materia nº 103/2023

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcA0 
Pro jeto de Lei n° 103/2023 - Do Executivo - Autoriza o municipio de Sao 
Joâo da Boa Vista/SP a participar do eonsórcio intermunicipal CEMMIL pam 
o Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providéncias. 
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de 
parecer favorável a sua aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro 
MERCILIO MACEPA BEN 
OLA 
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C mara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Proieto de Lei n° 103/2023 - Do Executivo —Autoriza o muriicIpio de São 
João da Boa Vista/SP a participar do consórcio intermunicipal CEMMIL para 
o Deserivolvimento Sustentável, e dá outras providéncias. 
Em atençâo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
aprovação. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de dezembro de 2023. 
CLAUDINE? DAMALIO 
3 
j1i5 
MunicIplo de São Joao da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
OFICIO N° 1.226/2023/GAB/SC 
Sao JoAo da Boa Vista, 27 de dezembro de 2023. 
Ao /2-023 Exmo. Sr. Vereador Pr'4 - di IS 0 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, paz-a apreciaçAo dos Senhores Ve￾readores, o inctuso Projeto de Lei, que autoriza o municIpio de São JoAo da Boa Vista/SP a 
participar do consórcio intermunicipal CEMIvIIL pan o Desenvolvimento Sustentável, e dá 
outras providéncias. - 
Renovamos os protestos de estima e consideração. 
APRovpo EM VOTAçAO UNCA 
MARIA TERESIN%tA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
COMISSAODE JuSTIcA 
E FINANQAS ; 
OocutTt° cctbidO cm 
Rua Marechal Dcodoroj66. Canto (19) 3634-1000 CE? 13870-223 
nnsaojoao.sp.gov.br scactarisaojoaosp.gov.br 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI 
Autoriza o municipio de São .Joâo da Boa VistaJSP a parlicipar do 
consórcio intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, 
e dá outras providencias." 
Art. 10 - Rca o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos 
necessários a adesAo an CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, consOrcio püblico privado, pessoa juridica de 
direito privado corn natureza juridica de associaçAo civil scm fins lucrativos instituIdo sob a 
rcgéncia do Art. 44, do COdigo Civil. 
Art. 2° - Faz pane integrante da presente lei o Contrato de Consôrcio / Estatuto 
Social do Consórcio Intermunicipal CEMMIL pan o Desenvolvimento Sustentável, Anexo I. 
Art. 3°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, por anulaçAo de dotaçOes, Para atender despesas decorrentes da execuçAo da presente 
lei, podendo ser suplementadas se neccssario e devendo ser consignadas, nos orçamentos 
futuros, dotaçOes próprias pan mesma finalidade. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da presente lei serAo suportadas pelas verbas 
consignadas no orçamento vigente - LOA - Lei Orçarnentária Anual, podendo ser 
suplementadas se necessário, ficando a politica pübiica adotada inserida no PPA - Piano 
Plurianual do Municipio e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamcntárias do exercIcio de 2023. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposiçOes ern contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e trés (27.12.2023). 
A ----- 
MARIA'TERESINI4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Mncchal Dcodoro,366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870•223 
nn.saojoaospgovbr sccrctariasaojoa, sp gov.br 2 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JJJSTIFICATIVA: 
0 Consorcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvirnento Sustentâvel, é 
urn Consórcio Püblico Privado, Pcssoa Juridica de direito privado corn natureza jurIdica de 
associaçAo civil scm fins lucrativos instituido sob a regéncia do An. 44. do COdigo Civil, o 
qual adquiriu personalidade jurIdica corn a conversào de seu Protocolo de IntençOes ern 
Contrato de Consórcio Ptiblico, subordinado as regras do direito püblico quanto a rcalizaçAo 
de licitaçOes, celebraçAo de contratos, prestacAo de contas e adrnissAo de pessoal, regida pela 
Consolidacão das Leis do Trabaiho - CLT. 
Constituido em 2002, sendo integrado os Municipios de Agual, Leme, Mogi 
Guaçu, Mogi Mirim, São José do Rio Pardo, Mococa, Vargem Grande do Sul e Espirito Santo 
do Pinhal, o qual vem prestando serviços relevantes a estes municipios consorciados na area 
dc sua atuaçAo. 
Ademais, o consórcio foi contemplado corn urn Conjunto MOvel de Britagern de 
Residuo cia Construção Civil, para prestaçAo de mais este serviço aos rnunicipios que o 
integram, o qual São Joao da Boa Vista 1cm muito interesse neste scrviço, por coma das 
atividades junto a area de transbordo c triagem e no futuro aterro de Residuos da ConstrucAo 
Civil - RCC. 
Tambérn recentemente o Conseiho de Prefeitos do Consórcio CEMMIL aprovou 
a inclusAo do Serviço de InspeçAo Municipal - SIM, entre suas finalidades, objetivando dar 
suporte técnico e logistico das atividades rurais que envolvam os municipios consorciados, 
especialrnente quando tratarern de promover forrnas de planejamento do desenvolvirnento 
rural corn açOes voltadas para a meihoria da qualidade de vida, corno é o caso da viabilizacAo 
de elaboração de produtos de origem animal, o que poderá favorecer rnuito nosso rnunicipio e 
região. 
Ocorre que, para que novos municipios façarn a adesAo a este consórcio, precede 
de um rito legal, qual seja, manifcstaçao de intençAo por pane do municipio interessado, 
aprovaçao em Assernbleia de Prefeitos do Consórcio para entrada de novos consorciados c ern 
suma a AutorizaçAo Legislativa. 
Contudo, as duas etapas iniciais já foram alcançadas, restando, portanto, a 
apreciação dos Senhores(as) Vereadores(as), objetivando esta aprovacAo. 
Destarte, busca-se com o incluso Projeto de Lei a devida legalizaçAo neccssária 
para que o municIpio de São JoAo da Boa Vista passe a integrar o Consórcio Intermunicipal 
Rua Mazccbai Deodoro366, Canto (19)3634-1000 CEP 13870-223 
v.nsaojoao.sp.govbr scethriasjospgov.br 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
CEMMIL pan o Desenvolvirnento Sustentável e possa se beneficiar dos serviços pot este 
prestado, corn abrangéncia regional. 
Deste modo, considcrando a finalidade legal cuja matéria se destina, anseio 
contar corn o apoio dos nobres Pares dessa Casa de Leis e sob tais razOes aqui apresentadas, 
que seja discutida e ao final aprovada na devida forma regimental. 
Aproveitamos a oportunidade pan reiterar a Vossas Exceléncias os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura Municipal de São JoAo Os Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e trés (27.12.2023). 
I2O fl 
y'..x.JiD YC>t,rrtr 
MARIA TERES1N4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rim Marechal Dcodoro.366,Ctnlro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.w.gov.br scactariasojorspgov.br 4 
trr'aL) V 
'S 
L._ assInc — 
Mogi Guaçu, 19 de Seternbro de 2023. 
.-'. 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
t1 Agual — Leme - Mo91 Guaçu — Mogi Mirim — São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul — Espirito Santo do Pinhal — Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escritôrio: Rua Luiz Baiochi, 111 — Parque Cidade Nova — Mogi GuaufSP. 
CEP. 13845-437 - site: .cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 — 3569-5534 
PROPOSTA DE ALTERAAO E CONSOLIDAAO ESTATUTAIUA 
CONSORCIO INTERMUI%ilCIPAL CENLMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
NO 02/2023 
PREAMBULO 
A Proposta de AlteraçAo Estatutária no 0212023, apresentada nos termos da alInea "k" do art. 20, 
c.c. art. 59, II, do Codigo Civil, objetiva promover formalizacao da adesAo do Municipio de Santo 
Antonio do Jardirn ao Contrato de Consorcio, alteraçAo do endereço cia Sede do Consôrcio 
CEMMIL e correçAo de escrita no Art. 45. 
Desta forma as alteraçôes propostas são: a) inclusAo do Parágrafo Oitavo ao Art. 1°, para 
forrnalizaçAo cia adesAo do Municipio de Santo AntOnio do Jardim ao CEMMIL, b) altcraçAo do 
Art.60 para constar o novo endereço cia sede do Consórcio, Rua Luiz Baiochi, Ill — Parque Cidade 
Nova- CEP 13845437 — Mogi Guaçu SP, c) correçAo no Art.45, onde se ha "....nos termos do p. 
20, do Art. 60, Ida-se .... nos zermos do Inciso II do Art 6 0 . 
Fica a Superintendência do CEMIIvIIL incumbida de prornover consolidaçAo estatutaria corn as 
alteraçoes realizadas pam efeito de seu registro. 
ra4 J°Tafieido&%,taseprotesto - 94o8i21i 
I MOGI MIflM •.',Ur:,AO 'O' .SgsIJ.• - P. tA<TI: lS*1.)' 
En tss 
PM L 
Registro Civil de Pessoa Juridlca 
Mogi Guaçu-SP 
Registrado e Microfilmado sob n° 
-34 76 - 30835- 
CEM MI L Página 1 
joMt& CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mihm - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vacgem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jaidim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escritôrio: Rua Luiz Baiochi, 111 - Parque Cidade Nova - Mogi Guacue'SP. 
CEP. 13845437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
ESTATUTO SOCIAL - CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 
DESENVOLVI}vIENTO SUSTENTAVEL - Consolidado pela AlteraçAo Estatutário n o01/2023. 
Registro Civil de Pessoa Juridica 
Mogi Guaçu-SP 
Sumano Registrado e Mictofdmado sob n° 
PREAMBULO -3476 -30835- 
TITULO I - DAS DIsPosIcOEs IMCIAIS 
CAPITULO I- DO CONSORCIAMENTO 
CAPITULO H- DOS CONCEITOS 
CAP! TULO III - DA DENOMINAcAO, PRAZO E SEDE 
CAPITULO IV - DAS FINALIDADES 
TITULO II- DA ORGANIZAcAO SOCIAL 
CAP! TULO I - DOS OROAOS 
SeçAo I - Do funcionamento 
SecAo II - Das Competências 
Seçfto III - Das Atas 
CAPITULO II- DA SUPERINTENDENCIA 
CAP! TULO Ill - DO CONSELHO TECNICO 
CAPiTULO IV - DA SECRETARIA EXECtJTIVA 
CAPITULO V - DA ELEIcA0 E DA DEsTrrulcAo DO PRESIDENTE E DOS 
ADMINISTRADORES 
CAPITULO VI- DO CONSELHO FISCAL 
TITULO III- DOS RECURSOS HUMANOS 
CAP!TULO I - DAS ADMISSOES DE PESSOAL 
TITIJLO IV - DOS CONTRATOS, CON VENIOS E ATOS ANALOGOS 
CAPITULO 1- DAS CONTRAS E CONTRATAçAO DE satviços 
CEMMIL Página 2 4 
CONSORCIO INTERMIJNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLV1MENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Leme - Mogi Guacu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinflal - Santo AntOnio do Jardim 
CNPJ: 05.01232510001-13 
Escritório: Rua Luiz Baioctii, 111— Pwque Cidade Nova - Mogi Guau/SP. 
CEP. 13845-437 - site: .cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
CAPITULO II- DOS CONTRATOS DE GESTAO E TERMOS DE PARCERIA 
CAPITULO III - DOS CON VENIOS 
CAPITULO IV - DOS CONTRATOS DE RATEIO 
TITULO V - DAS FNA}1AS 
cAPITULO I - PATRIMONIO E RECURSOS FINANCEIROS 
TITULO VI- DISP0SIcOES GERAIS E FINAlS 
CAPITULO I - DEMISSAO OU RETIRADA, EXCLUSAO, DISSOLUcAO, DIREITOS £ 
DEVERES 
Seço I - Da DemissAo ou Retirada 
Seçao II - Da ExclusAo 
ScçAo III - Da ExtincAo 
SeçAo lv - Direitos e Deveres Registro Civil de Pessoa Juridica 
Mogi Guaçu-SP 
Rogistrado o Micrnfilmado sob n° 
cAPITULOII-DI5P0SJcOESFINAIS 3476 - 30835 - 
CAPITULO III - DO FORO 
CEMMIL Pagina3 
CONSORCIO INTERMIJNICIPAL CEMMIL PAM 0 DESENVOLVJMENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mihm - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jaidim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
EscritOilo: Rua Lutz Bajochi, 111- Parque Cidade Nova - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-437 - site: .cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Registro Civil do Possoa Juridica 
Mogi Guaçu-SP 
Registradoo Microflimado sob no TITIJLO I - DAS DlsPosI(;OEs IFHCIATS 
-3476 - 30 835 - 
. CAPITULOI-DOCONSORCIAMENTO 
Art. 1°. São subseritores do Protocolo de Intencöes e instituidores do CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, os 
seguintes Municipios: 
1)MUNICIPIO DE LEME, Estado de São Paulo, pessoa juridica de direito püblico interno, corn 
sede na Avenida 29 de Agosto, 668, Centro, CEP 13610-210, inscijia no CNPJ sob o n° 
46.362.661/0001-68, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, WAGNER RICARDO 
ANTIJNES FILHO, brasileiro, casado, corn ROn° 15.873.822-6 e CPF no 027.726.778-18; 
2) MIJNICiPIO DE MOGI OuAçu, Estado de São Paulo, pcssoa juridica de direito püblico 
interno, corn sede a Rua Henrique Coppi, no 200, Centro, Edificio do Paço Municipal, Mogi Guaçu 
-SP, CEP 13.840-061, inscrito no CNPJ sob o no 45.301.2641/00001 -13, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal Eng° WALTER CAVEANHA, brasileiro, casado, corn RG no 
4.294.793-5 e CPF no 714.448.078-20; 
3) MUNIC1PIO DE MOO! MIRIM, Estado de São Paulo, pcssoa juridica de direito püblico 
interno, corn sede R. Dr. José Alves, 129 -Centro, CEP 13801-100, inscrito no CNPJ sob o no 
45.332.095/00001-89 neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CARLOS NELSON 
BUENO, brasileiro, casado, ernpresário, corn RG fl.0 1.337.376 e CPF fl.0 147.239.138-15. 
