materia nº 1/2024

PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
19 DE FEVEREIRO DE 2024
Ata da 1ª Sessão Extraordinária do dia 29 de janeiro de 2024.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 85/2023 – do Executivo - Altera a redação do 
caput do Art. 15 e inclui os §§4° e 5° da Lei Complementar n° 4.574, 
de 05 de novembro de 2019, em adequação ao estabelecido pelo Art. 
2°, § 1° da Lei Federal n° 9.717/98 e Art. 11, § 7° c.c Art. 2°, XV da 
Portaria MTP n° 1.467/2022, que disciplinam os parâmetros e as 
diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes 
próprios de previdência social dos servidores públicos da União, 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parecer da Comissão 
de Justiça e Redação é pela DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO PARA 
REESTUDO.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL