materia nº 101/2023

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçAO 
Pro jeto de Lei 110101/2023 - Do Executivo - Institui o Prograrna "Frente 
de Trabaiho - Emprega São João" no Municipio de São João da Boa Vista e 
dá outras providéncias. 
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de ze, 7e 2023. 
MERCILIO ENA BE IVIDES 
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Câmara Municipal 
* 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Pro jeto de Lei n°101/2023 - Do Executivo - Institui o Pro grama "Frente 
de Trabaiho - Emprega São João" no MunicIpio de Sao João da Boa Vista e 
dá outras providéncias. 
Em atenção ao referido docurnento, somos de parecer favorávet a sua 
aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2023. 
CL ØAffDAMALIO 
BARBOSA 
All 
-- 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
oi4crn N° 1.224/2023/GAB/SG 
São JoAo da Boa Vista, 27 de dezembro de 2023. 
Ao Prct; it, -_101025 
Etmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara M tinicipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Projeto de Lei, que instituio Prograzna "Frente de Trabalho - Emprega São 
João" no Municipio de São João daBoalVistà e dá outras providências. 
Renovamos os protestos de estitna e consideraçAo. 
APROv$.o EM V0TAcAO ONICA 
kfl 
MARIA TEREgIWIIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
CAM xu %LMICITO 
Vt 
- 
cc.:?3t1AO DE JUSTKA 
•1• •'r' L 
Rua Marcchal Dcodoroj66. Ccntro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br scczctariasaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
PROJETO DE LE! 
"Institui o Programa "Frente de Tra ba/ho - Emprega São João" no 
MunicIpio tie São Jodo da Boa Vista e dd outras providencias." 
Art. 10 - Pica instituido o Programa "F'rente de Trabaiho - Emprega São JoAo" 
no Municipic de São João da Boa Vista, que será desenvolvido pela Prefeitura Municipal 
através do Departamento de Desenvolvirnento EconOrnico no Setor de Politicas de Emprego c 
Renda - SEPER e Conselho Municipal de Emprego e Renda - CUR. 
Paragrafo Unico -0 nümcro de vagas disponiveis para o programa a que se refere 
o caput será de no rnáximo 100 (cern), a depender do orçamento e conveniéncia da 
AdrninistraçAo. 
Art. 2'- 0 Prograina "Frente de Trabaiho - Emprega São JoAo" tern por objetivo 
o incentivo a formaçAo educacional c fornento ao emprego c renda, por meio de qualificaçAo 
profissional e rcalização de atividades laborativas relacionadas aos serviços prestados pela 
Prefeitura Municipal. 
Art. 30- 0 Programa "Frente de Trabaiho - Emprega São JoAo" abrange: 
I - concessAo de bolsa-auxilio em valor corrcspondente a rneio salario minimo 
por més; 
II - necessidade de matricula e assiduidade major que 80% (oitenta porcento) 
em cursos divulgados pelo Setor de Politicas de Emprego e Rcnda - SEPER do Dcpartamento 
de Desenvolvirnento Econôrnico, ofertados pelos parceiros do Conseiho de Trabaiho Emprego 
e Renda - CTER; 
III - concessão de auxilio transporte no valor de R$150,00 (cento e cinquenta 
reais); 
IV - exercicio de atividades e serviços, pelo beneficiário e de interesse da 
situaçAo de empregabilidade local, a titulo de colaboração. 
Art. 40 - o Programa será dirigido ao cidadao sanjoanense, major de 18 anos, 
pertencente a familia corn renda per capita de ate i (urn) salário mInirno que atenda as 
seguintes condiçOes: 
I - não rnanter qualquer tipo de vinculo ernpregatIcio ou de prestacAo de serviço 
formal; 
11 - cornprovar set residente no Municipio de São João da Boa Vista. 
Paragrafo Unico - A participação no programa nAo gerará qualquer vinculo 
empregaticio ou profissional entre o beneficiário e a Prefeitura Municipal de São Joao da Boa 
Vista. 
RuaMsechal Deodom)66. Centro (19)3634-I000CEP 13870-223 
wwwsaojoao.sp.gov.br scaetariaaoao.sp.govbc 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 5°- Dentre os beneficiários que atendam aos critérios descritos no Artigo 
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrern em urna das seuintes condiç6es: 
I - sejam provenientes de famIlias inscritas no CADUNICO; 
H - estejarn em situaçAo de vulnerabilidade; 
III - pessoas corn def,ciência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade 
para o exercicio das atividades de aprendizagem. 
Art. 60- A carga horária total de atividades no programa seth de 30 (trinta) horas 
semanais, sendo 24 (vinte e quatro) horns na escala de trabaiho e 6 (seis) horas de qualificaçAo 
profissional, respeitada a escala a set previarnente formulada e resguardada a compatibilidade 
corn a atividade escolar. 
Art. 7°- A participaçAo no Prograrna terá prazo determinado nAo superior a 2 
(dois) anos, e extinguir-se-á no seu termo ou quando o participante cornpletar 24 (vinte e 
quatro) anos, ou ainda, antecipadamente, nas seguintes hipéteses: 
I - desempenho insuficiente ou inadaptaçAo; 
II- falta disciplinar grave; 
Ill - a pedido do beneficiário; 
IV - desisténcia dos estudos ou do prograrna de aprendizagem; 
V - a qualquer tempo por vontade dos participantes ou do Municipio, devendo 
o término ser cornunicado corn a antecedéncia minima de 30 (trinta) dias; 
VI - a qualquer tempo caso haja 05 (cinco) faltas nAo justificadas Is atividades 
do Programa no mesmo semestre ou 02 (duas) faltas naojustificadas no mesmo mês. 
§1° - Nos casos em que se fmdar a participaçAo no prognrna sem que tenha se 
cornpletado o rnês de atividade, a bolsa-auxilio deverá ser paga proporcionalmente a carga 
horária cumprida. 
§2° - As faltas injustificadas Is atividades do Programa "Frente de Trabaiho - 
Emprega São JoAo" serao descontadas do bolsa-auxflio. 
Art. 8° - 0 beneficiário devcrá assinar Terrno de Compromisso declarando ter 
conhecimento de todas as normas e condiçOes do programa, cornprometendo-se a sujeitar-se a 
elas, bern como nAo faltar Is atividades que forem designadas, sob pena de set exciuldo do 
programa. 
Art. 90 - São deveres dos responsáveis pelos Departamentos, Setores, Sessoes e 
Coordenadorias ou demais locais de atividades püblicas de convênio corn a Prefeitura 
Municipal de São JoAo da Boa Vista que receberem pessoas atendidas pelo Programa "Frente 
de Trabalho - Emprega São JoAo": 
I - observar o cumprimento dajomada, observando-se o lirnite de realizaçAo de 
atividades de escala de trabaiho a 24 (vinte e quatro) horas semanais; 
II— exigir pontualidade e assiduidade pelos atendidos, cornunicando ao Setor de 
Politicas de Emprego e Renda - SEPER do Departamento de Desenvolvimento Econôrnico da 
Prefeitura Municipal as faltas ocorridas; 
Rua Marechal DCOdOIOJ66. Centro (19)3634-1000 CE? 13870-223 
nnv.saojoao.sp.gov.br seaetariasaojoaosp.gov.br 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
III - receber e autuar justificativas de faltas, inclusive atestados medicos, e 
comunicando o Setor & Poilticas de Emprego e Renda - SEPER do Departarnento de 
Desenvolvirnento Econômico da Prefeitura Municipal; 
IV - zelar pelo tiel curnprirnento das tarefas atribuldas aos atendidos pelo 
prograrna, vedando-se alteraçAo do local de prestação de serviços sem prévia comunicaco ao 
Setor de PolIticas de Emprego e Renda - SEPER do Departarnento de Desenvolvirnento 
Econornico da Prefeitura Municipal; 
Art. 10- São deveres dos beneficiarios do Prograrna: 
I - exercer corn zelo e dedicaçao as atribuiçOes e tarefas que Ihes forern 
atribuidas; 
II- observar as normas legais e regularnentares; 
III - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
IV - Mender corn presteza ao püblico cm gent, prestando as infonnaçoes 
requeridas, ressaivadas as protegidas por sigilo; 
V - levar ao conhecirnento da autoridade superior as irregularidades de que tivcr 
ciência; 
VI - zelar pela econornia do material e a conservaçAo do patrimônio püblico; 
VII- guardar sigilo sobre os assuntos da reparticão; 
VIII - manter conduta cornpatIvel corn a moralidade administrativa; 
IX - ser assIduo e pontual ao serviço; 
X - tratar corn urbanidade as pessoas. 
