materia nº 78/2023

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA — SP.
Emenda Modificativa Projeto de Lei nº 078/2023 — Do Executivo —.
Encaminha Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96,
97,97-A, revoga o Artigo 97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em
comissão, cria e extingue funções gratificadas, altera a redação dos Anexos
II, III, e IV, da lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica alterado o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar nº 5152, de 15 de maio de 2023.
Plenário Doutor Durval Nicolau, 21 de novembro de 2.023
Justificativa da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 078/2023 — Do Executivo
A presente emenda visa, primordialmente, resguardar a clareza e a segurança
jurídica no ordenamento vigente, diante da revogação integral e tacitamente
proposta pelo Projeto de Lei nº 078/2023, de autoria do Executivo, em relação à
Lei Complementar nº 5.152, de 15 de maio de 2023.
Ao proceder com a revogação abrangente da mencionada lei complementar, o
Projeto de Lei em questão pode inadvertidamente gerar dúvidas e conflitos
aparentes de normas, tornando-se imperativa a apresentação desta emenda
modificativa. Cabe ao Poder Legislativo, durante a tramitação do referido projeto
nesta Casa de Leis, zelar pela observância dos requisitos formais da legislação,
sem, contudo, adentrar ao mérito ou à matéria específica do projeto de lei
proposto pelo Poder Executivo.
A alteração proposta por esta emenda visa, de maneira estritamente técnica,
aprimorar a redação do art. 16 do Projeto de Lei nº 078/2023, que trata da data
de entrada em vigor da nova Lei Complementar. Ao especificar de forma mais
explícita a revogação da Lei Complementar nº 5.152/2023, busca-se evitar
interpretações dúbias e conflituosas que possam surgir em decorrência da
revogação integral e tacitamente proposta.
Salienta-se que a intenção não é questionar o mérito do projeto de lei
apresentado pelo Poder Executivo, mas sim garantir que a revogação de normas
anteriores ocorra de maneira transparente e inequívoca, evitando lacunas
normativas e possíveis questionamentos judiciais.
Dessa forma, a Emenda Modificativa proposta desempenha um papel
fundamental na preservação da segurança jurídica e na eliminação de possíveis
ambiguidades no texto legal, assegurando a efetividade e a clareza das normas a
serem estabelecidas pela nova legislação.
Câmara Municipal
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto De Lei nº 078/2023 - Do Executivo — Encaminha Projeto
de Lei que "Altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A,
revoga o Artigo 97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em
comissão, cria e extingue funções gratificadas, altera a redação dos
Anexos II, III, e IV, da lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, e dá
outras providências.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e regimental,
somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2023. .
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 078/2023 — Do Executivo —. Encaminha Projeto de Lei
que altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A, revoga o Artigo
97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em comissão, cria e
extingue funções gratificadas, altera a redação dos Anexos II, III, e IV, da
lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2023.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 078/2023 — Do Executivo —. Encaminha Projeto de Lei
que altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A, revoga o Artigo
97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em comissão, cria e
extingue funções gratificadas, altera a redação dos Anexos II, III, e IV, da
lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de novembro de 2023.
CLAUDINEI DAMALIO
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 1089/2023/GAB/SG ;
DRC ZU2) prayer da Lai? 3812022
APROVADO EM
SEGUND. CUSSÃOSão João da Boa Vista, 10 de novembro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar me =
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei que altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-A,
revoga o Artigo 97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em comissão, cria e extingue
funções gratificadas, altera a redação dos Anexos II, Ill e IV, da Lei 4.654 de 31 de março de
2020, e dá outras providências.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
E REDAÇÃO
PRESIDENTE
e r t a ç SO >
Vs Rea Ss, Pre
A TERES DE JESUS PEDROZA
Eve Pudol Cad Seo irem Prefeita Municipal
N (BS câmara MUNICIPAL
Doc » o recebido em
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Altera a redação dos Artigos 93, 94, 95, 96, 97, 97-4, revoga
o Artigo 97-C, cria cargo efetivo, cria e extingue cargos em
comissão, cria e extingue funções gratificadas, altera a
redação dos Anexos II, HI e IV, da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, e dá outras providências. ”
Art. 1º — Ficam alterados os incisos “1”, “II”, “II” e “IV? e suas respectivas
alíneas, bem como revogados os incisos “V?, “vp” e VII do Art. 93 da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passam a vigorar com a redação abaixo:
Art. 93 - O Departamento de Trânsito e Segurança tem sob sua
responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I- Gabinete do Diretor, integrado por:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio.
