materia nº 102/2023

Cámara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO 
Pro jeto de Lei n° 102/2023 - Do Executivo - Dispoe sobre a criação do 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São Joâo 
da Boa Vista - SIM, e dá outras providéncias. 
Arialisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovaçäo. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 
MERC1LIO MAQENA BEN 
RODRIG BARBOSA 
Ca^mara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proicto de Lei n° 102/2023 - Do Executivo - DispOe sobre a criação do 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São Joao 
da Boa Vista - SIM, e dá outras providéncias. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2023. 
CLAUDINEI DAMALIO 
WCHE1TA 
Càmara Municipal 
COMISSAO DE EDUCAcAO, SACIDE E 
ASSISTENCIA SOCIAL 
Proieto de Lei n° 102/2023 - Do Executivo - Dispoe sobre a criação do 
Serviço de InspeçAo Municipal de Produtos de Origem Animal de São JoAo 
da Boa Vista - SIM, e dá outras providências. 
Analisando o referido docurnento, somos de parecer favoravel a sua 
aprovacão. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2023. 
/ Cc 
BARBOSA 
LUCREflA 
Câmara Municipal 
COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E 
PROTEçAO DOS ANIMAlS 
Proleto de Lei n° 102/2023 - Do Executivo - Dispoe sobre a criaçAo do 
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São Joao 
da Boa Vista - SIM, e dá outras providéncias. 
Analisando o referido documento, somos de parecer favoravel a sua 
aprovaçAo. 
PARECER FAVORAVEL 
Data:- Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2023. 
I ALcINE LUCHE17A 
MunicIpio de São Joäo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO NO 1.225/2023/GAB/SG Prtiu a W ,u 102 JZcfl3 
São JoAo da Boa Vista, 27 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS GOMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de LeL 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o incluso Proj eto de Lei, que dispoc sobre a criaçAo do Serviço de JnspecAo Munici￾pal de Produtos de Origem Animal de São João da Boa Vista — SIM, e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
ArPCt.ADO EM VOTAcAO UNICA 
-4 MAR1A TERE'SII4{A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Cc:sAo Dii JUSTIQA 
- aa ff. It 'inN yrS 
Dcc wnerno reccbido em 
' 
Co 
MunicIplo de São )oâo da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
"Dispöe sobre a criaçâo do Serviço de Inspeçdo Municipal & Produtos 
de Origem Animal de SJo Jodo c/a Boa Vista - MM, e di outras 
providências." 
Art. 10 - Fica criado o Serviço de lnspecAo Municipal de Produtos de Origern 
Animal de São Joao da Boa Vista - SIM, vinculado ao Departamento de Meio Ambiente, 
Agricultura e Abastecimento, corn atuaçAo em todo o territôrio municipal, em consonãncia 
corn o clisposto na legislaçAo Federal especlilca e do Sistema Unificado de AtençAo ft Sanidade 
Agropecuaria - Suasa. 
Art. 2° - 0 Serviço de InspeçAo Municipal tern por objetivo a prévia inspecAo e 
fiscalizacao agroindustrial dos produtos de origem animal, comercializados no MunicIpio, 
comestIveis e nAo cornestIveis, preparados, transformados, manipulados, acondicionados, 
sejam ou nAo adicionados de produtos vegetais, depositados e em trãnsito, que nAo estejam 
certificados pela inspeção Estadual ou Federal. 
Parftgrafo (Jnico -Nenhum estabelecimento ou produto final que se enquadre nos 
termos desta lei podera funcionar ou ser comercializado no Municipio sern que esteja 
devidamente registrado, inspecionado e aprovado pelo SIM, vinculado diretamente ao 
MunicIpio ou de forma consorciada. 
Art. 3° - Compete ao Servico de lnspeçAo Municipal de Produtos de Origern 
Animal: 
I - realizar a inspecão e a fiscalizaçAo dos produtos a serein comercializados no 
Municfpio, sendo vedada a duplicidade de fiscalizaçao; 
II - coibir a producAo, industrializaçAo e distribuicAo de produtos de origem 
animal clandestinos, podendo, pam tanto, requisitar forças policiais; 
Ill - fazer cumprir esta lei, o regulamento e dernais normas que dizem respeito 
A inspeçAo e fiscalizaçAo. 
