materia nº 155/2023

P. tieao&ø 0GT2C$S 
MunicIplo de São )oão da Boa Vista 
I Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera! 
OFtCIC) No 1.229/2023/CAB/SC )rrcej wntpj 
São JoAo da Boa Vista, 27 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cámara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, nos termos do artigo 178, §6°, do 
Regimento Intemo da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, para apreciaçAo dos Se￾nhores Vereadores, a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, que autoriza o municipio de São 
JoAo da Boa Vista/SP a participar do consôrcio intermunicipal CEMMIL pan o Desenvolvi￾memo Sustentável, e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de esrima e consideraçao. 
MARIA TERESI44HADE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Martelial Deodoru.366. Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
%Mw.saojoaospgov.br scrctari4saojoao.sp.gov.bf 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO LW LEI NO 103/2023 
"Modflca a redaçJo do Art 3° e 4° do 
Projeta de Lei no 103/2023" 
A Prefeita Municipal, vern proper, na forma do regirnento interno da Cãmara 
Municipal de São JoAo da Boa Vista, a seguinte Ernenda Modificativa: 
Art. 1°- Fica modificada a redacAo do Artigo 3 0do Projeto de Lei no 103/2023, 
o qual passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 30- Pam o atendimento das despesas oriundas da presente lei, flea 
autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 141.103,09, no orçarnento 
do exercIcio de 2024 vinculado ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, de acordo corn a seguinte classificaçao técnica: 
01.09.02 - Serviço de Coleta de Lixo e VarriçAo 
15.452.0004.2004.3.3.71.70 - Rateio pela Partieipaçäo em ConsOrcio Püblico 
itS 71.359,22. 
01.09.04 - Setor de Abastecimento e Agricultura 
20.605.0004.2004.33.71.70 - R.ateio pela ParticipacAo em Consorcio 
Püblico ............ R$ 69.743,87". 
Art. 2° - Fica rnodificada a redaçAo do Artigo 4° do Projeto de Lei no 103/2023, 
o qual passa a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 40 - o crédito autorizado no artigo anterior seth coberto corn a anulação 
parcial das seguintes dotaçôes do orçarnento de 2024: 
01.09.02 - Serviço de Coleta de Lixo e Varrição 
15.452.0004.2004.3.3.90.39 - Outros Services de Terceiros - Pessoa 
Juridica ........... ItS 71.359,22. 
0 1.09.04 - Setor de Abastecimento e Agricultura 
Rua M&cchal 1)codoco,366, Ccnuo (19)3634.1000 CEP 13870-223 
wwwsaojoao.sp.gov.br sccrcixiasa,joaxsp.gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
20.605.0004.2004. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
JurIdica ............ KS 69.743,87". 
Prefeitura Municipal de São Joo da Boa Vista, aos vinte c sete dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e trés (27.12.2023). 
MARIA tMINADEJESUSPEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mazechal Deodoro.366. Ccnt,o (19) 3634.1000 CEP 13870.223 
nwwsaojoao.spgov.bf sccgetxia4saojoao.sp.gov.br 3 
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JUSTIFICATIVA: 
0 Poder Executivo Municipal vem apresentar a presente Emenda Modificativa 
pan alterar os Artigos 30 e 4° do Projeto de Lei 10312023, pan constar as rubricas necessárias 
ao empenho das despesas que integre a programaçao, porquanto entende desnecessário 
apresentar projeto de lei em apartado dispondo somente sobre a abertura de crédito adicional. 
Deste modo, considerando a finalidade legal cuja matéria se destina, anseio 
contar corn o apoio dos nobres Pares dessa Casa de Leis e sob tais razOes aqui apresentadas, 
que seja discutida e ao final aprovada na devida forma regimental. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Exceléncias os protestos de 
elevada estima e distinta consideraçâo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e três (27.12.2023). 
MARIA TERE KL DE 
Prefeita Municipal 
Rua Mascchal Deodoco,366. Ccntro (19) 3634.1000 CEP 13*70-223 
'nnv.sanosp gov.bc scccctniasa,joao.sp.govb