materia nº 15/2023

(EE mara Municipal
ob Câmara Municipa
“COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Resolução nº 015/2023 - De autoria da Mesa da
Câmara Municipal - Altera a redação do art. 180 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e constitucional,
somos de parecer favorável.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de dezembro de 2023.
Excelentíssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de
São João da Boa Vista - SP.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2023
“Altera a redação do art. 180 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o art. 180 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 180 - As moções podem intitular-se de Congratulações, Pesar,
Repúdio ou Protesto, Solidariedade ou Apoio, e Apelo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de novembro de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
uiz Paraki
1º. Secretário
"COMISSÃO DE JUSTIÇA |
E REDAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a importância de expressar de forma clara e adequada os
sentimentos, opiniões e posições desta instituição em relação a eventos,
acontecimentos ou situações relevantes;
Considerando que as Moções, representadas por Congratulações, Pesar,
Repúdio ou Protesto, e Solidariedade ou Apoio, são instrumentos poderosos para
manifestar a posição oficial desta instituição em questões de relevância social,
política e humanitária;
No Art. 180, além das moções de Congratulações, Pesar, Repúdio ou
Protesto, e Solidariedade ou Apoio, fica instituída a Moção de APELO,
destinada a expressar o desejo desta instituição por medidas, ações ou decisões
específicas, com caráter de solicitação urgente e enfática.
Sendo A Moção de APELO utilizada em casos que demandem a
mobilização imediata da instituição, visando influenciar positivamente na
resolução de problemas, questões emergenciais, ou na promoção de ações que
estejam alinhadas aos princípios e valores desta instituição.
Considerando a necessidade de atualização e adequação de normativas
internas para abranger novas formas de manifestação e posicionamento
institucional