Projeto de Lei nº 02/2024 — Do Executivo - Restabelece a diferença
complementar do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para
o exercício de 2024.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e constitucional,
somos de parecer favorável.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2024
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 02/2023 — Do Executivo - Restabelece a diferença
complementar do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para
o exercício de 2024.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2024.
CLAUDINEI DAMALIO
ROD OSA
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 02/2024 — Do Executivo - Restabelece a diferença
complementar do piso salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João da Boa Vista, para o
exercício de 2024.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de janeiro de 2024.
WZ DAMALIO
ALINE LUCHETTA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 037/2024/GAB/SG
«rtota do tel nê cias São João da Boa Vista, 25 de janeiro de 2024.
D)6%
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei Complementar.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Ve-
readores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que estabelece a diferença complementar do
piso salarial nacional do magistério público da educação básica na rede municipal em São João
da Boa Vista, para o exercício de 2024.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
a
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CAJACA
“Restabelece a diferença complementar do piso salarial nacional do
magistério público da educação básica na rede municipal em São João da
Boa Vista, para o exercício de 2024.”
Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao servidor
da Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o valor
do vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, somado à parcela destacada
prevista no inciso VII do Artigo 32 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, for inferior ao valor
do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e
corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
$ 1º - O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no inciso
IX do Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.
$ 2º - Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018,
se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial
profissional nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada: “diferença do
piso nacional”.
Art. 2º - Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os profissionais do
magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência,
enquadrados nas seguintes situações funcionais:
I — Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais;
II — Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais;
HI — Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas semanais;
IV — Professor de Ensino Infantil — Substituto, carga horária de 25 horas
semanais;
V — Professor de Ensino Fundamental — Substituto, carga horária de 30 horas
semanais;
VI — Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de 20 e
40 horas semanais;
VII - Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
VIII - Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;
IX - Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
X - Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais;
XI - Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;
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Secretaria Geral
Art. 3º - A diferença complementar prevista no Artigo 1º desta lei complementar
será aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver
enquadrado, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
I - R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete
centavos), quando em Jornada Integral de 40 horas semanais de Trabalho Docente.
H - R$ 3.435,42 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois
centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas semanais de Trabalho Docente.
HI - R$ 2.862,85 (dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos), quando em Jornada Integral de 25 horas semanais de Trabalho Docente.
IV - R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos),
quando em Jornada Integral de 20 horas semanais de Trabalho Docente.
$ 1º - O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1º desta lei
complementar será considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e no
cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias.
$ 2º - Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos
previdenciários e de imposto de renda.
$ 3º - Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a
diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente lei complementar será,
automaticamente, reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso
salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.
Art. 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos ocupantes de cargos
docentes efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na correspondência das
cargas horárias que efetivamente venham a cumprir.
Parágrafo único — O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos
inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e quatro (25.01.20
RA re
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
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Município de são João da Boa Vista
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Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
A iniciativa da presente proposta é obter consonância com as legislações
vigentes, destacando-se o disposto no Artigo 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de
2008, que dispõe sobre o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica, somando-se à necessidade de adequação da remuneração dos docentes da Rede
Municipal, visando garantir-lhes o direito ao piso, possibilitando a correta e eficiente
continuidade dos serviços públicos na área da educação.
O Projeto de Lei Complementar é extensivo aos aposentados e pensionistas com
reajustes fixados pela paridade de remuneração prevista no Art. 7º, da Emenda Constitucional
nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Temos a honra de submeter à apreciação desta Câmara o presente Projeto de
Lei, posto que é de extrema relevância e interesse público a fixação da atualização salarial nele
constante.
Certa de que os senhores vereadores dispensarão o melhor de seus propósitos à
análise do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e quatro (25.01.2024).
RA rs
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
EE
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil".
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo |
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Aplicação do piso nacional do magistério 2024.
— 11h
lan. 16.4 criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; | - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. & 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. to
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
JUSTIFICATIVA
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais, assim
como âàqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR
[=
Aumento do piso nacional do Magistério 2024 l R$ 631.344,04
De aa
PROVISÃO MENSAL
DE 13º-4/3 DE
FÉRIAS E CHEQUE
FÉRIAS
PREVISÃO TOTAL
DISCRIMINAÇÃO MENSAL
VALOR MENSAL
Aumento do piso nacional do
Magistério 2024 R$ 45.096,00 R$ 7.516,00 R$ 56.612,00
|
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Exercício Atual + 02 (dois) subse uentes
MÉS/ANO 2026
É JANEIRO R$ 52.612,00 R$ 54.453,42 R$ 56.359,29
E FEVEREIRO R$ 52.612,00 R$ 54.453,42 R$ 56.359,29
R$ 5261200 | R$ 5445342 R$ 56.359,29
R$ 52.612,00 R$ 54.453,42 R$ 56.359,29
R$ 5261200 | R$ 5445342 R$ 56.359,29
R$ 5261200 | R$ 54.453,42 R$ 56.359,29
E MARÇO
R$ 5261200 R$ 5445342 R$ 56.359,29
AGOSTO R$ 52.612,00 | R$ 56.359,29 |
SETEMBRO | R$ 5261200 R$ 54.453,42 EESMCICE RR
| R$ 5261200 R$ 5445342 CEC TER
OUTUBRO
NOVEMBRO | R$ 5261200 R$ 5445342 | R$ 56.359,29
DEZEMBRO | R$ 5261200 R$ 5445342 | R$ 56.359,29
Rr
R$ 676.311,48 4.
TOTAL R$ 631.344,00 R$ 653.441,04
Projeção IPCA - Banco Central 29/12/2025 (2025 — 3,50% 2026 — 3,50%)
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ed
FONTE DE RECURSOS
01:= Tesouro E o fi ga e convênios Federais |
x | 02 — Transferências e convênios estaduais | 06 — Outras Fontes de Recursos
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | SE |
E de Despesa Vinculados | Ur Operações de Crédito
E 04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL [x | |
| ADEQUADA | | INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ADEQUADA INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
| [X [ADEQUADA [| INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): | 3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): [3.1.91.13- OBRIGAÇÕES PATRONAIS” INTRA OFSS
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente
R$ 202.454.440,33
44,41%
R
R
$ 491.357.902,37
$
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal!
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20242
amam vanCêiro de 2(
Despesa com pessoal prevista para 2024º
212.505.477,71
R$ 631.344,00
R$ 2.112.721,92
R$ 215.249.543,63
eme iii ia
Acréscimo nos gastos com o aumento de despesa proposto para o
exercício financeiro de 2024
Criação de cargos para Guarda Municipal aprovada pela Lei nº 5.147
de 21/04/2023
Gastos totais projetados para o exercício financeiro com o aumento
proposto
eres sm
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2024
43,81%
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 20252 R$ 516.344.474,00
Despesa com pessoal prevista para 20254 R$ 222.783.277,66
43,15%
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2025
e e e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Despesa com pessoal prevista para 20264
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no
exercício financeiro de 2026 43,15%
a
'Receita corrente líquida e despesa com pessoal obtidas no RGF — Anexo 01 —
*Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2024)
“Despesa Atual acrescida de 9 e 2% - reajuste salarial
“Projeção IPCA - Banco Central 29/12/2023 (2025 — 3,50% 2026 — 3,50%)
2º Quadrimestre 2023
São João da Boa Vista, 04 de janeiro de 2024.
Eveline Cristina Marins
Diretora do Departamento de Finanças
em Substituição
Silene Cordeiro
Chefe do Setor deiPlanej. e Contr. Orçamentário
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ER
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a
despesa com o aumento do piso do magistério, tem adequação orçamentária
e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o
Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
São João da Boa Vista, 04 de janeiro de 2024.
ee ESUS EPI
MARIA T SIN E JESUS PEDROZA
Prefeito Municipal
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ú DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
São João Prev CNPJ 05.774.894/0001-90
s garantindo o f
Autarquia Municipal Criada
pela Lei 1.133 de 27/06/2003
São João da Boa Vista, 26 de janeiro de 2024.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA,
Vimos, por meio deste, mediante provocativa do Procurador-Geral do
Município, Sr. ULISSES BRANDÃO RIBEIRO, especificamente a respeito do
anteprojeto de lei para adequação do Piso Nacional do Magistério 2024, conforme
Portaria Interministerial ME/MEC nº 07, de 29 de dezembro de 2023, informar que:
Considerando o disposto no Art. 4º, parágrafo único, do aludido projeto,
no sentido de que “o disposto nesta lei aplica-se também aos inativos e pensionistas
com reajustes fixados pela paridade de remuneração”, realizamos levantamento em
nossos sistemas e verificamos que inexiste impacto orçamentário decorrente deste
dispositivo nesta autarquia previdenciária, uma vez que os ocupantes dos cargos
contemplados já estão acima do Piso Nacional do Magistério em virtude da recém
incorporação da Parcela Destacada no vencimento básico dos ativos, que
consequentemente refletiu nos proventos dos inativos paritários, nos termos da Lei
Complementar nº 5.197, de 11 de outubro de 2023.
Sem mais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração
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Matheus de Paiva Mucin Edneia Ridolfi 3
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Diretor Jurídico Diretora Administrativa /Financeira s
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Cleber Augusto Nicolau Leme Priscila de Andrade Bertholucci E
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Superintendente Diretora de Benefícios 5
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1 Rua Senador Saraiva, 136, Centro — 13.870-020 — São João da Boa Vista — SP Es
(19) 3633-6268/ (19) 3631-5546 e-mail: institutoQsaojoaoprev.sp.gov.br 2
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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De
Para
Responder para
Data
do Magistério 2024 fOUNICUOS
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São João da Boa Vista-SP <notificacaoWidoc.com.br>
<teresinhaprefeitaQsaojoao.sp.gov.br>,
<jose.brunoQsaojoao.sp.gov.br>,
<secretariaQsaojoao.sp.gov.br>,
<chefe.gabineteOsaojoao.sp.gov.br>,
<ulisses.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>,
<ubribeiroBadv.oabsp.org.br>,
<diogo.chagasQsaojoao.sp.gov.br>,
<anita.matielloQsaojoao.sp.gov.br>
<responda+3931342D3138343234QIdoc.com.br>
26/01/2024 14:08
*****SPAM****% Ofício - Impacto Orçamentário Piso «o
* emissao C83DBD4330DB7C9CA3D73474 oficio-086-2024 assinado. versaoImpressao.pdf(-»195 KB)
Ofício 086/2024:
Ne
7)
São João Prev
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Trata-se de ofício em anexo formalizando a inexistência de impacto orçamentário a respeito do anteprojeto que prevê a
adequação do Piso Nacional do Magistério 2024, conforme solicitado pelo Procurador Geral do Município, Sr. Ulisses Brandão
Ribeiro.
Atenciosamente,
Matheus de Paiva Mucin
Diretor Jurídico / OAB.SP 487133
Saiba como responder este Ofício
Beconpenna: o
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da Boa Vista-SP neste e-mail, cligue aqui.