Paragrafo Primeiro. E facultado o ingresso de novos associados ao CONSORCIO, a qualquer 
momento e a critério da Assernbleia Gent, o que se fará pör terrno aditivo ao Estatuto 
Social/Contrato de Consôrcio, firmado pelo seu Presidente e pelos Prefcitos dos Municipios que 
desejarern consorciar-se, do quat constará a lei municipal autorizadora. 
Parágrafo Segundo. Todos os Municipios criados através de desrnernbramento ou de fi.isAo de 
quaisquer dos Municipios signatârios ou consorciados, considerar-se-lo siguatários do Protocolo 
de lntençOes ou consorciados caso o MunicIpio-rnAe ou o quc tcnha participado da fusAo ou 
incorporaçAo seja respectivamente subscritor ou consorciado. 
Parágrafo Terceiro. Adere ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - Sanearnento 
Ambiental, o MUNICLPIO DE AGUAI, Estado de São Paulo, pessoa juridica de direito pàblico 
interno, corn sede Endereço: Avenida Olinda Sitveira Cruz Braga, 215 - Parque Interlagos - 
Aguai/SP - CEP: 13860-000, inscrito no CNPJ sob o no CNPJ: 46.425.229/0001-79 neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO, 
brasileiro, casado, corn RG fl. 021586420-7 e CPF n.° 102.435.868-25. 
Parágrafo Quarto. Mere ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - Saneamento 
Ambiental, oMUNICIP!O DE SAO JOSE DO RIO PARDO, Estado de São Paulo, pessoajuridica 
de direito publico intemo, corn sede Endereço na Praça dos Ties Poderes, 01 - Centro, São José 
do Rio Pardo - SP, CEP 13720-000, Inscrito no CNN sob o no 45.741.659/0001-37, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal, MARCIO CALLEGARI ZANE1TI, brasileiro, casado, 
corno RG. 27.279.966 e CPF 263.437.888-24, nos termos da ratificaçAo outorgada pela Lei 
Municipal if 5.764 de 15 dejulho de 2021. 
CEMMIL Página 4 ~4 67~
_'i I- 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PAM 0 DESENVOLVIMENTO SIJSTENTAVEL 
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Miiim - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escntono: Rua Lutz Baiochu, 111- Parque Cidade Nova - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-437 - site: wm.cemrniI.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Parágrafo Quinto. Adere ao CONSORCIO INTERMIJNICIPAL CEMMIL PARA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, o MIJNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL, 
Estado de São Paulo, pessoa juridica de direito püblico interno, corn sede Endereço na Praça 
Washington Luiz, 643 - Centro, Vargern Grande do Sul - SP, CEP 13880-000, Jnscrito no CNN 
sob o no 46.248.83710001-55, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, AMARILDO 
DUZI MORAES, brasileiro, casado, como RG. 15.690.034/SSP/SP e CPF 024.413.408-16, nos 
termos da ratificacAo outorgada pela Lei Municipal n° 4.608 de 08 de Dezernbro de 2021. 
oc 
a 
o I.C) 
C- 
- 
Pt) 
C 
Paragrafo Sexto. Adere ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL,o MUNIC!PIO DE MOCOCA, Estado de São Paulo, 
pessoajuridica de direito püblico interno, corn sede Endereço na Praça Marechal Deodoro, 44 - 
Centro, Mococa - SF, CEP 13730-000, Inscrito no CNPJ sob on° 44.763.928/0001-01, neste ato 
representado por seu Frefeito Municipal, EDUARDO RIBEIRO BARISON, brasileiro, casado, 
corno RG. 20.199.044-1 e CPF 158.646.488-41, nos termos cia ratificaçAo outorgada pela Lei 
Municipal n° 4.948 de 20 de Dezembro de 2021. 
Paragrafo Sétimo. Adere ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PAPA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTA VEL, o MUNJCIPIO DE ESPIR1TO SANTO DO PIN}IAL, 
Estado de São Paulo, pessoa juridica de direito püblico interno, corn sede Endereço na Av. 
Washington Luiz, 50- Largo Sao JoAo - Centro, Espirito Santo do Pinhal - SP, CEP 13990-000, 
Inscrito no CNPJ sob on° 45.793.083/0001-73, neste ato represencado por sua Prefeita Municipal, 
CRISTThTA DO CARMO BRANDAO BUENO DOMINGUES, brasileira, viüva, como RG. 
4.429.920-5 e CPF 809.392.448-53, nos termos da ratificaçAo outorgad.a pela Lei Municipal n° 
4.876 de 23 de Dezembro de 2021. 
Parágrafo Oitavo. Adere ao CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PAPA 0 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO 
JARDIM, Estado de São Paulo, pessoajuridica de direito püblico interno, corn sede Endereço na 
Rua Presidente Alvares Florence, 373 - Centro, Santo Antonio do Jardim - SP, CEP 13995-000, 
inscrito no CNPJ sob n° 45.739.091/0001-1, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, 
OSVALDO MOREIRA, brasileiro, casado, como RG. 16.863.604-9 e CPF 060.547.058-81, nos 
termos cia ratificaçAo outorgada pela Lei Municipal no 3.160 de 22 de Agosto de 2023. 
Art. 2°. 0 Protocolo de Jntençäes, apes sua ratificaçAo mediante lei aprovada pelas Câmaras 
Municipais de pelo menos dois dos seus subscritores converter-se-a em Contrato de Consórcio, 
denorninado Estatuto Social, ato institucional do CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL 
FARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, doravante denoininado CONSORCIO. 
Parãgrafo Fri meiro - Somente seth considerado consorciado o Municipio subseritor do Protocolo 
de lntençOes que o ratificar por meio de lei. 
Parágrafo Segundo - A alteração do Estatuto Social dependerá de instrumento aprovado pela 
Assembleia Geral, na forma estatutariamente prevista e de acordo corn as normas civis aplicáveis 
CEMMIL 
ci& 
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CONSORCIO INTERIJJNICIPAL CEMMIL PAM 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Leine - Mogi Guaçu - Mogi Miaim - São José do Rio Pardo - Mococa 
kmaf 
Vagem Grande do SW - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001.13 
Esciitorlo: Rua LUIZ Balochi, 111- Parque Cidade Nova - MogI Guau/SP. 
CEP. 13845-437 - site: w.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
as associaçoes privadas, constituidas e regidas em consonância corn o art. 44 e art. 59, inciso II, p. 
te9istro th4 dbi4M&IIMIISMJS no 10.406, de 10 dejaneiro de 2002 (Código Civil). 
Mogi Guacu-SP 
RegistradO e Micrnfilmado sob no 
-3476-30835- . CAPfTULOII - DOSCONCEITOS 
Art. Y. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo 
CONSORCIO e seus órgAos ou por entes consorciados, consideram-se: 
1- ASSEMBLETA GERAL OU CONSELKO DE PREFEITOS: órgao de deliberaçao maxima do 
CONSORCIO composto pelos representantes legais dos Munielpios consorciados, corn 
competéncia pan deliberar sobre sua constituicAo, extinçAo, aIteraço de sets estatuto, orçamento, 
pianos de trabalho anuais, contratos de rateio, contratos de prograrna, tennos de parceria, fixaçAo 
de seu quadro de empregados, eleiçAo e nomeaçAo de seu representante legal e administrador 
(superintendente), eleiçAo 1a c00RDENAcA0 GERAL e indicaçAo do CONSELHO TECNICO; 
II - ATO CONJUNTO: ato normative do CONSORCIO expedido conjuntamente por dois ou mais 
de seus órgãos dentro de suas competências ou em razAo de sua delegaçAo; 
III - ATO DA SUPERINTENDENCIA: ato normativo de efeitos externos ao CONSORCIO 
expedido pela SUPERINTENCIA dentro de suas competéncias funcionais ou em razAo de sua 
delegaçAo; 
IV - CONSELHO FISCAL: órgäo de controic interim do CONSORCIO constituido por 
representantes das Secretarias ou Diretorias Financeiras dos Municipios consorciados, corn 
competëncia pan fiscalizar as contas a serern prestadas pela SUPERINTENDENCIA do 
CONSORCIO; 
V - CONSELHO TECNICO: orgAo formado por técnicos indicados pelos Municipios 
consorciados, escoihidos em Assembleia Geral e nomeados pela SUPERINTENDENCIA, 
responsàvel pelo planejamento das acôes e scrviços a scrcm executados no CONSORCIO, e scu 
PLANO DE TRABALI-{O ANUAL; 
VI - CONSORCIO PUBLICO FRI VADO: pessoajuridica composta exciusivarnente por entes da 
FederaçAo, na fonna de pessoajuridica de direito privado subordinada as regras do direito püblico 
quanto a realizaçAo de licitaçöes, celebraçAo de contratos, prestaçAo de contas e admissAo de 
pessoal, que seth regida pela CLT, para estabelecer relaçäes de cooperaçAo federativa e 
representaçAo corn a finalidade da realizaçäo de objetivos de interesse comum, constituida como 
associacAo civil sem fins lucrativos, corn personalidade juridica de ente privado da administraçAo 
püblica; 
VII - CON'IRATO DE CONSORCIO OU ESTATUTO SOCIAL: atojuridico de instituiçAo do 
CONSORCIO decorrente cia ratificacAo do PROTOCOLO DE INTENcOES estabelecidos pelos 
Municipios consorciados e que fixa as regras das relaçaes associativas, estabelecendo sua 
existência, duraçAo, organizacAo, thncionamento, financiamento, extinçAo e foro; 
CEMMIL Página 6 
CONSORCIQ INTERMUNICIPAL CEMMIL PAM 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santa do Pinhal - Santo Antonio do Jardini 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escntono: Rua Lutz Batochi, 111 - Parque Cidade Nova - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-437 - site: www.cemmiicom.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
VIII - CONTRATO DE GESTAO: o insu-urnento firniado ernie o Poder Püblico e a entidade 
qualificada como organização social, corn vistas a formaçAo de parceria entre as partes pan 
fomento e execuçAo de atividades previstas no art. 1° da Lei n o. 9.637, de 15 de maio de 1998; 
IX - CONTRATO 1W PROGRAMA: instrurnento pelo qual são constituidas e reguladas as 
obrigaçOes que urn ente da FederacAo, inclusive sua adniinistraçAo indireta, tenha para corn outro 
ente da FederaçAo, ou para corn consôrcio pâblico, no arnbito da prestaçAo de SERVICOS 
PUBLICOS TARIFADOS por meio de cooperaçAo federativa; 
X - CONTRATO DE RATETO: contrato por rneio do qual os entes consorciados comprometern￾se a fomecer recursos financeiros pam a realizaçào das despesas do consorcio püblico pan seu 
custeio ou Investirnentos, decorrentes do PLANO DE TRABALHO e PROPOSTA 
ORAMENTAR1A anuais; 
XI - DELIBERAcAO: ato normativo do CONSORCIO expedido pelo CONSELHO DE 
PREFEITOS em razAo de suas competéncias ou em razAo de sus delegaçAo; 
XII - GESTAO ASSOCIADA DE sERvIços: excrcicio das atividades de planejarnento, 
regulacAo ou fiscalizaçâo de servicos pUblicos por meio de consOrcio pUblico privado ou de 
convênio de cooperaçäo ernie entcs federados, acompanhadas ou nAo cia prestaçAo de servicos 
publicos ou cia transferéncia total on parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais a 
continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 cia ConstituiçAo Federal; 
XII! - PARCERIA PCJBLICO PRIVADA - o contrato administrativo de concessAo na modalidade 
patrocinada ou administrativa, previsto na Lei Ordinária it0 11.079. de 30 de dezembro de 2004; 
XIV - PLANO DE TRABALHO ANIJAL: rol de açOes e serviços a serem realizados no periodo 
anual pelo CONSORCIO, vinculados as suas disponibilidades orçamentárias, corn elaboraçAo sob 
responsabilidade do CONSELHO TECNICO; 
.co 
I XV - PORTARIA: ato normativo interno do CONSORCIO cxpedido pela 
SUPERINTENDENCIA dentro de suas competências funcionais ou em razAo de sua delegaçAo; 
0 0 cc 
XVI - PRESTAcAO REGIONALIZADA: aquela em que urn ünico prestador atende a dois ou 
• t 7 mais municIpios, contIguos ou nAo, corn uniformidade de fiscalizaçAo e regulação dos serviços, 
af inclusive de sua rernuneraçAo, e corn cornpatibilidade de planejamento, podendo ter adesAc de 
todos as consorciados ou de parte deles; 
XVII— REs0LUcAO: am normativo interno do CONSORCIO expedido pela COORDENAcAO 
GERAL dentro de suas cornpetências flincionais ou em razAo de sua delegaçAo; 
XVIII - SECRETARIA EXECUTIVA: órgAo gerencial do CONSORCIO, subordinado a 
SUPERINTENDENCIA, responsâvel pela execuçAo dos trabaihos administrativos, tócnicos, 
financeiros e de movirnentação dos recursos hutnanos, chefiada por urn COORDENADOR 
GERAL, coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos nomeados pela 
SUPERINTENDENCIA; 
CEMMIL Página 
• I • CQNSORCI0 INTERMUNICIPAL CEMMIL PAM 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
• Agual - Leme - Mogi Guacu - Mogi Mirini - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.01222510001-13 
EscritOrio: Rua Luiz Baiochi, 111- Pargue Cidade Nova - Mogi GuauISP. 
CEP. 13845437 -site www.cemS.com.br- Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
XIX - SOCLEDAI)E DE PROPOSITO ESPECIFICO - SPE: pessoa juridica corn a finalidade 
(mica de executar urn determinado empreendimento ou desenvolver urn projeto especIfico; 
XX - SUPERINTENTENCIA: ôrgão de representaçAo do CONSORCIO junto As esferas de 
govemo, responsável pela gestAo, adrninistracAo, rnovirnentaçao financeira e de pessoal corn 
poderes de delegaco, responsável pela supervisAo dos trabaihos do CONSELHO TECNICO e da 
SECRETAREA EXECUTIVA; 
XXI - TERMO DE PARCERIA: o instrurnento firmado entre o Poder Püblico e entidade 
qualificada corno organizacAo da sociedade civil de interesse püblico, destinado a forrnaço de 
vInculo de cooperacAo entre as partes pam o fomento e a execuçAo de atividades de interesse 
pAblico previstas no art. 3° da Lei n°. 9.790, de 23 de marco de 1999. 
CAPITULO III- DA DENOMINAçAO, PRAZO E SEDE 
Art. 4°. CONSORCLO INTERMUNICIPAL CEMM1L PARA 0 DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTAVEL, é urn consórcio páblico privado, pessoajuridica de direito privado corn natureza 
jurIdica de associacAo civil sern fins lucrativos instituldo sob a regéncia do art. 44, do Codigo 
Civil. 
Paragrafo primeiro - 0 Consorcio adquirira personalidade juridica corn a conversAo de seu 
Protocolo de Intençöes ern Contrato de Consórcio Püblico (Cláusula Segunda, caput); 
Parágrafo segundo - Ao CONSORCIO em razAo se seu carAter de utilidade püblica e finalidade 
Mo lucrativa, flea reconhecida a sua irnunidade tributâria, Mo sendo incidente aos scus serviços 
ou propriedades quaisquer tributos. 
8 
0 I 
o tn Art. 50. 0 Consorcio vigerá por prazo indeterminado. 
pe) 
CD Art. 6°. A sede do Consorcto e o Municipio de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, seu endereço a 
7 Rua Luiz Baiochi, ill - Parquc Cidade Nova - CEP 13845437 - Mogi Guaçu - Estado de Sao 
Paulo, e sua area de atuaçAo corresponde a soma dos territórios dos Munielpios que o integram, 
s-. que poderá ser expandida em caso de adesao futura de novos municipios nos termos estabelecidos 
no contrato de consórcio ou estatuto. 
Parágrafo Unico - A Assernbleia Geral do Consôrcio, poderá alterar a sede, coni a aprovaço de 
pelo menos 2/3 (dois terços) dos votos dos consorciados. 
CAPITULO IV - DAS FINALIDADES 
Art. 7°. As finalidades do Consôrcio sAo: 
I - Planejar, adotar e executar projetos e açes destinadas a assegurar o desenvolvirnento 
sustentAvel na regiao e a melhoria da qualidade de ''ida de seus cidados, em especial para: 
a) Planejamento das Wes de saneamento bAsico e ambiental, lirnpeza urbana e rnanejo dos 
resIduos sólidos a firn de que sejam realizados de forma adequada A saüde püblica e A proteçAo do 
rneio ambiente. 
CEMM IL Página 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Auai — Leme - MogiGuacu — MogiMim — SaoJosedoRioPardo — Mococa C Vargern Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.725(0001-13 
 Escrltôrio: Rua Luiz Baiochi, 111 - Paique Cidade Nova - Mogi GuaçwSP. 
CEP. 13845437-site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
b) Planejamento das politicas de desenvolvimento regional sustentâvel e de proteçAo ambiental e, 
outras de relevante interesse social, voltadas a meihoria da qualidade de vida, para as quais 0 
sanearnento seja fator deteiminante. 
c) Integrar os Municipios consorciados aos Protocolos, Programas e Politicas Püblicas 
implernentadas pelas três esferas de Govemo Federal, Estadual e Municipal Ms suas areas de 
atuaç(3es. 
Parágrafo ünico. Pan a concretizacAo das finalidades do CONSORCIO, seio respeitados os 
seguintes princIpios: 
a) universalizacAo do acesso aos serviços de saneamento básico; 
b)integralidade, compreendida corno o conj unto de todas as atividades e componentes de cada urn 
dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando a populacAo o acesso a conformidade de 
suas necessidades e maxirnizando a eficácia das açöes e resultados; 
c) disponibilizacAo aos municipios, de forma complementar, dos servicos de drenagem e de 
manejo das aguas pluviais adequados a saüde, a segurança da vida e, do patrimonio püblico e 
privado; 
d) adoçAo de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locals e regionais; 
e) eficiência e sustentabilidade economica, 
0 utilizacAo de tecnologias apropriadas e a adoçAo de solucöes graduais e progressivas compativeis 
• corn os projetos a serem desenvolvidos e os recursos disponIveis; 
tL 8 g) transparéncia das açOes, baseada em sisternas de informaçôes c processos decisórios 
institucionalizados; 
h) controle social; 
• i) seguranca, qualidade e regularidade; 
j) integraçAo das inftaestruturas e servicos objetivando sua gestAo eficiente. 
II - Representar o conjunto dos MunicIpios que o integram, em assunto de interesse comum, 
perante quaisquer outras entidades de direito püblico ou privado, nacionais ou internacionais. 
III - Desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municipios consorciados, na area de 
sanearnento ainbiental, de acordo corn os contratos de rateio e contratos de prograrnas aprovados 
pela Assembleia Geral. 
IV - Manter foro permanente de estudo e discussAo das questOes relativas ao saneamento 
ainbiental, pan o desenvolvimento de novas tecnologias e a promoção da educacAo ambiental. 
V - Prornover formas articuladas de planejamento do desenvolvirnento regional, urbano e rural, 
criando mecanismos conjuntos pam o combate a pobreza e de sua erradicaçAo corn 0 
desenvolvimento sustentavel, e proteçAo ambiental, desenvolvendo açOes voltadas para a melboria 
da qualidade de vida, especialmente: 
a) Planejar, adotar e executar projetos e açOes conjuntas, destinadas a construçAo e conservaçâo 
do sistema viArio urbano e rural no ãmbito territorial dos Municipios consorciados. 
b) Perenizar as vias de escoaniento da produçAo agropastoril e otimizar a malha viária dos 
municipios consorciados. 
CEMMIL Página9 
• CONSORCIO INTERMLJNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLV1MENTO SLJSTENTAVEL 
Agual - Leme - Mogi Guacu - Mogi Miñm - São José do Rio Pardo - Mococa 
k~ Vargem Grande do Sul - Espiflto Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jaidim 
CNN: 05.012.72510001.13 
Escntono: Rua Luiz Baiochi, 111— Panue Cidade Nova - Mogi Guu/SP. 
CEP. 13845437-site: www.cemmil.com.br- Tel; 3841-8181 - 3569-5534 
c) Recuperar, manter e meihorar a estrutura viária, dos logradouros, conjuntos habitacionais e 
assentamentos urbanos de caráter social, assim corno a drenagem e o escoarnento de águas pluviais 
nas periferias urbanas. 
d)Corner processos de erosAo e de assoreamento dos recursos hidricos em areas urbanas e rurais. 
e) Dar suporte técnico e logistico as ativithdes tunis. 
VI — Planejamento, elaboraçAo de projetos, irnptantacao, expansAo, operaçAo e manutençAo cbs 
instalaçoes de iluminacAo püblica de responsabilidade dos municipios, diretamente, por 
contrataçAo, permissao ou concessAo de tais serviços, executando a gestAo, manutençAo de todo 
sistema de distribuicAo, atendimento, operacAo e reposicAo de Iãxnpadas, suportes, chaves, troca 
de luminárias, transformadores, bulbos, reatores, relts, cabos condutores, braços e materiais de 
fixaçAo e conexOes elétricas a cargo dos entes municipais, nos termos da ResoluçAo no. 414 de 
2010 e ResoluçAo Normativa n°. 479, de 03/04/2012 da ANEEL. 
VII — Planejar, assessorar, e/ou executar em favor dos municipios consorciados açöes e serviços 
pan o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, de acordo corn a Agenda 
2030 da ONU 
'WI-A — Instituir de acordo com proposta do Conseiho Técnico e aprovaçAo da Assembleia Geral, 
centrais de compras corn a finalidade de realizar compras e aquisiçAo de serviços visando 
economia de escala. 
o - VIII— Pam o cumprimento de suas finalidades, o Consorcio poderá: 
CL € , a) Adquirir os bens que entender necessãrios, os quais integrarAo o seu patthnonio. 
b) Firmar convênios, contratos, contratos de gestAo, termos de parceria, acordos de qualquer 
e
m 
 t-5 $ natureza, receber auxilios, contribuicâes e subvençOes de outras entidades e ôrgAos do Governo 
Op I ou da iniciativa privada, aplicando-se inclusive se necessário os termos do art. 112 da Lei Ordinária 
n°8.666193. 
c) Contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas correntes em estabelecimentos 
bancários, emitir, endossar, aceitar cambiais, notas promissórias, duplicatas, cheques e demais 
titulos de crédito, renunciar a direitos e transigir, Oar cauçOes, avais e fianças em operas de 
interesse do Consórcio, observadas as disposiçOes estatutârias aplicaveis. 
d) Prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos 
e materiais, pan execuçAo de açâes e serviços que Ihes correspondam, podendo contratar pessoal 
próprio para atuaçAo direta nas frentes de trabaiho municipais ou pan forrnaçAo de equipes 
especificas corn geréncia direta do CEMMTL, sern prejuizo de outras modalidades de contratacAo, 
nos terinos do art. 241 da ConstituiçAo Federal, edo Contrato de Consórcio/Estatuto Social. 
e) Atuar como gestor dos contratos firmados pan prestaçfto dos servicos aos MunicIpios, podendo 
inclusive referida gestAo set rernunerada. 
Parágrafo ünico. As finalidadcs estabelecidas neste Capitulo poderAo ser implantadas no todo flu 
em parte, de acordo corn o estabelecido pelos PLANOS DE TRABALHO ANUAIS do 
CEMMIL ---$. ainaio,f( 
• CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SIJSTENTAVEL 
9 Aguai - Leme - Mogi Guacu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.01172510001-13 
Escfltorio: Rua Luiz Balochi, 111 - Paque Cidade Nova - Mogi GuaçuISP. 
CEP. 13845437 - site: w.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
CONSORCIO e seus respectivos ORAMENTOS ANUAIS e CONTRATOS DE RATETO 
ANUAIS. 
TITULO II- DA ORGANIZAçAO SOCIAL 
CAPITULO I - DOS ORGAOS 
Art. 80. 0 Consorcio se estruturará em órgàos hierarquicarnente estabelecidos e corn autonomia 
dentro de suas competencias, especialmente quanto ao poder de fiscalizaçAo apresentando a 
seguinte estrutura básica: 
a) Assembleia Geral ou Conseiho de Prefeitos. 
b) Superintendêneia. I Registro Civil do Pessoa Juridica 
c) Secretaria Executiva. Mogi Guaçu-$P 
d) Conseiho Técnico. 
Rogistrado e Mictofilrnado sob n° 
e)ConselhoFiscal. ( 
3476 -30835- I 
CAPITULO 11— DA ASSEMBLEIA GERAL OU CON SELHO DE PREFEITOS 
Art. 90. A ASSEMBLEIA GERAL OU CONSELHO DE PREFEITOS é o órgAo de deliberaçAo 
maxima do CONSORCIO integrado pelos prefeitos municipais dos municipios consorciados, 
sendo composto por urn PRESIDENTE, urn VICE PRESIDENTE e MEMBROS 
REPRESENTANI'ES dos munielpios. 
Art. 10. Os componentes do CONSELHO DE PREFEITOS deverAo, no prazo de 15 (quinze) dias 
de sua posse designar representante a sec cadastrado junto ao CONSORCIO, para substitui-los, em 
suas augncias ou impedimentos ma representaçAo do seus municipios junto ao CONSORCIO. 
Parágrafo Prirneiro - Os representantes nomeados somente poderAo ser substituldos mediante 
novo cadastro junto ac ,CONSORCIO quo nAo poderá set procedido em prazo inferior a 48 
(quarenta e oito) horas das asscmbleias goritis. 
Parãgrafo Segundo - Nenhum empregado do ConsOrcio poderá representar qualquer ente 
consorciado ma Assembleia Cieral, e nenhum empregado, servidor ou membro do urn ente 
consorciado poderá representar outro ente consorciado. 
Paragrafo Terceiro - Ninguém poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia 
Geral. 
Art. 11. A Assembleia Geral seth presidida pelo Prefeito de urn dos Municipios consorciados, 
eleito por aclamaçAo ou voto, por maioria absoluta, pan mandato de 02 (dois) anos, podendo ser 
reeleito. 
Parágrafo primeiro - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta do votos, proceder-se-á ao 
segundo escrutinio, onde concorrerào os dois candidatos mais votados na primeira votaçAo. 
CEMMIL j.Paina 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aguai - I..eme - Mogi Guaçu - Mogi Midm - São José do Rio Pardo - Mococa 
's Vargeni Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escritorio: Rua Luiz Balochi, 111 - Parque Cidade Nova - Mogi GuaufSP. 
CEP. 13845-437 - site: mvwxernmil.corn.or - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Parágrafo segundo - Em caso dc rcnüncia do Presidente, haverá irnediata eleiçAo pan suprir a 
vacância, assumindo a Presidéncia o Vice Presidente que convocará assernbleia geral ordinária 
para, no prazo rnáxirno de 15 (quinze) dias, procedendo a eleiçao de novo Presidente. 
SecAo I - Do funcionarnento 
Art. 12. A Assernbleia Geral sera dirigida pelo Presidente que indicará urn Secretário para auxiliã￾10. 
Art. 13. A Assernbleia Geral reunir-se-á por convocaçao de scu Presidente, sempre que houver 
pauta para delibcraçao e, extraordinariamentc, quando convocath por, ao menos, 115 (urn quinto) 
de seus membros. 
Parãgrafo pnmeiro - As convocaçOcs deverAo so dat através de edital de convocaçào corn ciência 
inequivoca a todos os membros consorciados, o que poderá set promovido pela ciéncia no próprio 
ato de convocaçAo ou através de correspondéncia corn aviso de recebimento (A.R.), ou ainda via 
cornunicaçâo eletrônica previamente estabelecida e cadastrada junto ao CONSORC!O pelos 
MUNICIPIOS consorciados. 
Paragrafo segundo - 0 prazo entre a convocaçAo e a realizaçAo da Assernbleia Gcral não poderã 
set inferior a quarenta e oiw horas. 
Paragrafo terceiro - A Assernbleia Geral, somente se instalará e deliberara corn a presenca de mais 
da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quOrum superior nos 
termos deste Contrato de Consóreio / Estatuto Social. 
-- Paragrafo quarto - As Assembleias excepcionalmente, mediante justificativa, poderão ser 
- realizadas de forma remota e virtual, pot sistema de videoconferéncia a set adotado pelo consôrcio 
j., e informado no edital de convocaçAo. 
Art. 14. As deliberacOcs da Assembleia Geral serfto por consenso ou por vow, que sera pUblico, 
ND nominal e aherto. 
An. 15. Cads rnernbro do Consórcio terá urn vow, independente dos bens c recursos que repassar 
. - ao ConsOrcio. 
C rfl 
g Art. 16. As decisOes serão sempre por maioria absoluta, corn voto de quatidade do Presidente cm 
caso de empate, ressalvadas as alteraçôes contratuais e/ou estatutarias que obedecerAo an quorum 
qualificado de 23 (dois terços). 
Art. 17. A Assernbleia Geral somente deliberará sobre os assuntos da pauta, que devem set 
especificos, sendo vedada a inclusAo em pauta de terna sob o titulo de "assuntos gerais" ou 
"assuntos de interesse gerat" ou expressAo equivalente. 
Art. IS. Os assuntos que vierern a discussao, scm constar previarnente da pauta, sornente poderAo 
ser objeto de discussAo, se encarninhados para deliberacAo na prOxima sessAo da Assemblcia (leral, 
convocada nos terinos do Estatuto Social. 
CEMMIL Pa' gina12 
&IOMP& CONSORCIO INTERRWNICIPAL CEMMIL. PAM 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aguai - Leine - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
kmo Vargem Grande do 5th - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.01172510001•13 
EscritOilo: Rua Luiz Balochi, 111 - Paique Cklade Nova - Mogi GuaçtilSP. 
CEP. 13845-437 - site: w.ceoiniiLcorn.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Art. 19. Os assuntos levados a pauta deverAo ser necessariamente objeto de discussAo pela 
Assembleia Geral, em busca de decisAo de consenso, sendo levados a deliberaçAo por voto somente 
depois de esgotadas todas as possibilidades de aprovaçAo consensual. 
Paxagrafo CJnico. Sendo a decisAo tomada por consenso da Assembleia Geral, flea dispensada a 
votaçAo, consignando-se a aprovaçào em ata come sendo pot unanimidade. 
Registro Civil de Pessoa Juridica 
SeçAo II - Das cornpetências Mogi Guaçu-SP 
Registrado e Micmfilmado sob n° 
Art 20. Compete áAssembleiaoeral: -3&76 - 30835- 
a) Deliberar, em ültima instância, sobre os assuntos gerais do CONSORCTO. 
b) Aprovar: 
1.0 PLANO DE TRABALHO ANUAL, elaborado pelo CONSELHO TECNICO e apresentado 
pela SUPERINTENDENCIA; 
2. a PROPOSTA ORcAMENTARIA ANUAL elaborada pela SECRETARIA EXECUTIVA e 
apresentada pela SUPER1NTENDENCIA; 
3.0 CONTRATO DE RATEIO elaborado pela SECRETARIA EXECUTIVA e apresentado pela 
SUPERINTENDENCIA. 
4. proposta de PARCERIA PCJBLICO PRIVADA. 
c) Definir as politicas patrimoniais e frnanceiras e aprovar os progranias e investimentos do 
Consórcio elaborados pela SECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela 
SUFERINTENDENCIA. 
d)Eleger em assembleia gem! o SUPERINTENDENTE como representante legal e administrador 
do CONSOCLO, pan urn mandato de quatro anos, corn possibilidade de reconduçAo, hem como 
determinar a perda do mandato, nos casos previstos estatutariamente. 
e) Aprovar 0 relatório anual das atividades do CONSORCIO, elaborado pelos CONSELHO 
TECNICO e SECRETARIA EXECUTIVA e apresentados pela SUPERINTENDENCIA. 
f) Apreciar, ate 31 de marco de cada ano, as contas do exercIcio anterior, prestadas pelo 
SUPERINTENDENTE acompanhado do parecer conclusive do CONSELI-lO FISCAL. 
g) Deliberar sobre as quotas de contribuiçôes dos munielpios consorciados, especialmente aquelas 
estabelecidas nos contratos de rateio. 
h) Autorizar a alienaçAo dos bens do ConsOrcio, bern como seu oferecirnento come garantia de 
operaço de crédito. 
i) Aprovar a solicitaçAo dos servidores municipais pan a prestaçAo de serviços junto 20 Consórcio, 
nos termos das respectivas leis municipais de origem. 
j) Deliberar sobre a suspensAo, exclusAo e penalizaçAo de consorciados. 
k) Propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alteraçOes do presente Estatuto. 
1) Autorizar a entiada de novos consorciados. 
m) Deliberar sobre a mudança de sede. 
n) Supervisionar os trabaihos e as atividades desenvolvidas pelo SUPERINTENDENTE. 
o) Aprovar o quadro de pessoal, suas alteraçOes, e remuneraçAo dos empregados do Consórcio, 
inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes da Secretaria Executiva, mediante 
proposta do SUPERINTENDENTE. 
Parágrafo ünico. Para as deliberaçôes a que se referein as alineas "d" e "k" deste artigo é exigida 
deliberaçAo por assembleia especialmente convocada pan esse fim. 
CEMMIL Página 13 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVPAENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Larne - Mogi Guu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
Q0 Vargem Grande do Sul - Espiñto Santo do Pinhal - Santo Ant&iio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escrttôilo: Rua Luiz BaiOCIiI, 111- Parque Cidade Nova - Mogi GuauISP. 
CEP. 13845-437- site: www.cemmii.com.br- Tel: 3841.8181 - 3569-5534 
Registro Civil de Pessoa Juridica 
Mogi Guaçu-SP Art. 21. Compete ao Presidente do Conseiho de Prefeitos; Registo e Microfilmado sob n° 
a) Presidir as Assembleias Gerais e dar voto de qualithde. - 3476 - 30 835 - 
b) Dar posse ao SUPERJNTENDENTE. 
c) Representar os entes cia FederaçAo consorciados perante outras esferas de govento em assuntos 
de interesse comurn, dentro dos limites fixados para a representaçAo autorizada pela Assernbleia 
Gent. 
Art. 22. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas ausências e impedimentos. 
SeçAo III - Das Atas 
Art. 23. Nas atas cia Assembleia Geral serAo registradas, de forma resurnida, cada nina das 
propostas votadas na Assemhleia Geral e a indicaçAo dos resultados cia votaçAo. 
Parágrafo Primeiro - Somente se reconhecerã sigito de docurnentos e declaraçOes efetuadas na 
Assernbleia Gerat mediante decisAo na qual se indiquem expressamente os motivos do sigilo. 
Parágrafo Segundo - A ata seth rubricada em todas as suas foihas, por aquele que a lavrou e per 
quern presidlu os trabaihos da Assembleia Gerat. 
Parágrafo terceiro - As atas serAo registradas em livro prôprio e publicadas no sitio da Internet do 
CONSORCIO, pan sua ampla publicidade. 
Parágrafo Quarto - As convocacOes das assembleias e reunlOes deverAo set dada ampla 
publicidade corn divulgaçAo no sitlo da internet do CONSORCLO. 
CAPfTULO 11- Da Superintendéncia 
Art. 24. A SUPERrNTENDENCIA é ø órgAo de representaçAo responsãvel pela gestAo, 
administraçAo, movimentaçAo financeira e de pessoal e prestaçAo de contas do CONSORCJO. 
Art. 25. A SUPERINTENDENCIA tern corno titular urn SUPERINTENDENTE, corn poderes de 
administraçAo do CONSORCIO, que seth assessorado e auxiliado peto CONSELHO TECNICO e 
SECRETARIA EXECUTIVA, podendo detegar competéncias. 
Art. 26. 0 SUPERINTENDENTE ocupath emprego em confianca, per eleiçAo cia Assernbleia, 
com mandato de quatro anos, somente podendo ser demitido per decisAo justificada do 
CONSELHO DE PRF.FEITOS em Assembicia Geral, especificarnente convocada para esse fim, 
corn quorum miniino de 2/3 (dois tercos) pam deliberação e aprovaçào, na quat seth Ihe 
proporcionada a oportunidade pan se manifestar em ampla defesa. 
Paragrafo ünico. 0 Superintendente podera ser escothido ernie servidores municipais efetivos ou 
profissionais capacitados cia iniciativa privada, desde que preenchidos os requisitos preenchimento 
do cargo, sendo indicado per quaisqucr dos consorciados c cicito na forum cstabetecida nesse 
Estatuto/Contrato de ConsOrcio, exercendo o emprego em confiança do Consetho de Prefeitos. 
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CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL. PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aguai - Leme - Mogi Guau - Mo91 Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jafthm 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escntono: Rua Luiz Baiochu, 111- Parque Csdade Nova - Mogi GuaçWSP. 
CEP. 13845-437 - site: w.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Art. 27. Compete ao SUPERINTENDENTE: 
a) Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo firmar 
contratados ou convénios e atos analogos, inclusive convençöes coletivas de trabaiho, bern como 
constituir procuradores: "ad negocia" e "ad judicia", podendo esta competéncia ser delegada 
parcial ou totalmente ao Coordenador Geral da Secretaria Executiva. 
b) Movirnentar, em conjunto corn o Coordenador Geral ou corn o Diretor Financeiro e Patrimonial, 
as contas bancárias do Consórcio, podendo esta competéncia ser delegada total ou parcialmente, 
sendo responsável pelos valores e bens do Consorcio. 
c) Acompanhar e supervisionar os trabaihos desenvolvidos pela SECRETARIA EXECUTIVA e 
pelo CONSELHO TECNICO. 
d) Aprovar, a proposta de Regimento Interno do Consórcio a ser elaborada pela SECRETARIA 
EXECUTIVA e suas alteraçoes, bern como, resolver e dispor sobre casos omissos. 
e) Aprovar as contrataçOes de serviços de terceiros e convênios corn órgãos publicos e privados, 
conforme detinidos nos pianos e programas de trahaiho aprovados pela Assembicia Cieral. 
Q Apresentar proposta do quadro de pessoal, suas alteraçOes, e remuneraçAo dos empregados do 
ConsArcio, inclusive a do Coordenador Geral e dos demais integrantes da Secretaria Executiva, 
para aprovaçAo da Assernbleia Geral. 
g) Prestar comas aos ôrgãos püblicos ou privados que tenham concedido auxilios e subvençOes ao 
Consórcio e ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO. 
CAPITULO Ill - DO CONSELHO TECNICO 
Art. 28. E o órgAo fonnado por pelo mcnos (2) dois técaicos (urn titular e urn suplente) indicados 
por cada urn dos Municipios consorciados sendo sempre a composiçAo paritéria entre titulares e 
suplentes, escoihidos em Assembieia Geral e nomeados pela SUPERINTENDENCIA, 
responsavel pelo planejarnento das ac&s e serviços a serem executados no CONSORCIO, e seu 
PLANO DE TRABALHO ANUAL. 
Art. 29. Compete ao CONSELHO TECNICO: 
a) Incentivar e convidar técnicos e assessores municipais, de empresas e da sociedade civil, pan 
 debater propostas, pxioridades e os pianos e programas de trabaiho do Consorcio podendo, pam 
o isso, constituir Grupos de Trabatho, definindo objetivos, metas e sua cornposiçâo. 
't b) Planejar as açöes e serviços a serem executados pelo CONSORICJO. 
CD C) Elaborar o PLANO ANUAL de trabaiho. 
d) Apresentar o Relatorio Anual de Atividades. 
S 0' e) Deliberar quanto as questöes técnicas que envolvarn as açOes e servicos executados pelo 
M -g -. CONSORCIO. 
7 fl Escolher e aprovar o DIRETOR TENICO do CONSORCIO, a ser nomeado pelo 
X
F SUPERINTENDENTE. 
g) Assessorar o SUPERINTENDENTE quanto as questOes de ordern técnica dos servicos e acOes 
executados pelo Consórcio. 
h) Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, pan publicacAo pela SUPERTNTENDENCIA. 
Parágrafo Primeiro - As deliberacöes do CONSELFIO TECNICO scrAo por consenso ou por voto, 
urn para cada membro, respcitado a maioiia absoluta. 
CEMMIL Página 15,91 
CONSORCIO INTERMLJNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Miñm - São José do Rio Pardo - Mococa Q; Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jaidim 
CNPJ: 05.012.72510001.13 
Escritôrio: Rua Lutz Balochi, 111 - Parque Cidade Nova - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845-437 - site: www.cemmil.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Paragrafo Segundo - 0 CONSELHO TECNICO elegera urn Presidente e urn Sccretário(a), corn 
mandato de dois anos e possibilidade de reconduçAo, que exercera as funçôes de responsável pot 
suas reuniOes e atividades, corn voto de qualidade. 
CAP! TULO IV - DA SECRETARIA EXECUTIVA 
Art. 30. E o órgão gerencial do CONSORCIO, subordinado a SUPERINTENDENCIA, 
responsável pela execuçâo dos trabaihos administrativos, técnicos, financeiros e de movimentaçAo 
dos recursos hurnanos, do CONSORCIO. 
Paragrafo Primeiro - A Secretaria Executiva é chefiada pot urn COORDENADOR (3ERAL, 
norneado em emprego de confIança, coordenadores, supervisores, gerentes e técnicos norneados 
pela SUPERINTENDENCIA, conforme estabelecido no quadro de pessoal e no regularnento de 
contrataçöes do CONSORCIO. 
Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva executará os pianos e progranias estabelecidos pelas 
instancias de deliberaçAo do CONSORCIO, e será constituida alern de urn Coordenador Geral, pot 
corpo técnico e administrativo, integrado por quadro de pessoal próprio, cedido pelos membros do 
Consorcio, podendo contar tambérn corn assessoramento externo contratado. 
Art. 31. Compete ao Coordenador Geral: 
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a) Reportar-se ao SUPERINTENDENTE pan atendimento das tarefas e trabaiho da assembleia 
Octal, assirn como responder pela execuçAo das atividades do CONSORCIO. 
b) Propor a estruturaçAo ou reestruturaçAo administrativa de seus serviços o quadro de pessoal e a 
respeetiva remuneraçâo, a serem submetidos a apreciacào do SUPERINTENDENTE e aprovaçAo 
do CONSELHO DE PREFEITOS. 
c) Contratar, enquadrar, prornover, demitir e punir empregados, bern corno praticar todos os 
demais atos relativos a organizaçAo do pessoal, em comurn acordo corn o SUPERINTENDENTE. 
d) Propor ac, SUPERINTENDENTE a solicitaçäo de servidores municipais para presiarem 
serviços ao Consórcio. 
e) Fomecer ao CONSELHO DE PREFEITOS, ao SIJPERINTENDENTE e ao CONSELHO 
FISCAL todas as inforrnaçôes que ihe sejam solicitadas. 
I f) Elaborar a proposta orçamentária anual, a set submetida ao SUPERINTENDENTE e ao 
CONSELHO DE PREFEITOS; 
g) Elaborar o balanço e o reiatório de atividades anuais, a serern submetidos ac ,Conseiho Fiscal e 
Assembicia Octal; 
h) Elaborar os balancetes mensais pan ciência do SUPERINTENDENTE e CONSELHO DE 
PREFEITOS e CONSELHO FISCAL. 
i) Elaborar a prestaçAo de comas dos contratos de rateio, auxilios e subvençoes concedidas ao 
CONSORCIO, pan ser apresentado palo SUPER1NTENDENTE aos Municipios ou ao órgAo 
concedente; 
j) Publicar, anualmente, no jomal de maior circulaçAo dos rnunicipios consorciados, ou jornal de 
major circulaçAo da regiAo, o balanco anual do Consôrcio; 
k) Autorizar compras, serviços e outras despesas dentro dos limites do orçarnento aprovado pela 
Asseinbicia Octal e defrnido polo SUPERINTENDENTE, desde que estejam de acordo corn o 
piano de atividades e programas aprovados peios rnesmos; 
CEMMIL 
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Midm - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo AntOnio do Jardim 
CNN: 05.012.7251000143 
Escntono: Rua Luiz Baiochi, 111- Patque Cidaie Nova - Mogi GuuISP. 
CEP. 13845-437 - site: w.cemmil.com.bc - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
I) Autenticar, junto corn o SUPERINTENDENTE os livros de atas e registros próprios do 
Consórcio; 
in) Movimentar, em conjunto coin o SUPERINTENDENTE ou corn o Diretor de Administrativo 
e Financeiro, as contas bancárias do Consorcio. 
n) Substituir o SUPERINTENDENTE em suas auséncias e faltas, inclusive na vacância do cargo 
ate nova eleiçAo pelo CONSELHO DE PREFEITOS. 
CAP! TULO V - DA ELEIcA0 E DA DEsTrruIcAo DO PRESIIDENTE E DOS 
ADMINISTRADORES 
Art. 32. 0 Presidente do CONSELFIO DE PREFEITOS seth eleito em Assernbleia especialmente 
convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) rninutos. 
Parágrafo Primeiro - Exelusivarnente para o cargo de Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS 
sornente serAo aceitos como candidatos Chefes do Poder Executivo de ente consorciado. 
Parágrafo segundo -0 Presidente do CONSELHO DE PREFEITOS seth eleito por aclamaçAo ou 
voto, pot maioria absoluta, pan mandato de 02 (dois) anos, podendo set reeleito. 
Parágrafo terceiro - Sc nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á ao 
segundo escrutInio, onde concorrerAo Os dois candidatos mais votados na prirneira votaçAo. 
Parágrafo quarto - Nào poderAo se candidatar os Chefes de Executivo de ente consorciado que 
estiver em débito corn o CONSORCIO na data da cleiçAo. 
• Art. 33. Proclarnado o resultado e eleito o Presidente, passará a Assembicia Gera] a eteiçAo do 
SUPERINTENDENTE, utilizando o mesmo procedimento adotado para a eleiçAo do Presidente 
= do CONSELFIO DE PREFEITOS, respeitado o disposto no paragrafo Unico do art. 26, deste 
° Estatuto/Contrato de Consorcio. 
D 
- I Paragrafo primeiro - Escolhido o SUPERINTENDENTE sera designada ao mesmo a 
administraçAo do Consorcio sendo-ihe dada a posse, pelo Presidente do CONSELHO DE 
in PREFEITOS na prOpria Assembleia. 
II 
Parágrafo segundo -0 COORDENADOR GERAL será nomeado e empossado em ato prôprio do 
SUPERINTENDENTE, podendo se dar tambthn a nomeaçAo e posse em assembleia. 
Art. 34. A destituicAo do Presidente do CONSELI-JO DE PREFEITOS e do 
SUPERINTENDENTE se data em Assembleia Geral, especialmente convocada pan esse tim, que 
se instalarã a deliberará coin o quorum minimo de 2/3 (dois terços). 
Parágrafo ünico - No Procedimento de destituiçAo seth garantida a ampla defesa. 
Art. 35. 0 Coordenador Geral poderá ser destituldo pelo SUPERINTENDENTE ad referendum 
do CONSELHO DE PREFEITOS. 
CAPITULO VT - DO CONSELHO FISCAL 
CEMMIL Pâgina 17 'N' 
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Aguai - Leme - Mogi Guaçu - Mogi MThm - São José do Rio Pardo - Mococa 
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Vern Grande do 5th - EspIo Santo do Pinhal - Santo Ant6nio do Jaim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escritorio: Rua Luiz Balochi, ill - Paque Cidade Nova - Mogi Guaçu/SP. 
CEP. 13845437 - sita wwcernrna.com.br - Tel: 3841-8181 - 35696534 
Art 36. E o ôrgAo de controle interno do CONSORCIO constituldo por representantes das 
Secretarias ou Diretorias Financeiras dos MunicIpios consorciados, corn competência pam 
fiscalizar as comas a serem prestadas pela SUPERINThNDENC!A do CONSORCIO. 
Art. 37.0 Conselho Fiscal seth constituldo por 02 (dois) representantes de cada Municipio, sendo 
urn titular e urn suplente, indicados pelos Municipios a requerimento do SUPERINTENDENTE. 
Art. 38.0 Conselho Fiscal será dirigido por urna Diretoria constituida por urn Presidente, urn Vice￾Presidente, urn Secretâiio e suplentes, eleitos em escrutinio aberto pan o mandato de 02 (dois) 
anos. 
Art 39. 0 Conselho Fiscal, através de seu Presidente, e por decisao da maioria de seus integrantes, 
poderá convocar o SUPERINTENDENTE ou o COORDENADOR GERAL, pan esciarecirnentos 
ou providencias quando forern verificadas irregularidades na escrituraçao contábil, nos atos de 
gestlo financeira ou patrimonial, ou ainda quando ocorrer inobservância de normas legais, 
estatutárias ou regimentais. Reaistro Civil de Pessoa Juridica 
Mogi Guaçu-SP 
Registrado e Microfilmado sob n° 
a) Fiscalizar a contabilidade do CONSORCIO. - 
- 835 - 
b) Acornpanhar e fiscalizar as operaçöcs econômicas ou financeiras cia entidade. 
c) Exercer o controle de gestlo e de finalidade do CONSORCIO. 
d) Exercer o controle sobre o piano de trabalho, proposta orcamentIria, balanços e relatorios e 
prestaçöes de contas, a serem submetidos a Asscrnblcia Geral. 
e) Elaborar e aprovar o seu Regimento Intemo pan publicacâo pelo SUPERINTENDENTE. 
0 Eleger seu Presidente, Vice - Presidente e Secretirio e respectivos supientes. 
g) Indicar representante pan participar de rcuniOes do Conseiho Técnico e da Assemblela Geral, 
quando convidado. 
h) Emitir pareceres quando da prestaçAo de contas anuais do consórcio antes de sua apreciacAo 
pela Assernbleia Gera]. 
i) Excrcer o Controic Jntcmo do CONSORCJO. 