Art. 4° - EstAo sujeitos a inspeçAo e a fiscalizaçao do SIM: 
I - os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias￾primas; 
11-0 pescado e seus derivados; 
Ill - o leite e seus derivados; 
IV - o ovo e seus derivados; 
V - o me], cera de abelha e seus derivados. 
Rus Marc" Deodom.366. Ccnlxo (19)3634.1000 CU' 13870-223 
.n.saojoao.sp.gov.br sccrctazia@siojoaosp.gov.br 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 50- A inspeçAo e a fiscalizacAo de que trata o Art. 4 0, far-se-a nos tames 
da legislaçAo em vigor e seth exercida: 
I - nas propriedades rurais ou fontes produtoras que industrializam produtos e 
matérias-primas de origern animal; 
II— nos estabelecimentos industrials, usiiias, fábricas, postos de recebimento e 
manipulaçAo, especializados; 
111 - nos entrepostos ou estabelecimentos urbanos e rurais que recebam, 
transportam, manipulam, arinazenam, conservam e acondicionam produtos ou matérias￾primas de origem animal. 
IV- nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas. 
Art. 6° - A inspeçAo e a fiscalizaçAo realizada pelo SIM, abrangerá ainda: 
- as condiçöes higiénico e tecnolOgicas de produçAo, manipulação, 
beneficiamento, armazenamento e transporte dos produtos; 
II— a fiscalizaçAo e o controle de todo o material, incluindo aditivos, utilizados 
na manipulacAo, acondicionamento, industrializaçAo e embalagem dos produtos; 
III - a qualidade e as condiçOes técnicos dos estabelecimentos em que são 
produzidos, manipulados, reparados, preparados, beneficiados, acondicionados, armazenados 
e transportados os produtos; e 
IV - as condiçoes de higiene e saüde das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos. 
Art. 70- As atividades de inspeçAo e fiscalizacAo previstas nesta lei são 
privativas de profissionais habilitados para o exercicio da medicina veterinéria, sendo o 
Serviço de InspeçAo Municipal coordenado por medico veterinário. 
Art. 8°.. Fica dispensada a fiscalizaçAo das atividades sob inspecAo e fiscal izaçAo 
da UniAo ou dos Estados, observando-se as competências de cada ente federativo. 
Art. 9° - A fiscalizaçAo, devidamente identificada, terá liwe acesso aos 
estabelecimentos sujeitos a inspeçAo e fiscalizaçAo de produtos de origem animal, podendo, 
sempre que julgarem necessário, solicitar apoio da forca policial pan o exercicio de suas 
fIinçOes. 
Art. 10 - No exercIcio de suas atividades, o Service de Inspeçao Municipal de 
Produtos de Origem Animal, deve notificar o Service de Vigilância Sanitária local, sobre as 
enfermidades passIveis de aplicaçao de medidas sanitárias. 
Art. 11 - 0 Municipio de São JoAo da Boa Vista/SP poderá estabelecer, pot 
adesAo, parcerias e cooperacâo técnica com outros MunicIpios, Estados e Uniao, bern como 
participar de consôrcio püblico intermunicipal pan facilitate desenvolvimento das atividades 
executadas pelo Serviço de InspeçAo Municipal. 
Rus Marechal Dco&roJ66. Cailm (19) 36344000 CEP 13870-223 
w.wsaojoao.sp.gov.br sccrctaiaaojoa,.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria GerM 
- 0 Municipio poderá transferir a consórcio püblico a gestAo, execuçAo, 
coordenaçAo e normatizacAo do Servico de Inspecâo Municipal. 
§20- No caso de gestAo consorciada do Serviço de Inspecao Municipal, Os 
produtos inspecionados poderäo set comercializados em toda area territorial dos Munielpios 
integrantes do ConsOrcio, conforme previsto em legislaçao Federal pertinente. 
Art. 12-0 Poder Executivo poderá baixar regulamentos e atos complementares 
que se fizerem necessários pan a inspeção e fiscalizacAo dos estabelecimentos referidos no 
Art. 50, bern corno defmir normas relativas ao registro, classificaçAo, controle, inspecAo e 
fiscalizaçAo dos estabelecimentos que elaborern produtos alimentIcios de forma artesanal e de 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e microempresas, conforme a definicAo 
legal, em conformidade corn as nonns Federais, Estaduais e Municipais. 
Parágrafo Unico - A regulamentaçAo de que trata este artigo abrangerá: 
I - a classificacAo dos estabelecimentos; 
II- as condiçOes e exigéncias para registro dos estabelecimentos e seus produtos, 
como também pan as respectivas transferências de propriedade; 
III - a higiene dos estabelecimentos; 
IV - as obrigacöes dos proprietários, responsaveis ou seus prepostos; 
V - a inspecAo ante e postmortem dos animais destinados ao abate; 
VI - o bem-estar dos animals destinados ao abate; 
VII - a inspeçAo e reinspeçAo de todos os produtos, subprodutos e matérias 
prirnas de origem animal durante as diferentes fases da industrializaçAo e transporte; 
VIII - o registro de produtos e derivados, de acordo corn os tipos e os padroes 
flxados em legislaçAo especIfica ou em formulas registradas; 
IX - Os rneios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas 
matérias-primas destinados a alirnentaçAo humana; 
X - a verificacao da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de 
origem animal quanto ao atendimento da legislacao especIfica 
XI- as penalidades a serem aplicadas por infraçOes cornetidas; 
XII - as análises laboratorials fiscais que se uizerem necessárias a verificacao da 
conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, registrados no 
Serviço de Inspeçâo Municipal; 
XIII - quaisquer outros detaihes, necessários a uma maior eficiéncia dos serviços 
de fiscalizacAo. 
Art. 13 - Atendidas as exigéncias desta lei, do regulanento e das normas 
complementares, seth ernitido titulo de registro do estabelecimento, que podera ter formato 
digital. 
Art. 14 - Ao infrator das disposiçOes desta lei serAo aplicadas, isolada ou 
cumulativarnente, sem prejuIzo das sançôes de natureza civil e penal cabiveis, as seguintes 
penalidades e medidas administrativas: 
Rua Marc" Dcodao,366, Canto (19) 3634.1000 CE? 13*70-223 
www.saojoao.sp.gov.br secrcuxiasaojo.osp.gov.br 4 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
I - advertência, quando o inflator for prirnário e nAo se verificar circunstância 
agravante na forma estabelecida em regulamento; 
II - multa, nos casos no compreendidos no inciso I, no valor máximo de 600 
Unidades Fiscais Sanjoanenses, observadas as seguintes gradacOes: 
a- pan infraçoes leves, multa de urn a quinze pot cento do valor máximo; 
b- pan infracOes moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor 
rnáxirno; 
c- Para infracôes graves, rnulta de quarenta a oitenta pot cento do valor máximo; 
d- pan infraçoes gravIssimas, multa de oitenta a cern pot cento do valor 
rnáxirno; e 
e- a fim de permitir a aplicaçAo do princípio da razoabilidade, as multas poderäo 
set majoradas em ate 20 vezes o valor rnáximo previsto no item II deste artigo. 
III - apreensAo da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origern 
animal, quando houver indicios de que nao apresentam condiçOes higiénico-sanitárias 
adequadas ao fun a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
IV - condenaçao e inutilizaçAo da matéria-prima ou do produto, do subproduto 
ou do derivado de produto de origem animal, quando nAo apresentem condicOes higiénico￾sanitárias adequadas ao fun a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas; 
V- suspensAo da atividade que cause i-isco ou ameaça a saüde, constataçAo de 
fraude ou no caso de embaraço a ação fiscalizadora; 
VI - interdiçAo total ou parcial do estabelecimento, quando a infracAo consistir 
na adulteraçio ou falsificaçâo habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeçAo técnica 
realizada pela autoridade competente, a inexistência de condiçoes higiénico-sanitárias 
adequadas. 
§ 10-0 nAo recolhimento da multa implicará inscriçAo do débito na dIvida ativa 
municipal, sujeitando o inifator a cobrança judicial, nos termos da legislaçAo pertinente. 
§ 20- Pan efeito da fixaçAo dos valores das multas que trata o inciso II do caput 
deste artigo, levar-se-ã em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as 
consequências pan a saüde püblica e os interesses do consumidor e as circunsthncias 
atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 
§ 3° - A interdição e a suspensAo poderAo set revogadas apes o atendimento das 
exigéncias que motivaram a sançAo. 
§ 40 - Se a interdiçAo ultrapassar doze meses seth cancelado o registro do 
estabelecimento ou do produtojunto ao orgAo de inspeçAo e fiscalizacao de produtos de origern 
animal. 
§ 5°.. Ocorrendo a apreensAo mencionada no inciso III do caput, oproprietàrio 
ou responsável pelos produtos seth o fiel depositArio do produto, cabendo-Ihe a obrigaçAo de 
zelar pela conservaçAo adequada do material apreendido. 
Art. 15 - As despesas decorrentes da apreensAo, da interdicAo e da inutilizaçAo 
de produtos e subprodutos agropecuarios ou agroindustriais serAo custeadas pelo proprietário. 
Rim Marcdui Deodow,)66.Ccnuo(19)3634-I000CEP 13870-223 
wsaojoao.sp.gov.br sccrctszi4sjosp.gov.br 
MunicIpio de Sao João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Art. 16 - Os produtos apreerididos durante as atividades de inspeçAo e 
fiscalizacao nos estabelecirnentos registrados, unicamente em decorréncia de fraude 
econômica ou corn irregularidades na rotulagem, poderAo ser objeto de doaçAo destinados 
prioritariamente aos progi-amas de segurança alimentar e combate a fome ajuIzo da autoridade 
competente do SIM. 
Parágrafo Unico - Mo serAo objeto de doaçOes os produtos apreendidos sem 
registro em Serviço de InspeçAo Oficial da entidade sanitária competente. 
Art. 17 - As infraçOes administrativas serAo apuradas em processo 
administrativo prôprio, assegurado o direito a ampla defesa e ao contraditôrio, observadas as 
disposiçoes desta Lei e de seu regulamento. 
Parágrafo CJnico -0 regulamento desta lei defrnirâ o processo administrativo de 
que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos 
que exijam açAo ou ornissAo iniediata do infrator. 
Art. 18- São autoridades competentes pan lavrar auto de infraçAo os servidores 
designados pan as atividades de inspeçAo e fiscalizacAo de produtos de origem animal. 
Art. 19 - A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com 
o Decreto Federal n° 5.741, de 30 de marco de 2006, scguirá o disposto em legislaçAo 
complementar em Ambito federal. 
Art. 20 - Os estabelecimentos já existentes, que exerçam atividades descritas 
nesta Lei, terão o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicaçAo, para se adaptarem as suas 
exigéncias. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotaçAo constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçOes em contrIrio, especialmente a Lei n° 405, de 14 de maio de 1996 e a Lei no 432, 
de 23 de agosto de 1996. 
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e trés (27.12.2023). 
MARIA TtkESINHA t)E JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Marcchai Deodoro,366. Centro (19) 3634-1000 CCI' 13870-223 
nnv.saojoaosp.govbr sccrctaziagsaojoao.sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
Resta salutar a atualizaçAo da legislacAo afeita ao Servico de InspeçAo Municipal 
de Produtos de Origern Animal, pan que o prograrna seja executado de forma consorciada por 
este Municipio, buscando prornover formas consorciadas de planejamento do 
desenvolvimento rural corn açOes voltadas pan a meihoria da qualidade de vicla de pequenos 
e mddios produtores familiares. 
Recenternente o Conseiho de Prefeitos do Consôrcio CEMMEL aprovou a 
inclusAo do Serviço de InspeçAo Municipal - SIM entre suas finalidades, objetivando dar 
suporte tdcnico e logIstico as atividades rurais que envolvarn os municipios consorciados, o 
que poderá favorecer muito nosso MunicIpio e regiAo, corn a adesAo ao referido Consórcio, 
também em irâmite. 
Corn a adesão de urn SIM regional, os produtores dos MunicIpios membros 
poderao comercializar Os seus produtos pan mais de I milhAo de consurnidores, sendo Os SeLlS 
produtos certificados gratuitarnente, como forma de evitar as altas taxas do SISP (Estadual) e 
SW (Federal). 
Ainda, ratifica-se que o custeio de urn Serviço de InspeçAo Intermunicipal 6 
deveras vantajoso, pois ha rateio entre Os participantes, 0 que ao contrârio, sornente 
operacionalizado pelo MunicIpio geraria alto custo, limitaria a comercializaçAo dos produtos 
aos habitantes do municIpio e ainda demandaria a cobrança aos interessados, desestimulando 
e afastando possIveis participantes. 
Aproveitarnos a oportunidade pan reiterar a Vossas Exceléncias os protestos de 
elevada estirna e distinta consideraçAo. 
Prefeitura Municipal de São JoAo cia Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de 
dezembro de dois mile vinte e três (27.12.2023). 
MARIA ThRESINEIA DE JESUS PEDROZA 
a 
Prefeita Municipal 
Rua Marecbai Deodoro.366, Centre (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
msaojoao.sp.gov.br scrctaziagsajo.sp.gov.br 7 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIA)D [E SAC F&JLO 
~ 0 - 1z:R 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ORçAMENTARIO/FINANCEIRO 
Em atendimento a vossa sokcitação e em cumprimento 30 disposto na legislaçào em 
vigor. bem como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias - LDO 
emitimos 0 presente parecer, considerando. para tanto. Os seguintes 
dados: 
FuNDAMENTAçA0 LEGAL 
Artigos 16 e 21. da Lei Complementar Federal n° 101. de 04 de maio de 2000 e artigo 169. 
§1 0e incisos. da Constituicao da Republica Federativa do Brasil'. 
- AcAo GOVERNMENTAL 
Criação, expansäo cu aperfeiçoamento de Açào Governamental (art 16. da LC n° 101, 
de 04 de maio de 2000). 
- Despesa obrigatoria de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo 
X normativo corn execuçao superior a 02 (dois) exercicios (art. 17. da LC n° 101. de 04 de 
maid de 2000) 
FINALIDADE 
Adesão ao ConsOrcio CEMMIL para desenvolvimento sustentãvel. no sentido de viabilizar 0 
uso da usina mOvel para trituraçao de RSCC. 
I Art. 16. A cnaçâo. expansão ou eperfeiçoarnenio do açio govemamental quo acarroto aumento do despesa será 
acorn panhado do: I - estimative do irnpacto orçomentano-rinancoiro no exercicio em quo dove oft rat em vigor e nos dais 
subsequontos: II- declaraçao do ordenador do desposa do quo o aurnento tern adequaçäo orçarnentana e financeira 
corn a le, orçamentã tie cruel e corn patibilidado corn o piano p/uranusl o corn a tel do diretnzes orçamentánas. 
Art, 21. E flu/a do p/eric d,re,:o 0010 quo pi'ovoque aurnento do dosposa corn pessoai e não atonda: I - as exigencies dos 
arts. 16 17 dosta Leo Cornplernentar. 0 0 dasposto no lnclso Xlii do oat. 37e no § to do art. 169 do Constituiço; II -0 
l,m,te legal do cornprornetimento aplicado as des poses corn possoal inattvo. Parégrafo Unico. Tarnbern 4 flu/a do p/eric 
duel/a a ato do quo resuite aumento do des peso corn pessoal oxpedido nos canto e outenta duos Oflt000reS so final do 
mandato do titular do respoctuvo Poder ou Orgão referldo no art. 20 
Art, 169. A despesa corn pessoal atwo e ,nat,vo do Uriiâo. dos Estados. do Distrito Federal o dos Mur3:cipuos não poderé 
exceder os i/metes estabolecidos ern lei corn piementar. 5 7 0A concessao do quo!quer vents gem ou aurnento do 
rernuneraçào, a criação do cargos, empegos e funçOes ou alto toçâø do estrutura do carrelras, born coma a admussac 
ou contrataçio do pessoal. a qualquer (flub. pelos Orgãos e entidades do admunestraçao dirota ou indireta. inclusive 
funds cOos ens tetuidas o mantidas polo p000r pub//co. sO poderäo set fe/tat. I- so houver fly/a dots cáo orçamentàna 
suf,ciento pars atondor as projoçOos do dos pose do pessoal 900$ acr4scirnos dole decorronto& II- so bower autonzaçâo 
ospocifIce no lei do diretnzes orgamentánas. ressatvadas as ornpiesas pUblecas e as sociedados do oconornia rn/ste. 
