento Arnbienlal 0 Infraestrutura - FMSAJ, instituido pela Lei Municipal n2 4,618, de 09 do 
janeiro do 2020, fica vinculado ao Departamento de Gestäo e Planejamento Urbana, e tern coma objetivos apolar e supoytar acôes 
do saneamento básico, arnbiental e do infraestrutura do Municiplo. 
an.a' Jsem prejuizo das aç&'s de saneamento bésico e amblental do responsabilidade da SABESP per meio de contrato celebrado 
corn o Municipio, as recursos do Fonda deverào 5cr apicados no custeco e/ou Investrnentos relativos a: 
- intervençöes em areas de influência ou ocupadas predominanternente per populaçIo do baixa renda, visando a 
regularizacäo urbanstica e fundiãria do assentamentos precãrios e de parcelarnentos do solo irregulares; 
II - Iirnpeza, despoluicão C canalização do córregos; 
III - abertura Cu melhoria do viãrio principal e secundário, violas, escadarias e congêneres, err areas do influència ou ocupadas 
predorninanternente por população do baixa renda, Visando a regularizaçao uthanistica e iundiária de assentamentos precários C 
de parcelarnentos do solo irregulares; 
IV - proviso habitacional para atendirnento do fanilias em areas do influência ou ocupadas predorninanternente par 
populacao do baixa renda, visando a reguianzaco urbanistica e fundiária de assentamentos precários e do parcelarnentos do solo 
irregula res; 
V - irnplantaçäo do pargues e de outras unidades de conservaço necessãrias a protcçào das condiçOes naturals ode produço 
Ce água no Municipio, do reservatórios Para 0 anlortecimento do picos do cheias, do areas de esporte, do obras de paisagisrno e do 
Areas de laze,: 
VI - drenagern, contençio do encostas e elrninaçao de riscos do deslizamentos; 
VII - desapropriação de areas para implantaçào das açbes do responsabiludade do Fundo. 
VIII - outras açóes relacionadas a saneamento, abastecirnento, esgotarnento, meio ambiente. limpe7a pibIica ou drenagem, a 
serem estabelecidas peiO Muni6pio. 
[An. p Jø Fundo Municipal de Sanean,ento Ambiental e lnfraestrutura Sera constltuido do recursos provenientes: 
I - do repasses hnanceiros orundos da prestacao dos servicos pübtccos de abascecimento do água v esgotamento san,tàrio 
114 
tutu ut edo aoao as aoa Vista SP 57 
restritos aos valores, prazos e condiçâes previstos no contrato a set frrnado corn a Companhia de Saneaniento Básico do Estado de 
So Paulo - SABESP, destinados a investimentos complementares a cargo ao Municipio; 
II - do dotaçoes orçamentárias a ele especificamente destinadas, 
Ill - de créditos adicionals a ele destinados; 
IV - do rendimentos obtidos corn a aplicaçk do stu próprio patrirnónio; 
V - do outras receitas eventuais. 
§ 19 Os recursos do Fundo Municipal de Sanearnento Ambiental e lnfraestrutura - FMSAI serão depositados em conta 
corrente especifica do ttularidade do municpio sob a denoninação Fundo Municipal do Saneamento Anibiental e lnfraestrutura 
a set aorta e mantida em instltuiçâo financera oficial vinculados exclusivarnente ao atendimento das finalidades eslabelecidas no 
Artigo 20 C OS comprornissos previstos no contrato de prestacão de servicos pUbl'cos de abastecimento de agua e esgotamento 
san,tário a set firmado corn a Companhia de Sanearnento Bâsico de So Paulo - SABESP. 
29 0 Fundo Municipal de Sanearnento Arnbiental e lnfraestrutura FMSAI tera contabilidade prôpria e devorâ matter 
registro de todos cis atos administrativos a ele pertinentes, promovendo total transparência e liberando ad pleno conhecimento e 
aconpanharnento da sociedade em rneios eletrônicos do acesso püblico, informaçôes pormenorizadas sobre a execuco 
orcamentária e hnancei,a do Fundo, bern como das açóes fnancadas polo mesmo. 