II - Coordenadoria de Trânsito, integrada por:
a) Setor de Engenharia de Trânsito;
b) Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito.
III — Guarda Municipal, integrado por:
a) Comando da Guarda Municipal;
b) Subcomando da Guarda Municipal.
IV- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º - Ficam revogados os 88 1º e 2º e alterado o Art. 94, da Lei nº 4.654, de
31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 94 - Ao Departamento de Trânsito e Segurança compete: cumprir e fazer
cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das atribuições do
município; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo,
da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas; implantar,
manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes
de trânsito e suas causas; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia
ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
executar a fiscalização de trânsito de competência do município em vias
terrestres; elaborar e desenvolver projetos específicos para melhoria da
mobilidade urbana relacionada à fluidez de tráfego; promover e participar de
projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www ..saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 2
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e executar a política
municipal de Segurança Pública, no que couber ao município, bem como
coordenar e executar o Sistema de Proteção e Defesa Civil Municipal.
Art. 3º - Ficam revogados os 88 19,2ºe3ºe alterado o Art. 95, da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020, que passa à vigorar com a seguinte redação:
seus 88
Art. 95 — A Assessoria de Gabinete é a unidade encarregada de: assessorar o
Diretor de Trânsito e Segurança no planejamento de modernização do órgão;
coordenar e controlar as atividades administrativas do departamento, com foco
na melhoria contínua das ações desenvolvidas pela repartição; manter-se
entrosada com os demais Departamentos do Município; analisar e decidir sobre
os recursos preliminares de multas impostas e realizar outras atividades
relacionadas e determinadas pelo Diretor do Departamento de Trânsito e
Segurança.
Parágrafo único - O Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio,
subordinado diretamente à Assessoria de Gabinete do Diretor do Departamento
de Trânsito e Segurança, é a unidade responsável por planejar, coordenar,
implementar, controlar e avaliar a execução das atividades de logística
referentes a materiais, obras, serviços gerais e passagens, infraestrutura,
almoxarifado, patrimônio, gestão de documentação, arquivo, protocolo,
segurança, transporte, telefonia e manutenção predial, bem como atividades
relacionadas a pessoal, contratos administrativos e procedimentos de
contratação envolvendo licitações, compras diretas e outros, observadas as
normas e legislação pertinentes ao assunto.
Art. 4º - Fica alterado o Art. 96, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 e os
«jo» e «9º “ que passam a vigorar com a se uinte redação:
>
Art. 96 - A Coordenadoria de Trânsito é a unidade encarregada de: cumprir e
fazer cumprir as leis e normas de trânsito; garantir o controle do fluxo dos
veículos, elaborar projetos específicos para a melhoria do sistema viário do
município, programar medidas alternativas de circulação de veículos e
pedestres, dirigir todos os serviços de operação de trânsito e a manutenção da
sinalização viária; realizar a fiscalização de trânsito e promover os programas
de educação e segurança no trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN e analisar os pedidos de intervenção no trânsito.
$1º- O Setor de Engenharia de Trânsito é a unidade responsável por elaborar
projetos específicos para a melhoria da mobilidade urbana, em relação à
fluidez de tráfego e do sistema viário do município; manter e implantar a
sinalização de trânsito, no que couber ao município.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .Saojoao.sp.gov.br secretaria(Qsaojoao.sp.gov.br 3
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
$2º- O Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito é responsável por
elaborar a política de Educação no Trânsito e por coordenar; controlar e
gerenciar as áreas de estacionamentos específicos de veículos; executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis
pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência do
município; elaborar e processar os dados estatísticos de trânsito, bem como
controlar e processar as multas de trânsito.
Art. 5º - Fica alterado o Art. 97, da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 — A Guarda Municipal é a unidade responsável pelo planejamento e
execução da política de segurança pública de competência municipal, destinada
à proteção dos bens, serviços e instalações do município, execução de apoio
nas ações de defesa civil e da cooperação na fiscalização de trânsito.
$ 1º - O Comando da Guarda Municipal é responsável pelo planejamento,
controle e execução da política de segurança pública de competência
municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações do município;
pela execução de apoio nas ações de defesa civil e da cooperação na
fiscalização de trânsito.
$ 2º - O Subcomando é responsável pela assessoria do Comando da Guarda
Municipal nos assuntos operacionais e administrativos da pasta; gestão,
controle e execução das atividades administrativas, de instrução e formação
dos guardas municipais.
Art. 6º - Fica revogado o Art. 97 — C e alterado o Art. 97-A da Lei nº 4.654,
de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97- A - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil é a unidade
responsável pela articulação e coordenação de esforços de todos os órgãos
públicos e privados e da comunidade em geral, destinada ao planejamento e à
execução de medidas capazes de prevenir consequências nocivas de eventos
calamitosos, bem como socorrer e assistir a comunidade afetada pela
ocorrência destes eventos, em consonância com o Sistema Municipal de
Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º — Ficam acrescentados ao Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista,
estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 4
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
comissão e alterada a classe de vencimentos do cargo em comissão de Subcomandante da
Guarda Municipal:
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da
Boa Vista
PROVIMENTO EM COMISSÃO
e] 6.70/92
Coordenador de Trânsito l 3
Comandante da Guarda Municipal (nos
primeiros quatro anos de estruturação 1 3
funcionamento da Guarda Municipal) E
Coordenador Municipal de Defesa Civil 1 3
Subcomandante da Guarda Civil (nos
primeiros quatro anos de funcionamento da 1 5
Guarda Municipal) |
Art. 8º — Ficam extintos do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão
e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos em comissão:
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da
Boa Vista
CLASSE DE VENCIMENTOS DA
DENOMINAÇÃO DO CARGO DE VAGAS TABELA “E” DO ANEXO III DA LEI
PROVIMENTO EM COMISSÃO
6.70/92
Chefe do Setor de Tráfego 1 5
Chefe do Setor de Defesa Civil | 1 [E E)
Art. 9º — Ficam extintos 03 (três) vagas da Função Gratificada 3 — Chefia de
Seção, constantes do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 10 — Ficam criadas 03 (três) vagas da Função Gratificada 2 — Chefia de
Setor, constantes do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 11 — O cargo de “Agente da Mobilidade Urbana”, constante da Tabela “B”
do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 passa a denominar-se “Agente de Trânsito”.
Art. 12 — Ficam criados na Tabela B do Anexo 1 da Lei nº 670, de 22 de maio
de 1992, os seguintes cargos efetivos:
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 5
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTDEDE JORNADA | CLASSEDE |
VAGAS PADRÃO VENCIMENTO DO
NÍVEL
| I N |
GUARDA MUNICIPALDE | 20 —[ DOC IDOMIZXas | 04 05 | 06
SEGUNDA CLASSE e 5x2
GUARDA MUNICIPAL DE É 12 | 12x36-12x24-12X48 | 11 127 [135]
PRIMEIRA CLASSE [ e 5x2 as
$ 1º - A jornada de 12x36 compreende um tumo de 12 horas de serviço
ininterruptas por 36 horas de descanso.
$2º - A jornada de 12x24 — 12x 48 compreende um turno de 12 horas de serviço
ininterruptas por 24 horas de descanso, seguida de 12 horas de serviço ininterruptas por 48
horas de descanso.
$3º - A jornada de 5x2 compreende um período de cinco dias contínuos de
serviço seguido de dois dias de descanso, com turnos de 8 horas.
$ 4º - Nos períodos das jornadas de trabalho será concedida uma hora para
refeição.
Art.13 — Fica criado na Tabela C do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, o seguinte cargo efetivo:
DENOMINAÇÃO DO CARGO QIDE DE | JORNADA CLASSE DE
VAGAS PADRÃO | VENCIMENTO DO
NÍVEL
I IH HI
ANALISTA DE ENGENHARIA DE 01 40 15 . 16 17
TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
Art.14 — Ficam acrescentadas as seguintes atribuições de cargos efetivos ao
anexo III da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020:
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO,
CONSTANTES DA TABELA “B” DO ANEXO IDA LEINº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992.
| GUARDA MUNICIPAL DE | Descrição Sintética
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br 6
SEGUNDA CLASSE
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a
ordem e segurança do local.
Atribuições Típicas
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e
instalações da administração pública municipal, direta e indireta, em
postos fixos;
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços
dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste espaço;
Preencher Livro de Registro Diário de Ocorrências dos postos fixos;
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida no
posto de serviço ou que tenha conhecimento;
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Promover a segurança das autoridades municipais;
Prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto
socorro;
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu
patrimônio, em casos de calamidade pública;
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes
constituídos, no âmbito de suas competências;
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder
de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços
urbanos;
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração
pública municipal empregadas nas atividades do cargo;
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e suas
imediações;
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios,
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a segurança
das pessoas que circulam nestes espaços, de forma ostensiva, preventiva
e comunitária;
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do
trânsito;
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br À
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Participar de campanhas, capacitação e atividades que desenvolvam
trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a
execução de ações interdisciplinares de segurança do município;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos
Ensino médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação no mínimo nas categorias “A” e B”;
Capacidade física, apurada por meio de provas de esforços físicos e
exames médicos;
Capacidade mental, apurada por meio de exames médicos específicos e
exames psicotécnicos;
Bons antecedentes sociais e criminais.
GUARDA MUNICIPAL DE
PRIMEIRA CLASSE
Descrição Sintética
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais,
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar à
ordem e segurança do local, além de atividades de supervisão e
instrução do efetivo.
Atribuições Típicas
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e
instalações da administração pública municipal, direta e indireta;
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços
dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste espaço;
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida no
posto de serviço ou que tenha conhecimento;
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo
Poder Público Municipal;
Promover a segurança das autoridades municipais;
Prestar auxílio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto
socorro;
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu
patrimônio, em casos de calamidade pública;
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes
constituídos, no âmbito de suas competências;
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios,
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(a)saojoao..sp.gov.br 8
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a segurança
das pessoas que circulam nestes espaços, de forma ostensiva, preventiva
e comunitária;
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder
de polícia administrativa, visando o cumprimento da legislação
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços
urbanos;
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração
pública municipal empregadas nas atividades do cargo;
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e suas
imediações;
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do
trânsito;
Distribuir as ordens de serviço emanadas do Comando da Guarda
Municipal;
Inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal,
correção de atitudes e execução de suas atribuições, subsidiariamente às
inspeções realizadas pelos Guardas Municipais inspetores;
Assumir como encarregado de viatura operacional da Guarda Municipal
e emitir relatório diário de suas atividades e registro de ocorrências;
Executar atividades administrativas vinculadas à Guarda Municipal;
Operar as câmeras de videomonitoramento urbano;
Participar de campanhas e atividades que desenvolvam trabalhos
correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a execução de
ações interdisciplinares de segurança do município;
Orientar os Guardas Municipais na solução de situações rotineiras
decorrentes do serviço;
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisito
Mínimo de 3 (três) anos de efetivo serviço como Guarda Municipal de
2º Classe e aprovado em concurso interno.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 9
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
[ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO
SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA “C” DO ANEXO I DA LEI Nº 670, DE 22 DE
ANALISTA DE
ENGENHARIA DE
TRÂNSITO E DEFESA
CIVIL
o Saca E pt
MAIO DE 1992. a
Descrição Sintética
Desenvolver estudos voltados ao planejamento € projetos de
trânsito, projetos de manutenção de sinalização, avaliação de
projetos, acompanhamento € fiscalização de sua implantação;
elaborar e avaliar relatórios ou estudos de impacto de trânsito nos
empreendimentos ou obras; avaliar novas tecnologias e produtos;
elaborar especificações técnicas; elaborar e aplicar procedimentos
de teste e de aceitação de equipamentos e sistemas; desenvolver
estudos de viabilidade técnica e econômica; analisar o
desempenho de projetos implantados; participar na orientação e
treinamento de equipes técnicas; inspecionar edificações e
estruturas voltada à defesa civil; elaborar relatórios e laudos;
dirigir veículos e executar outras tarefas que. lhe forem atribuídas
pelo superior imediato.”
Atribuições Típicas
Executa o planejamento, operação e controle de trânsito, tendo
como objetivo uma mobilidade sustentável e socialmente
includente;
Projeta as sinalizações viárias, características físicas de vias,
intersecções, estacionamentos € terminais;
Analisa, inspeciona e emiti laudos acerca da situação de
edificações e estruturas voltadas à defesa civil.
Requisitos
Ensino Superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, com
diploma devidamente registrado ou Certificado de Conclusão de
Curso, emitido por Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC,
com registro no Conselho de Classe e pós-graduação em
engenharia de tráfego ou pós-graduação em mobilidade urbana ou
dois anos de experiência em engenharia de tráfego devidamente
comprovada.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
Art. 15 — O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas do
Departamento de Trânsito e Segurança, constante do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Diretor
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão.
Função exercida por profissional diretamente ligado ao
Prefeito, responsável pela direção de todo o Departamento
respectivo, tendo como atribuições gestão do Departamento e
todos os funcionários subordinados, mediante versatilidade,
facilidade de comunicação e de relacionamento interpessoal,
liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte
orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços
públicos. Dirigir todos os trabalhos de competência do
Departamento, descritos em lei. Cargo de vinculação política e
de confiança pessoal do Prefeito, buscando o cumprimento do
plano de governo em prol da população e atento aos princípios
administrativos. A Direção está relacionada exclusivamente
com cada área identificada, sendo permitida somente funções
de liderança e observância da política de Governo, garantindo
que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo,
em atendimento ao interesse público. Requisitos mínimos:
Formação em nível superior.
Assessor de
Carreira
“| Descrição e atribuições: Função Gratificada. Assessorar O
Diretor em assuntos de interesse do Departamento diretamente
em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho,
fazer contatos com demais autoridades; zelar para que todas as
tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade do
Diretor; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou
por determinação do Diretor sempre com a finalidade de
assessoramento e confiança pessoal, vinculado diretamente ao
Diretor, cargo tipicamente de vinculação política de governo e
de confiança, responsável por auxiliar o Diretor em atos de
governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal
efetivo e/ou estável. Formação em nível superior ou médio.
Setor
Serviços
Gerais,
Logística
Patrimônio.
de
e
Chefe do Setor
de Serviços
Gerais,
Logística e
Patrimônio.
|s
| Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o
Setor, responsável por planejar, coordenar, implementar,
controlar e avaliar a execução das atividades de logística
referente a materiais, obras, serviços gerais e passagens,
infraestrutura, almoxarifado, patrimônio, gestão de
documentação, arquivo, protocolo, segurança, transporte,
telefonia e manutenção predial, controle e gestão de pessoal,
bem como atividades relacionadas a contratos administrativos
e procedimentos de contratação envolvendo licitações,
| compras diretas e outros, observadas as normas e legislação
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br
secretaria(d)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
pertinente ao assunto. Requisitos mínimos: Ser servidor
público municipal efetivo. Formação no mínimo em nível
médio.
Coordenadoria | Coordenador
de Trânsito de Trânsito
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão.
Assessorar o Diretor em assuntos de interesse do
Departamento, dirigindo os trabalhos para o bom
desenvolvimento de todos os serviços necessários à garantia
do controle do fluxo dos veículos e pedestres, programas de
medidas alternativas de circulação de veículos e pedestres, a
fiscalização e educação de trânsito, no âmbito municipal,
elaboração de projetos específicos para a melhoria da
mobilidade urbana em relação ao trânsito e do sistema viário
do Município, dotar a malha viária da sinalização de trânsito,
promovendo todos os trabalhos de manutenção e normatização
do trânsito, coordenar, controlar e executar a fiscalização de
trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis
pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
bem como analisar e propor as solicitações de intervenção
viária. Analisar os projetos de impacto de vizinhança em
relação à malha viária. Atender com urbanidade ao público em
geral, prestando-lhes todas as informações sobre os serviços do
Departamento de Trânsito. Desempenhar atividades correlatas
à coordenação de todo o setor de trânsito, mantendo o devido
apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que
seja cumprida a política de Governo específica. Gerenciar e
dirigir todos os trabalhos da referida unidade. Chefiar a
unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento
ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos
pela política de governo. Requisitos mínimos: Formação em
E ae
Setor de | Chefe do Setor
Engenharia de | de Engenharia
Trânsito de Trânsito
nível superior.
gprs, . . e = - - |
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o
Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais
servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo
específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida
unidade, que tem como responsabilidade: elaborar projetos
específicos para a melhoria da mobilidade urbana relacionada
ao trânsito e do sistema viário urbano e rural do Município.
Coordenar, controlar e executar as atividades de trânsito,
instalando e mantendo a sinalização necessária e a fabricação
de materiais utilizados para tal finalidade. Executar as
interdições de vias, devidamente autorizadas. Manter a
sinalização semafórica. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos
legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo.
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(saojoao.sp.gov.br
1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral E
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo.
Formação no mínimo em nível médio.
Setor
Educação
Fiscalização
de Trânsito
de
Chefe do Setor
e | de Educação e
Fiscalização de
Trânsito
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo o
Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais
servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo
específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos da referida
unidade, que tem como responsabilidade: elaborar a política de
Educação no Trânsito e por coordenar, controlar e executar a
fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código
de Trânsito Brasileiro; executar as interdições de vias
momentâneas: gerenciar as áreas de estacionamentos
específicos de veículos; controlar e executar o processamento
das multas de trânsito, elaborar e processar os dados
estatísticos de trânsito. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Coordenador de Trânsito ciente dos cumprimentos
legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo.
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo.
Formação no mínimo em nível médio. a
Comando
Guarda
Municipal
da
Comandante da
Guarda
Municipal
| Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de
carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todas
as ações da Guarda Municipal. Zelar pelo regular
funcionamento dos serviços de responsabilidade do
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos
poderes constituídos, no âmbito de suas competências. Prestar
assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do
poder de polícia administrativa, visando o cumprimento da
legislação municipal de posturas, saúde pública, meio
ambiente, trânsito e transportes e relativa a ordem e o uso
adequado dos espaços urbanos. Planejar, coordenar e
supervisionar as atividades administrativas e operacionais.
Realizar o planejamento e o controle das atividades exercidas
nos órgãos municipais, elaborando relatório ao Diretor do
Departamento de Trânsito e Segurança sobre as necessidades
a serem supridas para o desempenho das missões. Realizar em
conjunto com o Subcomandante, o planejamento e o controle
das missões exercidas pela Guarda Municipal na sua área de
circunscrição. Manter informado o Diretor do Departamento
de Trânsito e Segurança quanto ao desenvolvimento dos
trabalhos no município, as ocorrências de vulto, bem como as
necessidades logísticas para o desempenho das atividades.
Gerenciar o emprego do efetivo de acordo com as diretrizes
fixadas pelo Departamento de Trânsito e Segurança,
| garantindo que seja cumprida a política de Governo específica |
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br
secretaria(a)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
e o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor
ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos
da referida unidade. No exercício da Função de Comandante
da Guarda Municipal será investido no cargo de Inspetor, para
efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua nomeação.
Requisitos mínimos: Ser Guarda Municipal de 1º Classe com
no mínimo quatro anos neste cargo, período que poderá ser
reduzido para dois anos nos primeiros quatro anos de
funcionamento da Guarda Municipal. Formação em nível
superior, nas áreas de Direito, Gestão Pública, Administração
ou Ciências Policiais.
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de
carreira que ocupar essa função tem a missão de assessorar O
Comandante da Guarda Municipal nas ações da Guarda
Municipal. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de
responsabilidade do Município, cumprindo as leis e
assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito
de suas competências. Prestar assistência aos demais órgãos
municipais, no exercício do poder de polícia administrativa,
visando o cumprimento da legislação municipal de posturas,
saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes e relativa
a ordem e o uso adequado dos espaços urbanos. Planejar,
coordenar e supervisionar as atividades administrativas e
operacionais. Realizar O planejamento e o controle das
atividades exercidas nos órgãos municipais, elaborando
relatório ao superior hierárquico sobre as necessidades a serem
supridas para o desempenho das missões. Gerenciar o emprego
do efetivo de acordo com as diretrizes fixadas pelo
Departamento de Trânsito e Segurança, garantindo que seja
cumprida a política de Governo específica e o atendimento do
interesse público. Planejar, coordenar e executar a instrução e
formação dos guardas municipais. O Subcomandante
substituirá o Comandante da Guarda Municipal nos seus
afastamentos regulares. No exercício da Função de
Subcomandante da Guarda Municipal será investido no cargo
de Subinspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a
sua nomeação. Requisitos mínimos: Ser Guarda Municipal de
1º Classe com no mínimo dois anos neste cargo, período que
poderá ser reduzido para seis meses nos primeiros quatro anos
de funcionamento da Guarda Municipal. Formação em nível
superior, nas áreas de Direito, Gestão Pública, Administração
ou Ciências Policiais.
A
Ex E
Subcomando | Subcomandante
da Guarda | da Guarda
Municipal Municipal
ar
Coordenador | Coordenador
Municipal de | Municipal de
Defesa Civil
Defesa Civil | | Departamento, dirigindo os
Cargo de provimento em comissão.
em assuntos de interesse do
trabalhos para
Descrição e atribuições:
Assessorar o Diretor
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br
secretaria(saojoao.sp.gov.br
o bom]
E
L e
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
desenvolvimento de todos os serviços necessários às ações de
defesa civil no Município. Ser responsável pela articulação e
coordenação de esforços de todos os órgãos públicos e
privados e da comunidade em geral, destinada ao planejamento
e à execução de medidas capazes de prevenir consequências
nocivas de eventos calamitosos, bem como socorrer € assistir
a comunidade afetada pela concorrência desses eventos.
Desempenhar atividades correlatas à coordenação de todo o
setor de defesa civil, mantendo o devido apoio administrativo
aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política
de Governo específica. Gerenciar e dirigir todos os trabalhos
da referida unidade. Chefiar a unidade administrativa,
mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos
legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo.
Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Art. 16 — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.11.2023).
Aadflicesar
MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
O município de São João da Boa Vista - SP possui oficialmente a estimativa de
92.315 (noventa de dois mil e trezentos e quinze) habitantes, conforme dados de 2021 do
IBGE, no entanto é sabido da defasagem das informações oficiais pelo longo tempo da
realização do último levantamento estatístico, e uma área territorial de 516.399 (quinhentos e
dezesseis mil, trezentos e noventa e nove) km?.
A cidade se situa como um polo regional de Governo, visto as inúmeras
instituições de Estado sediadas, em níveis estadual e federal, tais como: Justiça Federal, Justiça
do Trabalho, Ministério Público Federal, Procuradoria Federal, Justiça Estadual, Ministério
Público Estadual, Diretoria Regional de Saúde, Delegacia Regional de Ensino, Delegacia
Seccional de Polícia, Batalhão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
A Prefeitura Municipal é dotada de várias instalações físicas e praças públicas,
que exigem um cuidado especial com a segurança dos seus servidores e dos cidadãos que as
utilizam.
A cidade ainda conta com um pujante distrito industrial gerador de inúmeros
empregos, um comércio e um polo universitário com abrangência regional, aliada a uma frota
de 76.302 (setenta e seis mil trezentos e dois) veículos registrados, conforme dados de 2021
do IBGE, fator de forte impacto na circulação viária, pois a teoricamente teríamos a proporção
de 1.2 veículos para cada habitante.
Pode-se destacar, como indicador de influência na mobilidade urbana e na
segurança pública, as inúmeras atividades culturais e de lazer que o município oferece,
condição que exige um aparato que atenda as demandas no trânsito e na segurança destes
eventos.
A implantação da Guarda Municipal e do Programa Olho Vivo fazem parte do
plano do atual Governo, registrado no Tribunal Superior Eleitoral, ambos voltados ao setor de
segurança.
Importante salientar os episódios recentes de grandes incêndios florestais e as
invariáveis enchentes que acometem a cidade, gerados por fatores climáticos adversos, que
exigem a participação de uma defesa civil estruturada e organizada.
Diante de todo o quadro apresentado, a administração pública necessita oferecer
os serviços públicos eficientes e compatíveis com a demanda gerada pela população local e da
região, visto a circulação de pessoas, veículos e aeronaves nas áreas públicas.
A eficiência da gestão pública tem como pilar fundamental a organização dos
seus setores com pessoas capacitadas e comprometidas com a atividade governamental para
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
alcançar a eficácia da qualidade dos serviços prestados ao cidadão com a menor proporção de
uso dos recursos disponíveis. Assim, com o escopo de estruturar o Departamento de Trânsito
e Segurança de maneira a atender aos anseios da população de uma melhor qualidade dos
serviços públicos prestados, com fundamento no Art. 15 da Lei Municipal 4.654/20, apresento
a seguinte proposta estrutural, com a alteração da lei municipal referenciada:
a. Criação da Coordenadoria de Trânsito, subdividida em dois setores:
Engenharia de Trânsito e Educação e Fiscalização de Trânsito;
b. Criação do Comando e do Subcomando da Guarda Municipal com base na
Lei Federal Nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto das Guardas Municipais);
c. Conversão do Setor de Defesa Civil em Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil para se coadunar e observar a Lei Municipal nº 1.338, de 01 de junho de 2.004, que cria
o Sistema Municipal de Defesa Civil do Município de São João da Boa Vista, cuja letra “a”
do Art. 5º do diploma legal cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e a
letra “a” do Art. 6º prevê que a COMDEC será integrado por um Coordenador;
d. Criação do Setor de Serviços Gerais, Logística e Patrimônio, do Setor de
Engenharia de Trânsito e do Setor de Educação e Fiscalização de Trânsito, subordinado à ao
Gabinete do Diretor do Departamento de Trânsito e Segurança.
Na nova estrutura do Departamento de Trânsito e Segurança, serão suprimidas
as Seções de Engenharia de Tráfego, de Sinalização, de Expediente, de Oficina e Estamparia,
de Educação e Fiscalização de Trânsito, bem como o Setor de Segurança, previstos no Art. 93
da Lei Municipal 4.654, de 31 de março de 2020, condição que contribui para a melhoria da
gestão dos serviços e economicidade nos gastos públicos.
Temos, portanto, a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente
Projeto de Lei Complementar, posto que é de extrema relevância e interesse público a alteração
nele constante.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
novembro de dois mil e vinte e três (10.11.2023).
MARIA TERESIN E JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .saojoao.sp.gov.br secretaria(d)saojoao .sp.gov.br 1
& PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
— FUNDAMENTAÇÃOLEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!
e É E
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governa
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
Reestruturação do Departamento de Trânsito e Segurança.
lan 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no $ 1o do art. 169 da Constituição; ll - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; || - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO eso PAULO
| Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais,
* CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA QTDE VENCIMENTOS | OBRIGAÇÕES AUXÍLIO | VALOR TOTAL |
DESPESA E E VANTAGENS | PATRONAIS | ALIMENTAÇÃO! MENSAL
-riação — Analista de
| Engenharia de Trânsito e |
| Defesa Civil
| Criação — Guarda
| Municipal de Segunda
| Classe esa
| Criação — Guarda
| Municipal de Primeira
| Classe
(o)
7)
1
| Reta
I |
a R$ 6.621,77 | R$ 1.456,79 R$ 550,00 R$8.628,56
| R$ 51.154,00 | R$ 9.458,20 R$ 11.000,00 | R$71.612,20 |
| y
2
1
If
AF men ienes IF = ]
R$ 37.398,00 | R$ 6.809,64 R$ 6.600,00 R$50.807,64 |
á R$ 1.992,07 R$ 550,00 R$12.028,13
“Criação — Subcomandante | | | ; e
da Guarda Municipal js E R$ 5.076,85 R$ 1.066,14 | R$ 550,00
Trânsito ss R$ 7.507,05 | R$ 1.576,48 | R$ 550,00 |
Municipal de Defesa Civil im R$ 7.507,05 | R$ 1.576,48 | R$ 550,00 |
|
Criação Comandante da E as
| Guarda Municipal pus ic R$ 1.9,400,06
R$6.692,99
(R$ 1.716,70) | (R$ 1.100,00) | (R$10.991,46)
rd 3 R$ 7.713,24 E
Extinção — Chefe Setor de T
Tráfego e Chefe Setor de | 2 (R$ 8.174,76)
Defesa Civil | [ES da E EEE an E
Extinção — FGS 3 — Chefia
de Seção
R$ 118.796,47 | R$ 2221910 | R$ 19.250,00 | R$ 160.265,57 |
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
ESTIMATIVAS DE SAsTOS (MENSAL) - - SET EMBRO DEZEMBRO
dis na | PROVISÃO MENSAL DE |
Es CHEQUE FÉF FÉRIAS |
Vencimentos e | Vencimentos e Vantagens Firas | Fixas | R$ 118.796,47 R$19.799,36 R$ 138.595,83
ra OFSS
R$ 22.219,10 | R$ 1.851,62 R$ 24.070,72
Auxílio Reação ES 19.250,00 E R$ 19.250,00
[Do sa sims] snes | remismas
— PROGRAMAÇÃO D DE E PAGAMENTO |
| Obrigações Patronais - Ina OF SS | Patronais — Int
EEE
[Erro [| = [ET |
[ço | = [EEE
E RS
[Mo | [E | |
= GT
EE
“AGO E--o AgosO | E 188.974,91 195.589, 03 É
AGOSTO
Maron SR mpiaiitia
“TOTAL sm R$2.267698,92 [R$ 2.347.068,36
Projeção IPCA - Banco Central 06/04/2023 (2024 - 3,88% 2025 — 3,50%)
“FONTE DE RECURSOS
. a a 05 — Transferências e convênios “Federais
ES sa
E 02 — Transferências e convênios estaduais É DE COuiss Fontes de Recursos
vinculados
BE te — Recursos próprios da Administração
Indireta
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais &
pe de Despesa Vinculados Bro neagdsa da eredito -
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
"ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O
[x Jadeauada | [NADEGUADA |
[LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA | [imaEauaDa |
[x faDequada | [maeauana
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.3.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA E
e | R$ 467.706.341,89
| R$ 20918324411]
44,73%]
R$ 466.965.212,83 |
Despesa com pessoal prevista para 2023 | R$ 223.956.139,21
R$ ;
es Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20248 |
Percentual de comprometimento atu
al de gastos com pessoal?
502.424.200,00
R$ 2.027.736,12
| R$ 234673.373,53 |
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2024 | 46,71% |
R$ 538.302.700,00
| R$ 242.886.941,60 |
| Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
| exercício financeiro de 2024
Despesa com pessoal prevista para 20248
| Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20255
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
| exercício financeiro de 2025
45,12%
'Na previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não foi considerado o valor do auxílio-alimentação, visto que o
mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
2?Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 — 1º Quadrimestre 2023
“Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2023)
“Despesa Atual acrescida de 9 e 2% proporcionalmente - reajuste salarial)
Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2024)
“Projeção IPCA - Banco Central 01/09/2023 (2024 — 3,88% 2025 — 3,50%)
São João da Bóá ta, 04 de setembro de 2023.
M
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), que o aumento da despesa com a Reestruturação do Departamento de
Trânsito e Segurança, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano Plurianual —- PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 04 de setembro de 2023.
da
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal