materia nº 12/2024

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
Sim João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Jtirtos rantndo 0 fi.t tL;r.1 
Aot.rqui. MunIdpal Cdada 
p.1. L.1 1.133 di 2710612003 
São João da Boa Vista, 08 de janeiro de 2024. 
Senhor Presidente, OFICIO DO EXPEDIENTE !&dELOT4 
Informo que, em atendimento a Lei Complementar no. 4.574, de 
05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos 
termos dos artigos 22, 32, 12, 152 e 16, os valores a serem repassados 
act São João Prey é: 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
dezembro/2023: houve insuflciência Linanceira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 1.797,04 (um mu, setecentos e noventa e sete reals e 
quatro centavos). 0 valor deverá ser creditado na seguinte instituição 
financeira: Banco do Brash - Agenda 0065-5 - c/c 40.825-5: 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
outubro 2023: insuficiência financeira no Piano Previdenciário no valor 
de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reals e trinta e quatro 
centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
novembro 2023: insuficiência financeira no Piano Previdenciário no 
valor de R$11.859,79 (onze mu, oltocentos e cinquenta e nove reais e 
setenta e nove centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competência de 
13/2023: insuficiência financeira no Piano Previdenciário no valor de 
R$12.493,82 (doze mu, quatrocentos e noventa e três reals e oitenta e 
€1 rnnFn,nc' 
Rua Senackir Saraiva, I %, Centro— 13870-020 - Siu Mat, da Boa Vista - SP 
(19) 3633-6266 ! 3631554b - instittztuØ2saojoaoprcv.sp.guv.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PCJBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São JoAo Prey CN PJ 05.774.894/0001-90 
.Junto qn13ntindo 0 fuluro' 
- - :-- 
pI4Lei 1.133 do 
Os valores deverào ser creditados na seguinte instituiçäo financeira: 
Banco do Brasil - Agenda 0065-5 - c/c 40.825-5: 
0 cálculo da insuflciência supramencionada foi realizado já 
levando-se em consideraçäo a revisão administrativa promovida em 
virtude da necessária adequaçâo advinda da aprovação da Lei 
Complementar n 25.213/2023 (incorporaçao da parcela destacada ao 
vencimento do servidor ativo) e ao cumprimento do comando 
constitucional disposto no artigo 72da Emenda Constitucional n 2 
41/2003 (em relaçâo aos inativos paritários). 
Outrossim, em que pese o disposto no Ca put do artigo 15, da Lei 
de Custeio - Lei Compiementar n 24.574/2019, com reiação ao cálculo 
da insuficiência Ilnanceira, a interpretação deste dispositivo legal, por 
nos adotada, é em consonância corn o entendimento do Egrégio Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legislação Federal 
regente, Lei n 29.717/1998, e pela própria Constituiçäo, justificando-se 
a necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiência 
mensal apurada. 
Nesse sentido, o ativo de cada piano da segregação de massa 
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins 
atuariais, ou seja, em uma perspectiva a longo prazo e näo para cada 
exercIcio financeiro, para fins de apuraçâo da insuficiência mensal, sob 
pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da 
segregação de massa e da sustentabilidade do Piano Previdenciário. 
Rim Senadur Saraiva, 136. Centro - 13.870.020 São João da Boa Vista -. SR 
(19) 36334268/ 3631 5546 . instituto%aojoaoprev.sp.guv.br 
IP4STITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
São Joao Prey CN PJ 05.774.894/0001-90 
Juntos garantlndo o foturor 
— — 
cnd. 
pits1.01.133d27a'0612003 
Assim, o TCE-SP ao realizar a análise das contas anuais do Instituto do 
exercicio de 2021 (IC - 3.050/989/21), sentenciou: 
L
i..] Nao cabe ao legislador local estabelecer conceltos 
contébeis ou atuarials distintos dos da iegislação federal 
gerai de regência. Assim, nao prevalece a disposiçao 
con tida no artigo 15, caput, da Lei Complementar Municipal 
no 4.57412019 e Alteraçoes [...J 
Os ativos dos pianos devem ser considerados 
atuariaimente, ou seja, para a apuraçäo do resultado atuarlai 
do piano previdenciário e da insuficiência financelra do 
piano financeiro, numa perspectiva de iongo prazo. E assim 
devem ser intorpretadas as disposiçoes locals quo tratam da 
segregação da masse do Regime. 
A conceituação do deficit financeiro/insuficiencia finenceira do 
oxorcicio portonco as ciências contábeis, tondo osta Case 
explicado, em estudo que fundamenta resposta a cons ulta 
formulada polo Municiplo do Ribeirão Preto [..] quo so cuida do 
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em urn 
determinado exercicio financeiro, ou seja, não so trata do 
resuitado de uma anállse do ion go prazo, mas de uma faita do 
caixa naquolo doterminado ano, que o onto federativo e obrigado 
a cobrir (TC - 21.4311989118). 
[..] A Entidade dove manter urn ado quado controle dos 
resultados finance li-os dos pianos do Regime, do sane que 
eventual insuficiencia financeira, independentemente da 
existéncia de reserves técnicas, seja objeto de suficientes 
aportes polo Ente Federativo. 
[..] devem ser empreendidas diiigências perante as autoridades 
iogisiativas locals de forma a con formar a lei quo define os 
pianos de custeio do Regime ao entendimento suso rove/ado 
desta Carte do Contas e adotedo pelos reguiarnentos gerais do 
órgão federal de supeivisão (IC - 3.050/989/21)." 
Desta forma e por todo o exposto acima, solicitamos a 
compreensão de Vossa Excelência no repasse da insuficiência mensal 
apurada, relativamente ao Piano Previdenciário. 
Rua Scoadur Saniva, 136, Ccntro - I 3.870.020 - São Joàu cia Boa Vista - SP 
(190633-6268/ 36315W - institutoñSojoaopitv.sp.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São Joâo Prey CNPJ 05.774.894/0001-90 
ju',to 9;,rntjndo C - 
— — cna& 
psi. Lei 1.133 d. 2710€12003 
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideraçâo. 
Atenciosamente, 
Cleber Augusto Nicolau Leme 
Superintendente 
Ao 
Exmo. Sr. 
CARLOS A GOMES 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Rua Senadur Saniva, 136, Centre - 13.870.020 - SAy JoAo da Boa Vista - SP 
(19)36334268/3631 5546 - ins1i1tuu(4zsaojoaoprev.sp.gov.br 
n 
S*o João Prey 
.J..:.tou(..IindO 0 
— — C￾pLM 1.133 dt V1003 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES POBLICOS 
DO MUNIC1PI0 DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
I 
PIANO PREVIDENCIARIO - CAMARA 
INSUFICIeNCIA FINANCEIRA LC 4.574/2019 DEZEMBRO/2023 
c0NTRIBUIc6ES INATIVOS (Aposentados e Pensionistas) I 1.550,91 
RESERVA- PLANO PREVIDENCIARIO I 
RECEITAS = Vatores que entraram na C/C em 12/2023 B. Cálculo I 
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETENCIA 12/2023 (7) I 25.312,281 14% 1 3.543,74 
ENTE - PATRONAL SERVATIVOS - COMPETENCIA 12/2023 (1) I 25 . 312,281 22% I 5.568,70 
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETENCIA 13/2023 (7) 1 20.387,761 14% 1 2.854,29 
ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS - COMPETENCIA 12/2023 (1) I 20.387, 7 61 22% 1 4.485,30 
COMPREV - DEZEMBRO E 13 2 2023 I I 9.043,04 
TOTAL RECEITAS 25.495,07 
DESPESAS = Valores que sairam da C/C em 12/2023 
FOLHA DE APOSENTADOS -2 APOSENTADOS I 30.284,741 
(.)REDUTQR TETO MUNICIPAL I 4.191,801 I 26.092,94 
FOLHA DE PENSIONISTAS- 1 PENSIONISTA 1 1.143,671 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I o,00l 1 1.143,67 
DESPESAS ADMINISTRATIVAS I I 1.606,41 
PRECATORIOS I I 
RPVs I I I 
TOTAL DESPESAS I iv 28.843,02 
RECEITAS - DESPESAS (I + Ii + III - IV) -1.797,04 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA - LEI 4.574/2019 1.797,04 
I I I 
Rua Senador Saraiva, 136. Centro — 13.870-020 - Sio João da Boa Vista — SP 
(19) 3633-6268 / 3631 5546 - instituto2@saojoaoprev.sp.gov.br 
'7NS7ITUTO CE PREVIDENCIA DOS SER VIDORES POBLICOS DO 
MLFNICIPIO CE SÃO JOAO CA BOA VISTA - IPS)BV" 
6UL4 DE RECOLHIMENTO DO IPSJS VISTA 
IdentiflcaçIo CNPJ: Santo do Brasil S/A 
Sfr 54.682.836/0001-42 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Rua Antonina Junqueira, 195-A 
~(~z Centro - CE? 13870-902 
SAO JOAO DA BOA VISTA -SP 
Va/ores 
54.682.836/0001-42 
Fore: 3631-5546 
12/2023 
Discrinilnativo 
Agenda: 0065-5 
C/C: 40.825-5 
05/01/2024 
RazJo Social: 
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA 
PLANO PREVIDENCIARTO NOVO 
Endereço: 
RUA ANTONINA )UNQUEIRSA, 195 
Te/efone: 3634-4111 
Ser.ridores: 
14% 
3.543,74 
OrgEo: 
22% 
5.568,70 
Deducio - 
restituiçio de 
contrlt'ulcio 
Previdenciái'ia 
CEP: 13.870-902 Municipio: Sâo Joâo da Boa Vista/SP 
Outras Informacöes: 
NO de Contrlbuintes: 07 
Base de Cálculo Servidor: R$ 25.312,28 
Base de Cálculo Ôrgäo: R$ 25.312,28 
Total Lfquldo 9.112,44 
Atua/izaçJo 
t.tonetIrla 
Juros 
Total 9.112,44 
Autenticacão 
Methnlca 
"INSTIT(/TO DE PREVIDENCIA DOS SER VIDORES POBLICOS DO 
MUNICIPIO DE SÃO JOAO DA BOA VISTA - IPSJBV" 
Identificaçio CNPJ: Banco do Brasil S/A 
O
54.682.836/0001-42 
CAMARA MUNICIPAL DE 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
Rim Antoniria Junqucira, 195-A 
Centro - CEP 13870-902 
SAO JOAO DA BOA VISTA -SP 
54.682.836/0001-42 
Fore: 3631-5546 
13/2023 
Agenda: 0065-5 
C/C: 40.825-5 
Vencimento: 
20/12/2023 
Va/ores 
Razäo Social: 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
PIANO PREVIDENCIARIO NOVO 
Endereço: 
RUA ANTONINA JUNQUEIRA, 195 
re/elone: 3634-4111 
Servidores: 
14% 
2.854,29 
Orgio: 
22% 
4.485,30 
Deduclio - 
restltu!çio de 
contribuicao 
Pre v/den ciina 
CEP: 13.870-902 Municiplo: São João da Boa Vista/SP 
Outras Informaçöes: 
NO de Contribuintes: 07 
Base de Célculo Servidor: R$ 20.387,76 
Base de Calculo Ôrgão: R$ 20.387,76 
Total LIquldo 7.339,59 
A tualizaçio 
Monetiria 
Juros 
Total 7.339,59 
Autenticaçao 
Mecinica 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
SAO Joao Prey 
* 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
Jt.nto ,Ant.ndo a 
— — C￾pa. LM 1.133 ds V*S3 
COMPREV DEZEMBRO 2023-PP 
PREFEITURA: 475110,48 
UNIFAE 27.905,72 
CAMARA 9.043,04 
TOTAL 512.059,24 
Rim Senador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - Uo João cia Boa Vista - SP 
(19) 3633-6268/3631 S546 . instituto@saojoaoprev.sp.gov.br 
Competéncia: DEZEMBRO/2023 Referenciaa 
Aposentados - CAMARA MUNICIPAL - Segregacão de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos I Descontos 
Cod Descrlção Qtd. Valor I Cod Descriçäo Qtd. Valor 
241 PARCELA DISSIDlO 2014 2 941,33 292 EMPRESTIMOCREDIVISTA 1 985.47 
1 PROVENTOS APOSENTADORIA 2 29343.41 296 EMPRESTIMO CREDI VISTA II 1 336.04 
296 EMPRESTIMO CREDIVISTA III 1 896.59 
299 EMPRESTIMO CREDI VISTA IV 1 444.36 
304 EMPRESTIMO CREDI VISTA V 1 574.24 
42 IPSJBV 2 1.55091 
43 IRRE 2 3.931,95 
219 REDUTOR TETO MUNICIPAL 1 4.19180 
Total Crédltos: 30284.74 Total Desconto: 12.911.46 
Total de Liquido: 17.373,28 
Bases Mensals ** 
Base CAlculo Prevldincla Servidores: 11.017,96 Total ContrlbulçIo Patronal RPPS: 2.437,15 
Base Célculo Prevldincla Patronal 0.00 Total Outras Contrlbulçbes Patronals: 0,00 
Base Câlculo de IRRF ............................. . 20.73407 Total Contrlbulçao Patronal - INSS.: 0,00 
QUANTIDADE: 2 
RAMON SANCHES NOGUEIRA CLEBERAUGUSTO NICOLAU LEME 
Responsa vol - Foiha do Pagamento RosponsS vol - RPPS 
FOUR INFO . $tgeinj Odgthab . '.wwtwWo.co,.bt tmprcsso por. R&MON 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MW' PlO 
DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO 22/12/2023-18:31 NO 1 
Competéncia: DEZEMBRO/2023 Referênciaa 
Pensionistas - CAMARA MUNICIPAL - Segregação de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos Descontos 
Cod Descrição Qtd. Valor I Céd Descriçao Qtd. Valor 
2 PENSAO 1 1 . 143 .67 1 160 CONTRI6UIAOASSISTENCIAL 1 11.43 
Total Créditos: 1143.67 Total Dasconto: 11,43 
-- Total do Llquldo: 1,132.24 
-. Bases Mensals 
Base Cálculo Previdencia Sorvldores: 0,00 Total Contribulçâo Patronal - RPPS: 0.00 
Base Célculo Previdéncla Patronal.....: 0,00 Total Outras Contribulçoes Patronais: 0.00 
Bass Câlculo do IRRF.............................: 0.00 Total Contribuiçao Patronal - INSS.: 0.00 
QUANTIDADE: 1 
RAMON SANCHES NOGUEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME 
Response ye! - Fotho do Pagamento Resporiséve! . RPPS 
FOUR INFO - Sbttma, OdØnaIs - %w0.IQUIWO.CQrflbt tmptao p RAMON