§ 39 0 saldo posidvo dos recursos financeiros do Fundo Municipal do Sanearnento Ambiental e de lnfraestrutura - FMSAI 
apurados em balanço no final de cada exercicio, serão transferidos Para 0 exercicio seguinte a crédito do mesmo Fundo. 
§ 42 vedada a utilização dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Sanearnento Ambiental e do lnIraestrutura - FMSAI 
em finalidade contrária as estabelecidas neste Decreto. 
[ja.] Fjca instituido o Conseiho Municipal do Saneaniento, responsavel pela gestio do Fundo Municipal do Saneamento 
Ambiental e lnfracstrutura, composto pelos seguintes membros: 
- Diretor (a) do Departarnento do Gesto e Planejamento tirbano; 
II - Oretor (a) do Departarnento do Melo Ambiente; 
Ill - Diretor (a) do Departaniento do Adrninistracäo; 
IV - Diretor (a) do Departanento do Finanças; 
V - 1 (urn) representante da sociecade civil, indicado polo próprio Conselho; 
VI - 1 (urn) representante da sociedade civil, que seja mernbro do Conselho Municipal do Meio Arnbiente, indicado polo 
próprio Conselho, 
VII - 1 (urn) representante da Concessionaria Prestadora dos Servicos de Abastecirnento de Agua C Abastecirnento Sanitàrio. 
§ 12 Serä o Presidente do Conselho Gestor. 0(a) Oiretor(a) do Departarnento de Gest5o e Planejamento Urbano, cabendo a 
Vice-Presidéncia ao (a) Diretor(a) do Departarnento do Adminlstracao; 
§ 29 Os membros relacionados nos incisos I a IV deste artigo. indicarao seus suplentes. 
2)4 
LJCuitLU 00t4 ZuLu ue zao joao oa boa Vista SP 
§ 39 Os tepresentantes da sociedade civil deveijo set indicados pelos respechvos órgos ou entidades ao Presidente do 
Conceiho Gestor Para Un, rrandato de 02 (dois) anos, admitida a reconducão. 
§ 49 As funçöes dos membros do Conselho Municipal de Saneamento serão consideradas como serviço pUblico relevante, 
vedada sua rernuneracão a qualquer titulo. 
§ 59 As decisOes do Conseiho sero tomadas corn aprovação da maioria sin'.ples dos membros presentes, cabendo ao 
Presidente 0 voto de desempate, guando for o caso. 
§ 69 0 Conseiho reun,r-se-á ordinariamente, mensalmente, bimestraLrnente, conforme calendário aprovado pan 0 3fl0 
seguinte, na iinma reun,ão de cada ano C extraordinariamente pot convocação de seu Presidente. 
§ 720 funcionarnento das reuniöes do Conseiho serâ thsciplinado polo Regimento Interno, a set aprovado pot seus rr.ernbros. 
§ 820 Presidente do Conseiho Municipal de Saneamento designará urn responsivel pela parte administrativa do Conseiho. 
[t.J Compete ao Conseiho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e lnfraestrutura: 
- aprovar seu Regimento interno, gue disciplinarä as reun,ôes do colegiado; 
II - estabeicc& normas, procedimentos 0 mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalizaç3o e controle do cMSAI; 
Ill - decid,r sobre a aplicação dos recursos do rMSAI • corn observancia das diretrizes e prioridades estabelecidas no Piano 
Municipal de Saneamento e no conirato tie prestaçao de serviços pUblicos de abastecirnento tie Sgua e esgotaniento sanhtário 
firmado corn a Companhia de Sanearnento Básico do Estado de São Pauo SABESP; 
IV - analisar e dirirnir eventuais dvidas guanto a aplicacão das diretrizes 0 normas relativas ao FMSAI nas matérias tie sua 
competéncia; 
V - deliberar score a ac&tação de doacao, legados, subvençàes e contribuiçoes tie quaiquer natureza; 
VI - Car total transparéncia a suas mani(estacôes e deliberaçâes, bern como sobre a origern e 0 destino dos recursos do 
FMSAI, cm especial quanto aos conflates que vierern a set celebrados C aos procedirnentos licitatOrios realizados, as Dessoas 
fisicas ou juridicas, bcnefciä,,as dos pagarnentos, e as obras c/au servios contratados; 
VII - liberar ao pleno conhecimento e acompanharnento da sociedade, informaçOes pormenorizadas sobre a execucäo 
orçamentária e f,nanceira do EMSAI; 
VIII - encaminhar 30 Presidente do Conselho Gestor sugestöes tie investrnentos a serem realizados, corn vistas ao 
atenthmento das metas de universalizaçäo dos servicos de abastecimento do água e esgotamento sanitár,o no Municipio; 
IX - opinar sobte polincas municipais relacionadas ao saneamento bâsicc gue the forem subrneodas; 
X acompanhar a execuco do Piano de Inveshmentos corn recursos do FMSA1 e aprovar eventual modiflcaçao; 
XI - aprovar anualmente as prestaçôes do contas do FMSAI. relativas 80$ Pianos tie Aplicaco dos recursos, remetendo ta's 
intomaçôes 305 órgaos de controle e a Agéncia aeguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. 
Parágrafo üniro Deverão set pLihiscadoc na imprensa oticiai do municipio c na página da Prefeitura Municipal na internet 
todos os atos administrativos, manifestaØes e deliberaç6es do Consetho Gestor e dernais informaçOes relevantes do IMSA: 
estabelecidas no Caput. 
3/4 
cCi 
-II 
I'- qN, 
PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃo JOAO DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo 
LEI No 4.779, DE 15 DE DEZEMLIRO PE 2.020 
"Dispöe sobre recursos recebidos cia Companhia de 
Sancarnento Básico do Estado de São Paulo - SABESP" 
(Autor: Vandcrlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo etc., usando de suas atribuiçoes 
legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
segwnte... 
LE!: 
Art. 1° - Os recursos a-serem recebidos da SABESP, objeto da Lei 
Complementar n'4.618, de 09 de janeiro de 2020 e firmado Termo de Aditamento 
ao Contrato de Programa n° 118/2008, pelo MunicIpio de São João da Boa Vista 
e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo - SABESP, 
referidas nas cláusulaiterceira e sétima, § 3°, serAo destinados exclusivamente ao 
pagamento de compromissos assumidos em funçAo cia implantaçâo da barragem 
de mültiplo uso no rio Jaguari-Mirim. 
Art. 2° - Os ItCUNOS aludidos no artigo anterior, somente poderao set 
destinados a outros empreendimentos, após a canclusao c pagamento de todos os 
encargos da barragem de mültiplo uso. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Art. 40 - Ficam revogadas as disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos quinze dias do 
rnês de ciezembro de dois mi,e vinte (15.12.2020), 
VAN4LE 4RVALHO 
e cito Municip 
I 
rt￾CHXGAS 
de Finanças 
DI000: 
Diretor do 
.5-,- 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Departamento de Finanças 
DESPACHO No 1622/20231DMF 
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita 
ASSUNTO: PL - Aplicacão dos recursos - Contrato de programs n° 118/2008. 
São JoAo da Boa Vista, 19 de dezembro de 2023 
Trata-se de rninuta de projeto de lei municipal que dispoc dobre a aplicaçAo dos recursos 
recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP oriundos 
do Contrato de Programs no 11 8/2008. 
Após analise do texto apresentado, informamos que nada tcmos a nos opor quanto as 
disposiçôes da minuta do projeto de lei. 