TITULO IN - Dos Recursos Hurnanos 
CAPITULO I - DAS ADMISSOES DE PESSOAL 
Art. 41. 0 Consórcio terá ernpregados a serem contratados nos termos previstos pelo §2 0, do art. 
60, da Lei Ordinâria, 11.107, de 06 de abril de 2005, e cujo nümero seth fixado em relaçAo aos 
serviços necessários e demandas municipais para atendimento is açOes e servicos que Ihes 
correspondam (art. 241, CF/88), por proposta elaborada pela SUPER]INTENDENCIA e decisAo 
cia Assembleia Gerat. 
Paragrafo Prirneiro. 0 nOrnero de empregados poderi set alterado em razAo de aumento ou reducAo 
na demanda dos serviços, por decisAo cia Assembleia Gem!. 
Paragrafo Segundo. 0 regime juridico das contrataçäes 6 aquele prcvisto na ConsolidacAo das Leis 
do Trabaiho - CLT. 
Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal: 
CEMMIL rcutf18?4 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PAM 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Patio - Mococa 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinflal - Santo Mtôno do Jardim 
CNPJ: 05.012.720001-13 
Escntono: Rua Lutz Baiochi, 111 - Parque OKiade Nova - Mogi GuaçuISP. 
CEP. 13845-437 - site: w.cemrnhl.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Art. 42. A contralaçAo dos empregos se daM pot processo seletivo, e em comissAo para os cargos 
de direçAo, chefia e assessoramento, respeitadas as regras de nomeaçâo de empregos em confiança 
estabelecidas pam os casos especificos previstos no Estatuto. 
Art. 43. A contrataçAo de pessoal pot tempo determinado para atender a necessidade temporãria 
de excepcionat interesse pUblico, deverá se dat nas seguintes hipéteses: 
a) Nos casos de vacancia ocasionados pot férias, licença remunerada de qualquer natureza, 
afastamento do trabaiho pot motivo de doença, morte, pedido de demissAo ou demissAo de 
empregado, lirnitado ao prazo de urn ano, ate que seja viável a elaboraçAo de processo seletivo 
pan contrataçAo; 
b) Nos casos de aumento incomurn de demanda dos serviços, devidamentejustificado e pot decisào 
da Assembleia Gent, pelo prazo máximo de seis meses. 
c) Nos casos de calamidade püblica, estado de emergência e nas ocorréncias de epidemias, 
devidamente registrados e hornologados, conforme o evento. 
d) Nos casos de iminente perigo de supressAo dos serviços ocasionado pot paralisaçAo ou greve de 
empregados, assirn como, nas emergéncias, devidamente j ustificadas 
e) Nos casos em que houver risco se solucAo de continuidade de serviço essencial. 
Paragrafo Unico - Nao se admitira a contratação nos moldes previstos no presente inciso fora das 
hipoteses previstas nas atineas anteriores, assim como, nAo se tolerará a perpetuaçAo da contrataçAo 
temporária. 
An 44. Os satanios dos empregados scguirAo quadro próprio, ficando limitado ao minimo dos 
g valores pagos pela respectiva categoria de classe fixado em convençâo coletiva de trabaiho da qua! 
2 Co tenha participado o CONSORCIO e ao máximo pelo teto fixado pan os Ministros do Supremo 
Tribunal Federal. 
cc Art. 44-A. A contrataçAo de pessoal poderá set realizada para atendimento de demandas nos 
municipios corn a prestaçAo de serviços direta ao consorciado; pam forrnaçAo de equipes de 
-, trabaiho dcstinadas a realizaçôes dc açOes e sesviços relacionados corn os objetivos e finalidades 
do consórcio gerenciados diretamente pelo Consórcio e; pam prestaçAo de serviços destinados a 
sede, sem prejuizo de outras atividades necessárias ac atendimento das dernandas dos 
consorciados. 
Art.44-B. 0 consôrcio podera estabelecer regime de teletrahalho, trabalho intermitente e estágio, 
previstos em lei e de acordo corn o estabelecido em seu regulamento de recursos humanos. 
TITULO IV - DOS CONTRATOS, CON VENIOS E ATOS ANALOGOS 
CAPITULO I - DAS COMPRAS E CONTRATAcAO DE SERVIOS 
Art. 45. As compras e contratacôes de serviços realizados pelo CONSORCIO atenderào as regras 
estabelecidas pela Lei Ordinária if 8.666/93, Lei Geral de LicitaçOes, nos termos do Inciso II, do 
art. 60, e art. 17, cia Lei Ordinária n° 11.107105, Marco RegulatOrio dos ConsOrcios Püblicos e a 
legislaçAo correlata e complementat 
CEMMIL PAgina 19A'4 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVJMENTO SLJSTENTAVEL 
Agual - tsrne - Mogi Guaçu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
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Vaem Grande do Sul - Espirito Santo do PinM - Santo Antonio do Jardim 
CNN: 05.012.72510001-13 
Escritorio: Rua Luiz Balochi, 111- Pwque Cidade Nova - M09i GuauISP. 
CEP. 13845-437 - site: vMw.cernmd.com.br - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Parágrafo ánico. 0 CONSORCIO poderá tambérn desenvolver estudos e firmar Parcerias Püblico 
Privadas - PPP, nos termos da Lei Ordinária if 11.079, de 30 de dezembro de 2004. 
CAPiTULO II- DOS CONTRATOS DE GESTAO E TERMOS DE PARCERIA 
Art. 46.0 CONSORCIO poderá firnmr contratos de gestAo, termos de paiterla e parcerias páblico 
privadas, para consecuçAo do suas frnalidades, respeitadas as disposicOes legais aplicâveis, e seus 
respectivos decretos regulamentadores. 
Parágrafo (Jnico - As contrataçâes estipuladas na presente cláusula deverão necessariamente set 
previamente aprovadas polo CONSELHO FISCAL, a quern se encaminhari as minutas dos termos 
a serem firmados corn as entithdes elvis parceiras, detaihando toda matéria a ser deliberada. 
CAPITULO Ill - DOS CONVENIOS 
Art. 47.0 CONSORCIO poderá firmar convénios e termos do cooperaçAo corn pessoasjuridicas 
de direito pUbJico ou privado, nacionais ou estrangeiras podendo receber recursos para tanto. 
CAP! TULO IV - DOS CONTRATOS DE RATEIO 
Art. 48. 0 CONSORCIO firrnará corn os Municipios consorciados CONTRATO DE RATELO, 
pot rneio do qual os entes consorciados se obrigarAo a fornecer recursos frnanceiros para a 
reaJizaçio das dcspesas do consórcio pUblico para scu custeio ou investimentos. 
Parãgrafo Prirneiro - Os contratos do ratelo serAo firmados a cada exercicio corn base no PLANO 
DE TRABALHO e na PROPOSTA ORAMENTARIA anuais, vinculando os municipios 
consorciados ao seu cumprimento. 
0 
a. Parágrafo Segundo. Nos contratos de rateio scrAo previstas cotas fixas, pam custeio de despesas 
administrativas do consórcio e de sua sede e, cotas variáveis de acordo corn as açOes a serem 
realizadas por cada rnunicipio, seja individualmente ou cm grupo. 
1' Paragrafo Terceiro. As cotas fixas e variáveis deverAo set detaihadas no contato de rateio c fixadas 
as participacöes de cada rnunicipio corn aporte financeiro preferencialmente pelos serviços 
efetivaniente realizados. 
Parágrafo Quarto - A validade e vigencia do Contrato de Ratelo se data corn sua aprovacAo pela 
Assernbleia Geral/Conseiho de Prefeitos. 
Paragrafo Quinto - 0 Contrato do Ratcio poderá set alterado, mediante termos aditivos, cuja 
validade e vigência se data corn sua aprovacAo pela Assernbleia Geral/Conseiho de Prefeitos. 
Parágrafo Sexto - 0 Contrato de Rateio poderé, prever a prestaçAo do açöes e serviço a entes da 
AdministraçAo Indireta dos municipios consorciados, sendo cumpridas obrigaçOes assurnidas em 
favor dos entes beneficiários, poles municipios requisitantes. 
TITULO V - DAS FINANAS 
CEMM1L Pagina2O)') 
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CAPITULO I -PATRIMONIO E RECURSOS FINANCEIROS 
Art. 50. 0 patrimônio do Consórcio seth constituido: 
I - Pelos bens que vier a adquirir a qualquer titulo. 
II - Pelos bens que Ihe forem doadas por entidades püblicas e privadas. 
Art. 51. Constituent recursos frnanceiros do Consórcio: 
Registro Civil do Pessoa Juridica 
Mogi Guaçu-SP 
Registrado 0 Micmfllmado sob no 
-3 476 - 308 35- 
I - Os repasses dos Mwiicipios procedidos em razAo dos contratos de rateio, previstos no Art. 8°, 
da Lei Ordinãjia no 11.107, de 06 de abril de 2005. 
11 - Dos repasses de empresas e entidades, consoante Convênios termos e cooperaçAo. 
III - A remuneraçAo dos próprios servicos, inclusive os decorrentes da gestAo de contratos firmados 
pelo consórcio, quando previsto em edital de convocação. 
IV - Os auxIlios, contribuiçOes e suhvençoes concedidas pot entidades pUblicas ou particulares. 
V - As rendas de seu patrimonio. 
VT - Os saldos dos exercicios. 
VII - As doaçöes e legados. 
VIII - 0 produto da alienaçAo de seus bens. 
LX - 0 produto das operaçäes de crédito, permitidas por lei. 
X - As rendas eventuais, inclusive as resultantes de deposito e da aplicacAo de capitals. 
TITULO VI-- DIsPOsIcOEs GERMS E FINAlS 
CAPITULO I - DEMISSAO ou RETIRADA, EXCLUSAO, DlssoLuçAo,DIREITOS E 
DEVERES 
SeçAo I - Da DemissAo ou Retirada 
Art. 52. Cada consorciado podera se retirar a qualquer momento da sociedade, desde que denuncie 
sua participaçAo corn prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, cuidando os demais 
consorciados de acertar os termos da redistribuicAo de custos dos pianos, programas e projetos de 
que participe 0 retirante. 
Paragrafo Primeiro -- São condiçOes imprescindiveis pan a validade do ato de retirada: 
a) estar o ente consorciado quites corn 000NSORCIO, sem qualquer ddbito vencido pendente de 
liquidacAo; 
b) ser autorizado pot lei especifica aprovada pela respectiva Cârnara Municipal do ente retirante. 
Parági-afo Segundo - Manifestando o ente sua vontade de retirar-se e existindo débitos vencidos 
pendentes, deverá o mesmo providenciar o seu pagamento ou Termo de Confissao e Parcclamento 
de Divida, a ser proposto pelo SUPERINTENDENTE e aprovado pela Assembleia Geral. 
Paragrafo Terceiro - Aprovado o parcelamento da dIvida o ente consorciado ficará suspenso, nAo 
recebendo nenhuina prestacAo dos serviços, ficando obrigado, todavia, a pagar as despesas 
operacionais do CONSORCIO relativas a cota fixa, ate a liquidacAo total de scu débito. 
CEMMIL Página 214.if 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aqual - Leme - Mogi Guaçu - Mogi Miñm - São José do Rio Pardo - Mococa 
Q10 
Vargem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Mtônio do Jaitim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
Escrltorio: Rua Luiz BalOChi, 111- Parque Cidade Nova - Mogi GuaçuISR 
CEP. 13845-437 - site: WWW.Cernmil.CoMbr - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Parágrafo quarto - A retirada promovida scm o cumprimento das formalidades previstas nos 
dispositivos anteriores, sendo considerada irregular por decisAo da Assembleia (Ieral, implicará 
em multa civil ao Municipio no percentual de 100% (cern por cento) do débito existente e 
representaçâo ao Ministério Püblico e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a ser 
formalizada peta SUPERINTENDENCIA. 
SeçAo II - Da ExclusAo 
Art. 53. SerAo excluldos do quadro social, ouvido o CONSELHO DE PREFEITOS em Assembleia 
Gera], Os consorciados que tenhain deixado de incluir, no orçarnento da despesa, a dotaçAo devida 
aos Consórcios em prejuizo da responsabilidade pot perdas e danos e representaçAo aos órgAos de 
fiscalizaçAo (MP e TCESP) a sec prornovida pelo SUPERINTENDENTE. 
Paragrafo ünico - 0 consorciado que deixar de repassar as cotas do contrato de rateio, e nAo 
apresentar proposta de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias contados do vencimento, ou que 
apresentando proposta pam pagarnento a deixe de cumprir, seth suspenso ad referendum do 
CONSELHO DE PREFEITOS, pelo SUPERINTENDENTE, aplicando-se Ihe, no que couber, o 
previsto nos paragrafos da cláusula anterior, ate a quitaçAo de scu débito, apos o que será excluldo 
do CONSORCIO. 
SecAo Tn - Da ExtincAo 
Art. 54. 0 Consorcio somente seth extinto por decisAo do CONSELHO DE PREFEITOS em 
Assembleia Geral, especialmente convocada pan esse fim e pelo voto de, no mInimo 2/3 (dois 
tercos) de seus membros. 
Art. 55. Em caso de extinçâo, os bens e recursos do Consórcio reverterAo ao patiimônio dos 
DC - consorciados, proporcionalmente as inversOes feitas, ou a entidade corn as mesmas finalidades e 
naturezajuridica, indicada pela Assembleia Gera]. 
I Parágrafo Primeiro - Os consorciados que participam de urn investimento, que o entendam 
H indiviso, poderAo optar pela reversAo a apenas urn deles, escoihido rnediante sorteio ou conforme 
for acordado pelos participes, na Liquidaçào do CONSORCIO, mediante homologaçAo da 
o Assembleia Octal. 
Paragrafo Segundo - Os consorciados deverAo providenciar a IiquidaçAo do CONSORCIO corn a 
7 • devida quitaçao de todas as obrigaçöes existentes e as reversôes pertinentes sob pena de 
responsabilidade pessoal de seus representantes. 
Art. 56. Aplicarn-se as hipOteses do artigo anterior ao caso de encerramento de determinada 
atividade do Consórcio, cujos investirnentos se tornem ociosos. 
Art. 57. Os consorciados que se demitirem (retirarem espontaneamente) e os excluldos do quadro 
social somente participarão cia reversAo dos bens e recursos da sociedade, quando de sua extinçAo 
ou encerramento, da atividade de que participern. 
[MMIP Paginaz2/4 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Aguai - Leme - Mogi Guu - Mogi Mirim - São José do Rio Pardo - Mococa 
VargeiTi Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhal - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
EschtOdo: Rua Luiz Baiochi, 111 - Parque Cidade Nova - Mo9i GuaçuJSP, 
CEP. 13845-437 - site: www.cemmiLcom.br- Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
Parágrafo Onico - Qualquer consorciado pode assUrnir os direitos daqucle que saiu, mediante 
ressarcimento dos investirnentos que este fez na sociedade. 
sEcAo IV - DIREITOS E DEVERES 
Art. 58. São direitos dos consorciados, a utilizaçAo dos serviços objeto do consórcio nos termos 
do presente Estatuto, e dos contratos de rateio, desde clue em dia corn suas contribuiçoes ao 
CONSORCIO. 
Art. 59. Silo deveres dos consorciados, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e os termos 
dos contratos de rateio. 
CAPITULO H -DlsposlcOEs FINAlS 
Art. 60. 0 consórcio ora intencionado fica autorizado a gest.Ao associada dos servicos objeto do 
presente termo, dentro de suas uinalidades precipuas já elencadas e na sua area de atuaçAo, 
respondendo petos Municipios consorciados dentro dos limites da prestacAo de serviços 
contratada. 
Art. 61. 0 consórcio pode licitar ou outorgar concessAo, perrnissAo ou autonzaçAo da prestaçAo 
dos serviços, nos limites de suas competéncias, mediante decisão, por unanimidade, da Assemblela 
Gem!. 
Art. 62. Os contratos de programa firmados corn órgAo ou entidade de urn dos entes da FederaçAo 
consorciados, pan prestaçäo de serviços, dcpenderAo de protocoto prÔViO de intençOes, aprovado 
pela Assernbleia Geral. 
M CO Art. 63. Os servicos prestados pelo ConsOrcio deverao obedecer aos principios estabelecidos pela 
legislacão ambiental, dando-se o mesmo para os contratos de programa. 
' f Art. 64. Os Municipios consorciados rcspondern subsidiariarnente pelas obrigacOes assurnidas pela 
-., jentidade. 
F 3 Paragrafo Unico - 0 SUPERINTENDENTE, administrador do CONSORCIO, e os representantes 
Jiegais dos consorciados não responderAo pessoalrnente pelas obrigaçOes contraidas corn a ciência 
e em norne do CONSORCIO, mas assumirAo as rcsponsahilidadcs por atos praticados de farina 
contrária a lei ou as disposiçOes contidas neste Estatuto. 
Art. 65. 0 primeiro exercicio social do Consórcio encerrar-se-á em 31 de dezernbro de 2002. 
Art. 66. Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçarnentos os recursos necessãrios 
para satisfazer as obrigacoes estabelecidas pela Assembicia Gera], nos moldes dos contratos de 
rateio firmados. 
Art. 67. A SUPERIN1ENDENCIA prornoverá o registro do presente instrurnento no Cartório de 
Registro Civil das Pessoas Juridicas, na cidade de sua sede, para que o ConsOrcio adquira 
personalidadc juridica. 
- 
Paina23,{'it/ 
MMM 
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL PARA 0 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL 
Agual - Leme - Mogi Guau - Mogi Mihin - São José do Rio Pardo - Mococa 
Vgem Grande do Sul - Espirito Santo do Pinhat - Santo Antonio do Jardim 
CNPJ: 05.012.72510001-13 
EscritOrlo: Rua Lutz Baiochi, 111 - Parque Cidade Nova - Mogi GuaçuISP. 
CEP. 13845-437- site: www.cemmil.corrLbr - Tel: 3841-8181 - 3569-5534 
CAPITLJLO 111—Do FORO 
Art. 68. Pam dirimir eventuals controvérsias deste Protocolo de lntençOes e do Contrato de 
Consórcio Püblico que ele originar, flea eleito o foro de sua sede. 
Mogi Guaçu, 19 de Setenibro de 2023. 
\ 
do NOL. do f~ 71-710 
Alexandre Pereira de Araüjo 
Presidente do CEMMIL 
rs 10 tta6e&o le Wotas e @Otesto - Mogi 
)4OGINItIH *aMdaic..txi - 5hs. r 
En 
PWA E-347
6
istro Civil de Qssoa Juridicaj 
Mogi Guacu..Sp 
-1'100 
Mcrofin-Qd -lob 
CEMMIL - Página 24 
'C 
FREFEITURA MUNICIPAL 
PrI.1 SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O DE &C PAULO 
S 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RçAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendimento a vossa solicitaçao e em cumprimento ao disposto na le9islacão em 
vigor, bern coma as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes OrçamentSrias - LDO 
emitimos a presente parecer. considerando, para tanto, Os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAçA0 LEGAL 
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal n° iCi, de 04 ce maio de 2000 e artigo 169. 
§1 0e incisos, da Constituiçao da Republica Federativa do Brasil'. 
- All GOVERNAMENTAL 
Criaçao, expansao Cu aperfeiçoarnento de Açao Governamental (art. 16, da LC no ioi. 
de 04 de maid do 2000) 
- Despesa obrigatOria de carater continuado derivada de lei Cu ato administrativo 
X normativo corn execucão superior a 02 (dois) exercicios (art. 17, da LC no ioi, de 04 do 
rnaio de 2000) 
FINALIDADE 
lmplantaçao do Serviço de lnspeçào Municipal, exclusivamente municipal 
I Art 16 A cnaçio. expansao ou apentoçoamonro de açSo govemomental quo acarrote aumento do despesa sera 
acompanhado do: I - estimative do ,mpacto orçamenMrio-finariceiro no exert1010cm quo dei,a entrar em vigor e nos dois 
subsequentes: 11 - declaraçOo do ordenodor do despesa do quo o aurnento tern adequaçOo orçamentanA 0 f,nonceira 
corn a 191 orçamontaria onual e cornpat,bilidado corn o piano plurianual e corn a 10, do dirotrizes orçornentánas 
An. 21. E nuio do pie no dn-eito o eto quo pro voque aurnohto do dospesa corn pessoal e näo atenda: I - as exg6ncias dos 
arts. 16 e 17 desta Lei Cornplernentar. 00 dispo.sto no inciso XIII do art. 27o no § 10 do art. 169 do Const'tusçao, II - 0 
lUnAte legal do comprornetirnonto eplicado as despesas corn pessoai inatno. Parégrafo unico. TambAm é nulo do piano 
direito o aro do quo resulto aumento do despesa corn pessoal expedido nos cento e o,tenta dias anteriores ao final do 
mandato do titular do respectivo Poder ou Orgio rofendo no art 20. 
Art 169. A despesa corn possoal ativo e inatr.'o do Un,Oo. dos Estados. do Distrito Federal e dos Municipios nOo podoni 
exceder Os lirnitos ostabelecidos em lei complomentar. § 10 A concessao do qualquor vanta gem ou aurnento do 
remuneraçäo. a crioçäo de cargos ompregos e funçOes ou alteroçâo do estrutura do carroiras. bern corno a adm,ssao 
ou contrataçâo do pessoal. a qualquer f/tWo, pelos Orgaos 0 onndados do adrninistraçao direta ou indirota inclusive 
fundaØes inst,ruidas e rnont,das polo poder pUblico. so poderao ser bites I - so houver prO via dotaçao orçamentana 
suf,ciente pare atender as projeçOos do dospesa do pessoal e aos aci'Oscimos data decorrentes: II - so houver autonzaçio 
especihca na 10) do diretnzes orçarnentárias, ressatvadas as ompresas pób!icas e as sociedades do 000nomia mista 
r. 
eak 'LI PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESIADO DE SD PAULO 
S 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento das adequaçoes que se fazem necessãrias em relação as disposiçOes e limites constitucionais, assim 
como aqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
FONTE DE RECURSOS 
I nc - Tr2nckwnr1c a rrnuAninc radori 
A vi - resouro A Vinculados 
X 02 - Transferéncias e convénios estaduais 06 - Outras Fontes de Recursos vinculados 
03 - Recursos prOprios de Fundos Especlais de 07 - Qperaçôes de Credito Despesa Vinculados 
04 - Recursos prOprios da Administraçao Indireta 
ADEQuAcA0 0R4;AMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X ADEQUADA INADEQUADA 
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS X ADEQUADA INADEQUADA 
LEI ORçAMENTARIA ANUAL X ADEQUADA IINADEQUADA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAQOES PATRONAIS - INTRA OFSS 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.36 - OUTROS SERVIOS TERCEIROS - P.F. 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA). 3.3.90.39 - OUTROS SERVIOS TERCEIROS - P.J. 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
cARAcTERIzAçA0 DA DESPESA 
ESPECIFICAQAO DA DESPESA 1 PERIODO I DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL 
1 0ANO I RS 306.520,77 
Implantaçao do Serviço de Inspeçao 
Municipal, exciusivamente municipal. 
2°ANO I R$ 200.000,00 
FREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOAO DA BOA VISTA 
E$TA)O CIE &t. Mi10 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LiQLJIDA 
Receta Corrente AtuaF IRS 534.651.998,11 
Receita Corrente prevsta pars oexercicio financeirc de 20232 RS 526,917,333,43 
Acréscimo nos gastos projetados pars o exercicic de 2023 corn o aurnento proposto RS 306.520,77 
Percentual de gastos a ser comprometido no exercicio de 2023 0,06% 
Receita Corrente prevista pars o exercicio firianceiro de 2024 3 R$ 5687C6.982,87 
Acréscimo nos gastos projetados pars o exercicio de 2024 corn c aurnento proposto RS 200.000,00 
Percentual de gastos a ser comprometido no exercicio de 2024 0,04% 
Receita Corrente Liquida prevista pars o exercicio financeiro de 2025 3 RS 613483.567.01 
Acréscirno nos gastos projetados Para o exercicic de 2025 corn o aumento proposto 4 RS 207.100,00 
Percentual de gastos a ser comprometido no exercicio de 2025 0,03% 
Receita corrente obtida no RREO - Anexo III - 20Bimestre 2023 
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023) 
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LDO 2024) 
4Projeçao IPCA - Banco Central 14/0712023 (2025— 3,55%) 
cARAcTERIzAcA0 DA DESPESA 
ESPECIFICAcAO DA DESPESA V PERI000 I DESPESAS CE PESSOAL 
10 ANO (agosto a RS 55.144,17 
Implantaçao do Serviço de lnspeçào 
Municipal, exciusivamente municipal. 
2° ANO RS 275.720,85 
S p 
•1 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)C> DE SAC) PAULO 
S 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA 
Receita Corrente Liquida AtuaV -- - RS 467.706.341.89 I 
Despesa corn PessoatAtual1 
- 
RS 209.183.244,11 
Percentual de comprornetirnentc atual de gastos corn pessoar 
Receita Corrente Liquida prevista pars a exercicio financeiro de 2023' RS 466.955.212.83 
Despesa corn pessoal prevista para 2023 RS 223,956.139,21 
Acrescimo nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para o exercicio de 2023 RS 55,144.17 
exercicio financeiro de 2023 corn a aumento proposto PS 224.011.283.38) 
Percentual de gastos corn pessoal a ser cornprornetido no exercicio de 2023 47,97% 
Receita Corrente Liquids prevista pars a exercicio financeiro de 2024' RS 502.424.200.00 
Criaçao de cargos pars Guards Municipal aprovada pela Lei no 5.147 de 211'0412023 RS 2.112.72192,] 
Despesa corn pessoal prevista pars 2024 5 PS 2 35, 1123 662.64 
Percentual de gastos corn pessoal a ser comprometido no exercicio de 2024 46,80% 
Receita Corrente Liqu:da prevista pars a exercicio financeiro de 2025' - PS 538 302700.001 
Despesa corn pessoal prevista para 2025 PS 239 445 552.66 
Percentual de gastos corn pessoal a ser comprornetido no exercicio de 2025 44,48% 
Receita corrente liquids e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 - 10 Quadrirnestre 2023 
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023) 
3Despesa Atual acrescida de 9 e 2% proporcionalmente - reajuste satarial) 
Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LIDO 2024) 
5Projeçio IPCA - Banco Central 14/0712023 (2024— 3,92% 2025— 3.55%) 
da Boa Vista, 17 de juiho de 2023. 
Diogo leoneTqäs Chagas PSflen4 edeIro
Diretor do Departamçóto de Finanças Chefe do Planej. e Contr. Orçameetário 
PREFEITURA MUNICIPAL 
[t1 !k SAO P1•7•J .7j 4sflVISTA 
DECLARACAO 
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que o aumento da despesa corn a 
implantaçao do Serviço de lnspeçao Municipal (S.l.M.), 
exclusivamente municipal, tern adequação orçamentária e financeira 
corn a Lei Orçamentâria Anual - LOA e está compativel corn o Piano 
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
São João da Boa Vista, 17 de julho de 2023. 
MARIA TERESINI-4A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
f
c 
> 7-4 
/t 
FREFEITURA MUNICIPAL 
a 
sAo JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O DE SAO PXJLO 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
0RcAMENTARI0/FINANcEIR0 
Em atendimerito a vossa soIcitaçào e em cumprimento ao disposto na legislação em 
vigor, bern como as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 
emitimos o presente parecer, considerando, Para tanto. Os seguintes 
dados: 
FUNDAMENTAçAO LEGAL 
Artigos 16 e 21. da Lei Cornplementar Federal no 101 !de 04 de maio de 2000 e artigo 169. 
§10e incisos. da Constituição da RepUblica Federativa do Brasil!. 
- AçA0 GOVERNMENTAL 
Criacão, expansão ou aperfeicoamento de Açao Governarnental (art. 16, da LC n o101. 
de 04 de rnaio de 2000). 
- Despesa obrigatOria de carãter continuado derivada de lei ou ato administrativo 
X normativo corn execuçáo superior a 02 (dois) exercicios (art. 17. Ca LC no 101 de 04 de 
maiode 2000) • - 
FINALIDADE 
lrnplantação do Serviço de Inspeçao Municipal, de forma regional via ConsOrcio (16 
municipios). 
1 An. 16. A cflaçäo, expansâo ou aperfeiçoarnerno do eçio govemarnental quo ecarrete eumento Ca des pose sara 
acompanhado de. 1- estimative do impacto orçamentário.financeiro no exert/do em quo deva entrar em vigor a nos dais 
subsequentes, It - declaração do ordenador do despesa de quo o aurnonto tern adequaçäo orçarnontaria e finance/ta 
corn a tel orçarnentaria anuel 0 compatibilidade corn a piano plurianual e corn a lei do diretrizes orçarnen(éries. 
Art. 21. E nulo do plcno direito 00(0 QUO prevoque aurnento Ca despesa corn pessoal e näo atenda: 1- as exigencias dos 
OflS. 160 17 Costa Lei Complementar. e 0 d'sposto no inciso Xiii do art. 37e no § to do art. 169 Ca Con stituiçäo; II -0 
limits legal do compromolirnento aplicado as desposas corn pess oat ,natsvo. Paragrafo Unico. Também 4 nub do piano 
dire,to 0 8(0 do quo rosy/to aumonto Ca despesa corn pessoal oxpodido nos cento e oitenta C/as anteriores ao final do 
,nandato do titular do respoct,vo Podcr ou Orgäo to fenCe no an. 20. 
An 169. A despeso corn pessosi at'vo o inatwo do (Jnião. dos Estados, Co Distrito Federate dos Municlpios não poderá 
exceder os I/mites estabefeckio.s em tel complementar. § P A concessäo de qualquer ventagern Ott aumento do 
remuneragao, a criaçao de cwgos, empre9os o fun .5es ou alteração do estrutura Ce care/res. bern coma a adm issao 
ou contrataçào de pessoai, a qualquer titulo, pelos Orgëos 0 enisdados do adrninis(raç4o C/rote ou mdijets. inclusive 
fundaçOes instituidas a marwdas pelo poder pUblico, sO poderào set feitas: I - so houver prd via data çäø orçernentCria 
sufic/onto pare atendor As projecOes Ce despesa do possoal eaos acrésc,mos deja decorrentes: Il-se houver autorizaçào 
espocifica no lei do diretnzes orçamentArias. ressaWadas as empresas pobticas e as sociedades do economia mists. 
ET-9 PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESLADO DE S.54D PAULO 
its 
JUSTIFICATiVA 
Atendrnento das adequaçOes que se fazem necessãrias em reaçãa as thspcsçOes e limites constitucicnais, assim 
coma aquees previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal 
FONTE DE RECURSOS 
01 - Tesouro I 1 05 - Transferéncias e convénios Federals 
02 - Transferéncias e convénios estaduais 
V., - flUI5Vb prvptivs uc ruimuz. CbtUIdIb 
Despesa Vinculados 
04 - Recursos proprios da Administração Indireta 
07— OperaçOes de Credito 
ADEQUAcAO 0RcAMENTARIA 
PLANO PLURIANUAL X I ADEQUADA I INADEQUADA 
LEI DE DIRETRIZES 0RçAMENTARIA5 X I ADEQUADA I INADEQUADA 
LEI 0RcAMENTARIA ANUAL X JAIDEQUADA JINADEQUAIDA 
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.7170 - RATEIO PELA PARTICIPAL EM CONSORCIO 
PUBLICO 
CARACTERIZAcAO DA DESPESA 
ESPECIFICAcAO DA DESPESA PERIODO DESPESAS CORRENTES 
lmplantaçao do Serviço de lnspeçâo 
Municipal, de forma regional via ConsOrcio 
(18 municipios). 
1 0 ANO (agosto a 
dezernbro) 
2°ANO 
R$ 37.448,30 
R$ 89.975,88 
x A 
06 - Outras Fontes de Recursos 
PREFELTURA_MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA I ff, 
*-
R 
ESTADOOE SAO RAW 
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA j 
Receita CorrenteAtuaV - RS 53465199811 
Receita Corrente prevista pare c exercicio fLnanceiro de 20232 PS 526.917333,43 
Acrescirno nos gastos proletados pare o exercicio de 2023 corn o aumento proposto RS 37448,30 
Percentual de pastos a ser comprornetido no exercicio de 2023 0,01% 
Receita Corrente prevista pare o exercicio financeiro de 20243 E RS 568 . 706. 982 . 87 1 
Acrescirno nos gastos projetados para o exercico de 2024 corn o aurnento proposto PS 89.975,88 
Percentual de gastos a ser comprometido no exercicio de 2024 0,02% 
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2025 PS 613.483.567.01 
Acréscrno nos gastos projetados pare a exercicio de 2025 corn o aumento proposto 4 PS 93.170,02 
Percentual tie gastos a ser comprometido no exercicio tie 2025 0,02% 
'Receita corrente obtida no RREO - Anexo III - 20 Bimestre 2023 
2Oados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023) 
30ados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOU 2024) 
4 Projeç4o IPCA - Banco Central 1410712023 (2025 - 3.55%) 
o da Boa Vista, 17 tie juiho tie 2023. 
Diogi Leonet da hagas f Sitene 9ordeiro 
Nretor do Departamen de Finanças Chefe do tor de Ptiej. e Contr. Orçamentário 
'IC 
S PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOAO DA BOA VISTA 
ESTA)O DE SAO PAULO 
a 
DECLARACAO 
Declaro, para Os fins dispostos no inciso Ii do art. 16 da Lei 
Complementar n° ioi, de 04 de rnaio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), que o aurnento da despesa corn a 
impiantação do Servico de Inspeçao Municipal (S.l.M.), de forma 
regional via Consôrcio (18 rnunicIpios), tern adequacao orçarnentária 
e financeira corn a Lei Orçarnentária Anual - LOA e estã compativel 
corn o Piano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO. 
São Joao da Boa Vista, 17 de juiho de 2023. 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretara Geral 
OFICIO No 1.229/2023/GAB/SC I rio tXE fl C Ni1 
Sao Joao da Boa Vista, 27 de dezembro de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, nos termos do artigo 178, §6 0, do 
Regimento Interno da CAmara Municipal de Sao Joâo da Boa Vista, para apreciaçAo dos Se￾nhores Vereadores, a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei, que autoriza o municipio de SAO 
JoAo da Boa VistaISP a participar do consôrcio intennunicipal CEMMIL pan o Desenvolvi￾mento Sustentivel, e dá outras providéncias. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
MARIA TERE4HA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Ft aes GSCWfl 
CAM ALLk MINCWNI 
Rua Maitcimi Dcoduro.366. Ccncn,(19) 3634.100(1 CE)' 13570.223 
nwsao)nao.spgov.br 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No 103/2023 
"Modflca a redaçdo do Ar!. 3° e 4° do 
Projeto de Lei no 103/2023" 
A Prefeita Municipal, vem propor, na forma do regirnento interno da Câmara 
Municipal de São JoAo da Boa Vista, a seguinte Ernenda Modificativa: 
Art. 1°- Fica modificada a redaçâo do Artigo 3° do Projeto de Lei n° 103/2023, 
o qual passa a vigorar coin a seguinte redaçAo: 
"Art. 30- Pam o atendirnento das despesas oriundas da presente lei, fica 
autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 141.103,09, no orçamento 
do exercicio de 2024 vinculado ao Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e 
Abastecimento, de acordo corn a seguinte classificaçao técnica: 
01.09.02— Serviço de Coleta de Lixo e Varricâo 
15.452.0004.200433.3.71.70 - Rateio pela Participacao em Consórcio Püblico 
RS 71.359,22. 
01.09.04 - Secor de Abastecimento e Agricultura 
20.605.0004.2004.3.3.71.70 - Itateio pela ParticipaçAo em Consórcio 
Püblico ............ ItS 69.743,87". 
Art. 2° - Flea modificada a redaçAo do Artigo 4 1do Projeto de Lei n° 103/2023, 
o qual passa a vigorar corn a seguinte redaçâo: 
"Art. 40 - 0 crédito autorizado no artigo anterior seth coberto corn a anulação 
parcial das seguintes dotaçOes do orçarnento de 2024: 
01.09.02 - Serviço de Coleta de Lixo e Varrição 
15.452.0004.2004.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Juridica...........RS 71.359,22. 
01.09.04 - Setor de Abastecimento c Agricultura 
Rua MarcchaI Dcodoro,366, Cent, (19)3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoao.sp.gov.br sccrtsiasa,joao.spgov.br 2 
MunicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Gera] 
20.605.0004.2004. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Juridica. ........... R$ 69.743,87". 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e sete dias do més de 
dezembro de dois mile vinte e trés (27.12.2023). 
MARIA TkIADEJE3ToROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Maichal Dcodoro.366. Canto (19) 3634I000 CEP 13870-223 
n.saojoao.sp.gov .bc scrctasu37saoJoao.p.gOv .b. 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Ger& 
JIJSTIFICATIVA: 
0 Poder Executivo Municipal vem apresentar a presente Emenda Modificativa 
para alterar os Artigos 30 e 40 do Projeto de Lei 10312023, para constar as rubricas necessárias 
ao empenho das despesas que integre a programação, porquanto entende desnecessário 
apresentar projeto de lei em apartado dispondo somente sobre a abertura de crëdito adicional. 
Deste modo, considerando a finatidade legal cuja matëria se destina, anseio 
contar corn o apoio dos nobres Pares dessa Casa de Leis c sob tais razOes aqui apresentadas, 
que seja discutida e ao final aprovada na devida forma regimental. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Exceléncias os protestos de 
elevada estima e distinta consideraçAo. 
Prefcitura Municipal de Salo JoAo da Boa Vista, aos vinte c sete dias do més de 
dezembro de dois mil e vinte e trés (27.12.2023). 
MARIA T1? ESUSPEDR0ZA 
Prefeita Municipal 
Rua MarcchaI Dcodoro.366. Ccnuo (19) 3634.I000CEP 13870-223 
nnw.sa,joaosp gov.br scactsiasaojoaasp.gov.bc