COmara Municipal
c0MIssAO DE JUSTIA E REDAçAO
Proleto de Lei n' 0112024 -Do Executivo - Dispoe sobre aiteraçöes
na Lei Complementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magisterio PUbiico Municipal e cria o
Piano de Cargos, Carreiras e Salârios do Magistério PUbiico do
Municiplo de Sao Joao da Boa Vista, relativamente a educaçao
básica, e dà providéncias correlatas.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e constitucional,
somos de parecer favorávei.
PARECER FAVORAVEL
Pienário Dr. Durvai Nicoiau, 29 de janeiro de 2024.
MERCIL
HELDREIZ MUNIZ
LAUbIF&I DAMALIDCâmara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E
ORAMENTO
Proleto de Lei n° 01/2023 - Do Executivo - DispOe sobre aiteraçOes
na Lei Complementar Municipal n° 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magisterio PUblico Municipal e cria o
Piano de Cargos, Carreiras e Salarios do Magistério PUblico do
MunicIpio de São Joao da Boa Vista, relativamente a educaçao
básica, e dá providéncias correlatas.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciaçäo pelo Pienãrio.
PARECER FAVORAVEL
Plenario Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2024.
0
COMISSAO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Proieto de Lei n° 01/2024 - Do Executivo - DispOe sobre alteraçOes
na Lei Compiementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que reestrutura o Estatuto do Magistério PUblico Municipal e cria o
Piano de Cargos, Carreiras e Salários do Magisterio PUblico do
Municipio de São Joao da Boa Vista, relativamente a educaçao
básica, e dá providências correlatas.
Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciaçao pelo PIenário.
PARECER FAVORAVEL.
Pienãrio Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
7
MERC1LIO CENA BENEVI E5
ALINE LUCHETTA
44
MunicIpio de Sao Joao da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFICIO N° 038/2024/GAB/SG
/
São Joào da Boa Vista, 26 de janeiro de 2024.
Pt*to cit i.ci S $\ VICS))\
Ao
Exino. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelencia, para apreciaçAo dos Senhores yereadorcs, o incluso Projeto de Lei Complementar, que dispoc sobre alteraçOes na Lei Complementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro do 2018, quo reestrutura o Estatuto do Magistërio
PUblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras c Salários do Magistério Püblico do
MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, relativamente a educaçAo básica, e di providèncias correlatas. ct
Renovamos os protestos de estima c consideraçao. .r
. '7 4.—m ."
A
MARIA 1 ERES DE JESUS PEDROLA'
Prefeita Municipal
c:3MiSSAO .iJusTIçA r..oM;ssAo (' 1uflc'\. FIHANcAS
E i .eLns 1A0 a sERfDO3 PUUCOS
on
PR
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Q&AMA
"Dispöe sobre alteraçoes na Lei Cornplementar Municipal n° 4.378, de
23 de outubro de 2018, que reestrutura 0 Es!at uto do Magistério
Püblico Municipal e cria o Piano de Cargos, Carreiras e Saiários do
Magistério Páblico do Municipio de Sdo Jodo da Boa Vista,
relativamente a educaçâo básica, e dd providências correlatas."
Art. 1°- Fica atterado oinciso II do Art. 4° da Lei n° 4.378, de 23 de outubro
de 2018, que passa a vigorar corn a seguinte redacAo:
Art 4 0 (.)
If - Projlssionai do Magistério: projIssional ocupante dos cargos de
Professor de Educaçdo Infantil, Professor de Ensino Fundamental,
Professor de Ensino Fundamental II - Educaçdo FIsica, Professor de
Ensino Fundamental II - Educaçdo Especial, Professor Desenvolvimento
da Educaçâo Báska 20/i - Reforço, Professor de Desenvolvimento da
Educaçdo Básica - 40/i - Creches, Professor de Educaçao Infant? -
Substituto, Professor de Ensino Fundamental - Substituto, Assistenle de
Diretor, todos corn habilitaçdo especjfica para atuar no Educação Básica
e suas modalidades na Rede Municipal de Ensino, nas atividades de
docencia e suporte pedagOgico (Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico, Supervisor de Ensino e Assislente
Pedagógico);
Art. 2° - Pica alterado o Art. 5° da Lei n° 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que passa a vigorar corn a seguinte rcdaçAo:
Art 5 0 - 0 Quadro do Magistério Püblico Municipal é constituldo dos
seguintes cargos, nos termos do Anexo I, que e pane integrante desta lei:
1— Professor de Educaçdo Infantil;
If - Professor de Ensino Fundamental;
ill— Professor de Ensino Fundamental II- Educaçdo Especial;
IV - Professor de Ensino Fundamental II - Educaçdo FIsica;
V— Professor de Educação Infantil - Substituto;
VI - Professor de Ensino Fundamental - Subs! ituto;
VII - Professor de Desenvolvimento do Educaçdo Básica - 20/i - Reforço;
VIII - Professor de Desenvoivimento da Educaçdo Básica - 40/i -
Creches;
LX -Assistente de direçJo, em extinçdo no vacdncia.
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Secretaria Geral
Art. 3° - 0 Quadro do Mao istério PiThlico Municipal de São JoAo da Boa
Vista. estabelecido pelo Anexo I da Lei Complementar Municipal no 4.378, de 23 de
outubro de 2018, passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 4°-O Anexo II da Lei n°4.378. de 23 de outubro de 2018, quc se refere
aos vencirnentos do Quadro do magistério Püblico Municipal, fixados nas tabelas de
vencimentos constantcs da 1'abela "D" do Anexo 11 da Lei no 670. de 22 de malo de 1992.
passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 50 - Os requisitos para provimento dos Cargos de Professor de
Desenvolvimento da Educaçao Basica e de Professor de Ensino Fundamental 11.
estabelecidas pelo Ancxo IV da Lei Complementar Municipal no 4.378, dc 23 de outubro
de 2018, passam a vigorar coin a seguinte redaçAo:
DENOMINACAO FORMAS DE JORNADA REQUIS ff05
PRO VIMENTO DE TRABALHO
Professor de En- Licencicturo plena em Pedagogic, corn hasino Fun damen- Concurso P0- 30 horos bilitaçOo em educe cOo especial, ou em
toll! - Educe cáo b!ico de Pro- semanois curso de pos-grodua cOo em areas especifiEspeciol vas e Titulos e cos do educoçOo especial, posterior ô licennomeaçOo. ciatura, de, no minima, 360 horas.
Professor de En- Concurso P0- Licencioturo plena em Educe cOo
sino Fundomen- bilco de Pro- 30 hares Fisico e inscriçOo no CREF/SP.
to! II— Educe cOo vos e Titulos e semanais
Fiske nomeaçOo.
Professor de De- Concurso P0- 20 horas Curso Normal em nivel superior ou licenciasenvolvirnento blico de Pro- semen ais turo Plena em Pedagogic com habi!itoçOo
do EducoçOo 86- t'cs e Titulos e especifice.
sko - 20h - Re- nomeaçOo.
forco
Professor cM De- concurso P0- 40 horas Curso Normal ern nivel superior ou licenciaSen voh'imento bilco de Pro- semonois tura Plena em Pedogogio corn habiiitaçOo
do Educe cOo 86- yes e Titu!os e especi7ico.
sico - 40h - Cre- nomecçOo.
ches
Art. 6° - As atribuiçOes dos Cargos de Professor de Desenvolvirnento da
Educaçao Básica e de Professor dc Ensino Fundamental II, estabelecidas pelo Anexo V da
Lei Complementar Municipal no 4.378. de 23 dc outubro de 2018, passam a vigorar corn a
seguinte redaçAo:
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MunicIplo de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera[
DENOMINAcAo
DESCRIcAO SLJMARISSIMA DAS ATIVIDA DES
ROt DEATR1BuIcOES
Professor de - Atuar no docência nos cmos iniciols L P/onejor e desenvolver experléncias de
Desenvoivi- do ensino fundamental, minis trando oprendizo gem de acordo tom a estabelecido
men to do Edu- aulos de reforço escolor. no projeto politico pedogogico do escolo;
caçào Bàs!ca
- IL Porticipor do elaboroçâo do projeto politico
20h - Reforço pedogágico do escola;
ilL Cumprir as dios letivos e cargo horario de
efetivo troboiho esco/ar, aMm de porticipar integrolmente dos periodos dedicados 00 p/onejarnento e as reuniöes de acorn ponhomento;
IV. Colaboror tom as otividodes de orticuloçâo
do esco/o corn as familios e a comunidode;
V. Curnprir as demois torefas indispensáveis a
consecuçâo dos fins education ois do escola e
00 processo de ensino-oprendiza gem, conforme otribuiçoes tipicos de cargo previstos no
ANEXO IV 0 que se refere a ortigo 2 2do Decreto a2801, de 26 de rnoio de 1992
Vt Ministror aulos de reforço escolor nos onos
initials do ensinafundarnenta/;
VII. Acomponhor e registrar a eva/uçâo e as dificu/dodes dos a/un as, no processo do reforço
esco/or, pora subsidior a reflexöo e a operfeiçoarnento dos objetivos deste processo educativo, deforrno a zelar pelo desenvolvimento integral dos discentes;
VIII - Executor torefos ofins.
Professor de - Atuor no docenclo no educaçoo in- I. Atuor nos grupos de crionças de 0 (zero) a 3
Desenvolvi- font!I, no rnoda/idode de creches (três) cmos, em otividodes que envo/vom a cuimen to do Edu- dare o educar;
caçdo Bôsko
- II. Zelor pe/os condiçöes de higiene, soóde e se40h - Creches guronço dos crianços, den tro dos creches e/ou
unidades educacionais, garontindo suos necessidades normais;
Ill. Administror e ouxilior no olimentaçâo ern
geral dos crianças, den tro dos horários determinodos, ocompoahor as crianços as refelcoes, estabelecendo entre elos nocöes de higiene loco/, pessool e posturo a mesa;
IV. Porticipor ativomente nos momentos de hi-
_____________ giene, coma troca de froidos e roupos, bonho,
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Secretaria Geral
quando necessOrio, e orientondo as crianças
quanta a higiene;
V. Proporcionar ombiente e condicôes fisicos
ode quodos oo sono e repouso dos crionços, zelando para que não ocorram ocidentes;
Vt Desenvolver, ministrar e orientor otividodes recreotivos e didOticos parc as crianças,
despertando interesse, harmonic e conduto
corn o grupo, de modo a ouxilior seu aprendizodo e desenvo/vimento nos aspectos J'Isico,
social, cognitive e ofetivo;
VII. Acompon hat e registrar o processo de desenvo/vimento in!anti!, parc subsidiar a refie -
xâo e o operfeiçoornento dos objetivos do processo educotivo, de forma a ic/or pelo desenvolvimento integral dos olunos;
V/It Plonejor e desenvolver experiêncios de
oprendizo gem de ocordo corn o estobelecido
no projeto politico pedagogico do escolo;
IX. Porticipar do c/abate cáo do projeto politico
pedogogico do escola;
X. Cumprir as dies letivos e cargo horOria de
efetivo trobolho escolor, a/em de participor integroirnente dos periodos dedicodos 00 p/onejomento e as reuniôes de ocompanhomento;
XL Colaboror cam as otividodes de orticulo cáo
do escolo com as families e a cam unidade;
Xlt Cumprir as demois torefas indispensáveis a
consecuçáo dos fins educocionois do escolo e
00 processo de ensino-oprendizogem, canforme otribuicöes tipicos de cargo previstos no
ANEXO IV o que se refere o ortigo 29 do Dccreto n9 801, de 26 de moio de 1992
Xl!! - Executor torefos afins.
Professor de - Atuor no docencia no educe cáo in- L Implementor a execuçdo, ova/icr e coordeEnsino Fundo- fontil, nos modolidodes de creche e nor a construçao ou reconstruçáo do projeto
mental II - pré-escolo e nos onos iniciois do ensino pedogagico de educoçâo bOsico com o equipe
Educe cáo Espe- fundamental, quondo se optar pc/a escolor;
cial presence de portodor de hobi!itoçào II. viobilizar a trobomo pedogogico coletivo e
especifica em area prOprio. focilitor o processo comunicotivo do comunidade escolore de ossocioçáes a do vinculodos;
III. Eloborar projetos pedogógicos especiois e
exercer otividodes técnico-pedogOgicos que
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dáo diretomente suporte as otividades de ensin a;
IV. Gerencior, plonejor, orgonizor e coordenor
a execuçáo de propostas odministrotivo-pedogogicos, possibilitando o desempenho sotisfo -
tOrio dos otividodes docentes e discentes.
V. Identificar, eloboror, produzir e organ/icr
serviços, recursos pedogógicos, de acessibilidade e estrotégios considerondo as necessidades especificos dos olunos póblico-alvo do Educoçáo Especial;
Vt Elaboror e executor piano de Atendirnento
Educacionol Especiolizodo, ovoliondo a funcianolidode e a oplicobilidade dos recursos pedagógicos e de ocessibflidode;
Vii. Orgonizor o tipo e a nOmero de otendimentos aos alunos no solo de recursos multifunci015;
VIII. Acomponhor a funcionolidode e a apI/cabit/dade dos recursos pedogOgicos e de acessibit/dade no solo de oulo comum do ensino regular, bern coma em outros ombientes do escola;
IX. Estobelecer porcerios corn as óreos In tersetoriois no elaboroçáo de estrotegios e no disponibilizo cáo de recursos de ocessibilidode;
X. Orien tar professores e fern/I/os sabre as recursos pedogogicos e de acessibilidode ut/I/iados pelo oluno;
XI. Ensinar e user a tecnobogia oss/stiva de
forma a am p1/or hobilidades funcionais dos
olunos, promovendo autonomia e porticipocáo;
XII. Estobelecer art/cub cáo com as professores
do solo de auto comum, visondo a disponibilizoçâo dos serviços, dos recursos pedagogicos
e de acessibilidode e dos estratégias que promovem a part/cipo cáo dos alunos nos at/v/dodes escalates,
XIII. Monter parceria corn as gestores edema/s
profissionais do escoba;
xiv. Proporcionar formoçáo de gestores, educodores e demais profissionois do escobo no
perspective de umo Educa cáo Inclusiva
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utilizondo as mornentos de htpcs; em cornum
corn o coordenador pedagogico;
xv: Possibilitor espocos de discussào corn as
demais professores do unidode escolor, bern
corno profess ores dos a/un Os atendidos de outras unidades quando houver (em dios e horários a definir), estabe/ecendo metas cam uns
re/a tivos Co oluno ern questão;
XVI. Orientar quanta as estrotégios Jo utilizedos nas Solos de AEE, buscondo Junta ao professor regente do ensino regular novas estrotégias;
XVII. Orien tar as professores do solo regular
sabre as lAS (tecnologio assistivas) porofovo -
recer o aluno no aprendizodo do seu dia a die
possibilitondo odequaçâo especifica poro coda
rosa;
XVIII. Etaborar e executor Piano Individual do
AEE, avoliondo a funcionalidade e a aplicobilidade dos recursos pedagagicos e de acessibilidade;
XIX. Porticipar dos conseihos de ciosse dos solos de auto regular dos olunos atendidos
quando houver possibilidade e necessidade;
XX. Participor do orientoçâo e apoio as families dos a/un as, junto aos gestores do escolo,
sabre as recursos pedagOgicos e de acessibilidade utilizodos pelo aluno;
XXI. Realizar avoliaçâo inicial (observocöo e registro no piano de AEE), man ter ovalioçdo continua birnestroimente corn re/a tário descritivo,
relocionodo 00 Plano de AEE;
XXII. Plonejar as atendimentos e rnanter, canforme orientoç6es, encominhando as relotórios quando necessário;
XXIII. Participar de re uniöes junto 0 secretarlo,
com Jinalidade de orientaçOes, trace de saberes, suportes técnicos, encominhamentos etc.;
XXIV. Agendar reuniöes, bimestralmente, corn
as pals dos olunos atendidos;
XXV. Encarninhar a oluno pare atendirnento
especifico no Ombito do saode, quando houver
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psicOlogo, psiquio tra, teropia ocupocionol, fisioteropio, etc.);
XXVI. Estobelecer, sempre que pertinente pareerie corn as areas intersetoriois no elabora-.
cáo de estrotégios e no disponibi/izoçáo de recursos de ocessibi4idode;
XXVI!. Realizer, coso ten/ia interesse, as cursos
ofertodos pelo Secretoria de Educe cáo visando
forrnoçáo continuoda e oprirnoromento do
quolidade do AEE;
XX V/It Mon ter a Coordena cáo do AEE atuolizodo sabre listo gem de alunos atendidos, Irequéncio e possiveis desligomentos;
XXIX. Prom aver e garontir a participo cáo dos
a/un os otendidos em texios as ombientes e
açoes escolores quefozem porte do integraçáo
biopsicossociol do aluno, tais como: intervo/o,
excursäes, atividades esportivos e culturais;
XXX. Man ter a organizoçáo e man uten cáo do
solo de otendimento junta cos gestores do
Unidode Esco/or;
XXXI. Orien tar a AD! quanta 00 otendimento e
no confecçáo de materiois e outros traboihos;
XXX!!. Solicitor transporte escolor junto cos
gestores;
XXXIII. Executor torefas afins.
Professor de - Atuor no docencia no educe cáo in- t Fundamen tare esciarecer a concepçáo do inEnsino Fundo- font/I, nos rnoda!idodes de creche e fancia, o pope! do Educaçáo Fisko no espoço
mental /I - pré-escolo e nos onos iniciais do ensino escolar, especiolmente, nesta etopa de ensino,
Educoçôo F!- fundamental, quando se optor pelo e o verdodeiro sentido do corporal/dade no fors/ca presence de portador de hobi/itaçáo moçáo humane;
especifica em area propria. It Planejor sues oçöes corn as professores considerondo as experiências cuiturais que a enonça ti-oz parc entáo ompliar seus conhecimulem a irnoginoçáo, a expressáo e a crio cáo
em diferentes espoços e a socializoçdo.
III.Eloborar pro gromos e piano de trabo/ho,
memos, a portir de otividodes lOdicos que esticontrole e ovalioçáo do rendimento escolar;
IV. Atuor no Recuperaçáo dos olunos;
V. Participor de reuniöes paro seu operfeiçoamen to;
Rua Marcchal Ikodoroióó. Ccnuo (19)3634-1000 CEP 13870-223
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MunicIpio de São .João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Vt. Reolizor pesquisos educocionois e cooperar
no ömbito do escolo, pow oprimotornento
tonto do processo ensino-oprendizogem como
do oçöo educocional e porticipoçöo otivo no
vido do escolo;
VII.Aplicor exerdcios rItmicos e expressivos;
VIII.Desenvolver nos olunos 0 gosto pelo prOtico de esporte e a reolizoçâo de exercicios;
IX.Reolizor de jogos, brincodeiras, ginconos e
etc.;
X.Relocionor Educoção Fisico e SoUde e den,ois otividades compotiveis corn a noturezo
do cargo.
Executor torefos ofins.
Art. 7° - Ficam alterados Os inciSoS III e W do §10 do Artigo 17, da Lei n°
4.378, de 23 de outubro de 2018, que passam a vigorar corn a seguinte redaçAo:
Art 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos as seguintes
jornadas de trabaiho semanal:
IN - Professor de Desenvolvimento da Educaçâo Básica - 20/i - Reforco:
IV— Professor de Desenvolvimento da Educaçdo Básica - 40/i - Creches:
Art. 81 - Ficarn alterados os paragnfos P. 2°1 30 e 41 do Art. 33 da Lei n°
4.378, de 23 de outubro de 2018, que passarn a vigorar corn a seguinte rcdaçAo:
Art 33-(1)
§ J0Para efeitos de vencimentos, as servidores do magistério ocupantes
dos cargos de: Professor de Educaçâo Infant? e Professor de Ensino
Fundamental, set-do enquadrados na Tabela D, da seguinteforma:
a) Professor de Ensino Fundamental - Quadro 1, do Anexo II dapresente
lei, no closse de vencimentos do nIvel I, no referenda 9.
b) Professor de Educaçcio Infantil - Quadro JA, do Anexo II do presente
let no clone de vencimentos do nIvel I, no referenda 9.
§ 2° - Excetuam-se do pardgrafo anterior os servidores do magistério
ocupantes do cargo de Professor de Desenvolvimento da Educaçdo
Básica, visto que possuem classes de vencimentos especjflcas, e serdo
enquadrados, da seguinteforma:
a) Professor de Desenvolvimento da Educaçdo Básica - 20/i - Reforço,
no Tabela D - Quadro 5, do Anexo II do presente lei, no closse de
vencimentos do nIvel I, no referencia 1.
Rua Maitchal Dcodoro,366. Canto (19) 3634-I000 CEP 13870-223
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
b) Professor de Desenvolvimento da Educaçdo Básica - 40/i - Creches,
no Tabela D - Quadro SA, do Anexo H da presente lei, na classe de
vencimentos do nIvel I, no referenda 1.
§ 3°- Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educaçdo
Infantil Substituto e Professor de Ensino Fundamental Substituto, serdo
enquadrados no Tabela D, da seguinteforma:
a) Professor de Ensino Fundamental Substituto - Quadra 2, do Anexo II
dapresente lei, na closse de vencimentos do nIvel I, na referencia 9.
b) Professor de Educaçdo Infantil - Quadra 2A, do Anexo II da presente
let no classe de vencimentos do nivel I, na referenda 9-
§ 40 - Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educaçdo
Infantil Subs: it uto e Professor de Ensino Fundamental Substituto, quando
designados para ocupar saks de aulas 11w-es, receberâo a horolaula
correspondente a Tabela D, do seguinteforma:
a) Professor de Ensino Fundamental Substituto - Quadra 3, do Anexo II
do presente let
b) Professor de Educaçao Infantil Substituto - Quadra 3A, do Anexo II
do presente lei
Art. 9°- Ficam alterados o Art. 39 e incisos I, II e III, da Lei Complementar
Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 2018, que passarn a vigorar corn a seguinte
redaçAo:
Art. 39- A progressoofuncional pela via academica consiste no evoluçdo
salariol correspondente a promo cáo 00 nivel imediatamente seguinte, no
referenda que assegure a minimo de 4% em relaçdo àquela em que o
docente estiver, iniciando-se no nivel 1-Superior, limitando-se ao nIvel 4-
Doutorado, conforme vencimentos do Tabela 'V ' constarne do Anexo II
do presente Lei Complementar, dondo-se mediante requerimento
acompanhodo de diploma e/ou certjfIcado de conclusao dos seguintes
cursos:
.1— pós-graduaçâo no area de otuaçdo espec{/ica do profissional, com
duracáo minima de 360 (trezentas e sessenta) horas, fazendo jus a
promo cáo 00 NIvel 2 - Ns-graduaçdo, no referenda que assegure o
mInimo de 4% em relaçâo a referêncio em que estiver;
II— pôs-graduação em nIvel de mestrado no area de atuaçdo espec(fIca
do projIssional, fazendo jus a promocáo 00 NIvel 3 - Mestrado, no
referência que assegure o minima de 4% em relacab a referenda em que
estiver;
Rim Marechal Decdoro366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223
wwwsaojoao.sp.gov.br seactasiasaoj.aospgov.br
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
III - pós-graduaçdo em nIvel de doutorado no area de atuaçdo especj/ico
do profissional, fazendo jus a promo ção ao NIvel 4 - Douzorado, na
referência que assegure o mIniino de 4% em re/açdo a referenda em que
estiver.
Art. 10 -Fica alterado o Art. 66 da Lei Cornplcmcntar Municipal n°4.378, de
23 de outubro de 2018, quc passa a vigorar corn a seguinte rcdacao:
Art 66 - Os integranles do quadro do magistério, residentes no zona
urbana, enquanlo aluarem em escolas municipais localizadas no zona
rural e residentes na zona rural, enquanto atuarem em escolas municipais
localizadas na zona urbana, farao jus ao auxI/io transporle esiabelecido
pela Lei n° 2.886. de 17 de novembro de 2010.
Art. 11 - Esta Lei Cornplcrncntar entra ern vigor na data de sua publicaçao,
corn efeitos retroativos a 1°de novembro de 2023.
Art. 12 - Revogam-se as disposiçOcs em contrário.
Prefeitura Municipal dc São João da Boa Vista, aos vintc c seis dias do més
dejaneiro de dois mil e vinte e quatro (26.01.2024).
MARIA T DE, JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rim Marcchal Deodoro.366. Ceniro (19) 3634.1000 CEP 13870-223
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MunicIpio tie São )oão da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ANEXO I
ANEXO I DA LEI N2 4.378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
Denominacão Quantidade Ref.
Tabela "0" do Anexo II -
Lei 670/92
Professor de Educacão Infantil 124 1-36
Professor de Educação Infantil Substituto 37 1-36
Professor de Ensino Fundamental 158 1-36
Professor de Ensino Fundamental Substituto 43 1-36
Professor de Ensino Fundamental II - Educacão 22 1-36
Especial
Professor de Ensino Fundamental II - Educacâo 22 1-36
Fisica
Professor de Desenvolvimento da Educação Ba- 14 1-36
sica 20h - Reforço
Professor de Desenvolvimento da Educação Ba- 204 1-36
sica 40h - Creches
Assistente de Diretor Extinto na Va- 1-23
cância
Rua Marechal Dcodoro.366. Ccncro (19)3634-1000 CEP 13870-223
wnvsaojoao..gov.br seactañasjoa,.sp.gov.br
MunicIpio de Sao João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera[
ANEXO II
ANEXO II DA LEI N2 4.378. DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEW II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei iit 670/1992)
TABELA 'V (QUADRO 1)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensuno Fundamental, Professor de Ensino Fundamental II - Edu-
____________________ caçäo_Fisica
REFERNCIA NIVEL 1- SUPERIOR 2 - ESPECIAUZAcAO 3 - MESTRADO 4- DOUTORADO
04-01 Ref 04.02.Ref.E 04.03.ReLM 04.04.Ref.D
1 22,20 22,88 23,57 24,31
2 22,48 23,24 23.95 24,68
3 22,90 23,57 24,31 25,08
4 23,24 23,95 24,72 25,49
5 23,66 24,32 25,08 25.88
6 23,97 24,72 25,50 26,28
7 24,35 25,10 25,88 26,72
8 25,13 25,88 26,72 27,55
9 25.53 26,29 27.15 28,02
10 25.92 26,73 27,60 28,48
11 26,31 27,15 28,03 28,94
12 26,74 27,61 28,49 29,42
13 27,20 28,04 28,96 29,89
14 27,63 28,49 29,43 30.38
15 28,08 28,98 29,89 30,90
16 28,99 29,89 30,90 31,92
17 29,45 30.39 31,40 32,45
18 29,93 30.91 31,93 32,98
19 30,39 31,41 32,46 33,55
20 30,93 31,93 33,01 34,13
21 31,39 32,47 33,57 34,69
22 31.95 33,02 34,14 35,29
23 32,53 33,58 34,70 35,88
24 33,01 34,14 35,30 36,49
25 33,59 34.71 35,89 37,11
26 34,15 35,30 36,51 37,76
27 34,69 35,90 37,12 38,39
28 35,35 36,52 37,77 39,07
29 35,90 37,14 38,40 39,75
30 36.53 37,78 39,08 40,44
31 37,10 38,45 39,76 41,15
32 37,76 39,09 40,46 41.86
33 38,47 39,77 41,16 42,59
34 39,10 4 0,47 41,88 43,33
35 39,78 41,18 42,60 44,12
36 41,49 41,91 43,35 44,88
Rua Marechal Dcodoro,366. Centro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223
vwwsaojoaospgov.br scaewiasjoa,sp.govbr
MunicIplo de São João da Boa Vista
Gabinete cia Prefeita
Secretaria Geral
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei n2 670/1992)
TABELA "0" (QUADRO IA)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIDNAIS DO MAGISTERIO - Professor de Educaçio Infantil
REFERENCIA NIVEL 1- SUPERIOR 2- ESPECIALIzAcA0 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
04-01 -Ref-IN 04-02-Ref-E-IN 04-03-Ref-M-IN 04-04-Ref-D-IN
1 23.25 23,93 24.62 25,36
2 23,53 24,29 25.00 25,73
3 23,95 24,62 25,36 26,13
4 24,29 25,00 25,77 26,54
5 24,71 25,37 26,13 26,93
6 25,02 25,77 26,55 27,33
7 25,40 26,15 26.93 27,77
S 26.18 26,93 27,77 28,60
9 26,58 27,34 28,20 29,07
10 26,97 27,78 28,65 29,53
11 2736 28,20 29,08 29,99
12 27,79 28,66 29,54 30,47
13 28,25 29,09 30,01 30,94
14 28,68 29,54 30,48 31.43
15 29,13 30.03 30,94 31,95
16 30,04 30,94 31,95 32,97
17 30,50 31,44 32,45 33,50
18 30.98 31,96 32.98 34,03
19 31,44 32,46 33,51 34,60
20 31.98 32,98 34,06 35,18
21 1 32,44 33,52 34,62 35,74
22 33.00 34,07 35.19 36,34
23 33.58 34,63 35,75 36.93
24 34,06 35,19 36,35 37.54
25 34,64 35,76 36,94 38,16
26 35.20 36,35 37,56 38,81
27 35,74 36,95 38,17 39,44
28 36,40 37,57 38,82 40,12
29 36.95 38,19 39,45 40,80
30 37,56 38.83 40,13 41,49
31 38,15 39,50 40,81 42,20
32 38,81 40,14 41,51 42,91
33 39,52 40.82 42,21 43,64
34 40,15 41,52 42,93 44,38
35 40.83 42,23 43,65 45.17
36 1 41,49 1 42,96 44,40 45,93
Rua Nlarechal I )codi,ro,366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223
'nn.saojoao sp gov hr scaetañai)ajoao.sp.g0v.br
Municipio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera
ANEW II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei n 2670/1992)
TABELA "D" (QtJADRO 2)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIC
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Fundamental Substtuto
RErERENCIA NIVEL 1-SUPERIOR 2- ESPECIALIZAcA0 3. MESTRADO 4- OQUTORADO
04-04-Ref 04-05-Ref -E 04-05-Ref-M 04-05-Ref-D
1 16,95 1740 17,89 18,41
2 1716 17,65 18,15 18,68
3 17,40 17,90 18,41 18,95
4 17,65 1815 18,68 19,22
5 17,89 18,41 18,95 19,50
6 18,16 18,69 19,22 19,80
7 18,41 18,97 19,50 20,07
8 18,97 19,50 20,07 20,66
9 19,23 19,80 20,37 20,97
10 19,50 20.07 20.66 2129
11 19.80 20,37 20,98 21,60
12 20,08 20,58 21,29 21,93
13 20,38 20,98 21,61 22,27
14 20.68 21,29 21,95 22,60
15 21.00 21,61 22,27 22,95
16 21.61 22,27 22,95 23.66
17 21,95 22.60 23.30 24,03
18 22.28 22,96 23,66 24,41
19 22.61 23,30 24,03 24,78
20 22,96 23,67 24,43 25,18
21 23,31 24,04 24,78 25.57
22 23,67 24,44 25,18 25.99
23 24,04 24,79 25,57 26,39
24 24,44 25.19 25,99 26,82
25 24,79 25.59 26,40 27,24
26 25,19 26.01 26,82 27,70
27 25,60 26.41 27,25 28,14
28 2602 26,84 27,70 28,61
29 26,41 27.26 28,15 29,07
30 26,84 27,71 28,61 29,55
31 27,26 28,15 29,08 30.02
32 27,73 28,62 29,57 30.52
33 28,16 29,08 30,04 31,03
34 28,63 29,57 30,54 31,55
35 29,10 30,04 31.03 32,06
36 29,58 1 30,56 31,55 1 32.60
Rita Marcchal Dcodo,o.366. Centre (19) 3634-3 000 CEI' 13870-225
ww.saojoaosp.go".br seaetariasaojoao sp gov.br
MunicIpio de São )oão da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nQ 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2A)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Educacão Infantil Substituto
REFERNCIA NIVEL 1- SUPERIOR 2- ESPECIAUZAcAO 3 - MESTRADO 4 - DOUTORADO
04-04-Ref 04-05-Ref -E 04-05-Ref-M 04-05-Ref-D
1 18,00 18,45 18,94 19,46
2 18,21 18,70 19,20 19,73
3 18,45 18,95 19.46 20,00
4 18,70 19,20 19,73 20,27
5 18,94 19,46 20,00 20,55
6 19,21 19,74 20,27 20,85
7 19,46 20.02 20,55 21,12
8 20.02 20,55 21,12 21,71
9 20,28 20,85 21,42 22,02
10 20,55 21,12 21,71 22,34
11 20,85 21,42 22,03 22,65
12 21,13 21,73 22,34 22.98
13 1 21,43 22,03 22,66 23,32
14 21,73 22,34 23,00 23,65
15 22,05 22,66 23,32 24,00
16 22,66 23,32 24,00 24,71
17 23,00 23,65 24,35 25,08
18 23,33 24,01 24,71 25,46
19 23,66 24,35 25,08 25,83
20 24,01 24,72 25.48 26,23
21 24,36 25,09 25,83 26,62
22 24,72 25,49 26,23 27,04
23 25.09 25,84 26.62 27,44
24 25,49 26,24 27.04 27,87
25 25,84 26,64 27,45 28,29
26 26,24 27,06 27,87 28,75
27 26,65 27,46 28,30 29,19
28 27,07 27,89 28,75 29,66
29 27,46 28,31 29,20 30,12
30 27,89 28,76 29,66 30,60
31 28.31 29,20 30.13 31,07
32 28,78 29,67 30.62 31,57
33 29.21 30,13 31,09 32,08
34 29,68 30,62 31,59 32,60
35 30,15 31,09 32,08 33,11
36 30,63 31,61 1 32,60 1 33.65
ANEW II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei n 2670/1992)
TASELA "D" (QUADRO 3)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Fundamental Substituto (Hora aula substituicâo)
REFERENdA NIVEL 1- SUPERIOR 2- ESPECIALIZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
1 1 5.22 5,45 5.66 5.89
Rua Marcehal DCOdOIO.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br scctctariasa,jonsp.gov.br
MunicIpio de Sao João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gerat
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei n 2670/1992)
TABELA "0" (QUAORO 3A)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Educaçâo Infantil Substituto
REFERENdA NIVEL1-SUPERIOR 2-ESPECIALIZAcA0 3-MESTRADO 4-DOUTORADO
1 5,22 5,45 5,66 5,89
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei nQ 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 4)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISIIRIO - Assistente de Diretor
REFERENdA NIVEL II -SUPERIOR 2- ESPECIALIZAçAO 3 - MESTRADO 4- DOUTORADO
07.03.23 07.03.23.ES 07.03.23.ME 07.03.23.DO
23 1 6.727,07 I 6.996,15 7.276,00 7.567,04
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei n 2670/1992)
TABELA "0" (QUADRO 5)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Desenvolvimento da Educação BásIca - 20H - Reforço
REFERENdA 1- SUPERIOR 2- ESPECIALIZAçAO 3 - MESTRADO 4- DOUTORADO
05-01-Ref-S-IN 05-02-Ref-E-IN 05-03-Ref-M-IN 05-04-Ref-D-IN
1 21,46 22,00 22,58 23,14
2 21,72 22,27 22,85 23.43
3 22,00 22.58 23,14 23,74
4 22,27 22,86 23,45 24,09
5 22,58 23,17 23.77 24,40
6 22,86 23,45 24,09 24,73
7 23,17 23,77 24,40 25,07
8 23,77 24,40 25,07 25,76
9 24,10 24,73 25,42 26,13
10 24,41 25.07 25.77 26.47
11 24.74 25,43 26.13 26,84
12 25,09 25,77 26,47 27.23
13 25,43 26.14 26,86 27.63
14 25,79 26,49 27,24 28,04
15 26,14 26.86 27.63 28,40
16 26.86 27.63 28,40 29,24
17 27,24 28,04 28,82 29.65
18 27.64 28,41 29,24 30.10
19 28,05 28,82 29,67 30.53
20 28,43 29,26 30.11 31.00
21 28,85 29,68 30,56 31.47
22 29.28 30.12 31,00 31,91
23 29,68 30.56 31,47 32,39
24 30,12 31,01 31.94 32,89
25 30,57 31,48 32,42 33,39
26 31,02 31,95 32,91 33,93
27 31,49 32,42 33,42 34,44
28 31,95 32,91 33,93 34,96
29 1 32,44 33.42 1 34,45 1 35,51
30 1 32.93 33,94 1 34,97 1 36.06
Rua MarechaJ Deodoro,366. Canto (19)3634.1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.govbr sccrciariasrjoaisp.gov.br
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera[
31 33,43 34,45 35,52 36,60
32 33,95 34,98 36,06 37,19
33 34,47 35,53 36,63 37,79
34 34,98 36,07 37,19 38,39
35 35,53 36,64 37,80 38,99
36 36.08 37,20 38,40 39,62
ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei n2 670/1992)
TABELA "0" (QUADRO 5A)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTRI0
1ASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de DesenvoMmento da Educaçio Bãsica -4014- Creches
REFERENdA 1-SUPERIOR 2- ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
05-01-Ref-S 05-02-Ref-E 05-03-Ref-M 05-04-Ref-D
1 17,52 18,06 18,64 19,20
2 17,78 18,33 18,91 19,49
3 18,06 18,64 19,20 19,80
4 18,33 18,92 19,51 20,15
5 18,64 19,23 19.83 20,46
6 18,92 19,51 20,15 20,79
7 19,23 19,83 20,46 21,13
8 19,83 20,46 21,13 21,82
9 20,16 20,79 21,48 22,19
10 20,47 21,13 21,83 22,53
11 20,80 21,49 22,19 22,90
12 21,15 21,83 22,53 23,29
13 21,49 22,20 22,92 23,69
14 21,85 22.55 23,30 24,10
15 22,20 22,92 23,69 24,46
16 22,92 23.69 24,46 25,30
17 23,30 24,10 24,88 25,71
18 23,70 24,47 25,30 26,16
19 24,11 24,88 25,73 26,59
20 24,49 25,32 26,17 27,06
21 24,91 25,74 26,62 27,53
22 25,34 26,18 27,06 27.97
23 25,74 26,62 27,53 28,45
24 26,18 27,07 28,00 28,95
25 26,63 27,54 28,48 29,45
26 27,08 28,01 28,97 29,99
27 27,55 28,48 29,48 30,50
28 28,01 28,97 29,99 31,02
29 28,50 29,48 30,51 31,57
30 28,99 30,00 31,03 32,12
31 29,49 30,51 31,58 32,66
32 30,01 31,04 32,12 33,25
33 30,53 31,59 32,69 33,85
34 31,04 32,13 33.25 34,45
35 31,59 32,70 33.86 35,05
36 1 32,14 33,26 1 34,46 1 35,68
Rua MancbaI Dcodaco,366. Cairo (19) 3634-1000 CEP 13870-223
wwwsaoioao.sPiov.br secrdIri3$1ojOaoSp.gO.br
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ANEXO II -TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nQ 670/1992)
TA BELA "D" ( QUAD RD 6)
CLASSE OE SUPORTE PEDAGOGICO - SUPERVISOR DE ENSINO
REFERENdA NIVELI -SUPERIOR
2- ESPEC1AL1ZAçAO
III
19-01-Ref 19-01-Ref-E
3- MESTRADO 4- DOUTORADO
19-01-Ref-M 19-01-Ref-D
1 6.164,41 6.379,42 6.603,03 6.835,59
6.271,92 6.491,23 6.719,31 6.956,52
3 6.381,57 6605,27 6.837,91 7.079,86
4 6.493,42 6.721,59 6.958,89 7.205,68
5 6.607,51 6.840,24 7.082,28 7.334,01
6 6.723,87 6.961,26 7.208,15 7.464,91
7 6.842,57 7.084,70 7.336,53 7,598,42
8 7.084,70 7.336,53 7.598,42 7.870,79
9 7.210,62 7467,47 7734,61 8.012,43
10 7.339,04 7.601,04 7.873,52 8.156,89
11 7470,04 7737,28 8015,20 8.304,25
12 7.603,66 7.876,24 8.159,73 8,454,55
13 7.739,95 8.017,98 8.30714 8.607,86
14 7.878,97 8.162,56 8.457,50 8.764,23
15 8.020,76 8.310,03 8.610,86 8.923,73
16 8.310,03 8.610,86 8.923,73 9.249,12
17 8.460,45 8.767,30 9.086,43 9.418,32
18 8.613,87 8.926,86 9.252,37 9.590,90
19 8.770,37 9.089,62 9.421,64 9.766,94
20 8.929,99 9.255,63 9.594,29 9.946,49
21 9.092,81 9.424,96 9.770,39 10.129,64
22 9.258,88 9.597,67 9.950,01 10.316,45
23 9.428,28 9.773,84 10.133,23 10.5 07,00
Rua S1archaI Dcodoro,366, Ccntro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
w%w saoJoa sp.gov.br sccrctana'gsaojoao.sp.gov.br
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ANEW II —TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n2 670/1992)
TABELA "0" (QUADRO 7)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO - DIRETOR
REFERENdA NIvELI -SUPERIOR III
2- ESPEC(ALIZAcAO 3 - MESTRADO 4- DOUTORADO
18-01-Ref 18-01 -Ref-E 18-01 -Ref-M 18-01 -Ref-D
1 5.735,64 5.933,50 6.139,27 6.353,28
2 5.834,57 6.036,39 6.246,28 6.464,56
3 5.935,48 6141,33 6.355,42 6.578,07
4 6.038,41 6.248,38 6.466,75 6.693,85
5 6.143,39 6.357,56 6.580,30 6.811,94
6 6.250,48 6.468,93 6.696,12 6.932,40
7 6.359,70 6.582,52 6.814,26 7.055,27
8 6.582,52 6.814,26 7.055,27 7.305,91
9 6.698,39 6.934,76 7.180,59 7.436,25
10 6.816,58 7.057,68 7.308,42 7.569,19
11 6.937,13 7.183,05 7.438,80 7.704,79
12 7.060,09 7.310,92 7.571,80 7.843,10
13 7.185,51 7.441,36 7.707,45 7.984,18
14 7.313,43 7.574,40 7.845,81 8.128,08
15 7.443,92 7.710,11 7.986,95 8.274,86
16 7.710,11 7.986,95 8.274,86 8.574,29
17 7.848,53 8.130,90 8.424,57 8.729,99
18 7.989,72 8.277,74 8.577,28 8.888,81
19 8.133,73 8.427,51 1 8.733,05 9.050,80
20 8.280,62 8.580,28 8.891,92 9.216,04
21 8.430,45 8.736,10 9.053,98 9.384,57
22 8.583,28 8.895,04 9.219,28 9.556,48
23 8.739,16 9.057,16 9.387,88 9.731,83
Rua Marechal Dcodoro,366, Cadro (19)3634-1000 CCI> 13870-223
w*w.saojoaosp.gov.br sccrctariasa,jorsp.gov.br
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ANEXO II —TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei nQ 670/1992)
TABELA "V (QUADRO 8)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO - VICE-DIRETOR
REFERENCIA NIVELI -SUPERIOR
2- ESPECIALIZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
16-01-Ref 16-01 -Ref-E 16-01 -Ref-M 16-01 -Ref-D
1 5.306,84 5.487,55 5.675,48 5.870,94
2 5.397,19 5.581,52 5.773,21 5.972,57
3 5.489,35 5.677,36 5.872,89 6.076,24
4 5.583,36 5.775,13 5.974,57 6.181,98
5 5.679,24 5.874,85 6.078,28 6.289,84
6 5.777,05 5.976,56 6.184,06 6.399,86
7 5.876,80 6.080,31 6.291,96 6.512,07
8 6.080,31 6.291,96 6.512,07 6.740,99
9 6.186,13 6.402,01 6.626,53 6.860,02
10 6.294,07 6514,27 6.743,28 6.981,44
11 6.404,17 6.628,77 6.862,36 7.105,29
12 6.516,47 6.745,57 6.983,82 7.231,61
13 6.631,02 6.864,69 7.107,72 7.360,46
14 6.747,86 6.985,21 7.234,09 7.491,89
15 6.867,03 7.110,15 7.362,99 7.625,94
16 7.110,15 7.362,99 7.625,94 7.899,41
17 7.236,57 7.494,46 7.762,68 8.041,62
18 7.365,52 7.628,57 7.902,15 8.186,67
19 7.497,04 7.765,36 8.044,41 8.334,62
20 7.631,20 7.904,88 8. 189,51 8.485,53
21 7.768,04 8.047,20 8.337,52 8.639,46
22 7.907,62 8.192,36 8.488,49 8.796,46
23 8.049,99 8.340,42 8.642,48 8.956,61
Rua Marcchal DcodocoJ66. Canto (19)3634-1000 CliP 13S70-223
www.saojoao.sp.gov.br scactarianojoaosp.gov.br
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ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei ii' 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 9)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO - COORDENADOR PEDAGOGICQ
REFERENdA NIvEL: -SUPERIOR III
2- EsPEc:AL:McAo 3 - MESTRADO 4- DOUTORADO
17-01-Ref 17-01 -Ref-E 17-01 -Ref-M 17-01-Ref-6 7-01-Ref-D ---
1 4.454,27 4.600,88 4.753,34 4.911,91
2 4.527,56 4.677,11 4.832,63 4.994,37
3 4.602,34 4.754,87 4.913,50 5.078,47
4 4.678,61 4.834,18 4.995,99 5.164,26
5 4.756,39 4.915,08 5.080,12 5.251,76
6 4.835,74 4.997,60 5.165,94 5.341,01
7 4.916,67 5.081,77 5.253,48 5.432,05
8 5.081,77 5.253,48 5.432,05 5.617,77
9 5.167,63 5.342,77 5.524,91 5.714,34
10 5.255,20 5.433,84 5.619,63 5.812,84
11 5.344,52 5.526,73 5.716,24 5.913,32
12 5.435,62 5.621,48 5.814,78 6.015,80
13 5.528,55 5.718,13 5.915,29 6.120,34
14 5.623,34 5.816,71 6.017,81 6.226,96
15 5.720,03 5.917,26 6.122,39 6.335,72
16 5.917,26 6.122,39 6.335,72 6.557,58
17 6.019,82 6.229,05 6.446,65 6.672,95
18 6.124,44 6.337,85 6.559,80 6.790,62
19 6.231,14 6.448,82 6.675,21 6.910,65
20 6.339,98 6.562,02 6.792,93 7.033,08
21 6.451,00 6.677,47 6.913,01 7.157,96
22 6.554,24 6.795,24 7.035,49 7.285,34
23 6.679,74 6.915,36 7.160,41 7.415,26
Rua Ma,cthal Dcodoro.366, Ccntro (29) 3634-1000 CEP 13870-223
n.wsaojoao.sp.gov.br scactariasaojoaosp.gov.br
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ANEXO II —TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n2 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 10)
CLASSE DE SUPORTE PEDAGOGICO - ASSISTENTE PEDAGOGICO
REFERENCIA Nh/EL: -SUPERIOR III
2- ESPEC:AL:ZAcAO 3 - MESTRADO 4- DOUTORADO
16-01 -Ref 16-01 -Ref-E 16-01 -Ref-M 16-01 -Ref-D
1 5.306,84 5.487,55 5.675,48 5870,94
2 5.397,19 5.581,52 5.773,21 5.972,57
3 5.489,35 5.677,36 5.872,89 6.076,24
4 5.583,36 5.775,13 5.974,57 6181,98
5 5.679,24 5.874,85 6.078,28 6.289,84
6 5.777,05 5.976,56 6.184,06 6.399,86
7 5.876,80 6.080,31 6.291,96 6.512,07
8 6.080,31 6.291,96 6.512,07 6.740,99
9 6.186,13 6.402,01 6.626,53 6.860,02
10 6.294,07 6.514,27 6.743,28 6.981,44
11 6.404,17 6.628,77 6.862,36 7.105,29
12 6.516,47 6.745,57 6.983,82 7.231,61
13 6.631,02 6.864,69 7.107,72 7.360,46
14 6.747,86 6.986,21 7.234,09 7.491,89
15 6.867,03 7.110,15 7.362,99 7.625,94
16 7.110,15 7.362,99 7.625,94 7.899,41
17 7.236,57 7.494,46 7.762,68 8.041,62
18 7.365,52 7.628,57 7.902,15 8.186,67
19 7.497,04 7365,36 8.044,41 8.334,62
20 7.631,20 7.904,88 8. 189,51 8.485,53
21 7.768,04 8.047,20 8.337,52 8.639,46
22 7.907,62 8.192,36 8.438,49 1 8.796,46
23 8.049,99 8.340,42 8.642,48 8.956,61
Rua Maechal Dcodoro.366. Canto (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br scaetari4$a,joa.sp.gov.br
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ANEXO II -TABELA DE VENCIMENTOS
(Lei n2 670/1992)
TABELA "D" (QUADRO 12)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Professor de Ensino Fundamental II - Educaçào Especial
REFERNCIA NIVEL 1 -SUPERIOR 2 - ESPECIALIZAcAO 3- MESTRADO 4- DOUTORADO
04-E-Ref-S 04-E-Ref-E 04-E-Ref-M 04-E-Ref-D
1 26,31 27,16 28,04 28,95
2 26,73 27,60 28,49 29,42
3 27,16 28,06 28,97 29,92
4 27,60 28,49 29,42 30,39
5 28,05 28,96 29,91 30,89
6 1 28,50 29,43 30,40 31,40
7 28,97 29,91 30,90 31,93
8 29,91 30,90 31,93 32,99
9 30,41 31,41 32,46 33,55
10 30,91 31,94 33,00 34,11
11 31,42 32,47 33,56 34,69
12 31,95 33,01 34,12 35,28
13 32,48 33,57 34,70 35,88
14 1 33,03 34,14 35,29 36,49
15 33,58 34,71 35,89 37,12
16 34.71 35,89 37,12 38,39
17 35,30 36.50 37,75 39,05
18 35,90 37,13 38.40 39,73
19 36.52 37,77 39,07 40,42
20 37,14 38.42 39,74 41,12
21 37,78 39.08 40,43 41,84
22 38,43 39,76 41,14 42,57
23 39,09 40,45 41,85 43.32
24 39,77 41,15 42,59 44,08
25 40,46 41,87 43,33 44,85
26 41,16 42,60 44,09 45,65
27 41,88 43,35 44,87 46.45
28 42,61 44,11 45,66 47,28
29 43,36 44,88 46,47 48,12
30 44,12 45,68 47,29 48,98
31 44,90 46,49 48.13 49,85
32 45,69 47,31 48,99 50,74
33 46,50 48,15 49,87 51,65
34 47,33 49,01 50,76 52,58
35 48,17 49,88 51.67 53,53
36 49,03 50,78 52,60 54,49
Rim Marecbaj Deodoro366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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JUSTIFICATIVA:
A incorporaçAo da parcela destacada nos vencimentos, institulda pela Lei no
5.197, de 11 de outubro de 2023, toma necessãria a alteracao da Lei no 4.378/2018,
correspondente ao Estatuto do Magistério, posto que o vencimento básico de todos Os
servidores foi alterado resultando em aumento do seu valor, sendo necessario alterar o Piano
de Carreira do Magistério de ordem adequa-lo a mencionada rnudanca.
o presente projeto objctiva, entrc outras alteracOes, ajustar a nornenclatura e as
atribuiçOes do cargo de Professor de Desenvolvimento da EducaçAo Básica 20h e 40h, diante
da pequena divergéncia do valor da horn aula inicial, resultante da inclusAo da parcela
destacada, nesse sentido, é importante frisar quc a categoria pertnanecera recebendo a
diferença do piso federal, o que afasta quaisquer riscos de irregularidade na rcmuneraçAo.
Outro ajuste proposto pelo presente projeto é a adequacâo cia progressAo pela
via académica. A Lei no 5.197/2023 nAo neecssariamcnte alterou o Plano de Carreira do
Magistério. Seus efeitos, no entanto, refictiram no previsto no Art. 39th Lei no 4.378/2018. A
atualizaçAo da tabela salarial dos docentes acarretou uma diferença inferior a 4% de urn nIvel
paz-a outro, passando a corresponder a 3.5% em mddia.
Atualmente, consta nesse dispositivo que a progressão pela via académica enseja
o acréscirno de 4% sobre o salario do docente.
Assim, urge a alteraçao cia Lei no 4.378/2018.
Este Projeto de Lei sugere que a progrcssAo seja feita rnediante movimentação
ao nivel imediatamente superior ao atual nIvel do docente, na refcrência correspondente ao
minimo de 4% daquela em que estiver. Tal prcvisão fará com que o docente promovido nAo
sofra perda, pois mantëm-se a proporçAo de aumento entre o nivel atual e o nIvel em que o
docente seth enquadrado.
Assirn, o projeto de lei em anâlise nAo viola direitos adquiridos dos servidores,
mas propOe urna reconfiguraçAo das normas que regem a expectativa de evolucAo funcional,
dentro dos limites constitucionais e legais vigentes.
Por fim, as altcraçoes aqui propostas acarretam impacto financeiro c
orçamentário, posto quc a progressão para a rcfcrôncia correspondente a 4% rcfletirá em
aumento superior ao previsto, contudo, as cxtincôes de vacAncias promovidas pela Lei no
5.232/2023 compensarn as despesas oriundas da alteraçAo do Art. 39 da Lei no 4.378/2018.
Certa de que os senhores vercadores dispensarAo o melhor de scus propósitos a
análisc do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do rnés de
janeiro de dois mile vinte e quatro (26.01.2024).
MARIA W IA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rus Marcchai Dcodoroj66. Canto (19) 3634-1000 CE!' I3970-223
wwwsaojuso.sp.gov.br scaaañasa,joao.sp.gov.br 2
FREFEITURA MUNICIPI
SAO JQÃO DA BOA VISTA
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORçAMENTARIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa sohcitação e em cumprirnento ao disposto na legislaçao em
vigor. bern coma as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
emitimos 0 presente parecer, considerando, para tanto, Os seguintes
dados:
FUNDAMENTAcAO LEGAL
Artigos 16e 21. da Lei Complementar Federal no101. de 04 do maid de 2000 e artigo 169.
§10e incises. da Constituiçao da Repüblica Federativa do Brasil'.
AçAo GOVERNMENTAL
Criaçao, expansão ou aperfeiçoamento de Açao Govemamental (art. 16, da LC no 101,
do 04 do maid de 2000).
Despesa obrigatoria de carãter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo corn execução superior a 02 (dois) exercicios (art 17. da LC no 101, de 04 de
maio de 2000)
FINALIDADE
Adequaçao dos valores das horns aula, atribuiçOes e regras de evolucao salarial, em razão
da inclusâo da parcela destacada nos vencimentos.
lAir. 16. A cfioçSo, expansäo ott aperfeiçoamento do ação gavemarnental quo oconeto oumento da despesa sore
acornponhado do: I - estimative do impacto açamonteAo-flnanceito no exercicio em quo deva entrar em vigor e nos dais
subsequentes; II - declare cia do odenador do dosposa do quo a aumento tern adequaçio orçamontthda e finance ia'a
corn a lei orçamontaha anual o competibilkiade corn o piano plutianual o corn a 101 do d,retrizes orçamentarias.
Art. 21. E nulo de piano dire Ito o ato quo pro voque aurnento do despesa corn pessoal e nio atenda. I - as exigencies dos
ads. 16o 17 deMo Lei Complernontar. o o disposto no mnciso XIII do art 37 o no § to do art 169 da Constituiçio: Il - a
limite legal do cornpmmetimento aphcedo as despesas toni peSSOa! mnativo. Pâté grafo Unico. Tambérn é nub do piano
direito o ato do que resuMe eurnento do despesa corn pessoal expedido nos cento e octente dies anteniores ao final do
mandato do titular do nespectivo Podor ou drgio referido no an. 20.
pm
Art. 159. A dospesa corn pessoal ativo 0 inativo da Uniao. dos Estados. do Oistnto Federal e dos Municipios nSa poderé
exceder as limitos ostabelecidos em 101 complentenfar § t oA concessSo do qualquor vantagorn ou aurnento do
rernuneraçSo. a cniaçSo do cargos, ernpregos e funçOes ou altoraçSo do estrutura do carreiras, bern coma a adrnissSo
ott contrataçSo do pessoal. a qualquer titulo. pebos orgaos e entidados S adrninistraçSo direta ott mndireta. inclusive
fundaçzies instituidas 0 mantidas pelo poder çiO b/ito, so poderSo set (altos: I - so houver préWa data çäø o.çernentene
suficiente pare atonder as projeçoes do dosposa do pessoal eaos acréscimos data decorrentes; II - so how/er autorizaç
especifica na lei do dirotrizos orça.montérias, ressatvades as empresas pOblitas e as sociedades do oconomia mista.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
E SLDc D E SAD PA J LO
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequaçOes que se fazem necessârias em relação as disposiçoes e limites constitucionais. assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
cARAc'rERlzAcAo DA DESPESA
ESPECIFICAcAO DA DESPESA VALOR
Adequaçao dos vatores das horns aula, atribuiçOes e regras de
evoluçao satarial, em razao da inclusâo da parceta destacada nos
vencimentos.
RS 65.545,80
ESTIMATIVAS DE GASTOS (MENSAL)
DlscRIMlNAcAo I VALOR MENSAL
'ROVISAO MENSAL
DE 130-1/3 DE
FERIAS E CHEQUE
FERIAS
PREVISAO TOTAL
MENSAL
Adequaçao dos valores das
horas aula. atribuiçOes e regras
de evoluçao sa!arial. em razão RS 4681.85 11 RS 780.30 11 RS 5.462,15
da inclusão da parcela
PR0GRAMAcA0 DE PAGAMENTO
[Exercicio Atual + 02 (dais) subseguentes]
MESIANO 2024 2025 2026
JANEIRO RS 5.462,15 RS 5653.33 RS 5.85120
FEVEREIRO RS 5.462,15 RS 5,653.33 RS 5.851,20
MARO R$ 5.462,15 RS 5.653,33 R$ 5.851,20
ABRIL RS 5.462,15
j
RS 5.653,33 RS 5.851,20
MAIO R$ 5.462,15 R$ 5.653,33 R$ 5.851,20
JUNHO RS 5.462,15 11 R$ 5.653,33 R$ 5.851,20
JULHO RS 5.46215
]
RS 5.653,33 R$ 5.851,20
AGOSTO RS 5,462.15 RS 5653.33 RS 5851.20
SETEMBRO RS 5,462.15 R$ 5.653,33 R$ 5551.20
OUTUBRO R$ 5,462.15 RS 5.653,33 R$ 5.851,20
NOVEMBRO R$ 5.462,15 R$ 5.653,33 R$ 5.851,20
DEZEMBRO RS 5.462,15 1 RS 5.653,33 RS 5.851,20
TOTAL R$ 65.545,80 R$ 67.839,96 11 R$ 70.214,40
Projeçao IPCA - Banco Central 05/01/2024 (2025— 3,50% 2026—
9—-
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
EStlC)D DE SAO P.J LO
FONTE DE RECURSOS
-
X 01 - Tesouro - 05 - Transferéricias e convénios Federals
- Vinculados
- X 02 - Transferencias e convenios estaduais 06 - Outras Fontes de Recursos vinculados
- 03 - Recursos prOprios de Fundos Especials 07 - Operas de Crédito de Despesa Vinculados - -
- 04 - Recursos propcios da Mministraçao
- Indireta
ADEQuAçA0 ORçAMENTARIA
PLANO PLURIANUAL N ADEQUADA I JINADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS I x ADEQUADA
-J JINADEQUADA
LEI ORQAMENTARIA ANUAL X ADEQUADA I JINADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.91.13 - OBRIGAçOES PATRONAIS - INTRA OFSS
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
Receita Correrite Liquids Atual' RS 455.865.051,31
Despesa corn Pessoal AtuaI 1 I R$ 20245444033
Percentual de comprometimento swat de gastos corn pessoal' 44,41%]
Receita Corrente Liquids prevista pars o exercicio financeiro de 2024 2 RS 491357.902,37
Despesa corn pessoal prevista para 2024 3 IRS 212.505.477,71
Acréscirno nos gastos corn o aurnento de despesa proposto para 0
exercicio financeiro de 2024 RS 65 545 80
Criaçao de cargos pars Guards Municipal aprovada pela Lei n o 5.147
de 21/04/2023 *
2 112 721 92
Gastos totals projetados pars o exercicio financeiro coin o aumento
proposto
214.683.745,43
Percentual de gastos corn pessoal a ser comprometido no 4369% exerciclo financeiro de 2024
Receita Corrente Liquida prevista para o exercicio financeiro de 2025 2 516.344.474,00
Despesa corn pessoal prevista pars 2025 R$ 222.197.676.58
' Percentual de gastos corn pessoal a ser comprometido no
exercicio financeiro de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
ESTADO DE &J PAULO
Receita Corrente Liquida prevista para o exerciclo financeiro de 2026 I R$ 534.416.530,59
Despesa corn pessoal prevista para 2026 4 H RS 229.
I Percentual do gastos corn pessoal a ser comprometido no II
I exercicio financeiro do 2026 H 43,03%
'Receita corrente liquida e despesa corn pessoal obtidas no RGF - Anexo 01 - 2 0 Quadrirnestre 2023
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados - LOA 2024)
30espesa Atual acrescida do 9 e 2% - reajuste satarial
'Projeçao IPCA - Banco Central 05/01/2024 (2025- 3,5(r 2026-3,50%)
São Joao da Boa Vista, 10 de janeiro de 2024.
Evetine Cristina Marins zeneC rdeiro -
Diretora do Departamento de Finanças Chefe do Setor de P nej. e C ntr. Orçamentário
em Substituição
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
EST.4J0 DE S.0 PNJIO
DECLARACAO
Declaro, para os fins dispostos no inciso H do art. 16 da Lei Compiernentar
n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa corn a adequaçao dos valores das horas aula, atribuiçOes e regras de
evoluçao salarial, em razao da inclusAo da parcela destacada nos
vencirnentos, tern adequaçAo orçamentária e financeira corn a Lei
Orçamentária Anual - LOA e está compativel corn o Piano Piurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
São JoAo da Boa Vista, 16dejaneirode2024.
'- 1
MARLCEREI14HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
1
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gerai
OFICIO N° 044/20231GA8/SG YTJ.2?.!!!1T'tY'
São JoAo da Boa Vista, 29 de janeiro de 2024.
1tät53 Gfl M.
Assunto: Compiemento da Justificatii
Senhor Presidentc:
Polo presente, cumpre-me levar ao conhecimento do Vossas
Senhorias o Despacho no 92/20241DR.iI/Gabinete do Diretor, que complementa a
justificativa apresentada no Projeto de Lei Complernentar, bern como o Impacto
Orcamentário do Instituto de Previdência dos Servidores Püblicos do Municipio
de São Joao cia Boa Vista, referente ao Oficio n° 038/2024, quc dispoe sobre
alteraçOes na Lei Complernentar Municipal n° 4.378, do 23 de outubro de
2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério Pübiico Municipal e cria o
Piano de Cargos, Carreiras c Salarios do Magistério PUblico do Municipio de
São JoAo da Boa Vista, relativamente a educacAo básica, e dá providéncias
correlatas.
Renovamos os protestos do estima e consideracAo.
Asslaado de fon',a digital pot MAPSA
MARIA TERESINHA 0€ JESUS ThRESINHA DE JESUS
PEOROZAI0561 9242870 PEOROZkO561 9242870
Dad= 2O24.01.29 17a455-03W
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
R. Marechal Deo4o.o. n 366- Centro
wwwsaoJoaosp.govbr secretaria@saojoao.sp.gov.br
I
Vossa Senhoria
Sr. CARLOS GOMES
Presidente da Cãmara Municipal
NESTA.
,
141-
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
DESPACHO N2 92/2024/DRH/GABINETE DO DIRETOR
DESTINO: GAB
ASSUNTO: Complemento de justificativa - Projeto de Lei que altera a Lei
4378/2018
Prezada Chefe de Gabinete
Tern este 0 objetivo de apresentar justificativa complernentar ao Projeto de Lei
que altera a Lei 4378/2018, especificamente, em relação as atribuiçaes dos Professores
de Desenvolvimento da Educação Bäsica e as regras de evolução na via académica. Corn
o intuito de embasar a análise e compreensão dos nobres edis, para que as alteraçôes
propostas sejarn aprovadas, garantindo a adequada concessäo do beneficio da evoluçâo
na via acadérnica, bern como, forrnalizando o salário base praticado desde o rnés
10/2023, par ocasiäo da inclusão da parcela destacada nos vencimentos, prornovida
pela Lei 5197/2023, esclarecernos que:
A incorporoçdo do parcelo destacada nos vencirnentos, instituido pela Lei n2 5.197,
de 11 de outubro de 2023, tome necessária a aiteroçâo do Lei 437812018,
correspondente 00 Estatuto do Magistério, posto que 0 vencimento básico de todos as
servidores foi olterado resuitando em aumento do seu valor, sendo necessário alteror o
Piano de Carmeira do Magistério de ordem odequd-lo a mencionada mudança.
Importante destacar que as alteracöes aqui propostas estâa em estudo conjunto e
minucioso entre o Deportomento de RH, Procurodoria e Sindicato dos Servidores, desde
a mês 1112023, periodo seguinte a promulgaçâo do Lei 5197 e o envio a camaro
Municipal ocorreu imediotamente apos a conclusöo do texto de lei e onálise do impocto
financeimo e orçomentário.
0 Art. 11 prevê efeitos retroativos a 0111112023, em razâo do inIcio do cáicuio do
soiario hose com a porcelo destocodo
0 presente projeto objetiva, entre outros olteraçoes, ajustar a nomenclature e as
otribuicães do cargo de Professor de Desenvolvimento do Educe cáo Básico 20h e 40h,
dionte do pequeno divergência do valor do hero aula inicial, resultonte do inc!usào do
parcelo destacodo, nesse sentido, è importonte frisor que a categoric permanecerá
£5
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
recebendo a diferenço do piso federal, o que afosta quaisquer riscos de irregularidade
no remuneraçáo.
Coma se verifico no Art. 69 do projeto em pouta, as atribuicães do cargo de
Professor de Desenvolvimento do Educaçào Básica foram modificadas, de farina que
permita a correta diferenciaçáo dos atividades dos Professores de Desenvoivimento do
Educoçáo BOsico de 40h e 20h semonais, sendo que as profissionois de 40h atuorão,
exclusivamente, em creches e as de 20h, par suo vez, em au/as de reforço a alunos em
idade superior oos dos creches.
A modificaçoo ocimo não acorretará aumento de des pesos ou redu cáo solorial,
posto que a remuneraçáo resultonte vem sendo pro ticado desde o mês 1012023, par
ocasiáo do inclusáo do porcelo destocoda nos vencimentos iniciois e atuolizaçao do valor
correspondente 00 piSo federal do categoria.
Outro ajuste proposto pelo presente projeto é a adequoçáo do pro gressão pela via
acodemica. A tel 519712023 não olterou diretamente a Piano de Carreiras do
Mogistérlo. Seas efeitos, no entonto, refletirom no previsto no art. 39 do Lei 4.37812018.
A atuolizaçáo do tabela salarial dos docentes dos docentes ocorretou umo diferença
inferior a 4% de um nivel paro outro, passando a corresponder a 3.5% em media.
Atualmente, cons to nesse dispositivo que o pro gressão pela via acodêmico ensejo o
ocréscimo de 4% sabre o solário do docente.
A altera cáo em pouto sugere que a pro gressáo sejo feita medionte movimentação
00 nivel imediotamente superior oo otual nivel do docente, no referencio correspondente
ao minimo de 4% doquela em que estiver. Tal previsáo foró com que o docente
prom ovido não sofra perdo, mos, sim, tenho evolução salariol superior ao anteriormente
previsto, razáo pelo quolfol encartado estimativa de impactofinonceiro e orçamentário
00 presente projeto. Referida estimativa de impocto financeiro e orçamentário foi
encominhada poro onálise e manifesto cáo do São João Prev, con tudo, não configuro
objeto de oumento de despesas deste árgao, pos to que as aposentodos náo fazem jus a
evaluçao saloriol no via ocodêmica.
Assim, a projeto de lei em analise näo viola direitos odquiridos dos servidores, mos
propãe umo reconfiguração dos normas que regem a expect ativa de evoluçáo funcional,
den tro dos limites constitucionois e legois vigentes.
Demois olteraçöes previstos no projeto em tela referem-se as atribuiçöes dos
Professores de Ensino Fundamental II Educo cáo FIsico e Educaçáo Especial, as quais
a.
A \ \
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Departamento de Recursos Humanos
Gabinete do Diretor
estöo sendo seporodas, porn meihor controle do quantitotivo de vogos e evoluçöes
saloricis. Já ha via perfeito distinçáo dos otividodes e do salOrio inicio4 porém, corn
descritivo em urn Unico cargo, o que, frequentemente, couso transtornos no cálcu!o do
folho de pogomento e apuroçáo dos vogos disponIveis pora pro vimento.
Jul gornos prudente informor que o projeto em comentofoi elaborodo em conjunto
corn a Sindicoto e rernetido poro votoçáo em Assernbleio Extroordinário poro que sejo
oprovodo den tro do rnês de joneiro, de forma a gorontir a correta pro gressâo no via
ocodêrnico e as ojustes de otribuiçaes dos docentes em antes do inicio do ono letivo.
Eventual nöo oprovaçáo do projeto implicario no suspensáo do pro gressdo pelo via
ocodémica de 61 (sessenta e urn) docentes que odquirirom a direito a evoluçâo ern 2024,
a/em obs tar a regu/orizo cáo do tobelo so/orbl que vern sendo proticoda desde
outubro/2023, opós a inc!usáo do porte/a destocoda nos vencirnentos.
Par Jim, reforçomos que as alteroçoes oqui propostos ocorretom impocto
fbnanceiro e orçamentOrio, pasta que o pro gressáo poro o referencio correspondente a
4% refletbrá em oumento superior ao previsto, contudo, as extinçöes de vocâncios
promo vidas pelo lei 523212023 tom pensom as despesos oriundos do o!teroçáo do Art.
39 do Lei 437812018.
Sem mais, agradecemos e nos disponibilizamos para demais esciarecimentos.
DRH, 29 de janeiro tie 2024.
Docijao n.a'i6,
t ,k nsa MG*DU QUd
W$J D.U;29/01fl024 15:05:21 0300
Vn.hqut n, Mip..:,
Rafael Magalhães Oliveira
Diretor do Depto de RH
São João Prey
Autqui. UtiScipal Cd.ds
DiM Lei 11334.27)06(2003
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
CNPJ 05.774.894/0001-90
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2024.
Excelentissima Senhora Prefeita,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA,
Vimos, por melo deste, mediante provocativa da Assessora do Diretor do
Departarnento de Recursos Humanos do MunicIpio, Sra. MARIA LIGIA MARINHO
CAMPOS, especificamente a respeito do anteprojeto para adequaçöes na Lei
Complementar Municipal n 24.378, de 23 de outubro de 2018, informar que:
Considerando as novas tabelas de vencimentos anexas ao projeto,
realizamos levantarnento em nossos sistemas e veritIcamos que inexiste impacto
orçamentário decorrente desta alteração nesta autarquia previdenciária, urna vez
que os proventos dos inativos paritários já foram revistos a partir da incorporação
da Parcela Destacada ao vencimento inicial e corn consequente recálculo dos
adicionais temporais decorrentes corn base na quantidade de anos de efetivo
exercfcio no rnês anterior ao da concessAo do beneficio, nos termos da Lei
Complementar n 2 5.197, de 11 de outubro de 2023.
For outro lado, a respeito do novo anexo sobre a progressão pela via
acadérnica, verificamos que nao ha impacto orçamentârio previsto aos inativos
paritários por não se enquadrar no Art. 72 da Ernenda Constitucional n 2 41/2003,
isto é, nao se trata de rnodificação na remuneração, transformação, reclassiflcaçâo,
beneffcio ou vantagern.
A progressão em via acadêmica atinge tao sornente os senridores ativos
que preencham os requisitos de elegibilidade para tanto, além do fato que a
alteraçâo legislativa pretendida possui efeitos ex nunc, isto é, dali ern diante, não
aclamando todos os servidores daquela categoria.
Rua Scuador Saraiva, 136, CefitrI) - 13870-020-- Säo Joao da Boa Vista - SP
(19)3653-626&f(19)3631-5546 e-mail: instituto®saojoaoprcv.sp.gov.br
vERIFIcAçA0DAs
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Este documento fol assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
V MATHEUS DE PAIVA MUCIN (CPF 431 .XXX.XXX-55) em 29/01/2024 16:17:13 (GMT-03:00)
Papal: Assinante
Embdo poc Sub.Aotocidade Cw&tadcqa IDoc (Assinatura 10cc)
t EDNEIA RIDOLFI (CPF 300.XXX.XXX-70) em 29/01/2024 16:18:00 (GMT-03:00)
Papal: Assinante
Emitido poc Sub-Autoildade Cettifcadosa 10cc (Assinatura 1 Doe)
V PRISCILA DE ANDRADE BERTHOLUCCI (CPF 365.XXX.XXX-35) em 2910112024 16:25:06
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido poc Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doe)
V CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 29/01/2024 16:28:11 (GMT-03:00)
Papal: Assinante
Emitido poc AC OAB 63 cc AC Ceitisign 67 cc Autoridade Certil%cadora Raiz &asileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Veriflcaçao par meio do link:
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