De acordo corn os extratos bancãrios em anexo o saldo financeiro nas contas que 
recebem os valores tratados na minuta de projeto de Lei ora analisada são: 
• Clausula 53, item "q", do Contrato de Programa n° 118/2008: 
o Conta Corrente n° 35537-2: R$ 1.930.094,20; 
• Cláusula 73 do 1° TA - Contrato de Programa n° 118/2008: 
o Conta Corrente n° 60096-2: ItS 26.638.335,41; - 
Salientamos que o saldo Os coma n° 60096-2 é composto dos recursos oriundos da 
Clausula 73 do 10 Termo Aditivo so Contrato de Programs n° 118/2008, bern como de outros 
recursos relacionados a construçAo do barramento. 
Sern mais, 
Atenciosamente, 
RuaMaccMl Ucodoro, n'349-Cct,lro-SIoJolo 48 Boa Vista/SF-CE?: 13870-223 - Pabx (19)3631-3412 
www.saojoao.sp.govbr 6n-g.binctc.saojoao.sp.gov.br 
... banco Co Drasil 
si 
Cliente 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 
6337191621295140011 
19112/2023 16:28:34 
Agencia 65-5 
Conta 35537-2 PREFEITURA MS J B VISTA 
Més.tano re'erenda DEZEMBRO/2023 
BB RF Simp Solidez - CNPJ: 42.592.357/0001-56 
Data Hi$lórjco Valor Valor IRPrej. Canp. Valor IOF Qoant.dade colas Valor cola Saldo colas 
30111/2023 SALDO ANTERIOR 1.847.094.75 1.516.642.400737 
0711212023 APLICAQAO 74.251,07 50.857.067474 1220089516 1.577.499,468211 
19/12/2023 SALDO ATUAL 1.930.094,20 1.577.499.468211 1.577.499.468211 
SALDOAJ%TERIOR 1.847.094,75 
APLICAQOES (t) 74.251,07 
RESGATES (-) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO C') 8.748,36 
IMPOSTO DE RENOA (-) 0.00 
OF (-) 0.00 
RENDIMENTO LiQUIDO 8.748,36 
SALDO ATUAL = 1.930,094,20 
Disponivel W Resg = 1.930.094,20 
Caréncia p/ Resg = 0.00 
IR Estimado = 0.00 
IR conip4emer.tar = 0.00 
OF ostirnado = 0.00 
Aplicaçóes em ser 
Data Dccurnento Valor aplicado Quanodade cotas Saldo co'Ss 
14/02/2022 909.006.514 443.559,93 433,955,188529 433.955.1 B8529 
1410312022 909.006.514 46,473,21 45.196,971324 45.196,971324 
0410412022 909.006.504 50.695,07 49.040,946295 49,040.946295 
18104/2022 909.006,518 44.113,01 42.550.700400 42.550.700400 
0910512022 909.006,509 33.326,25 31.994.824661 31.994,824681 
16/05/2022 909.006.516 32,851,11 31,479,253995 31.479.253995 
22106/2022 909.006.522 40,380,61 38.317.052967 38.317.052967 
15/07/2022 909.005.515 46,148,72 43.499,933490 43.499.933490 
22108/2022 909.006.522 52.266,04 48.758.524817 48,758,524817 
20/09/2022 909.006.520 53.988,73 49.953,854007 49,953,854007 
17/10/2022 909.006,517 59,064,08 54.247.009851 54,247.009881 
22111/2022 909.006.522 60.64578 55.157,360570 55,157.360570 
10,0112023 909.006.510 58.951,25 52.855,772472 52.855,772472 
0310442023 909.006.503 52.778,75 46.234.913238 46.234,913238 
15/05/2023 909.006.515 50,910.68 44,109,882534 44,109.882534 
17/0512023 909.006.517 97,447.92 84.363,124551 84.363,124551 
02/06/2023 909.006.502 56,364.55 48.556,930685 48.556,930685 
06/0712023 909.006.506 60. 189,35 51.365,228309 51.365,228309 
14/07/2023 909,006.514 59.157,94 50.364,228119 50.364,228119 
17(08(2023 909,006.517 62.861,79 53,001436691 53.001,436691 
11(09/2023 909.006.511 65.966,05 55.271.870609 55.271,870609 
03110/2023 909,006.503 64,660,35 53.844,840964 53.844.840964 
16/1112073 909.008,516 63,140,81 52.522,551649 52.522.551649 
07/1212023 909.006,507 74,251,07 60.857,067474 60.857,067474 
Valor da Cota 
httpsJ/autoatendimento2,bb,com,br/apf-apj-autoatend rrentohndex.htrnl?v2.24.0#/tornplate/-2Fconsultas-2FcJFI6.bb 1/2 
19/1212023,16:28 Banco do Brasil 
30/11i2023 1.217884157 
19/12/2023 1.223514946 
No rnôs 0.4623 
Noano 10.0159 
UItjrnos 12 rneses 10.4219 
VALORES LIQUIDOS PARA RESGATE 
Prceçâo para 19112/2023 - Cota: 1.223514946 
Transação efetuada corn sucesso poc JE691556 ADR!ANA REGINA GONCALVES. 
Sorv.ço do Atondimonto ao Consumidor. SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5618 
Para defcientes auditivos 0800 729 0088 
: L,VtU. IU,L.O W'W U'# flOO• 5 1 
G337191621295140012 
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 19/12/2023 16:28:56 
Cliente 
Agenda 66-5 
Coma 60096-2 FUNDO S A INFRAESTRUTIJRA 
Més/ano rcferãn6a DEZEMBRO/2023 
BB RE Sirnp Solidez - CNPJ: 42.592.357/0001-56 
Data HStórico Valor Valor lRPrej. Camp. Valor OF Quantidado colas Vacr coa Saldo colas 
30/1112023 SALDOANTERIOR 26.515.742.00 21.771.973.832050 
1911212023 SALDO ATUAL 26.638.335.41 21.771.973832050 21.771.973.832050 
Resumo do rnês 
SALDO ANTERIOR 26.515.742,00 
APLICAcOES (t) 0.00 
RESGATES (.) 0.00 
RENDIMENTO BRUTO (+) 122.593,39 
IMPOSTO DE RENOA(-) 0.00 
tOE (.) 0.00 
RENDIMENTO LIQUIDO 122.593,39 
SALDOATUAL r 26.638.335.41 
Disponivol p/ Rosg = 26.638.335.41 
Carénda p/ Resg = 0,00 
IR Estimato = 0.00 
lR complcmcntar = 0.00 
OF estrnado = 0,00 
Aplicaçôos em ser 
Data Documento Valor aplicado Quantidado colas Saldo colas 
14/012022 909.006.514 18.522.448,60 18.121.367.893262 18121.367.893262 
25/012022 909.006.525 15.38761 15.009,457041 15.009,457041 
171012022 909.006.517 10.676,65 10.373,202519 10.373,202519 
3010312022 909.006.530 2.382,68 2.307,369166 2.307,369166 
04/04.2022 909.006,504 448.352,79 433.723.537530 433.723,637530 
16105/2022 909.006.516 433,558.62 415.453,295820 415.453,295820 
2210812022 909.006.522 461.355,09 430.394,068603 430.394.068603 
21/11,2022 909.006.521 522.243,30 475.174,428466 475.174,428466 
03104/2023 909.006.503 528.69985 463.148.363577 463.148,363577 
1410812023 909.006.514 524.809,40 442.999.739671 442.999,739671 
2410812023 909.006.524 561,094,57 472.179.462166 472.179,462166 
211112023 909.006.521 595.098,10 489.843.014229 469.843.014229 
3011112023 1,217884157 
1911212023 1,223514946 
No mes 0,4523 
Noar.a 10,0159 
Clltimos 12 moses 10,4219 
VALORES LIQUIDOS PARA RESGATE 
Prc1e0o para 19/t212023 . Cola 1.223514946 
Transaçao orotuada oom suoesso poc JE691556 ADRIANA REGINA GO\CALVES. 
Servço do Atondimento ao Consunlidor - SAC 0800 729 0722 Othdoda BB 0800 729 5678 
Para oaf cantes auditivos 0800 729 0088 
1t2