Art. 11 - Aos atendidos pelo Programa é proibido: 
I - ausentar-se do setor de prestaçAo dos serviços durante o cxpediente, sem 
prdvia autorizaçAo do chefe imediato; 
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade cornpetente, qualquer documento 
ou objeto da reparticAo; 
Ill - assinar docurnentos, requerirnentos, declaraçOes ou certidOes que digam 
respeito ao setor ern que prestarern serviços. 
Art. 12 - São penalidades disciplinares que poderAo ser aplicadas aos atendidos 
pelo Programa: 
I - adverténcia; 
H - suspensAo; 
II! - rescisAo do contrato. 
Parágrafo ünico - As penalidades previstas nos incisos I e II poderAo set 
aplicadas diretarnente pelo responsavel pelo Departarnento, Setor, SessAo e Coordenadoria ou 
dernais locais de atividades pUblicas de convênio corn a Prefeitura Municipal de Sao Joäo cia 
Boa Vista de prestaçAo de serviços do beneficiário. 
Art. 13 - A rescisAo contratual será aplicada rnediante processo administrativo, 
garantido o contraditório e a ampla defesa ao acusado, e será aplicada nas seguintes hipoteses: 
Rua Mncd1 Dcodoqo,366. Ccntzo (19)3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojo.o.sp.gov.br secretniagsaojoao.spgov.br 
MunicIpio de São Joao da Boa Vista 
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Secretaria Geral 
I - crime contra a administracAo püblica; 
II— abandono de funçAo; 
111— inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinéncia püblica e conduta escandalosa, na repartiçAo; 
VI— insubordinaçAo grave em serviço; 
VII - ofensa fisica, em serviço, a servidor on a particular, salvo em legItima 
defesa ou de outrem; 
VIII—aplicaçAo irregular de dinheiro püblico; 
IX—revelaçAo de segredo do qual se apropriou em razAo daprestacâo de servico; 
X - lesAo aos cofres püblicos e dilapidacAo do patrimônio municipal; 
Xl - corrupçAo. 
Paragrafo Unico - Instaurado o processo administrativo que visa a apurar 
eventual irregularidade, o contratado seth afastado de suas atividades, corn prejuIzo da bolsa￾auxIlio. 
Art. 14 - 0 Poder Executivo emitirá, se necessário, os atos administrativos 
complementares e/ou suplernentares a plena regulamentaçAo desta lei. 
Art. 15 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, a tim de garantir a 
implernentaçAo do Programa "Frente de Trabaiho - Emprega SAo JoAo", as despesas 
decorrentes correrAo por conta de dotaçAo orcamentária municipal, suplementada 
oportunarnente, se necessário ou por captacAo de recursos conveniente de doaçOes através do 
Fundo Municipal do Trabalho de São JoAo da Boa Vista - FTISJBV do Consetho Municipal 
de Trabaiho Emprego e Renda - CTER. 
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e trés (27.12.2023). 
MARIA ThRESfl4IHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchal Dcodoro,366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13970-223 
nw.saojoaasp.gov.br sana&saojoa,sp.gotbr 5 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera[ 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei que on estamos encaminhando pan apreciacAo e 
deliberacAo dessa Egrégia Cãmara Municipal, "Institui o Programa 'Frente de Trabalho - 
Emprega São Joao' no MunicIpio de São João da Boa Vista e da outras providências.". 
A propositura se refere a instituiçAo do Programa "Frente de Trabaiho - Emprega 
Sao JoAo" no Municfpio de São JoAo da Boa Vista. 
A constituiçAo do Prograrna tern pot objetivo o incentivo a formaçao 
educacional e fomento ao emprego e renda, por meio de qualificacão profissional e realizaçAo 
de atividades laborativas relacionadas aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal e 
dernais locais püblicos conveniados. 
Os beneficiários terAo a oportunidade de aprender a desempenhar, dentro de suas 
possibilidades e vocaçOes, fiinçoes básicas que sejam colaborativas aos serviços da 
AdministraçAo Municipal. Alérn disso, poderAo se qualificar, seja através do exercicio das 
prOprias atividades colaborativas, seja pelos cursos profissionalizantes e qualificatórios que 
serAo ofertados, pan que ao término da participaçâo do programs estejarn aptos a desempenhar 
suas atividades nos mais diversos segmentos do mercado de trabalho, em conformidade corn 
suas aptidoes e sua vocação. 
o programa oportunizará tambérn urn alIvio imediato as familias dos 
participantes, uma vez que ofereceré uma bolsa-auxIlio áqueles que forern selecionados, 
complementando ou ate mesmo constituindo a integralidade da renda daqueles que buscarem 
sua inserçAo no Programa. 
SerAo ofertadas vagas nos diversos setores da AdministracAo Direta, na medith 
e na possibilidade dos Departarnentos, Setores, Sessoes e Coordenadorias ou demais locals de 
atividades püblicas de convênio do Poder Executivo Municipal pan que se curnpra o programa 
no seu intuito, que é o de qualificar os participantes através da prática cotidiana de colaboracAo 
nos serviços pUblicos, alérn da qualificaçao proflssionalizante. Nesse sentido, os beneficiários 
serão alocados pan contribuir nos diversos serviços püblicos. 
A iniciativa do prograrna vai ao encontro da nova configuracâo socioeconômica 
de nosso MunicIpio, que vern recebendo nos Ultirnos tempos diversas pessoas que possuem 
vontade e disposiçAo ao trabalho, mas não possuern as condicOes mInimas de elegibilidade aos 
empregos disponiveis, acabando por se acharern em uma situaçAo social de vulnerabilidade 
ante os custos pan a prépria manutençAo familiar, estabelecendo-se corn o programa uma 
verdadeira porta de salda para tat situação. 
Neste none, o Poder Executivo concebeu o presente projeto buscando it ao 
encontro dos anseios e necessidades atuais de nosso Municipio, buscando resolver urn 
problema social que tende a se agravar, sendo, portanto, notâvel o interesse püblico no 
estabetecimento do programa. 
Por derradeiro, cumpre informar, a fim de garantir a irnpleinentaçAo do 
Programa "Frente de Trabaiho - Emprega São JoAo", as despesas decorrentes correrAo por 
conta de dotaçAo orcamentária municipal, suplernentada oportunamente, se necessário ou por 
Rua Marechal DCOdOCO.366. Ccntro (19) 3634-1000 CD' 13970-223 
ww.sacjoao.spgov.br scrcuñaisajoaosp.gov.bt 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
captaçAo de recursos conveniente de doaçOes atravds do Fundo Municipal do Trabaiho de SAO 
JoAo da Boa Vista - FT/SJBV do Conseiho Municipal de Trabaiho Emprego e Renda - CTER. 
São estes Os motivos que justificam a propositura e corn os quais a submetemos 
ao prudente critério dos ilustres Vereadores, que certarnente saberão reconhecer a necessidade 
de sua aprovacAo. 
Aproveitamos a oportunidade pan reiterar a Vossas Bxcclências os protestos de 
elevada estima e distinta consideraçâo. 
Prefeitura Municipal de SAO JoAo cia Boa Vista, aos vinte e sew dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e três (27.12.2023). 
MARIA TERES?NJ4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marechal Dcodoro.366. Ccnlro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
w.w.saojoao.spgov.br scaetarias,joa,spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL If 
SAO,JOÃO DA BOA VISTA 
S 
E STADO DE SAO P.JLO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RçAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislaçao em 
vigor, bern como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 
ernitimos 0 presente parecer. considerando. para tanto. os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAQAO LEGAL 
Artigos 16 e 21. da Lei Complemental Federal n° 101. de 04 de maio de 2000 e artigo 169. 
§1 0e incisos. da Constituiçáo da RepUblica Federativa do Brasil'. 
AcAo GOVERNAMENTAL 
I Criacao. expansão ou aperfeiçoamento de Açao Governamental (art. 16, da LC n° lot 
de 04 de maio de 2000). - 
Despesa obrigatOria de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo 
X normativo corn execução superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC no Wi. de 04 de 
FINALIDADE 
Instituir o Prograrna Frente de Trabalho - Ernprega São Joao no municipio de São João da 
Boa Vista 
IAn 76. A cnação, orpsnso eta aperfeiçoamento do açao govomamental quo acarrete aumento do desposa sera 
acampanhado do: I - estimative do irnpacto orçarnentano-linanceiro no oxercic,o em quo dova ont rat em vigor o nos dais 
subsoquentes. II- deciaraçao do ordenador do dospesa do quo o aurnento tern adequaçâo orçarnentaria 0 financoira 
corn a for orçarnentAria anual e compatibthdade corn o piano plunanual e corn a lei de dire tnzes orçamenMrias. 
Art 21 8 nulb do piano dire/too ate quo provoque aurnento do despeso corn possoal 0 não atonda: I - as exigências dos 
arts. 160 I? dosta Los Complernentar so disposto no inciso XIII do art 37o no § 10 do art 769 do Constitu'çio: II -0 
I/mite legal do corn ptometimento api/code as desposas corn pessoal inativo. Paragrafo 6n/co Também é nuto do pbono 
direito o ato do quo resulte aumonto do desposa corn pessoal ox pod/do nos cento 0 oitonta dias anteriores so final do 
marniato do titular do respective Poder ou Orgio refehdo no art 20 
An 169. A des peso corn possoab ativo 9 motive do Uniào. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municip.os nào pedorá 
excodor Os lim,tes estabobocidos em be! complornentar § 1 0A concessäo do qualquer vantagem ou ournento do 
romuneração. a cdaçäo do cargos. em piegos e tunçOes eta alteração do estrutura do carreiras. born como a admissäo 
eta contratação do posses1 a qua/quo' titulo, pebos Orgaos o entidades do adrn:nisiraçäo d,reta ou nd/rota, inclusive 
fundaçOes instituidas e monbdas polo podor pObbco. so poderäo set fiestas : / - so houvor prthno dotaçao orçamentar7a 
suf,ciente pare atender as p.-ojeçOes do desposa do possesl e aos acre scimos do/a docon'entes. It - so houver out onzaçao 
espoci('ca no lei do dirotrizes orcamentarias. rossaivadas as omçxesas pUblicas o as soc iododes do economies mists 
PREFEITURA MUNICIPAL 
Q SAO JOAO DA BOA VISTA 
E$1.&JODE SAO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequaçOes que se fazem necessãrias em relação as disposiçOes e limites constitucionais, assim 
como aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
FONTE DE RECURSOS 
05 - Transferencias e convenios Federals X 01 - Tesouro Vinculados 
02 - Transferencias e convénios estaduais 06 - Outras Fontes de Recursos vinculados 
03 - Recursos proprios de Fundos Especiais de 07 - OI6e5 de Credito Despesa Vinculados 
04 - Recursos prOprios da Administraçao Indireta 
ADEQuAçA0 ORcAMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X I ADEQUADA J INADEQUADA 
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS X J ADEQUADA INADEQUADA 
LEI ORQAMENTARIAANUAL X JADEQUADA _JjDEQUADA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.9048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FISICAS 
I-. 
CARAcTERIzAcA0 DA DESPESA 
ESPECIFICAcAO DA DESPESA QTDE. VALOR UNIT. VALOR TOTAL 
Concessão de bolsa-auxilio 100 R$660 .O0 R$66.000,00 
Concessâodeauxiliotransporte 100 R$150.00 R$15.000.00 
r. PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)Q ()E &40 p.4zJ10 a￾PREVISAO DE IMPACTO SOME A RECEITA CORRENTE LIQLJIDA 
Receita Corrente Atual' RS 541.156.040.46 
[Receita Corrente prevista para o exercicia financeiro de 20242 R$ 568.706.952,87 
Acréscirno nos gastos projetados pars a exercicio de 2024 corn o aumento proposto R$ 972.000,00 
Percentual de gastos a ser cornprometido no exercicio tie 2024 0,17% 
[Receita Corrente Liquids prevista pars o exercicio financeiro de 20252 RS 613.483.567,01 
Acréscirno nos gastos projetados para o exercicio de 2025 cam o aumento proposto RS 972000.00 
Percentual de gastos a sor comprometido no exerciclo de 2025 1 0,16% 
'Receita corrente obtida no RREO - Anexo 111-5° Bimestre 2023 
Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2024) 
Diret 
lista, 06 de dezembro tie 2023. 
Chere do 
4SRenpe
janej. e Ccntr. Orcamentârio 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
S 
DECLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso IL do art. 16 da Lei Complementar 
n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o 
aurnento da despesa corn a concessAo de bolsa-auxilio e auxulio transporte, 
no ãrnbito do Programa "Frente de Trabalho - Emprega São JoAo", tern 
adequaçAo orçarnentãria e financeira corn a Lei Orçamentária Anual - LOA 
e está compatIvel corn o Piano Piurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orcamentárias - LDO. 
São Joâo da Boa Vista, 06 de dezernbro de 2023. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
-