Cämara Municipal
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei n° 03/2024 - Do Executivo - Revoga a Lei
Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras
providéncias.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e constitucional,
somos de parecer favorável.
PARECER FAVORAVEL
Plenârio Dr. Durval Nicolau, 21 de fevereiro de
MERCILIO MACENAtENEVIDES
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Cämara Municipal
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COMISSAO DE FINANAS E
ORAMENTO
Proicto de Lei n° 03/2024 - Do Executivo - Revoga a Lei
Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras
providéncias.
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer
favorável a sua apreciação pelo Flenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenârio Dr. Durval Nicolau. 21 de fevereiro de 2024.
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MunicIpio de São Joao cia Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
otcio No 002/2024/GAB/SG
Silo João da Boa Vista, 03 dejaneiro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Cimara Municipal
NESTA.
Projiac cia L.ci n3
Assunto: Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Exceléncia, pan apreciacAo dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei, que revoga a Lei Municipal no 908, de 04 de setembro de
2002, e dá outras providências.
Renovamos Os protestos de estima e consideraçAo.
MARIAg JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
r,. .-
EREJA9MO
t1I°i2
Rua Marechal Deodoro.366. Centro (19)3634-1000 CEP 13870.223
%usaojoao.sp.gov.br sccrctariasaojoaxsp.gov.bc
4
MunicIpio de São logo da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJIETO LW LEI
"Revoga a Lei Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002, e dá outras
providéncias."
Art. Fica revogada a Lei Municipal n° 908, de 04 de setembro de 2002.
Art. 2° - Esta Id entra em vigor na data de sua publicaçAo.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trés dias do més de janeiro
de dois mil e vinte e quatro (03.0 1.2024).
7 11
MARIA TERESINHA{DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Majechal Dcodoro366 Centro (19) 3634-1000 OW 13*70-223
ww. .saojoao.sp.gov.br sccrc1aziasaojor.sp.gov.br 2
MunicIpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUS11FICATIVA:
0 presente Proj eto de Lei que on estamos encaminhando pan apreciacAo e
deliberaçAo dessa Egrdgia Câmara Municipal, "Revoga a Lei Municipal 908, de 04 de
setembro de 2002, e dá outras providências".
A presente proposta de revogaçAo da Lei n° 908, de 04 de setembro de 2002,
baseia-se nos pareceres dos Procuradores cia Procuradoria-Geral do Municipio, confonne
Parecer PGM-RC 024/2021 e Despacho 24-2021 -PGM-RP, cujas copias estamos
encaminhando em anexo, como subsIdio pan aprcciaçAo dos Senhores Vereadores.
Aproveitamos a oportunidade pan reiterar a Vossas Exceléncias os protestos de
elevada estima e distinta consideraçAo.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos très dias do més de janeiro
de dois mil e vinte e quatro (03.01.2024).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Maxcchal DCOdOrOJ66. Centro (19)3634-1000 CE) I3970223
niw.saojoao.sp.ov.br scczctsn*gsajoaospgov.br
OZ
PROCURADORIA-GEItAL DO MUNICIPJO
SÃO JOAO DA BOA VISTA
SAO PAULO
Despacho 24-2021-I'GM-Rl'
Processo:
Assunto: Estudo sobre a constitucionalidadc da Lei Municipal 908/02.
Destino; Departarnento de Engenharia.
Senhor Diretor do Departainento de Engenharia,
Encarninho em anexo parceer sobic constitucionalidade da Lei Municipal 908/02.
Conforme bern observado ncsse parecer existe precedente do TJSP quc cinende ser
inconstitucional lei que permite o funcionainento de atividadcs de risco scm contar coin Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros. Vejainos:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei fl.05.12412017, do Municipio de (iarça.
Diploma legal que autoriza a Administracäo, a sets critôrio, permitir quc estabelccimcntos
corn atividades de risco flincionern mesino scm contar corn Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, desde clue se obriguent a apresentá-lo no prazo de trinta dias. Terna atribuido
pela Constituição paulisca a competéncia privativa do Estado e nessa linha rcgulado pela
Lei Coniplementar niP 1.257/2015. Usurpacào de competéncia reconhecida. Prcccdcntcs
do OrgAo Especial. Violação dos artigos 23 e 144 da Consiituicao estadual. Ação
procedente. (TJSP; Dircia de Inconstitucionalidade 2100220.79.2017.8.26.0000; Relator
(a): Arantes Theodoro; (5rgao Julgador: Orgao Especial; Tribunal de Justiça dc São Paulo
- N/A; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017)
Dc fate, consta ncssa julgado clue "a Constituição de São Paulo anuncia quccabe ao
Estado per rneio de lei complernentar cdita.r "o COdigo F.stadual de Proteçao contra Incêndios e
Etnergéncias" (artigo 23 parãgrafo ünico), bern coino quc ao Corpo de Bornbciros da Policia Militar
compete excrccr as 'atribuiçôes detluidas cm lei" (artigo 142)."
Consta ncssc julgado tambóin quc o rcconhecimento da conrorinidade da cditicaçAo ou
area corn as exigências tócnicas se dá por rneio dc Certificado de Liccnca ou Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiro, docuinento cuja falta irnpcdc a ocupacão.
Scm esse docurncnto não é possivel o excrcicio de atividade ou ocupacão do local. assim
Lei Municipal quc autorizc o funcionarnento provisório do estabelecirnento, scm tal docurncnto cstã a
contrariar exprcssamentc norma estadual c esta a invadir competéncia legislativa do Estado (art. 23,
paragrafo ünico c art. 142 da CE, acima mencionados), sendo evidcntc sun inconstitucionalidadc.
Eucarninhe-se para ciencia.
PC,M, 13 p abinil7
Procurador-Geral d iunicipio
0A13-SP 351.459
Rua Dr. TcófiIo Ribeiro de Andrade, no 295. Ccntro - Fone (19) 3633-5494
P;igina I de 1
PItOCURADORIA DO MUNICIPIO
SAO JOAC DA BOA VISTA
SAO PAULO
PARECER PGM-RC 024/2021
Frocesso n°:
Assunto: Resposta ao Despacho 21-2021-PGM-RP. Estudos sobre a compatibilidade
da Lei Municipal no 908/02 corn a Lei Federal n° 13425/17 que dispoem sobre
medidas de prevençAo e conibate a incéndio.
Destino: PGM-RP
Trata-se de solicitaçAo de estudos sobre a compatibilidade da Lei Municipal
no 908102 coin a Lei Federal n° 13425/17 que dispöem sobre medidas de prevençAo e
combate a incéndlo, bern como sugestAo de medidas juridicas para adequaçAo.
Prelirninannente. vale dizer que a Lei Federal n° 13425117 estabelece normas
gerais sobre medidas de prevençäo e combate a incëndio e a desastres em
cstabelecirnentos, ediIicac,cs e areas de reuniào dc pUblico ( ... ) já a Lei Municipal
dispOc especificamente sobre matéria de competéncia já regulwnentada pelo govcmo
do estado de Silo Paulo pot mcio de lei complementar.
Iniciajrnente, cumpre dizer quc ha precedentcs dc inconstitucionalidade (Adin
n° 2100220-79.2017.8.26.0000) de Leis Municipais semelhantes pot usurpar
competéncia legislativa do Estado.
No presente caso, a lei municipal usurpa a competéncia estadual pot
contrariar os arts. 139. §2°. 142 c 144, V, §5° todos da Constituiflo do Estado de Säo
Paulo.
Rua Dr. TcOfilo Ribefro dc Andrade, n° 295, Centro - Fonc (19) 3631-5494
Pilgina I de 3
Aludida Iegislacfto municipal diseiplina matéria que ultrapassa os limites de
sua competéncia legislativa an dispor sobre prazos para regularizaçAo do construcâo
que necessitem de anrovacâo de ornicto lunto ao coma de bombeiros (avcb.
Certo, portanto, que a Estado de São Paulo cditou normas atinentes ao servico
protecão contra incêndio c nelas conferiu an corpo de bombeiros a prerrogativa de
aferir se detenninada edificaçao ou area acha-se em conformidade coin as exigéncias
regulanientares de modo a poder ser entAo ocupada.
Cabe an corpo de bombeiros, dentre outras atribuiçoes, proceder a análise de
projetos c fiscalizaçAo this instalaçöes e árcas de risen concernentes an scrviço, bent
como a dc cabe fiscalizar as ediftcaçbes e areas de risco corn o objetivo de verificar o
cumprimento das medidas de segurança contra incéndios.
No que concerne as atividades do prevençAo e combate a incéndios, a
competència municipal é mcramcntc supletiva, uma vez que incurnbc ao corpo de
bombeiros inilitar, conforme dispâe a redaçAo do art 130 da Carta Paulista prestar tais
serviços.
A autonomia do Municipio para promover adequado ordenamento territorial,
inediante planejarnento e controle do uso seguro dos espacos urbanos, a exemplo das
medidas do combate c prcvençào contra incéndios, deve ser exercida dentro dos
limites das competôncias concorrentes da UniAo e dos Estados para legislar de maneira
suptementar sabre direito urbanistico.
Na prcscntc análise, vislumbra-se não ser possivel o Municipio conceder
"autorizaçAo" de ftmcionamento as construçôes existentes scm que haja aprovação de
projeto junta ao Orgão cornpetente.
Vale dizer, que o poder de policia do corpo de bombeiro não tin o poder dc
policia da Prefeitura, no tocante ao podet do policia e a fiscalizaçAo de edificaçoes e
empresas que nAo disponiiarn e nAo apresentem sisternas de seguranca contra incêndio,
pois esta é atividade tipicarnente de intcrcsse local.
Run Dr. TcofiIo Ribeiro de Andrade, it0 295, Centro
Página2 de
C
Na oportunidade, sugiro a rcvogaçäo integral da tel municipal no 908, de 04
de abril de 2002 quc regutarnenta construçUes existentes quanto as cxigincias de
proteçAo contraincêndio por usurpaçào da competéncia legislativa do estado - ofensa
ao pacto Iederativo e aos arts. 10, 144, 180. V c 181, 0° todos da Constituicao
Paulista.
E o parecer, salvo meihor juizo, salientando que essa posiçào nâo é
vinculativa.
30 de marco de 2.021.
Prócuradora do Municipio
Ciente e de acord 1
Säo Joâo da Boa
Rua Dr. 1c6filo Rfbeiro de Andrade, n9 295, Cenlro - Ponc (19) 3631-5494
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