/7 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTK)ODESAO PAULO 
~Q IIER 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequaçOes que se fazem necessárias em relaçao as disposiçOes e limites constitucionais, assim 
coma aqueles previstos na Lei de Responsabitidade Fiscal. 
FONTE DE RECURSOS 
X I 0 - Tesouro I 19? - . 
Transferéncias e convénios 
- TransferOncias e convénios estaduais I 06 - Outras Fontes de Recursos 
03 - Recursos prOprios de Fundos Especiais de 07 - OperaçOes de Creciito 
04 - Recursos proprios da Administraçao Indireta 
ADEQuAcAO 0RcAMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X 
LEI DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIAS X 
ADEQUADA _{[4ADEQUADA 
I 
LEI 0RçAMENTARIA ANUAL X rADEQUADA INADEQUADA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.71.70 - RATEIO PELA PARTIcIPAçA0 EM 
coNsORclo PUBLICO 
cARAcTERIZAçA0 DA DESPESA 
EsPEcIrlcAçAo DA DESPESA 
Custos Administrativos 
SIM - Serviço de InspeçAo Municipal 
Uso do Serviço Movel de Britagem de RCC 
TOTAL 
VALOR ANUAL I CUSTO MENSAL 
RS 6843918 
R$ 35.524,28 I R$ 11.758,59 
R$ 37.139,63 
R$ 141.103,09 
PREFEITURA MUNICIPAL a -- SAO JOAO DA BOA VISTA 
V-St 
ESL&X DE SAID PAULO 
PREVISAO DE IMPACTO SOME A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
Receta CorrenteAtual1 . 541.156.040.46 
Receita Corrente prevista para o exercicio financeiro de 20242 RS 556 03T684.79 
Acréscirno nos gastos projetados para o exercicio de 2024 corn o aurnento proposto RS 141 103,09 
Percentual de gastos a ser comprometiclo no exerciclo de 2024 0,03% 
Receita Corrente Liquida prevista para o exerciclo linanceiro de 20252 R$ 585.782.041.01 
Acrêscimo nos gastos projetados pars o exercicio de 2025 corn o aumento proposto 3 RS 146.041,70 
Percentual de gastos a ser comprometido no exercicio de 2025 0,02% 
'Receita corrente obtida no RREO - Anexo III - 50 Bimestre 2023 
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2024) 
3Projecao IPCA - Banco Central 05112/2023 (2025- 3,50 0/6) 
Sao J" Boa Vista, 
Diogo L dasS 
Diretor do Departament,Ø'de Finanças 
18 de dezembro de 2023. 
4SHLen.e 
Chefe 
fdeiro 
de Ptanej. e Contr. Ocçamentário 
f
c 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESLADO DE SÃO P.iiiO 
S 
DJCLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar 
no ioi, de 04 de malo de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o 
aurnento da despesa corn a adesAo ao Consórcio CEMMIL pan 
desenvolvimento sustentável, no sentido de viabilizar o uso da usina movel 
pan trituraçAo de RSCC, tern adequaçAo orçamentária e frnanceira corn a Lei 
Orçarnentária Anual - LOA e está compativel corn oPlano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orcarnentárias - LDO. 
São JoAo da Boa Vista, 18 de dezembro de 2023. 
-Th 0 ekJk) 
MARIA TERESIM4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal