| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Do MPSP - Da ciência a Câmara Municipal sobre o arquivamento do Processo SEI 29.0001.00594 16.2022-47, a respeito da representação de inconstitucionalidade da Lei Municipal N° 4.957/2021. |
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-1
23103/22.18:01 Errad—AcaooFugita—Outlook
ENC: Representação inconstitucionalidade lei municipal 4.957/2021
PGJ - SP <pgj-sp@mpsp.mp.br >
Scg. 21,03,2322 1046
Para: Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica csu1auridica@mpsp.mp.br '
ilitilli1w '111 INV 11115, 01111F..11,
De: Marcelomarzochi <marcelomarzothi@adv.oabsp.org.br >
Enviado: domingo, 20 de mango de 2022 00:07 jr
no -.
XPEflF' i5,ao
Para: PGJ - SP <pgj-spmpsp.mp.br >
Cc: Subprocuradoria Geral de Justiça - Assuntosiuridicos <subpgj.juridicos@mpsp.mp.br ' '
Assunto: Representação inconstitucionalidade lei municipal 4.957/2021
Segue anexo representação sobre a inconstitucionalidade da lei municipal 41c7/32I de São
)oão da Boa Vista-SR
Atenciosamente,
Marcelo Marzochi
OAB-SP229.699
H
7
A D:?c:.!c esi \':.acea
Ill
Q
S.
Marcelo De Luca Marzochi
OAH-SP228.699
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERAL DE JUSTIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARCELO DE LUCA MARZOCH1, brasileiro,
casado, advogado, 0A13-SP228.699, CPF 260.261.958-23, RU fl.027.474.222-6,
residente e domiciliado na rua Antonio Celeghini 85, Jardim Almcida,
CEPI3876-347, na cidade de São João da Boa Vista-SP, comparece perante Vossa
Exceléncia Para apresentar RRFSENTAcAO cm razão da
inconstitucionalidade da lei municipal 4.957/2021 de São Joao da Boa Vista-SP,
que modificou a jornada de trabalho do magistério municipal prevista na lei
municipal 4.378/2018.
A Constituição do Estado de São Paulo
determina cm seu artigo 111 Os principios da Administração que devem ser
obedecidos. A citada lei municipal n.° 4.957/2021 viola os principios da legalidade
e da moralidade administrativa.
0 artigo 30 da lei n.° 4557/2021 modifica o
artigo 17 da lei n.° 4.378/2018 sobre a jornada de trabalho do magistério
municipal, transformando o terço da jornada sem alunos em "hora de trabalho
pedagogico em local de livre escolha (HTPL)".
0 parágrafo primeiro, incluido no artigo 17 da
Lei 4.378/2018 dctcrmina a composição da jornada docente, como, por exemplo,
no inciso I: o professor de ensino fundamental terá uma jornada de 30 horas, que
equivalem a 36 aulas divididas em 24 aulas regulares, 2 aulas de trabalho
pedagógico coletivo (IITPC) e 10 aulas de trabalho pedagogico em local de livre
Rua Antonio Celeguini 85. São Jøãø da Boa Vista-SP. 13876-347. TeL:(19)99 93OOO71.
E-mail: marcdomarzodii@adv.oahsp.org.br
Marcelo Dc Luca Mariachi 2
OAB-SP 228 .699
escoiha (HTPL).
As dez aulas de HTPL se referem ao terço da
jornada sent alunos previsto no paragrafo 4. 0do artigo 2.0da lei federal
11.738/2008:
§ 40Na cornposicão da jornada de trabaiho. observar-se-á 0
limite maxima de 2/3 (dais tercos) da carga hararia para a
desempenho das atividades de interação corn as educandas.
A lei federal é clara ao prever que a terço da
jornada sem alunos é parte da jornada de trabalho, devendo ser concedido dzdrQ
da jornada, e nao para ser cumprido em local de livre escoiha.
Segue anexo cópia do acórdio do Recurso
Extraordinário fl.0936.790, julgado em repercussöes geral, que gerou a tema 958:
E constitucional a norma geral federal que resen'a fraçao minima
de urn terço da carga horária dos pro fessores cia educe çao básica
para dedicação as atividades extra classe.
0 Supremo Tribunal Federal já havia julgado a
constitucionalidade do art. 2?, § 4•° da Lei 11.738/2008, mas não em repercussão
geral.
0 que a Administração Municipal não entende e
que a trabatho do professor nao se Jimita ao horârio das aulas e quc a terço da
jornada sem alunos é questão de saüde ocupacional. 8 tempo dentro da jornada
para que o professor realize suas atividades de estudo, planejamento,
atendimento aos pais, reuniöes pedagógicas. Porque o professor é a ünica
categoria profissional que e obrigado a levar trabalho para casa sem receber horaextra.
Sobre essa questão da composiçio da jornada de
Rua Antonio Celeguini 85. São Jot' da Boa Vista-SP. 13876-347. Tel.:(19)99 930-0071.
E-mail: marcelomanochi@adv.oabsp.orgkr
R, ~ 26 ! 3 : : :3O(.C.C%24i6 2r22.:7; rq. 7
Marcelo De Luca \larzochi
OAB-SP228.699
trabalbo do professor, necessária a explicação do Ministro Og Fernandes do
Superior Tribunal de Justica no julgamento do Recurso Especial 1.569.560-RJ. em
21 dejunho 2018:
Conforme se verifica do § 40 do dispositivo colacionado, apenas 213 (dois
terços) da jomada de trabaiho do professor pode ser destinada a alividade
que envolva interaçao corn os educandos. 0 diploma normaUvo em questao
101 discuUdo em controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, o
qua] afirmou a constitucionalidade da norma quanto a reserve de 1/3 da
carga horéria dos professores pars dedicaçao as atividades extraclasse, nos
termos da seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. F!NANCEIRO. PACTO
FECJERATIVO E REPARTIcAO DE COMPETENCIA. PISO NACIONAL PAPA
OS PROFESSORES CA EDucAçAo BASICA. CONCEITO DE P/SO:
VENCIMENTO Of) REMuNER.4çAo GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
0RçAMENTARIO. JORNADA CE TR.4BALHO: F!X.4QAO DO TEMPO
MINIMO PAPA DEC/CA cÁo A ATIVIDADES EXTRA CLASSE EM 113 CA
JORNADA. ARTS. 20, §§ 10E 4°, 30, CAPUE II E Ill E 80TODOS CA LE!
11.738/2008. CONS TITUCIONALICADE. PERDA PARCIAL CE OBJETO. 1.
Perda partial do objeto desta açáo direta de inconstitucionalldade, na medida
em que a cronograrna de aplicaçao escalonada do piso de vencirnento dos
pro fessores da educeçao basics se exautiu (arts. 3 0a 80da Lei 11.738/2008).
2. E constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos
pro fessores do ensino media corn base no vencimento, e nao na
rernuneraçao global Competéncia de Uniao pars dispor sabre normas gerais
relatives so piso de vencimento dos pro fessores da educe cáo básica, de
modo a utilizà-lo corno mecar'isrno de fornento so sistema educational e de
valorize cia pro fissions!, e nao apenas corno instrumento de proteçio minima
so trabalhador. 3. E constitutional a norma geral federal que reserve a
percentual minima de 113 da caiga horâria dos docentes da educecia basics
pars dedicaçio as atividades exlraclasse. Açao direta de
inconstitucionalidade julgada irnprocedente. Perda de objeto declarada em
relaçao sos arts. 30 e 8° da Lei 11.738/2008.
Interessante destacar, no ponto, que, por ocasião do julgarnento da AOl n.
4.167, o Ministro Ricardo Lewandowski, ern seu voto, consignou que: Eu
entendo que a fixaçio de urn Amite màximo de 213 (dais terços) pare as
atMdades de interaçio corn as alunos, ou, na verdade, pars a attvidade
didbtica, direta, em sale de au/a, mostra-se perfeitamente razoave!, porque
so bra rã apenas 113 (urn terço) para as atividades extra-au/a. Quern é
professor sabe muito bern que essas atividades extra-aula são muito
importantes. No qua consistem elas? Consistem naqueles horarios dedicados
a preparaçio des aules, encontros corn pals, corn colegas, corn alunos,
reunioes pedagOgicas, didáticas: porlanto, a meu ver, esse minima fez-se
necessado paw a melhoria da qualidade do ensino e tarnbém pare a redo cáo
das desigualdades regionais.
Rua Antonio Ccicrguini 85. São João cia Boa Vista-SP. 13876-347. TeL:(19)99930-0071.
E-mail: rnarcclomanochi@adv.oabsp.org.br
S
Marcelo De Luca Marzochi 4
OAB-S P2 28 .699
Confornie se vefica do mencionado excerto, 0 limite de 2/3 (dois tercos) da
jomada do professor corn atividades de interação corn educando justifica-se
exatarnente pela irnportância das atividades extra-aula pam esses
profissionais. 0 oficio do professor abrange, alErn das tarefas
desempenhadas em classe, a preparaçao das aulas, as reuniôes
pedagogicas e as corn os pais, erttre outras práticas inerentes ao exerciclo
do magisterlo.
Outro ponto importante discutido no Recurso
Especial I.569.560-RJ pelos Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques,
cujos votos seguem em anexo, é a impossibilidade de fracionamento desse terço
da jornada ao longo do dia pois o objetivo da norma é destinar esse tempo para
as atividades complementares inerentes ao exercIcio do magistério.
Como se ye, a lei municipal 4.957/2021
explicitamente desobedece a lei federal 11.738/2008, colocando o terço da jornada
sem alunos para ser cumprido fora da jornada de trabaiho, violando a dignidade
do profissional do magistério.
Exemplo da violação da dignidade está no fato
de se exigir que o professor realize tarefas fora da jornada por ter 10 aulas de
HTPL, como trabaihar no final de semana para entregar na segunda-feira uma
documentação, como o planejaniento da salt
Posto isso, requer-se de Vossa Exceléncia
providéncias em relaçao it inconstitucionalidade da lei municipal n.° 4.957/2021.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 20 de marco 2022.
(assinatura digital no arquivo PDF)
MARCELO DE LUCA MARZOCHI
OAB-SP228.699
Rua Antonio Celeguini 85. São Joao da Boa Vista-SF. 13876-347. Tel.-.(19)99930-0071.
E-mail: marcekmanochi@adv.oabsp.org.br
0
6
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO mAo ü,t 80,k VISTA
Estido de So Paulo
IZICOMPLEMENTAR No 4.957, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021
Dispoe sabre alteraçôes no Lei Compiementar Municipal n o4.378. tie
23 tie ow ubro tic 2018, epic reesirutura o Eswt ala do Magistirio Püblico
Municipal e cria o Piano tie Cargos, Carreiros e Solários do Magistério
i',hSlico do .tlunicipio de São Jodo dcx Boa Vista, relativamente otis
cargos de Professorde 4oio no Educaçao Basico e Professor tie Erisino
Fundamental ii e dá outras providéncias'
(Autora Maria Tcrcsnha dc Jesus Pcdroza - PTCCCII3 Munidpal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal do São JoAo
da Boa Vista. Estado do Sin Paulo, usando do suas atribuiçOes kgais.
FAZ SABER quo a Cãrnara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L El:
Art. 1 ° - 0 cargo do Professortie .4 polo no Ea'ucaçâo Bdsico, constante do Anexo
I cia Lei no 4.378, de 23 dc outubro do 2018, passa a denominar-se Professor de
Desenvolvimento do F4ucacdo B4sica co Anexo Ida Lei no4.378, do 23 do outubro do 2018.
passa a vigorar conforme Anew I do prcsenCC lei complernentar.
Art. 20- 0 Art. 50da Lei no 4.378, do 23 do outubro do 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redaqão:
Art. 5 0 - 0 Quadro do .kfagistério !'áblico Municipal é cons: ituido dos
seguinles cargos. nos termos do Anexo /. quo é parte irstegrante desta let
I - Professor tie Educação Infanril;
11. Professor tie Ensino Fundamental;
ill - Professor tie Ensino Fundamental Ii;
IV Professor tie Educacao Infantil - Substituto;
1'- Professor tie Ensino Fundamental - Substituto;
Vi- Professor de Desenvolvimento do Educaçao Básica;
Vii - .4ssistenle tie dire çâø. em extinçOo no vacOncia e
I'll!-- Adpninistrador de creche, em exlinção no vacancia.
Art. 30 - Ficarn altorados Os incisos I a IV c os paragrafos o e 5°C alincas c
revoga o *3° do Artigo 17. cia Lei n o4.378. do 23 do outubro do 2018, quo passani a vigorar
corn a seguinte rcdaçào:
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOA0 DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
Art 17 - Os ocupwffes de cargos docentes ficarn sujeitos as seguinte.c
jornadas tie iraba//to seinanal:
I Professor de Ens (no Fundamental. Ensino Fundamental II c/c
Educaçâo Especiat'Educacdo Fisica e Professor tie Ens/no Fundamental
- Substitute:
a) total do cargo horOria semanal: 30 horns 0.800 minutos),
b) atividades corn alunos: 20 hares (1.200 minutos);
c) traball:o pedagégico: 10 horns (600 minutos,i;
II -- Professor c/c Edzwacão Infant/i e Professor de Educaçdo infantil -
Substituw:
of total do cargo horO.ria .cemanal: 25 horas (1.500 minutos):
b) atividades corn c'Junos: 16 horns e 40 ininulos (1.000 minutes);
c) trabaiho pedagógico: 8 horns € 20 minutes (500 minutos)
I/I - Professor tie Desenvoivimento do Educocão IleLvica:
a, total do cargo horária sernanal: 20 horns (1.200 minutos):
6) atividades corn alunos: 13 horns c 20 mmutos (800 minutes):
c,) trabalba pedagógico: Oh e 40 mimi/os (41)0 minutes);
I
IV - Professor tie DesenvoMmento do F4ucaçao lids/ca:
-
a) total do cargo horAria semanal: 40 horns (2.400 minutes):
b) azividades cc's: alunos: 26h4Omin (1.600 ininu:os):
c,s trabalhopedat&gico: 13 horas € 20 minutes (800 mhnasos);
§1° - Para cumprirnenlo do disposto nos incLsos I a IV deste artigo. as
jornadas c/c iraba/ho c/venue pascam a ser exerc ides em au/as tie .50
(cinquenta) minutes. denim do horatio tie jiincionamento des Unidades
Escalates do reck municipal de ens/no, a ser estabelecido em legislaçOo
pertinenle, obedecendo o segmento tie otuaçâo dos docenres:
/
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
1- Professor tie Ensino Fundamental. Ensino Fundamental tide Educaçdo
Fspecial/&Iucaçâo Fisica e Professor de Ensino Fundamental - Subs/Unto
de 30 Izorus, que equivalem a 36 ott/as:
1. 24 (vinre equawo) au/as regulares;
II. 2 (duosj autos de trobalko pedagógico cotetivo corn os pares tic'
escola (IffPC):
IT!. 10 (de:) au/as i/c trabaiho pci/agOgico em local de lure escoiha
(/ffPJ):
If - Professor de Educaçdo Infant/I e Professor de F4ucaçUo Infantul -
Substinaro de 25 horas, que equivalem a 30 au/ac:
a) 20 (vina'e) au/as regulares:
b) 2 (duos, au/as tie trabaiho pedagógico coletivo con; Os pares no two/a
(JITPQ;
c) S øito) wi/as tie irabaiho pedagOgico em local i/c livre escoiha (ffTPL):
III - Professor i/c Desenvolvimento do Educaqdo &icica de 20 horas, que
equivalem a 24 au/as:
a) 16 1 cesseis) auias regulares:
1,) 2 (duos) autos tie trabalha pedagOgico coletivo corn us pare' no escola
(FITPC):
C) 6 (seis) autos tie trabaiho pedagogico em local de hvre escoiha (J-ITPL):
IV - Professor i/c Desenvo/vimento do &iucaqdo Iiásica i/c 40 karat, que
equ:valem a 48 aulas:
a) 32 (Irinta e duos) aulw:
b) 3 (Itt) au/as tie trabalbo pedagOgico coletivo corn us pares no escola
(/17'PC):
c) IS (treze) au/as de trabalho pedagógico cm local de lb-re esco!ha
(1-ITPL);
(...)
§3° - Revogo4o.
I
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
*4*
f..)
- 0 Professor de Ensino Fundamental II de F4ucaçao
Especiallffducoqao Fisica poderd, quando necessário, ter a sede tie
contra/c tie exercicio. fumes e periodos tie trabalko definidospelo
Depariamei'uo tie Mucacao, Para meihor aa'ender as necessidades do
administraqâo. Devendo ocorrer antes do data tixada Para azribuicdo Sc
salasthulas nas sec/es e utilizados as crilErios prevtctos no Artigo 60 desta
/ei. Outros casos obedecerdo ao disposto no Seçâo V do Copizulo VI desta
norma, que frau, do remoçâo.
Art. 4° - Fica acrescido o Anexo viii a Lei no4.378. de 23 de ounibro do 2018.
quo fixa a jornada de trabaiho a quo so refere o §1', do AitI 7 da rvferida Id complementar,
corn o quantitativo dehoras corn alunos ode u'abalho pedagégico, conforme disposto no Anexo
IV desta tel coniplcrncatar.
An. 5°-0 Artigo 22 da Lsi n'4.378, do 23 do outubro do 2018, passa a vigorar
corn a seguinte redaçao:
Art. 22 -- 0 ingresso do Professor de Desenvokimento dci F4ucaçao
Edsica far-se-ó em jornadas especjjicas previstas no a/inca "a" dos
incisos Ill e IV. do Arligo 17 desic: let prn'Lctas no edited tie concurso
pub/icc, c/c acordo corn as necessidades do athninisiraçâo.
p Art.60 '-0 § 2' do Art. 33 da Lei no 4.378. do 23 do ourubro do 2018, passa a
tiuorar corn a seguinte rcdaço:
An. 33-(..)
§ 20 Excel uam-se do pardgraJo anterior os servidores do magLczirio
ocupanies do cargo tic Professor de Desenvolvimento do Educaçâo
134*a, vista que possuem classes de vencu'nentos especi/icos, e serdo
enquadrados no Tabelu I) - Quadro 5, do Anew II do presente let no
classe tie vencimenios do nivel I, no referenda I.
S
Jo
MN'~
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
Art. 70 - Ficarn alteradas as alincas k e I. acresccnta a alinea m. oltera a
remga seus incisos I a IVe a/bra a 30, do ATtigo 57 da Lel if 4378, dc 23 de outubro dc
2018. quc pa.ssarn a vigor-ar corn a scguintc redaçAo:
Art 57-(.,)
ki 0.5 ('chico den in ost tie ponbos pora coda C'ertificado do Pacw Nor tonal
do A /fabetiaçao no idade Certa 1P!tW1C), corzsiderando-se no max/mo 3
(três) ceriaficados.
7- / 0.01 (urn cenhisimo) tie ponsopara coda tiara depariicipa(ao em cursos,
oficinas. semindrios, palestras, workshops promovidos pc/a
Depart amento tie Educaçâo do Municipalidade. Secretaria do Educaçdo
do Estado São Paula e Ministirlo do Educaçdo, nos áltimos cinco anus, a
con/ar iki data do inscriçâo. ate a maxima c/c 300 (trezentas) tiaras.
conforme certi/kczdo on pub/iracOo no Jamal Oflc lot Tie trónico do
Afwiicipw Jo São Joãa do Boa Vista ou Diário Oficial do Estado:
m) 0.005 (cincc' milesimus) do ponto pant coda hora do participaçcio em
cursos, oficinas. seminários, palestras. workshops reali:ados pc/as
Universidades Federals e Estaduais, Faculdodes do São .Joao do Boa
Vista. !ivrarias em conjunto corn editoras, "isando o aperfeiç'oamento do
pr lessor. inc n/times S anos a censor do data do inscriçOo, ate a maxima
do 300 (brezenbas) horas.
- Pam fins c/c rernoçOo do servidores zinc/ores do cargos Jell yes de
suporte pedagOgico. a tempo de serviço previsto no a/Inca "a" do capat
desw arugo soya zpnrado no cargo do qual é titular.
§ 3° Pans fins do' remoção do sen'idores titulares do cargos efetivos do
suporte pedagógico. Mo so op/icc a disposto nas a/incas "I' '. "c •'
••J•• "k". "l"e 'mi do capus deste art/goArt. 80_ Fica alicrada a alinca k, do Ailigo 60 da Lei if 4.378, do' 23 de outubrc,
de 2018. quc passa a vigorar corn a scguintc rcdaçAo:
Art 00-(...)
(1
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Est2do de Sio Paulo
*4S
k)0.5 (cinco décirnos) c/c pant as pora coda Cerrficoda do Pacm 4Vaciondd
tic A!fabetizacâo no Ic/ode Certu (P NA IC). conyiderando-se no ,r.4ximo 3
(trés) certificado c;
C..)
Art. 9° -0 caput do Artigo 65 da Lei e4.378, de 23 de ounibro de 2018, passa
a vigorar corn a seguinte rcdação:
Art 65 - Entende-se como de efetivo exercicio em Junçao c/c' magi.stério
parci fins c/c aposentadoria, a atividade exercida pdos ante granles do
quadro do magistdrio do rede municipal de ensino. no cundlçdo de
docenies a Qua/quer iiiido, estando ate no exerciclo thi docéncia mc
suporse pedagogico nas unidades escolares, em conform ic/ode corn
Iegislacdo especijica vigeitte.
Art, TO - Ficam alterados os requisitos pan provimcnto do cargo de Professor
de Ensino Fundamental U. constanics no Anexo IV da Lei n 0 4.378, de 23 de outubro de 2018,
que passa a vigorardc acordo corn o Anexo II desta Lei.
Art. II - Ficant altcr.tdas as atribuiçOes do cargo tie Professor de Ensino
Fundamental lie as atribuiçôes do cargo dc Professor dc Descnvolvirnento cia Educaçao 8ásc;
constantes no Anew V <Ia Lei no 4.378. cit 23 de outubro de 2018, que passarn a vigorar <Ic
aecirdo corn o Ancxo III dcsw Id.
Art. 12 - Os itquisitos pan provimento c rol do atribuicôes dos demais cargos
constantcs dos Anexos IV e V da Lei n°4.378. dc 23 de ounibro dc 2018, perrnanccern
inalterados.
Art. IS - Esta lei cornplcrncntar entra ern vigor na data de sua pubIicaço.
Art. 14 - Rcvogam-se as disposiç&s em contráno, cm especial o Art 3 0 (13 Lci
4.482. dc 25 de rnaio do 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL
SAL) JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
fret
Prefeitura Municipal de São Joào da Boa Visia, aos dezesseis dias do mâs de
dezembro tic dois mile vinte c urn (16.12.2021).
MARIA TERIiSThI'HA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
4. ..
• ..:
ja
-
.------ -Zw-t( -----:--.--
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Esrndo de SAo Paulo
. .*
ANEXO IDA LEI N2 4378, OF 23 OF OUTUBRO OF 2.018
QUADRO DO MAGISTERIC A QLJE SE REFERE CART. 12 DESTA LEI COMPLEMENTAR
Oenom!nacäo Quant. Ref.
Tabela "D do Anexo II -
Lei 670/92
Professor de Educaçâo Infantil 124 1 1-36
Professor de Ensino Infantil Substtuto 37 1 1-36
Professor de Ensino Fundamental I 158 1-36
Professor de Ensino Fundamental I Substituto 43 1-36
Professor cM Ensino Fundamental II 44 1. —36
Professor de Desenvolvirnento da Educação Bâsica 14 1-36
20h
- Professor de Desenvolvimento cM EducaØo Básica 143 1-36
2Db
Assistente de Diretor Extlnto na 1-23
vacância
Administrador de Creches Extinto na 1 —23
vacancia
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
ANEXO II
ANEW IV DA LEI N2 4.378, DE 23 DE OUTUBRO OF 2.018
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES OF D09-EN-TES € SUPORTE PEDAGOCICO A
1UE SE REFERE pART. 10 DESTA LEI COMPIEMENTAR
DENOMINACAO FORMASDE
PROVIMENTO
JJQRNADA
OF
REQUISITOS -
TR.ABALHO
Curse Superior de Licenciatra Plena corn
Professor de Concurso Ptb!ico 30 horas Habilitaçäo Especifica em area própria ou
Ensino de Provas e Titulos semanais formação em area corresponderite e
Fundamental II e norneaçào. con'plementaçao nos termos da legislaçäo
vigente, sendo elas:
Educacàp Especial: Licenciatura plena em
Pedagogia, corn habilitação em educaçào
especial, ow em curso de pOs-graduacao em
areas especificas da educação especial,
posterior a licenciatura, de, no minimo, 360
horas.
Eduzacäo Fisica: Ucenciatura plena em
Educação
Fisica e inscriçäo no CREF/SP.
(4
ej'tl%
UR
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
ANEXO III
- Atuar na docéncia na educaçäo infantil. Quando exigida habilitacão em Educação
nas modalidades de creche e ré-escola Especia:
e nos anos iniciais do ensino l l. Implementar a execução, avauar e
fundamental, quando se ootar pela coordenar a construçäo ou reconstruçào do
presenca de portador de habihtacäo projeto pedagógico de educaç.o bãseca corn
especffica em area própria. a equipe escolar;
H. Viabilizar 0 trabalho pcdagogko coletivo
e facilitar o processo cornunicativo dal
comunidade escolar e de associaçôes a &a
vinculadas;
Ill. Elaborar projetos pedagógicos especiais
e exercer atividades técnico-pedagOgicas
que dâo diretantente suporte as atividades
de casino;
IV. Gerenciar, planejar, o:ganizar e
coordenar a e*ecucäo de propostas
admlnistrativo-pedagógicas, possibilitanoo
jo desempenho satisfatôrio das atie4ades
docentes e dlscentes.
V. Identificar, elaborar, produzir e organizar
serviços, recursos pedagógicos, de
acessibdidade e estratégias considerando as
necessidades especificas dos alunos
Js
ANEXO V DA LEI NO 4.37$, DE 23 DL OUTUBRO DL 2.08
ATRI8LJIOES E CAMPO 0€ ATUACAO DAS CLASSES DC DOCENTES A Q%JE SE REFERt 0
ART. 11 PA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR
DENOM1NAcAO DA OESCRIcAO SUMARISSIMA DAS I ROL DE ATR:BulçOE
FUNCAG ATIVIDADES
Professor de Ensino
Fundamental II
is PREFEITURA MUNICIPAL
SAO ioAO U.k BOA VISTA
Estado tie Sb Paulo
-Ic
pOblico-alvo da Educaçào Especial;
VI. Elaborar e executar plane tie
Atendimento Educacional Especializado,
avaliando a funconalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagOgicos e
de acessibilidade;
VII. Organizar 0 tipo e 0 ntrnero de
atendirnentos aos alunos via sala de
recursos multifuncionais;
VIII. Acompanhar a funcionalidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagógicos e
de acessibilidade na salade aula comum do
ensino regular, bern como em cutros
ambientes da escola;
IX. Estabelecer parcerias corn as areas
Intersetorials na elaboraçäo de estratégias e
na disponiblllzaçao de rUCUrSOS de
acessibilidade;
X. Orientar professores c famihas sobre Os
recursus, pedagógicos e de acessibilidade
utllizados pelo aluno;
XI. Ensinar e usar a tetnologia assistiva de
forma a ampliar habdidades funcionais dos
alunos, promovendo autonomia C
participaçäo;
XII. Estabelecer articulaço corn as
professores da salade aula comum, visando
a disponibilização dos serviços, dos recursos
pedagogicos e tie acessibilidade e das
estratégias 4ue promovern a participaçäo
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado cit SSo Paulo
dos alunos nas atividades escolares;
XIII. Manter parceria corn Os gestores e
demais profissionais da escola;
XIV. Proporcionar formaçäo de gestores,
educadores e demais profssionais cia escola
na perspectiva de urna Educação Inclusiva
utilizando Os momentos de htpcs; em
comurn corn o coordenador pedagOgico;
XV.Possibihtar espaços de discussäo corn os
jdemais professores da unidade escolar,
I bem como professores dos alunos
'atendidos de outras unidades quando
,
houve, (em dias e horários a definir),
estabelecendo metas comuns relativas a
aluno em questäo;
XVI. Orientar quanto as estratégias ji
utilizadas nas Salas de AEF, buscando junta
ao professor regente do ensino regular
novas estratégias;
XVII.Orentar os professores cia sala regular
sabre as TM (tecnologia assstivas) para
favorecer o aiuno no aprendizado do seu dia
a cia possibilitando adequaçäo especlf%ca
para cada caso;
a
XVIII. Elaborar e executar Plano Individual
do AEE, avaliando a funclor.alidade e a
aplicabilidade dos recursos pedagogicos e
de acessibilidade;
XIX. Participar dos conseihos de classe das
salas de aula regular dos alunos aterididos
a PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
. .t
quando bouver possibilidade e necessioaae;
XX. Partidpar da orientaçào 0 apoio 35
famiiias dos aiunos, junto aos gestores da
escola, sobre os recurses pedagOgicos e de
acessibilidade utliizados polo acuno;
XXI. Realizar avaliação iniciai (observacäo e
registro no piano do AEE), manter avaiiação'.
continua birnestralmente corn reiatorio
descritivo, relacionado 30 Piano do AEE;
)XII. Pianejar os atendirnentos u rnante.
conforme orientaçôes, encarninhando Os
relatorios Quando nccessãrio;
XXIII. Participar do reuniöes junta a j
secretaria, corn finalidade do oruentaçäes,
troca de saberes, suportes técnicosj
encaminharnentos etc.;
XXIV. Agendar reuniOes, birnestrairnente,
corn as Pais dos alunos atendidos;
XXV.Encarninhar o aiuno Para atend,rnento
especifico no ârnbito da saüde, quando:
houver necessidade (oftaimologista,
fonoaudiologo, psicólogo, psiquiatra.
terapia ocupacional, fisioterapia, etc.; I
XXVI. Estabelecer, sempre que pertinente'
parcera corn as areas Intersetoriais na
eIaboraço do estratégias e na
disponibilização de recursos de
acessibi!idade;
XXVII. Reatizar, case tenha intoresse, z
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
cursos ofertados pela Secretaria de
Educacão visando forrnaçào continuada e
aprimoramento da qualidade do Aft;
XXVUI Manter a Coordenaçao do ME
atualizada sabre hstagern de alunos
atendidos, freauència e possiveis.
desligamentos;
MIX. Promover e garantir a partic.paçäo dos
alunos atendidos em todos as ambientes e
acOes escolares que fazem parte ia
integracâo biopsicossacial do aluno, tars
conio. intervalo, excursôes, atividades
esportivas e culturais;
XXX. Manter a organ!zação e manutencào
da sala de atendirnento junta aos gestores
da Unidade Escolar;
XXXI.Orientar a ADI quanto ao atendimento
C na confecçào de materials e outros
trabalbos;
XXXII.Solicitar transporte escolar junto aost
gestores;
XXXIII.Executar tarefas afns.
Quando exigida habilitacão em EducacoJ
Fisica:
I. Fundamentar e escIarecer 8 concepçào
infância, o papel da Educaçâo Fisica
espaço escolar. especialrnente, nesta eta
de ensino, e o verdadeiro sentido
corporalidade na forrnaçao hurnana;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Esudo de So Paulo
II. Planejar suas apes corn Os protessores
considerando as experiências culturais que
a criança traz para ertão ampliar seus
conhecimentos, a partir de atividades
lodicas que estimuiern a imaginaç3o, a
expressio e a criaçao ern diferentes espaços
e a socializacäo.
III. Elaborar de programas e piano de
trabaiho, controle e avabaçao do
rendirnento escolar;
IV. Atuar na Recuperaçäo dosaunos;
V. Participar de reunôes para seu
aperfeiçoamento;
VI. Realizar pesquisas educacionais e
cooperar no âmbito da escola, para 1
aprimorarnento tanto do processo ensinoaprendizagem corno da açäo educacional e
participaçao ativa na vida da escola;
Vii. Aplicar de exercicios r,trnicos e
expressivos;
VIII. Desenvotver nos alunos o goslo pela
prätica de esporte c a realzaçäo de
exercicios;
IX. Reatizar de jogos, brincadeir,
e etc.;
X. Relacionar Educação Fisica e Saioe e
demais atividades cornpativeis corn a
natureza do cargo.
XI. Executar tarefas aims.
2J
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
Quando em atuaçáo nas Lreche
I. Atuar tics grupos de cr4anças de 0 (zero) a
3 (trés) anos, em atividades que envolvam 0
cuidar e a educar;
II. Zelar pelas condiçôes de higiene, saUde e
seguranca das crianças, dentro das creches
e/ou unidades educacionais, garantindo
suas necessidades normals;
III.Administrar e auxiliar na alimentaço em
geral das crianças, dentro dos horários
deterrninados, acompanhar as criancas as
refeiçoes, estabelecendo entre elas noçôes
de higiene local, pessoat e postura a mesa;
IV. Participar ativaniente nos momentos cM
higiene, como troca de fraldas e roupas,j i.
banho, quando necessãrio, e orientando as
crianças quanta a higiene,
V. Proporcionar ambiente e cendiçôes
fisicas adequadas ao sono e repouso das'
cdanças, zelando para Qua näo ocorram
addentes;
VI. Desenvolver, ministrar e orientar
atividades recreativas e didáticas para as
crlanças, despertando interesse, harmonia
e conduta corn o grupo, de modo a auxiliarj
seu aprendizado e desenvolvirnento nos
aspectos fisico, social, cognitivo e afetivo;
VII. Acornpanhar e registrar o processo de
desenvolvimento infantil, para subsidlar a l
reflexaoe a aperfeiçoamento dos objetivos
Professor de j - Atuar na docéncia na educação intantil,
Qesenvolvimento da na modalidade de creches e/ou em
Educação Básica Unidades Escolares na docéncia nos
anos inicials do encino fundamental,
ministrando auas de ref orço escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOM) DA BOA VISTA
Eflado tie Sic Paulo
ao processo eoucativo, ce Torma a zelar:
pelo desenvolvimento integral dos alunos;
VIII. Planejar e desenvolver experiências de
aprendizagern de acordo corn 0
estab&ecido no projeto politico pedagogico
da escola;
I 1X Partciar da elaboraçào do projeto
politico pedagbgico da escola;
X. Cumprir os dias letivos e carga horária de
efetivo trabalho escolar, alérn de partiapar
integralmente dos periodos dedicados ao
planejamento e as reunóes de
acompanhamento;
XI. Colaborar corn as atividades de
articulaço da escola corn as faniHias e a
XII. Cumprir as donlais taretas
indlspensâveis a consecuçio dos fins
educacionais da escola e ao processo de
ensino-aprendizagern, confornie
atribuiçOes tipicas de cargo previstas no
ANEW IV a que se refere o artigo 29 do
Decreto n 2 SQl, de 26 de rnaio de 1992
Quando ern atuaçäo nas Unidades
Escolares:
XIII. Cuinprir integralmente as atribuiçôes
elencadas nos itens VIII a XII;
XIV. Mirtistrar aulas de reforço escolar nos
anos iniciais do ensino fundamental;
) 3
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Esrado de São Paulo
XV. Acompanhar e registrar a evoluçäo e asi
dif'iculdades dos alunos, no processo do
reforço escolar, para subsidiar a reflexão e
aperfeiçoamento dos objetivos deste
processo educativc, de forma a zelar peIo
desenvolvimento integral dos duscentes; I
-
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Es14d0 de Sic. Paulo
t..
ANEXOIV
ANEW Viii GA LEI N2 4 378, GE 23 GE CUTt.JBRO GE 7.018
TABELA GA JORNADA GE TRABALHO DOS DOCENTES
CARGA HORARIA AULA DE SQ MINtJTOS
SEMANAL - -
TRABAIHO PEDAGOGICO
COMALUNOS
NAESCOLA LOCAL UVRE
40 32 _3 13 - 39 31 3 12
38
37
30
29
i 3 12
3 12
35 28 3 11
34 27 2 11
33 26 2 11
32
30 1
25
24
2 11
2 trib
29 23 2 9 - 28
27
25
21
20
2 _ 9
2 8 _
24 ag 2
23 !_.__ 2
22 17 2 7
20 16 2 6
19 15 2 5
18 14 2 5
17 I 13 2 5
12 1 24
14 11 2 __3
13 10 2 3
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A Yv.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Es(adu de Su Paulo
LEI COMPLEMF.NTAR N° 4.378, DL 23 DL OtIURR() DE 2.018
"Reestrutura a Estatuto do Magistërio PUblico Municipal e cria o Piano de Cargos.
Can-cit-as e Salários do Magisterie Páblico do Municipie de São João da Boa Vista.
rela;ivainente a edueaçAo básiea c da providéncias corretatas".
tAutor Va.iicrki Borgt Je Can-Mho, Pn*ito Mtrudpal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO. Prefeito Municipal de São JoAoda Boa Vista.
Io Paulo etc., usando tie suas atribuiçOes kgais.
FAZ SABER que a Cârnan Municipal aprovou e cu proinuio a scguinte...
CSSUaçatj St,
I El: £0. IL I& 350
CAPITULO i -a-' -!g-.
DAS DJSPOS1OES PRELIMINARES —
SEçAO i
Do Estatuto do Magistério e Piano de Cargos, Carreiras e Salários do
Magistério e seus Objetivos
Art. 10 - Fica reesu-uturada o Estatuto do Magistãrio Pàblico Municipal e cria o Piano tic
Cargos. Carreiras e Salários do Magiszério PUblico Municipal de São Joäo da Boa Vista e o scu Quath.
de Pessoal. nos termos das disposiçöes constitucionais e legais vigentes.
Art. 2' - A estruturaçAo do Estatuto do Magistério P(iblico Municipal 4ue cria a Piano ,jc
Cargos. Carreiras e Salários do Magistério tern como fttndarnento:
• o atendirnento a legislacAo cducacional vi genie;
£1 - a valorizaçào do profissional do rnagistério püblico, observados:
a) a oferta de programa pennanciite tie formaçao continuada, acivel it todu
prot'issional do magistéria, corn vistas ao aperfeiçoarnento pronssional e ii progresAa mi creir4. c!
aconIo corn as necessidades do sisterna municipal tie ensino:
b) o estabelecimento de normas e cntários que pñviiegiern, punt tins tic prtigressio -
na carreim a titutaçao, experiencia, dcscrnpcttho. atualizaçAo e apvrfciçoarnento prolissional;
... .). S...
2€
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado tie So Paulo
C) a rernuneraçâo condigna. corn venciniento inicial correspondente a, no minimo. o
piso salarial profissional nacional, observado o Artigo 39 desta Id;
ci) a evoluçao do vencimento inicial, através de enquadraniento em faixas e
reierncias de vencimento compativeis corn a progressAo na carreira;
e) a avaliaçAo periOdica de desempenho individual como requisito necessário pan a
desenvolvimento na carreira, que levara tin conta a analise tie indicadores qualiuttivos c quanhitativos.
bern como a transparència do processo cit asaliacao, visando assgurar quo a resuhado possa set
analisado pelo avaluado e pelo sistema.
Art. 30 - Pam cfeito desta tel integram a caroira do 144415ttio pubiicQ municipal OS
servidores que desempenhain as atividades tie docência e as tie suporte pqdagàico direto ao uxercicio
cia docéncia, incluindo as timçöes de: diretor. vice.dirctor, coordenador pedugôgko, supervisor de
ensino. assistente pedagOgico, uxlas exercidas na educaçao básica püblica, em suas diversas etapas e
modalidades.
SECAO ii
Dos Conceitos Básicos
Art. 4' - Para efeito desta lei consldera-se:
Cargo Pübfico: 0 conjunto indivisivet de atribuiçöcs especificas. corn denorninaflo
propria, nümero certo e amplitude tie vencirnentos correspondenies, pan ser provido e exercido pot urn
na forma estabelecida em lei, sob regime instituido pela Lein *656. de 28 de abrit tie 1992.
H - Profissional do Magistério: pwlissional ocupante dos cargos cit Professor cit
Educaçao Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor tie Apoio a EducaçAo Básica. Professor
cit EducacAo infantil - Substiwto. Professor cit Ensino Fundamental - Substituto, Assistente de Diretor
C Administrador tie Creche, todos corn habiliiacâo especifica para atuar na EdueaçAo Bãsica e suas
modalidades ita Rede Municipal de Ensino. ins atividades de docencia e suporte pcdagóico (Diretor.
Vice-Diretor. Coordenador Pedagógico, Supervisor cM Ensino e Assistente Pedagógico);
-
Ill - FunçAo de suporte p.edagOgico: conjunto de atividades tie naturea pedagAica a sr
desenvoivida e exercida pot servidor titular de cargo do Quadro do Proflssion& do MagisSlo Püblico
Municipal. desde que preencha os requisitos previstos nesta lei, mediante processo de seleçäo e
recebirnento de remuncraçAo pelo excrcicio cia funçAo;
(V - Classe: conjwno cit cargos de Protissional do Magistdrio, voluindo peb via
1I
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO iLt BOA VISL
I:srado de São Paulo
acadérnica e nAc acadénilca. conforme o nivel de fonnaco. de acordo coin disposto na Tabela D do
Anexo 11 cia Lei no 670. de 22 de maio de 1992, corn as alteraçôes previstas no Anexo II desta lei, clue
inclui a evoluçâo pela via acadérnica;
V -Referëncia: cada urn dos valores de vencirnento compenentes de urna classe salarial.
rcprSentadas par algarismos arábicos, na forma desa lei;
VI - Carreira do Magisério: conjunto de cargos de provimcnto efetivo par rncio de
concurso püblico de provas e titulos, caracterizados pelo exercicio de atividades do Magis;ério ita
EducaçAo Infanül e Ensino Fundamental.
VII - Quadro do Magistério: e a expressâo da estrutura organizacional, dciinida por
cargos püblicos permanentes de investidura mediante concurso pUblico cit provas e dtWos do (irupo
Ocupacional do Nlagiszërio e per funçOcs de suporte pedagOgico esiabeiccidos corn base nos recursos
hurnanos neccssarios a otnençAo dos objetivos da Administraçâo Municipal na area da Eduacão:
VIII - Grupo Ocupacional do \lugistërio: conjunto de cargos de docentes e funcão de
suporte pedagógico privativo do Depariarnento Municipal cit Educaçio;
IX - \'encirncrno: retribuiçâo paga ao servidor pelo cxetcicio do cargo c corresponde ao
padrâo fixado em teL exeluidas wdas as vantagens;
- - X - Remuncraçâo: vencimenro do cargo, acrescido das vantaguns pecuniárias.
ccrmanen;cs e ternporarias, a quc a servidor püblieo façajus. respeitadas as disposicOes dos leis n° (iSÔ,
de 28 deabril de 1992, e670, de 22 cIt malo de 1992;
Xl - Rede Municipal cit F.nsino: conjunto de unidades escolares e demais OrgAos c
services que cornpâcrn o Sisterna Municipal de Ensino.
CAPITULO II
DO QUADRO DO MAGISTERIO
SEçAOI
Da ('onstituiçào
Art. 5 - 0 Quadra do Magistério PUblico Municipal a constftudu dos csffit Qaros,
nos termos do Anew I que é pane integrante desta Id:
I - Professor de Edueaçao Infantil;
11 - Professor cit Ensino Fundamental;
PREFEITURA MUNICIPAL
S;iO JOAt) DA BOA VIS1A
Est ado de São Paulo
III - Prolèssor de Educaço Infantil - Substituto:
IV - Professor de Ensino Fundamental - Substituto:
V Professor de Apoio na EducaçAo l3ásica e
VI - Assistente de direço, em extinçao na vacância.
VII - Administrador de creche, em extinçAo na vacância.
Parágralo Unko - 0 quadra de suporte pedagógico serA uxercidu par docemes
constantes do capw, nas seguintes atividadcs. conforme disposto no Anoxo lit:
1 - Dircior:
II - Vice-diretor:
III - Coordenador pedagOgico;
IV - Supervisor de ensino;
V - Assistente pedagógico.
sEçAo it
Do Campo de Atuaçâo
Art. 60 - Os inteantes do quadro de Protissionais do Magistërio tam suas atividades e atrihuicöcs
de5rudas nos lermos contidos no Anexo V desta lei.
Art. 70 - Os integrantes do quadra de Profissionais do Magistério em exerckio de suporte
pedagogico torn suss atividades e atribuiçOes detinidas nos tennos coniidos no Anexo VI desta Id.
CAPITULO In
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
SEçAO I
Das Frrnas tie Provimento
Art. 8'- Os cargos do Quadro do Magisthie Püblico Municipsl erAo providos medianic
de concurso pàblico dc provas e titulos e nomeação.
Paragraro tnico - As funcOcs de suporte pedagogico täo c;cib n.cWsivzuBente
par titulares de cargos constances no quadro de prolissionais descritos no caput.
Art. 99-0 provimento dos cargos obedecerá no regime JUEIcIICQ ustaiuuãno nus tetw.us da
Iegis!aco municipal vigentc. t
sçAoij
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sâo Paulo
'I.
Do Concurso Póblieo pan Ingresso
Art. 10 - 0 prosirnento dos cargos eiètivos que compôem o Quadro do Magistérto
Püblico Municipal far-se-ii mediante aprovaçAo prévia em concurso püblico de provas c titulos,
obedecida a ordern de classificação e o prazo de sua validadc.
Art. 11 -0 concurso püblico tera validade de ate 02 (dois) anos, podendo set prorrogado
urna ünica vez per igisal periodo e as condiçöes tie suit realizaçao serAo estabelecidos em edital, que scrá
publicado no Jornal Oticial Eletrénico do MunicIpio de São JoAo da Boa Vista, e atixado em local
proprio no Departamento de Recursos Ilumanos e Departamento de EducaçAo.
Art. 12 - 0 edital de concurso püblico devcrá tixar, no rninimo, os seguintes requisitos;
1 - a modalidade do concurso;
II - as condiçOes Para o provimento do cargo;
III - a formaçAo acadCmica;
IV - o tipo e o conteádo das provas e a natureza dos tItulos exigidos;
V - a jornada senianal de trahaiho e o salário estabelecido;
VI - os critérios de aprovacAo e c!assificaçao;
VI! - o prazo de validade do concurso;
SEAO in
Dos Requisitos
Art. 13 - Os requisitos pan o provirnento dos cargos descritos nests lei (learn
estabelecidos em conformidade corn o Anew IV desta lei.
Pargrafo Unico - Para fins do disposto neste artigo serilo considerado the surn*ite 0'
diplomas dc curses tie nivel superior realizados em instituicOes de ensino superior roconhe*idas polo
Ministério da Eiucação, devidamente registrados, sendo estes em Licenciatura Plena cm Pedagogia c/eu
Normal Superior, e corn habilitaçâo especifica pan atuar na EducaçAo l3ásica e suas modalid4es.
SEçAO iv
Do EstIgio Probatório
Art. 14 - No decorrer de 3 (tres .tr1os do provirnento do cargo, o docente scrá avaliadt'
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA. VISt
Esiado de São Paulo
te,
nos termos da Constituiçào Federal e da legislaçäo municipal vigcntc.
sEçAo V
Das FunçUes de Supurte Pedagógluo
Art. 15-Os titulares dos cargos deseritos no Inc. If do art. 4 PL) *S Qr44I9Mdp pant
a exércicio this funçOes de suporte pedagogico coastantes no inc. 111 do an. 40dtsia i.
§1' - As funcOes di: que natam este artigo serAo exereidas mcdiante desigtacAo pclo
..Chefc do Poder Executivo Municipal e recairAo sobre a docente. titular de cargo estahel. c eta efetivos.
obedecidos as requisitos estabelecidos no Anexo IV desta Lei, a$s processo de setoçlo na seguinte
conformidade:
I - para as funçOcs de Supervisor di: Ensino e Assistente PdagOgico:
a) apresentaço de proposla de trabatho corn inscriçAo de interessados no Dcpartarncntv
dc• Cducaç&x
h) escolba da ineihor proposta de trabaiho peio Conselho Municipal de EducaçAo;
c) indicaçho ac, Prefeito, pelo Diretor do Dcpariamento de EducaçAo. da proposta
escoihida. a quern caberé a apreciacAo e decisAo final sobre a designação do respectivo candidateH - pan as funçOes de Diretor de Escola. Vice Diretor de Escola e Coordenador
Pedagógico:
de Educaflo:
Ltucaço;
a) apresentaçAo de proposta de traha!ho corn inscriçâo di: interessados no [)cpartamcrno
b) escoiha da meihor proposta de trabaiho ielos membres do Comuljw Muzticpl le
c) indicaçio ac Prefcito, pelo Diretor do LMpartamcnn dwgacç4, 43 puasta
escoihida, a quern caberá a apreciacão e decisao final sabre a dcsinaçAo do roipectivo ç4ndidato.
§2' - Case a designacAo de doccntes paza as funç&s de Diruto: de Escola, Vice-Diretor
de Escola eiou Coordenador Pedagégico, ocorra em unidades escolares em inkio de funcionarnento. a
cornissAo prevista in alinea "b' do inciso II destc artigo seth formada exelusivarneate pelo Conselho
Municipal di: EducaçAo.
§3' - Os cñtérios di: avaiiaçao das propostas de trabaiho a dernais instruçocs pertrnentcs f
serão regulamentados pelo Departamento di: Educaço atravës de ate própric e uprovados pete Consciho
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JOAO D:t BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
Municipal de EducacAo.
§40 - No ato de inscriçâo o candidato deverá comprovar Os requisitos exigidos nesta Lei
para o exercicia da iunçAo de suporte pcdagôgico ac qual pretende concorrer.
§5° - Em caso de empate na escoiha da proposta de trabaiho, cabcrá ao presidente do
Con~elho Municipal de EducaçAo o voto de desempate.
§6° - Mo havendo candidatos inscritos no processo de seleçAo a que se referern OS inciso!
1 c II deste artigo, poderá o Diretor do Departamento de EducaçAo convidar docente titular de cargo
cfctivo in rede municipal pam o exercicic cit funcao de suporte pedagógico. desde que este preencha os
requisitos pan o exercicio da funçAo, nos ter-nos desta Id.
- Ocorrendo a hipôtese prevista no parágrafo anterior, a indicaco será encaminhada
pelo Diretor do Departamento de Educacào ao Prefeito. a quern caberá a apreciacAo e decisAo sobre a
designaçào do respectivo candidato.
Art. 16 - 0 docente designado pan exercer funçAo de suporte pedagégico perceberá como
parcela destacada o valor constate do Anexo III desta Id, que seth aferido pela dilerença do valor do
vencimento inicial de seu cargo e o valor estabelecido no retërido anexo.
Parigrafo (Jnico - Quando se tratar de docente em exercIcio de funcAo de suporte
pedaogico. a incorporacao de que trata o Art. 40 da Lei if 670, de 22 de maio de 1992. seth dc I/tO
(urn décirno) de scti valor por ano de cfetivo exercicio, limitado a 10/10 (dez décirnos), observado todos
os criiérios elencados nos artigos 35 a 42 da citada tel.
sEçAovI
Da Jornada de Trabaiho das Classes de Docentes
Art. 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos as seguintes jornadas de
tiabalho:
I - Professor de Educaçao Infantil, 25 (vinte e cinco) horns sernanais. sendo 16 horas e 40
minutes em atividades corn alunos e S horas e 20 minutos de trabaiho pedagégico, das quais 5 horns
cuinpridas na unidade escoLar. e 3 horns e 20 minutos em local definido peio Depariamento de Educação
If - Professor de Ensino Fundamental, 30 (trinta) horns semanais, sendo 20 horns em
atividades corn alunos e ID horas de trabatho pedagOgico, das quais 6 horns cumpridas na unidade escolar
e 4 horns em local definido pelo Depanamento de Liducaçâo.
JU - Professor Substituto:
a) 25 (virile e cinco) horas sernanais, sendo 16 horas e 40 m'rnutos em atividades corn
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISL%
Esnido de São Paulo
alunos e S horas c 20 minutes de trabaiho pedagOgico, das qucds 5 horas cumpridas na uncdade escolar
c 3 hens e 20 minutes cm local definido pelo Departamento tie EducaçAo.
b) 30 (trinta) horas seinanais. sendo 20 horas tin atividades corn alunos e 10 horas tie
trabaiho pedagogico, das quals & horns cwnpridas na unidade escolar e 4 horns cm local definido pelo
Depàrtamemo de Educaço.
IV - Professor de Apoio cia Educaflo Bisica:
a) 20 (vinte) horns semanais, sendo 13 horas e 20 minutes em atividades corn alunos c 6
horas e 40 minutes de trabaiho pedagégico, das quais 4 hens cumpridas na unidade escolar e 2 horas e
40 minutes em local definido pelo Departamento tic Educaçiio.
b) 40 (quarenta) horas semanais. sendo 26 horas e 40 minutos em atitidades corn alunos.
t Uhoras e 20 minutes tie trabaiho pedagôgico, das quais S hot-as cumpridas na unidade escolar e S
horas c 20 minutes cm local definide pelo Departamento de EducaçAo.
V.. Assistente de diretor. 40 (quarenta) horns semanais.
"1 - Administrador de Creche, 40 (quarenta) horns semanais.
§10 - Das horns de trabaiho pedagOgico a serern cumpridas na unidade escolar. no minimo
2 (duas) serAo cumpridas coletivamente corn os pares.
§2° - Quando se optar pela presenca do Pmfessor tie Ensino Fundamental 11 pam ministrar
aujascomo especialista na educaçAo inlbntil C flOS anos iniciais do ensino fundamentaL o titularda
regéncia da elasse deverá flair na unidade escolar cumprindo esse tempo cornode trahaiho pedagégico.
§3° - Ao Professor de Ensino Fundamental 11 de EducacAo Especial aplica-se somente a
iornada de trabalho prevista no inciso IL deste artigo.
- 0 Professor de Ensino Fundamental II. de Educaçào Especial, exereerá sua jornadu
tie trabaiho em sala tic recurso especializada C: vu assistindo o professor de classe comum nas práiicas
necessàrias pam prornover a inclusao dos alunos corn necessidades edueacionais especiais. obsenandoSC 0 previsto no Art. 58 da Lei Federal n° 9.394. de 20 dc dezembro de 1996.
§5° - 0 Professor de Ensino Fundamental II tie Educaço Especial teth sale, cornrole
exercicie, turnos e periodos dc trabaiho definidos pelo Departamento cit Educação no inicio de cada aa
ictivo.
An. 18 - 0 docente quc taltar na totalidade de sua jornada diana de trabaiho terá
consignado "faha-dia'.
212H :2
3 PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO ILt BOA VISTA
- Estado tie São Paulo
**1
§1° - 0 descumprimerno de pane da jornada tie trabaiho diana, inclusive as horas de
trabaiho pedagogico na unidade escolar, seth caracterizado "falta-hora", ocorrendo o desconto
pecuniário correspondente, desde que as mesmas nAo sejam justificadas pot atestado. conforme
leg slaçâo vigente.
Art. 19- Pan efeito de c-alculo de remuncraço mensal. o rnës seth considerado como tie
5 (cinco) semana& independente tie ter ou nAo as cinco semanas compkias, scm prejuizo salarial.
Art. 20 - As jomadas de trabalbo previstas nesta tel nAo Sc aplicam aos docentes
contratados per tempo dàterrninado. que scrâo regidos pela lei municipal especit'ica.
Art. 21 - Entende-se per jornada tie trabalho a conjunto de horns cm atividades corn
alunos. horas de trabaiho pcdagógico pa unidade escolar c de horns <Ic trabaiho pcdagógico em local de
Iivre escoiha.
LV
Parigrafo tnico - Quando o conjunto de tiaras cm atividade corn alunos for diferente
do previsto no anigo 17 dest.a Id. a esse conjunto corresponderao horas de trabaiho pedagógico na
unidade escolar e horns de trabatho pcdagôgico definido pelo Depanarnento de Educaçao.
proporciona]rnente as jornadas definidas no respectivo artigo 17.
An. 22 - 0 ingresso do Professor de Apoio pa EducacAo Bésica far-se-a cm jomadas
<-specificas previstas nas alineas "a" e 1'. do inciso IV. do art. 17 desta lei, previstas no editat de
concurso pUblico, de acordo corn as necessidades da administraçAo.
Art. 23 - Ocorrendo a reduçào de classes e/ou aulas cm virtude tie alteracào du
urganizacSo curricular ou diminuiçäo do nümero tie classes. a docente ocupante de cargo efelivo terà a
prioridade pan completar a jornada a que es-fiver sujeito em qualquer unidade escolar do Municipio,
mediante exercicio da docéncia de habilitaçâo própria do cargo ou de disciplinas alms pan as quais
esti%er legatmente habititado e observadas as seguintes regras de preferéncia:
I - quanto a unidade escolar. em primeiro lugar aquela em que se encontra;
II - quanta a classe ou disciplina. cmprimeiro lugar a quc the ë propria
Parãgrafo taico: Verificada a impossibilidade de se completar a joniada nos termos
deste artigo, a docente terá sua jornada tie trabaiho reduzida pan a jornada de ingresso, quando se tratar
de Professor de Ensino Fundamental II.
SECAO VII 1
Da .Jornada de Trabaiho das funçUes de Suporte Pedagógico 4
PREFEITURA MUNICIPAL y—- .
SAO JOAO DA BOA VISI'
Estado de São Paulo
Art. 24 - A jornada de trabaiho dos docentes em exerciclo de funcAo de suporte
r1edag6gico seth de 40 (quarenta) horas semanais.
SEçAO VIII
Das Horas de Trabaiho Pedagógico
Art. 25 - As horas Ut trabaiho pedagogico na unidade escolar, em atividades coktivas ou
nãa, dever3o ser destinadas a estudos, planejamento, preparacAo e avaliaçAo do trabalko didAtico,
reuniOes e owns atividades pedagógicas e de esiudo, organizadas pela unidade escotar e em horatio
definido em sua proposta pedagôgica. bern como pan atendirnento a pals <Ic alunoi ou responsâveis,
colaboracão corn administraçao da escola, articutaçao corn a cornunidade c aperfeiçoamento
prefissional, coniorme as dezerminaçôes da direçao da unidade escolar.
Art. 26 - As horas de trabaiho pedagógico cm local dc line escoiha pelo docente
destinam-se a preparacAo de aulas a a avaiiaçao de trabaihos dos atunos, conforme determinação do
Departamento de Educação.
sEcAo ix
Da Carga Suplementar de Trabaiho Docente
An. 27 - Os docentes sujeitos âsjoma4as de trabaiho previstas nesta tel poderâo exciter
carga suplerncntar de trabaiho, a critérlo exciusivo do Departarnento de Educaçâo.
- 0 exercicio da carga supkmentar é opcional por pane do docente e não eonsistirá.
em nenhurna hipotese, em hora excraordinãria.
§2' - 0 docente em exerciclo de c.arga supleinentar de trabaiho, que se afasrar destas
atividades. per qualquer motivo. não fará jus ac recebimento deste adicional.
Art. 28 - Entende-se per carga suplcrnentar de trabaihu o námero de horns prestadas pelo
docente. akin daquelas fixadas pan ajornada <It trabaiho a que estiver sujeito.
§ 1° - As horas prcstadas a tiluto de carga suplernentar Ut trabalho docerue são constituidas
ic horas em interação corn alunos e horas de trabaiho pedagógico, observando-se sempre o limite
rná.ximo <Ic 21 (dois tcrcos) <Ia jornada semanal <Ic trabatho para o desempenho <Ic atividades corn
alunos.
§2° - A jomada <It trabaiho dos docentes não poderá ultrapassar 40 (quarenta) horns
s::itaiias.
PREFEITURA MUNICIPAL
" I
SAO JOM) DA BOA VISTA
- Estado de São Paulo
0**
§3° A rctribuicao pecuniãria do ocupante de cargo docente, por hera prestada a titulo de
carga suplernentar de trabaiho correspondera ac valor de hera fixado pan a sua jornada de trabalho
docente da tabela de N - encimeritos da classe a que pertence.
Art. 29 - Poderào set atribuidas aos ocupantes de cargos docentes. a titulo de carga
suolementar, horas semanais, para o dtsenvolvimento de projetos de recuperaçao c/eu outros projetos
consumes das propostas pedagogicas this unidades escolares.
§1° - Os professores do casino fundamental regular poderAo ministrar, como carga
suplenientar. dez horns semanais de apoio de aprendizagem ciou projetos extracurriculares.
§2° - As horas de apoio a aprendizagem eiou projetos extracurriculares sero ministracias
preferencialmente pelo professor da classe elou escola.
§30 - Os professores da Educação Infantil poderao ministrar. cotno carga suplernentar,
quinze horns sernanais de apoio de aprendizagern e/ou projetos extracurriculares.
§40 - Os professores substitutes do Ensino Fundamental e da Educacâo Infantil poderão
exercer carga suplernentar. nos termos dos parágrafos I°e 3° deste artigo. mediante recebimento do valor
fixado na Tabela 1)" do Ancxo 111 desta id.
Art. 30 - A rctribuiçAo pccuniária cia carga suplemeniar de trabaiho. para cfcitos de fnas
c décimo tereciro salário, seth feita pela mEdia dab horas de carga suplernentar exercidas durantc o
periodo aquisitivo.
sEçAo x
Da Acumulaçao de Cargos e Funçôes
Art. 31 - Na hipétese de acUmulo de cargo do Quadro do Magistério PUblico Municipal
corn oucro cargo. ernprego ruts hipOteses permitidas pela Constituiçao Federal. a carga horaria total dos
dots cargos. empregos nao podcrá ultrapassar o limite de 60 (sessenta) horns sernanais. alérn da
obrigatoriedade de eumprimento dos seguintes requisilos:
I - compatibilidade de horários:
If - comprovaçAo de viabilidade de acesso aus locais de trabaiho per rneios normals de
transporte;
III - intervalo entrc a ttrrnino tie tuna jomada e inicio da outra de, no rninhino. I (nina)
- SEçAOXI -
IV PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Da f)isponibilidade e do Aproveitarnento
Art. 32 - Ficará em disponibilidade o docente efetivo que. per qualquer motive, ticar scm
classe eiou jornada de aula ou sede de exercicio.
§1° - 0 docente em disponibilidade ficarã I disposiçAo do Departamento de Educaçao e
seth. per dc. designado Para as substituiçOes ou pan o exercicio de atividades inerentes ou correlatas as
domagistério, obedecidas as habilitaçaes do docente. scm prejuizo cit vencimentos.
§2° - Constiiuirá falta grave. sujeita Is penalidades legais previstas na legislacào
municipal em vigor. a recusa por pane do docente em disponibilidade em exerccr as atividades pam as
quais for regularmente designado. garantindo a direito I ampla defesa e ao contraditório.
§3° - Pica assegurado ao docente em disponibilidade o direito de retomar Is funcäes de
origem, case sejarn restabelecidas a classe eiou jomada de aulas ou sede de exercicio.
§4° - Nao havendo possibilidade cit aproveitamento do docente, ties ten -nos do §10, o
inesmo ticará em disponibilidade remunerada proporcional 30 seu tempo de sen'iço, de acordo corn as
disposicöes do 3°, artigo 41, cia Constituiçao Federal.
CAPITULO IV
DO VENCIMENTO
p.' An. 33 - Os integrantes do Quadro do Magistério Püblico Municipal tcrAo seus
vencimentos tixados nas tabelas de vencimentos constames cia Tabela "D do Anexo II da Lei if 670,
de-22 de maio de 1992, corn as inclusoes contidas no Anexo 11 desta Id, que refercm-se a progrcssao
ucla via académica.
§IG. Para efeitos de vencirnencos, os servidores do magistério ocupantes dos cargos de:
Professor de Ensino Infantil, Professor de Ensino Fundamental, e Professor de Ensino Fundamental II,
set-Ac enquadrados na Tabela D - Quadro 1. do Anexo II da presente lei. na classe de vencimentos do
nivel 1. na referéncia 9.
§2° - EXCCLUaIU-Se do parágrafo anterior os servidores do magistérlo ocupantes do cargo
de ProiSsor de Apoio na EducaçIo Básica, visto que possuern classes de vencimentos especificas. c
scrao enquadrados na Tabela 0 - Quadro 2. do Anexo II da presente Id, rut ctasse de 'vencimentos do
;iivet I. na reicrãncia 1.
\c\
PREFEITURA MUNICIPAL
ti
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
- Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino Infantil Substicuto e
Professor de Ensino Fundamental Substituto, scrAo enquadrados na Tabela I) - Quadro 2. do Anexo It
da presente Id. via classe de vencimenros do nivel I, na referenda 9.
- Os servidores ocupantes dos cargos de Professor de Ensino int'antil Substituto c
Professor de Ensino Fundamental Substituto. quando designados pan ocupar silas de aulas Iivrcs,
rêceberao a hora!aula correspondente a Tabela D - Quadro 3, do Anew It da presente teL akm do valor
correspondente aos vencimentos da Tabela D-Quadro 2. da mesma tel.
Art. 34 - A cabela de vencimento é composta de classes e referéncias. correspondendo a
primeira referenda ao vencimento inicial da classe e as demais a progress10 funcional previstas nesta
lei.
An. 35 - Quando houver residuo linanceiro proveniente do Fundo de Manutençäo e
Desenvolvimento da Educaçao Básica e da ValorizaçAo dos Profissionais da EducaçAo ou de qualquer
owro fundo que venha a sucedC-lo, destinado a remunenc&> dos servidores do Quadro do Magistério
PUblico Municipal. o mesino deverá ser repartido entre os profissionais de carreira do tnagistdrio come
gntiticaçao ou prèrnio dc valorizaçäo profissional. de acordo corn critdrios definidos a época,atravts tic
Decreto Municipal a ser edicado no prazo de ate 30 (trinta) dias apos o ttrmino do ano correspondente.
CAPITULO V
DA CARREIRA DO MAC ISTERIO E SUA REMUNERAcAO
SEçAOJ
Da Carreira
Art. 36 - 0 desenvolvimento na carreira dos integrantes do Quadro do Magistério Pàblico
Municipal permitirá movimentaçAo vertical e horizontal dos seus profissionais, enquadrados cm suas
respectivas classes e referëncias.
sEçAo 11
Da RemuneraçAo
Art. 37 - Se o vencimento inicial da carreira nAo atingir a valor corrcspondente ac
piso salarial protissional nacional. este sera complemenrado em parcela destacada,
I-
9'
1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO kM BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
Parágrafo Unico - As dernais disposiçOes contidas na lcgislacao municipal, em
(tmçäo desta id. nao sofrerAo prejuizos ou diminuição em scus valores remunerator os
sEçAo HI
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 38 - 0 desenvolvirnento do senidor na carreira do ntagistërio dat-se-a
mediante progressAo funcional e passagem pora referéncias retributivas superiores ia classe a que o
referido servidor penença, limitada pela amplitude de referéncias existentes na tabela tie vencimento.
pox rneio dc avaliaçao de indicadores de crescimento dc sua capacidade profassional e dentro this
seguintes modalidades:
I - pela via cadrnica;
II —pela via nAo-académica
sEçAo iv
Da ProgressAo Funcional pela Via Acadêmica
Art. 39 - A progressAo funcional pela via académica consiste na evoluçâo salarial nas
fracOcs <Ic 4% (quatro pot cento), sobre o satario base do docenie, mediante requerimento deste
acompanhado de diploma eArn certificado de conclusao dos seguintes cursos:
1 - pOs-graduaçao na area <Ic atuaçAo espeeufica do protIssional. corn duraçào minima <It
360 (trezernos C sessenta) horas, fazendo jus ao acriscimo de 4% (quatro pot cento) sabre a remuneraçào
do docente:
II - pos-graduaçao em nivel de mestrado na area tie atuaço especilica do profissional.
lazendo jus ao acréscimo tie 4% (quatro par cento) sobre a remuneracAo do docente;
III - pos-graduaçAo em nivel de doutorado na area de atuaçâo especitica do profissional,
fazendo jus ao acrëscimo de 4% (quatro pot cento) sabre a remuneraçao do docenw:
§ 10 - A graduaço e a pos-graduaçAo em nivel de especialização, mestrado e doutorado:
I - devem sec recoithecidas pelo Ministério da EducaçAo;
H - devem set especificos na area tie atuaç&o do docente ou inerente a atividadc
educacional;
III - tern vat idade indeterminada para fins desta id;
IV - nat, podem sec utitizadas mais tie uma vez pant fins de evoluçAo funcional;
I
3q
-
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO PA BOA VISTA
Estado de São Paulo
V - nan podem ter sido utilizadas comb requisito de ingresso no cargo.
§2° - Pan a progressAo pela via acadmica. seth apurado a percentuat de 10% (dez par
ento) do nurnero de servidores do quadra de rnagistério municipal. conscantes da Ibiha de pagamento
do més cit outubro de cada ano, considerando-se. inclushe o ano de aprovaçAo cia presente teL
§3° - Os servidores do quadra do magistérlo deverâo apresentar, mediante requerimento
no L)epartamcnto Municipal de EducaçAo. o diploma ou certiticado de conclusAo de curso para fins dii
progressAo funcional pela via acadãmica. no periodo de 01 a 30 de novembro de cada ano.
MR
- Para apuraçAo do percentual previsto no § r, serk obedecidos os seguinies critirios:
a) conc1usto ou certi ticaçAo tic curso, considerando-se a data de .niissâo mais amiga:
b) a data de admissAo do servidor. considerando-se a tempo de efetivo exercicio po
quadra de magtstdrio muhicipal;
C) idade do servidor. na data do rtqueñmento, dando preferéncia aos mais amigos;
4) quantidade de dependentes legais inenores de idade, existentes no ato do
reueriinenio.
- Caso haja empate entre dois ou mais professores o desempate ocorrerã atravës de
sortcio na presenca dos professores envoIidos.
§60 - 0 Departamento Municipal dc EducaçAo ficará responsável por apurar os crittrios
estabelecidos no paragrafo anterior e encarninhará ao Departaniento de Recursos Humanos, ate o áltimo
dia Util do m2s de dezembro, os habilitados a progressâo pela via acadérnica pans o arm seguinic, quo
ocorrerá no mnés de janeiro,
§7 - Os servidores contemptados pela progressAo na via acadmnica nâo farAo jus a
progressâo pela via nAo académica no ano do sua evoluçAo.
§80 - Fica assegurado aos requerentes remanescentes a evotuçAo pda via académica, para
os prOximos anos subsequentes, respeitados os crittrios previstos no §4° deste artigo.
§9° - Terá direito a progressào flincional peta via académica em somenle urn dos nivcis
Øc pOs-graduaçAo previstos nos incisos I. II. e III deste artigo a cada 03 (trés) arms.
§10 - Os docentes titutares de cargo em cxercicio de funçoes de suporte pedagégico farào
jus a progressAo funcionat pela via acadérnica, nos termos deste artigo.
§11 - 0 disposto neste artigo nào se aptica ao docente cm cstágio probatôrio.
1(3
/7 r' PREFEITURA MUNICIPAL
SU) JOAO PA BOA VIST.
Estado de São Paulo
Da Progressão Funcional peta Via Nao Aeadêmica
Art. 40 - A progresso luncional pcla via nâo acad6mica será ièita nos termos da Lei if
670. de 22 de malo de 1992, através de avanços nas referéncias descritas na Tabela IY do Anexo II cia
referida lei.
SEçAO VI
Das Vantagens
Art. 41 - Os integrantes do Quadro do Magistério PUblico Municipal farao jus a
GratificacAo de ftancio de suporte pedagôgico.
Parigrafo Unico - Ficarn mantidas as vantagens contidas na Lei n° 656. cIt 28 de abri!
de 1992.
Suhseço I
Cratifieaçao de Funçiio de Suporte Pedagégico
Art. 42 - Os titulares de cargo efetivo do Quadra do Magistério Publico Municipal
designados pan o exercicio das funçaes de suporte pedagógico constantes do parágrafo ünico do art. 5"
desta Lei. farAo jus ao recebimento de gratilicacao de funçAo cIt suporte pcdag6gico. nos tennos d'
-\nexo III dcsa Lei. calculado nos termos do Artigo 16 desta Id.
SEçAo vii
Dos Programas de Desenvolvimento Profissional
Art. 43 - A Prefeitwa Municipal de São Joo da Boa Vista, no cumprimento ao disposto
nos artigos 67 e 87 da Lei Federal n° 9.394. de 20 de dezembro de 5996, implernentará prograrnas de
desenvolvirnento e aperfei;oarnento pan as protissionais do maistério em exercicio, através dc cursos
de capacnacäo e atualizaçao em servico, cxceto no periodo de férias escolares, feriados. porno
f2ctthatjvo.
§1' - Os programas dc que trata o caput deste artigo poderão set ministrados em parccria
corn instituiçOes que desenvolvazn atividades na area.
§2'- DeverAo tevar em coma as prioridades das areas curriculares, a situacAo tbncionai
dos docentes e a atualizaçAo de metodologias diversificadas, inclusive as quc utilizam recursos cIt
cclucaç3o distância.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado th' So Paulo
CAPITULO \_I
DO EXERCICIO DE CARGOS E FurcçOEs
SEAO i
Dos Afastamentos
Art. 44 - Os integranles do Quadro do Magistëiio Püblice Municipal podero set
afastados do exercicio do cargo, respeitado o intetesse da Administraço Municipal pans us seguinics
no firs:
I - frequentar curses de formacAo. apert'eiçoamento ou especiahzacäo no campo de
atuação;
II - frequentar curso do pôs-graduacão em nivel de mestrado ou doutorado no campe do
atuacáo.
§1° - 0 afastamento previsto no inciso I podeth ser concedido scm prejuizo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, a critërio exclusive da Administraç& Municipal.
- 0 afastarnento previsto no incise II poderá ser concedido scm prejuizo dos
'.encimentos e <las demais vantagens do cargo, autorizado após cada quadriênio do exerciclu em cargo
efetivo. atendido o interesse cia AdministraçAo Municipal, para Os docentes quo cumprain os seguintes
requisitos:
I - set cstável no cargo. nos termos do art. 17 da presenic Lei Complementar;
II - nAo tot sofrido qualquer penalidade disciptinar;
III - contar corn incersticio de 4 quatro) anos de cxcrcicio no cargo entre urn afastarnento
e OUtFO dessa mesma natureza.
§30 - Considerarn-se aiividades correlatas as do Magistérie, aquelas relacionadas con ia
docència em outras modalidades do ensino. bern come, as relativas ao desenvolvimento do estudos.
planejamento. pesquisas. supenisAo. coordenaçào, orientaçAo em curriculos. assessoramento, orientaçilo
educacional, capacitaçao de docentes. apoio pedagOgico, assessorarnento exercidas em unidades ou sede
cia redo municipal.
- Os critérios pam a conccsso dos afastarnentos previstos no presente artigo scrào
regularnentados pot Decreto do Poder Executivo.
Art. 45 - Aplicar-se-â aus servidores do Quadre do Magistério Pâblico Municipal, no qut
couber. as disposiçOcs relativas a outros afastamentos, previstos na legislaçAo municipal vigente.
Lrja
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estadu de So Paulo
SEçAO II
Das Férias
Art. 46 - Os docentes gozarüo 30 (trinta) dias dc féria.s em periodo coincidente corn a do
calendáiio escolar. exceto os que wabalharem cm creches, que gozarAo férias de acordo corn escala
elabörada pelo Departaxnento de Educacäo. Mw se confundindo corn o periodo de recesso escolar.
§1° - Os ocuparues de fiznçOes de suporte pedagogico lerAo scu periodo dc férias tixado
pot escala, obsersada a conveniëncia e o interesse do serviço püblico.
§2° - As férias regulamentares dos docentes scro gozadas, preferencialmente, no mês de
janeiro.
§3° - Corn relaçào ao periodo aquisitivo de fërias previsto no parágrafo 3 0do artigo 122
da Lei 656/92. o docente que em 31 de dezembro ainda Mo tiver completado o periodo aquisitivo. gozath
fthia proporcionais, catculadas a razAo dc 1/12 (urn doze avos) pot mds de serviço ou fraçào superior a
14 (catorze) dias, quc de acordo corn o nüinem de faiths injustificadas ocorridas no periodo será de 30
(trinta). 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito)ou 12 (doze) dias. conforme disposto no Anexo VII.
§4° - A proporcionalidade die que trata o paragrafo anterior sent apurada considerando-se
a data de inicio do periodo aquisitivo ate 31 de dezembro.
§5°-O novo periodo aquisitivo teri inicio em 0 dejaneiro.
§6° - Os professores abrangidos por este artigo, a$s o térrnino de seu periodo de férias
propoionais, ticarâo a disposiçAo da escola ou do Departamento dc Educaçào.
§7° - No pci-lode em que o professor gozar ferias proporcionais. rcceberá Os respcctivos
Adicionais (cheque frias e 113 constitucional) calculados proporcionalmente ao nUrnero de dias dc
descanso constante no anexo VII.
SEçAO III
Do Recesso Eseular
Art. 47 - 0 recesso escolar, que abrange a todos os protissionais do rnagistério. sera
previsto no calendãrio escalar e suspenderá as atividades docentes corn os alunos, execto as unidades de
creche.
Parágrafo Unico - No recesso escolar os docentes poderAc ser convocados pm:
I - t'restar services junto a area da educaflo ou em ouuos órgàos da admir.istracao
H9 -J
UTw PREFEITURA MUNICIPAL
SM) JOAO VA BOA VIST\
Estudo de So Paulo
municipal. desde que em atividades pertinentes ao scu campo de atuacAo:
IL - participar de cursos de aperfeiçoamento, senñnários. palestras, orientaçOcs técnicas
e nutras formas de formaçao continuada.
sEçAo iv
Das Substituiçôes
Art. 48 - Observados os requisitos legais, hacrã substimicAo durante 0 impediruento
legal e temporãrio dos docentes e das classes de suporte pedagôgico.
Parágrafo Unico - Considera-se também substituiçâo a designacäo temporãria paru
ocupar cargo vago.
Art. 49 - Os cargos de docentes admitem substituiçào a partir de I (urn) dia de
impcdinieino do titular &ou regente de classe, para as etapas tie creche. pré-escola e ensino fundamental
I e I (uma) hora-aula pan a etapa de ensino fundamental H.
§10 - As substituiçôcs de Professor de EducaçAo Infantil c Professor de Ensino
Fundamental I sero exercidas, prioritariamente, pot Professor tie Educagao Infantil - Substitute c
Professor tie Ensino Fwidamental - Substituto, respectivarnente.
§ 2° - A aluaçäo do Professor Substituto ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) pan ministrar aulas quando o titular afastar-se per qualquer motivo;
b; pea ministrar aulas decorrentes tie vacancia ou tie classes novas que ainda cáo
reraharn sido an-ibuldas;
§3° - 0 professor substituto, quando nAo estiver minisuando aulas. desempenhará
atividades correlatas ao magistério na sede do Departamento ou ins Escolas Municipais.
Art. 50 - A substituicio tie ocupantes da funçao de suporte pedagógico materializar-se-a
nas hipAteses de afastamento de servidores titulares per periodo superior a 15 (quinze) dias.
Par*grafo cjnico - No caso de afastarnento ou impedimento dos ocupantes tie funçOes
das classes de suporte pedagOgico, a designaçao de substituto, nos termos deste artigo. seth realizada per
indicaçAo do Diretor do Departamento tie Educaço, submetida a homologaçAo do Chefe do Poder
Executivo Municipal. preferencialmente dentre servidores efetivos do Quadro do Magistërio Páblico
Municipal da respectiva unidade escolar que possuam os requisitos pan o exercicio da funçAo.
L1 N
c
PREFEITURA MUNICIPAL.
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado tie So Paulo
te.
SEcAOV
Da Remoçäo
Art. 51 - A remoçAo é ø desiocamento do integrante do Quadro do Magistério PUbilea
'lunicipal de urna unidade escolar pan outra e processar-se-á anualmente por concurso de titulos e
tempo de service ou permuta, na forma que dispuser a regulamento.
§ 1° - Parts a inscriçào no concurso de remoçâo par titulos e tempo tic serviço ou pot
perrnuta é requisito que o docente seja estável no cargo. nos termos do art. 14 desta [xi Complernentar.
§ 2° - Em qualquer hipOtese, a remoço so poderá so concrelizar no periodo de férias
escolares. antes do inicio do ano letivo.
§ 31- No case de extinçAo de classe em uma unidade escolar, seth removido o decent
.sta. quo Liver menos tempo de serviço em ftmçâo de magistério no serviço ptIhlico municipal.
prevakccndo como critrios complementares de desernpaie, em ordem sequenciat, o servidor corn menor
idade e o servidor corn menor nümcro de IlIhos menores
§ 40- 0 docente removido quando evenusalmente ficar adidu permanccerá a disposiçào
do Depanarncrno de EducaçAo paz-a atender as necessidades de substituiçao deste, durante o ano Ictivo,
aguardando a abertura de novo processo de rernoç&.
§ 5° - Quando, par qualquer niorivo, uma classe extinta dc urna unidade escolar, for
rabena ainda no transcorrer do mesmo aria letivo, a docente quo nela ministrava auth poderi retornar.
§ 6° - A unidade escolar que Liver classe extinta. apOs a rernoçAo do respectivo docenté,
obedecidos os critãrios estabelecidos no § r deste artigo, devera proceder a adaptacao dos professores
rernanescentes aos horários e classes nela existentes, sendo atribuida prioridade de escolha ao servidor
que liver mais tempo tie service em funçao de magistério no serviço pUblico municipal.
Art. 52 - 0 concurso de reinoço sempre devera preceder ao de ingresso pan provimento
de cargos da carreira do magistério e sorncrne serAo ofcrecidas em concurso de ingresso as vagas
remanescentes do concurso de remocäo.
§ 1° - Os docentes que. apos o neriodo de rernoçào, continuarem em disponibilidade terao
as unidades escolares atribuidas. conforme convenincia do Departamento Municipal de Educacào.
§ 2° - Flea assegurado ac docente que tenha sido atribuido nos termos do § anterior, direito
de retomar a sua origem. caso, no prazo tie 03 (trés) arms, contados tie sua remoçAo, seja abcs-ta nova
vaga.
-
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISl.t
Eslado de São Paulo
Art. 53 - A conra gem de ponios pan efeito de participaçAo em coneurso de remoçüo seth
efctuuda considerando a tempo de efetivo exerciclo no magistérlo püblico municipal de São Mo da Boa
Vista e titulos. contbrme dispuser o regulamento emanado do Departamento Municipal de Eduvacao.
Art. 54 - A rcmoçAo per permuta sera efetuada anualmente, in forma que dispuser o
regularnento. respeitando-se o interst.icio de 3 anos.
Art. 55 - Ficará impedido de postular remoçâo o integrante do Quadro do Magistério que
estier na seguinte situacAo funcional:
I - afastado em decorrëncia de qualquer espécie de licença, salvo licença pan trataniento
cit saàde por prazo iiAo superior a 15 dias;
II - tiver sofrido a penalidade de suspensAo disciplinar DOS Wilmos 24 (vinte C quaLm)
meses;
Ill - nAo tiver completado 3 (lies) anos de efetivo cxercicio como titular de cargo do
tnagistério no Service PUblico Municipal;
IV - nAo ter cumprido o intersticio minimo de 3 (irts) anos da ültima remocAo.
Art. 56 - A remoçAo per permuta poderá set efetivada, mediatue requerimento dos
interessados. quando integrantes do quadro do Magisterio Pblico Municipal, no cxercicio de cargos
idthticos e habilitaçOes especificas para exercé4os. apos manifestarem a intencao de mudança de scus
respectivos locals de trabaiho.
Parágralo Cinieo - Ficará impedido do rcmoçâo per permuta o docente que tiver
completado. sedo sexo feminine. 23 (virile e très) anus e. se do sexo masculino, 28 (vinle C 0110) anos
cit cfetivo exercicio em funcao do magistërio.
An. 57 - A remoçào mediante processo seletivo imerno, será etètivada sempre, per
iniciativa do Depanamento de Educaçâo do Municipio, justilicadas per Decreto do Executive, quando
höuver vagas a serem preenchidas pelos integrantes do quadro do Nlagistdrio, obedecidos os seguinles
requisitos. sendo considerados para efeito dc classificaçao can ordem deerescente dos inscritos. a tempo
cc cictivo excrcicio no serviço pdblico municipal e a apresentacAo de iltulos, obedecidos os seguintes
critérios de pontuaço:
a) 1.0 (urn) porno para cada més trabaihado. desprezados os dias. como professor na rede
municipal de ensino;
b) 0.5 (cinco décimos) pontos pan cada arm trabaihado. despretados os dias, na funçiiu
de Pro-Nutri no sen'ico pUblico municipal: N - - - -.---_U '
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO HA BOA VISTA
E%tado tic São Paulo
. .w
c) 1.0 (urn) porno pan cada ano trahaihado em cargo ou funçâo diver -sa da de professor.
no senriço pübtico municipal, antes cia vigéncia da Lei n o67012;
ci) 4,0 (qualm) pontos per Titulo de Doutor (Doutorado) correspondenic ao campo de
atuaçAo relative as aulas ou classes a serem atdbuidos, considerando-se apenas I (urn) ceniftcado;
e) 3,0 (trés) pontos per Titulo de Mestre (Mestrado) correspondente ao campo cit atuação
relative as aulas ou classes a serem atribuidas. considerando-se apenas I (urn) certificado:
I) 2,0 (dQis) pontos pam o Certiticado de ConclusAo cit Curse de Graduaçâo cm
Pedagogia;
g) 1.5 (urn c meic) ponies pan cada Certificado cit ConclusAo de Curso do Especializaçao
de nivel superior, corn no minimo. ISO (cento e oitenta) horas, isa respectiva area, considerando-sc no
maxima 2 IdoisI certificados;
Ii) 1,0 (urn) porno pans cada Certilicado de ConclusAo do Curse de Aperfeiçoamento cit
nivel superior, corn no minima 90 (novenla) horns, isa respecliva area. considerando-se no rnáxirno 2
(dois) certificados;
I) 0.5 (cinco décirnos) de ponies para cada Diploma do Conclusâo de Curse tie Graduaco
corn !icenciatura, podendo set computados dois cursos, exceto 0 curse computado na alinea 't";
j) 1,0 (urn) ponto para cada curse oferecido pela Pretèitura Municipal. corn o minima dc
90 (noventa) horas (PROEPRE. Braile, Libras e outros dcntro cia respectiva area), considerando-se no
máximo 2 (dois) certificados;
k) 0.01 (urn centdsimo) de porno pan cada hon do participaçâo tin curses, oficinas.
seminários. palestras. workshops prornovidos pelo Departarnento de Educação cia Municipalidade ou
Secretaria da Educaco do Estado SAo Paulo. nos ultimos disco anos, a contar da data cia inscriçAo. ate
a nthximo de 300 (trezentas) betas, conforme certificado ou publicacAo no Jamal Oficial Eletrônico do
MUric(pio de Sao Joao da Boa Vista ou Diário Olicial do Estado:
I) 0,005 (cinco rnilèsimos) de porno pans cada hon cit participacAo em cursos, OIICmaS.
seminaries. palestras, workshops. realizados pelas Universidades Federais e Estaduais. Faculdades de
São João da Boa Vista, livrarias cm conjunto corn editoras, visandoo aperfeiçoarnento do professor. nos
áhirnos cinco anos a contar da data cia inscriçAo, ate o máximo de 300 (trezentas) horas.
Parâgrafo toico - Para efeito de descmpate isa c1assiflcaco dos inscritos, tera
preferéncia a servidor dc idade mais avançada.
92-
PREFEITURA MUNICIPAL
- - SÃO JOAO DA BOA VISTA
Est4du de So Paulo
S..
.rt. 58 - Todos os procedimentos indispensâveis para efetivaçAo das formas de remocAo
descritos serâo estabelecidos mediante ow especifico regulamentar, de competència do Departamento
Municipal de EducaçAo c publicado no Jornal Oficial Eletrônico do Municipio de São Joao da Boa Vista.
CAPITULO VIII
DA ATRIBUIçAO DE CLASSES E/OU AULAS
sEçAoI
Da Atribuiçäo
Art. 59 - Pan us fins desta Lei Coinpiementar considera-se attibuicao o processo de
distribuiçäo de aulas e classes entre Os Profissionais do MagistErio no efetivo exercicio do docéncia,
respcitzrndo us crictrios minimos aqui estabtiecidos.
§ P - Compete ao Departaniento de EdueacAo atñbuir classes c/eu aulas aos docentes do
rede municipal de ensino, respeitando a escala de classificaçAo.
§ 2° - A atribuiçAo seth regida por Decreto editado pelo Executive Municipal.
respeitando-se as decisAcs discutidas em coinisso própria pan este tim e disposicoes cuntidas nesta Lei
Complemer.tar.
§ 3° - A comissAo descrita no § anterior seth composta par:
I - Ufl) docente rcprcseruante do ensino fundamental;
11 - tun docente representante da educacâo infantit;
III - urn diretor de escula;
IV - urn representanie escoihido pelo Departurnento Municipal de EducaçAo:
V - dois supervisores de ensino;
VI - diretor do Departamento Municipal de Educaç&o.
An. 60 - Pant tins de atribuiçio de classes eou aulas, us docentes do rnesnio eampo de
atuaçào das classes e dos aulas a serem atribuidas sero classificados, obsen'ados a situaçAo funcional.
a habilitaçAo. o tempo tie servico e os titulos c outros critérios, no farina a ser regulamentada peLt
Administraço, contbrme os critérios abaixo estabelecidos e a ordem de prefer&nciu quaiito a/ao:
I - SituacAo protissional:
a) titulares de cargo provido mediante concurso de provas e titulos. coaespondcnt:
,.ws componentes curricularcs dos aulas ou classes a serem au-ibuidas;
-J g
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO 1).t BOA VISTA
Estado d São Paulo
b) demais tilulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das
au!as ou classes auibuidas (adidos do Municipia):
c) titulares de cargos do professor substituto, providos mediante concurso püblico do
provas c tItulos. correspondentes aos componernes curriculares das classes e aulas a serum atribuidas:
d) eandidatos a adrnissao por tempo determinado correspondenics a classes ou aubs
dos componentes curriculares a sercin atribuidas.
H - Tempo de ser% iço e titulos, na seguinte conformidade:
a) a tempo de efetivo exercicic coma docente no service püblico. no cainpo de
atuacâo. sendo atribuido peso de 12,0 (doze) pan cada periodo de 12 (doze) mews trabaihados ou 1,0
(urn) porno pan cada mts de servico prestado. desprezados as dius;
19 6.0 (seis) pornos pan cada ano trabaihado an função de Prô-Nutri no serviço
pubtico municipal;
C) 1.0 (urn) ponto pans cada ano trabaihado tin cargo ou funcâo diversa da dc
professor no service páblico municipal antes da vigência da Lei if 670/92;
d) 4,0 (quatro) pontos per Titulo tie Doutor (doutorado) correspondente no campo de
atuaçao relativo S aulas ou classes a serem atribuidos, considerandtne apenas I (urn) certificado:
e) 3.0 (tréS) pontos pot Tirulo do Mestre (mestrado) correspondente no campo tie
atuaçAo relativo as aulas ou classes a serem atribuidas, considerando-se apenas I (urn) certificado;
I) 2,0 (dois) pontos pan a Certilicado tie ConclusAo tie Curso do Graduaçao em
Pedagogia:
g) 1.5 (urn C meio) pontos pan cada certificado tie conclusäo tie curse
especiatizacâo tie Nivel Superior. corn no minima, 180 (cento e oitenta) lions na respectiva area.
considcrando-se no ma.xirno 2 (dais) cerliticados;
h) 1,0 (urn) porno pan cada Certiticado de Conclusâo tic Cura tic Ape:teicoarnento
deNivel Superior. corn no minima 90 (noverna) horas na respectiva area, considcrando-se no màximo
2 (dois) certificados;
I) 0,5 (cinco décimos) de pontos pan cada Diploin8 tie cornluMa 4e Cu-so de
(Jraduacao corn licenciatura, podendo ser computado ate dais cursos. exceto a curse computado nat alinea
r
'1q
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo ioAo DA BOA VISTA
Estado itt São Paulo
. **
j) i to (inn) ponto pan cada curso oferecido pela Prefeituni Municipal, corn minima
de 90 (neventa) horas (PROEPRE, Broil; Libras e outros denim da respectiva area), considcrando-sc
no rnãximo 2 (dois) certificados;
k) 0,5 (cinco décimos) de ponto pan certificado do Prograrna Nacional <It
AbeiizaçAo no Made Certa - PNAIC. considerando-se no máximo 2 (dais) cerlificados;
I) 0,01 (inn centésirno) cit porno pan cada horn die participaçAo em cursos, oficinas,
seminirios. palesuas, workshops, pmmovidos pelt, Departamento de Educaçao da Municipalidade on
Secretaria do Educaçâo do Estado de São Paulo. nos uhimos cinco anos a contar cia data da inscriç;o.
" ate o máximo de 300 (trezentas) box-as, conforme certificado ou publicaçAe no Jornal Oticial EletrAnico
do Municipio de Sao Joào cia Boa Vista ott Diârio Oficial do Eslado;
m) 0,005 (chico rniltirnos) die poMo pare cada tiara dc parikipuço cm cursos.
oficipas, seminários, palesuas, workshops realizados pelas Univcrsidadn Federais e Lstaduais,
Factildades die Silo ioo da Boa Vista, livrarias em conjunto corn editoras, visando a aperlbiçoamcntd
do professor, nos Wtimossinco anos a conit cia data da inscriçAo, ate o rnáximo de 300 (lrezexnas) hot-as.
CAPITUIJO LX
DA VACANCIA DE CARGOS E DE FunçOEs
An. 61 - A vacãncia de cargos e die funçöes do Quadro do Magistério Püblieo Municipal
dL'dtr mis hipéteses de exaneraçio, denüsso. aposentadoria e falecimento.
CAPITULO X
DA REABJLITAçAO PROFISSIONAL E DA READAPTAçAO
Art. 62 - 0 servidor paitial ou toxaimente incapacitado pan a exerciclo das fimçocs
prépriasde sets cargo seth readaptado, coaforme as regras previstas nesta Lei, scm prejuizo da incidència
de outras, naquilo que corn esta Mo conflutar.
Art. 63 - A readaptaçAo do integrante do can&a do Quadro do Magistérlo P6b1icu
Municipal ocorreri cut atividade compativel corn a sua capacidade füncional, em unidade escolar ou
outros 6rg4os pertencentes 30 Departamento Municipal die EducacAo, observados os scttintes tcquisftus:
1— a readaptaçAo Mo aearretará dirninuiçAo de vencimentos;
11 - a cargo horatio <Ic trabalbo do readapiado seth a mesma do cargo de scu provimento
oriinan..
,
- - --..• :--
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Estado do So Paulo
4tt
113 - a vcdação de progress4es funcionais pela via académica.
IV - a vedaço do utilizaçAo do tempo em readapuzcAo conic base pain quaisquc'r
i:uacöes relaeionadas ao efeuvo exercicio da docéncia.
§ 1° - Havendo restabelecimento da capacidade do trubalbo, assim constatado pot junta
mâdica, cessa a readaptaçäo, devendo a readaptado retornar ao cargo originãrio.
§ r - 0 readaptado nAo podc, sob qualquer pretexto. negar-se a se subincter a junta
medica periodica. que sera realizada mediante convocaçào loin pehi Administracao Municipal ou pelo
Instituto dc Previdéncia dos Senidores Pübticos de São Joo da Boa Vista - (IPSJBV).
CAPITULO XI
DA APOSENTADORIA
Art. 64 - Os sen'idores da carreira do rnagisterio ao passarem para a matividade terao
seus proventos cakulados na forum prevista na ConstituicAo Federal c na legisthç5o prcvidcnciária
vigente.
Art. 65 - Entende-se come do eletivo exercicio em IunçAo do ivaghiS paw tins do
aposentadoria. a atividade exercida pelos integrantes do quadro do magistdrio da rcdc municipal de
ensino, na condiçAo do docentes a qualquer titulo, estando este no exetvicio da ioitnejg cu imereqndo
;ünç1 de supone pedagógico.
§ I' - NOo seth computado conic tempo de servico ojá considerado pant a concessAc tic
qualqucr aposentadoria per meio do outro regime do previdincia social.
§ 2° - A comprovaçAo do tempo de serviço pan tins de contagem reciprocu, dependcrá
da aprcsentaçâo do cenidAo cornprobatôria do tempo do service. fomecida pelos ôrgAos cunipetentes.
CAPITULO XII
DO AUXILIO TRANSPORTE PELO TRABALHO NA ZONA RURAL
Art. 66 - Os integrantes do quadra do magistério, residences na zona urbana, enquanto
atuarem em escolas rnunicipais localizadas na tuna rural, farAc jus a urn auxitio transporte
correspondente a 12 (doze) betas no valor inicial da hora-aula do Professor I.
§ 1° - Perdera o direito ao auxilio, o docente que utilizar transpone oferecido pela
Prefeitura Municipal;
§ 2° - 0 auxilio transpone no serà pago durante o periodo de ttias e reessos escolars.
- H:
r 0
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estadu de São Palo
ste
§ 30 - o funcionário perdeth o dircito ao auxltio transporte em qualquer !icença superior
a I5dias.
§ 40 0 Auxilio transporte nAo se incurporará pan nenhurn efrito.
CAPITULO XIII
DAS DIsPoslçOEs GERAIS £ FINAlS
An. 67 - As vantagens previstas ncsta Lei Complementar, apiwdveis aos servidores do
Quadro do MagistErlo Páblico Municipal, não implicam prejuizo de outras de caráter geral concedidas
acs servidores püblicos municipais.
Art. 68 - 0 Departamenco de Recursos Hunianos da Prelèituni, corn a determinacAo do
Dpartaznento de EducacAo, apostilará os tftulos e lath as devidas arzotacOes nos prontuarios dos
protissionais de educaçAo. conforme § 60. do Artigo 39 desta Lei Compiernentar.
Art. 69- Fica mantida a progressAo firncionAl prevista a partir do art. 14 c seguintes da
Lei n'670, de 22 tie maio cIt 1992, aos sen-idores do Quadro do Magistério Püblico Municipal constanics
desta Lei, conforme disposto na Tabela "D" do Anexo 11 daquela id.
Art. 70 - Aplica-se supletivainente aos integrantcs do Quadro do Magistério PAblico
Municipal, naquilo quc corn a presente lei nAo conilitar. as disposicôcs cia lcgislacão municipal vigente.
Art. 71 . Fica criada a Cornissao Paritària tie Acompanhantento da Cw'rcir*s e Wi
Qualidade dos Serviços Educacionais. cujos membros terAo suas designacOes pelo prazo inäxiino de 4
—. (quatro) anos, corn as seguintes atribuiç4es:
I - estudar as condicOes de trabaiho e propor politicas püblia oitalas an boat
desempenho protissionale a qualidade dos serviços educacionais prestados A cornunidade;
11 - demais previstas em lei.
Art. 72 - A Comissâo terá a seguinte cornposiçao
I - Dois rcpresenlantcs e urn suplente escoihidos pelo Depanarneitto de EducacAo;
II - Dois representantes e urn suplente cia classe de suporte pedagégico. escoihidos pelos
pares;
III - Dois representantes e urn suplente da ciasse de docentcs cia educaço inläntil,
escolbidos pelos pares;
IV - Dois representantes e urn suplente da classe de doccutes do casino tundamentl.
cscothidos pelos pares; I
SOL
a PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Escado de S*o Paulo
V - Dois representantes e urn supkruc da classe de docentcs de apoio da cducacAo bOsi..a,
escolbidos pelos pares;
VI - Urn representante e urn suplenic do Sindicaco dos Servidores Páblicos Municipal.
- As designaçOes serào efetuadas pot Mo do Chcfe do Pod" Exocutivo, observadas
as indicaçOcs de cada segmento.
§2' - Na primeira reuniAo seth cleito o presidente. qua so 'oUg-à inn çtso 4' cppfle.
Art. 73 - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a b4ixi Os Mos çqesários a
:xccuflo da prcscnte Lei Complernezmu.
Art. 74 - As despesas decorrentes da exeeuçAo da preanIc Lel Coapinwnw, a;cndida
pot coma de dotaçOes orçamentárias próprias consignadas em orçaniento, suplementadas, se ntcessârio.
Art. 75 - Esta Lei Complernentar entra cm vigor na data de iiuu pubiicaçao. uplicando.se
seustfeitos a partir do primeiro dia do ntès apes decorrido o periodo de 180 (canto U itcnta)dias para
as devidas adaptaçOes e reorga6zac6os adnnnistrativas n csi4ñus is Areas kknicas dii Prefeitura
Municipal de Sac Joso da Boa Vista,
Art. 76 - NAc poderá haver perdas siilariais corn a aproacAo desta ici.
Art. 77 - Revugarn-se as disposicOcs em eontrário. em especial a Lei ii 110. de 08 Je
janeiro de 1998 e o incise 11 do Artigo 33 da Lei if 670/92, juntamente corn a Tabela -f' da mesma Id.
Prefeitura Municipal de São Joâo cia Boa Vista, aos vinte e trés dias do môs tie outubro
de doS mile dezoito (23.10.2018).
— L1 ij 10
I B40ES DE CARVALHO
Municipal
V
53
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO IOAO DA BOA VISTA
Estado de Sie Paulo
ANEW IDA LEI W 4378, DE 23 DE OUTUBRO DE 2.018
OUADRO DO MAGISTERIO A OUE SE REFERE 0 ART.? DESTA LEI COMPLEMENTAR
SITVACAO ATUAL -- SITIJACAO NOVA
Denpminacão OUSS i 84 DenumivacAo tOusat.
Tabela "D" do
An= ll-Lei
670/92
Professor de 124 1-36 Professor deEducaçAo - 124
EducaçAo 1ntntit . Infantil
Professor de 38 1-36 Professor de Educaçao - 37
• Fjuino Infantil Infantil Substituto
Substituto
Professor de 129 1-36 Professor de Ensino 160
Ensino Fundamental I
Fundamental I
Professor de 35 1-36 - Professor do twolo ' 43
Ensino Fundamental I Substitutj
Fundamental
Substituto
- I
Professor de 42 1 -36 fl1ssordeEnsinoT4T'
Ensino Fundamental Ii
Fundamental II
Professor de 153 1 - 36 Professor de Apoio na
Apoio in EducaçAo Bésica
EducaçAo l3ásica
Assistente de I 1 - 23 Assistenle tic Diretor Extinto I
: Diretor l na
vacincia
Administrador de i I 1-23 Administrador de Creches Extinto
Creches
vackwia
El 20 ~ 2-4 p
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VtSf;
Estado de Sãu Paulo
. S.
ANEXO II flit LEI N* 4.378. liE 23 DE OUTUI3R() DE 2.018
TABELA DE VENCIMENTQS
ANEW II -. TABILA DE VENCIMENTOS(Lci sc 6'01I992)
TAI3EL.% •'IY' (QUADRO I)
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Prolgnoi dv En%inc, jRIauhiI, Prufnsur dc Luasino Fun4men(aI
-
REFERENdA NIVEL I-SUPERIOR 2- ESPECIALIZAcAO 3. MES1RADO 4- DOVTORAI)O
12.49 12,99 - 13.51 14.05
- -- 2 12.74 - 3.25 I33Vj 14.3 , 1
-- 3 12.99 13,51 14.05 14.62 -.
- - 4 13,25 13.78 14.34 14,91
5 13.52 14.06 14.62 1,21
6 13.79 14,34 14.92 15.51
1 14.1)' 1463 15,21 15J2
S 463 15,21 15,82 16.45
9 14,92 15,52 16,14 16,78
10 15.22 15,83 16,46 17,12
II 15,52 16,14 16.79 - 17.46
12 15.83 16,47 17,13 - 17,81
• -- 13 16,15 16,80 17,47 18.17 -
14
• _________
16,47 17,13 17,52
15 16.80 17,43 18,17
16
17
17.48
17,83 18,54
18,17
1928
IS 18,18 18,91 19,67 - 20.45
19 105 j 19,29 20,06 20.86
20 18,92 r 19.67 20,46 - 2128
21 19.29 20,07 20,87 21,70
19.68 20,47 21,29 22.14 -
23 20,07 20,88 21.71 22,58
24 20,48 21,29 22.15 23.03
25
4
I 20.88 21,72 22,59 23.49
26 21.30 22.15 23.04 2336
27 21.73 22,60 23,50 24,44
23 22.16 23.05 23,97 24.93
L
ar PDPPL'TTITDA MTTNIrIDAI.
TWW sÃo JOAG IM BOA VISTA
Estado de São Paulo
29 22.61 23,$! 24,45 25.43
30 23,06 23,98 24,94 25,94
31 23.52 24,46 25,44 26,46
32 23.99 24,95 25,95 26.99
33 24,47 25,45 26,47 37,53
34 24,96 25,96 27,00 2*,08
35 25,46 26,48 27.14
36 - 25,97 27,01 -
-w
28,09 -9,21
ANEXO ii. TABELA DE VENCIMENTOS (Lel ,C 610/1992)
TABELA "D" (QUADRO 2)
CRUPO OCUPACIONAL DO MACISTERIO
CLASSE: PROFISS1ONAIS DO MAGISTER1O - Professor tie Apulo as F.ducsçào BAsics, Professor tie Ensiati
- Infantil Substitute e Professor tie Ensino ruod2mental Sul,stituto
I1EPERENCIA NIVEL I - SUPERIOR 2- ESPECIALIZACAO 3. MESTRADO 4- DOUTORAQO
1 8.62 8.96 932 9,70
2 8,79 9,14 9.51 9,89
L_3 8197 9,33 9.70 10.09
4 9,15 9,51 9.89 10,29 -
- 5 9,33 9,70 10,09 30.50
•-._- 6 9,52 9,90 10,29 30.71
7 9,71 ItIC 10,50 30.92
8 10,10 10,50 10,92 11.36
9 1 10,30 10.71 11,14 11,5*
•
. tO 30,50 10.92 11.36 I I,
ii 10,71 11.14 11,59 12.05
12 10,93 11,37 11.82 12.29 -
13 11,15 11,59 32,06 12,54
I •- - 14 II,)? 11,82 12,30 12.79
35 11,60 32,06 12.54 12,i36 12,06 12,54
-r
13,04
..
13,57
12,30 32.79 J 13,31
12.55 13.03 ,13,57 14J1
• 19 12,80 13,31 33,84
- --j
14,40
• • 20 13,05 13.53 1 14,12 14.09
21 13.32 13.8$ 34,40
34.13 F
13,58 14 U 28 !69
Li 2.O0S1G.2U2-1l;
r
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JOAO DA BOA VLS'I'A
Estado de Sao Paulo
23 13,85 14,41 14,98 15.58
23 14.13 14.70 15.28 15.90
25 14,41 34.99 15,59 16.21
26 14,70 15.29 15.90 j 16.54
27 15,00 15.60 16,22 16.87
28 15,30 15.91 16,54 17,21
29 15,60 16,23 16.88 17.55
30 15,91 16.55 17,21 11.90
31 16,23 16,88 17,56 3826
32 16,56 17,22 17.91 18.62
-
33 16,89 11,56 18.21 39,00
34 1723 17.91 18.63 19,38
35 17,57 18,27 19,O(, I 19.76
36 17,92 ILM
_________
ANEXO LI - TABELA DE
-
VENCIMU4TOS (Lii n 67W1992) -
tABELA "D" (QUADRO 3)
CRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTERIO -
CLASSE: PROFISSIONAIS 1)0 MAGISTERIO - Profraur a Ensmno Iniantil Substiluto c Prutcur 'it Ensino
- Fundamental Suhstilutc, (Hera aula subilituiçlo)
REFERtNCIA NIVEL I - SUPERIOR 2- AO
3.86 4,01 4,17 L..LL...___
--
¼-
-. -
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO ,jOAo DA BOA VISTA
Estadu de Sio Paulo
S..
ANEW II - TABELA DE VENCIMENTOS (Lei e 67011992) -
TABELA "0" (QUADRO 4)
GRUPO OCL'PACIONAL DO MAGISTERIO
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERLO - Assistente dc flirctor e Admialsirador 4. Crecht
REFERENdA NIVEL I-SUPERIOR 2- ESPECIAL,ncAo 3- MESTRADO 4. DOUTORADO
2618,34 2.723,07 2.832,00 2.945,28
- 2 2.670,71 2.777,54 1888.64 - 3.004.1* -
3 2.724,12 2.833,09 2946.41 3.064,27
4 2,778.60 2*19.75 3.005,34 3.12$,55
5 2 .834,18 2.947,54 3.065,44 3.188,06
6 2.890,86 3.006,49 3126,75 3251,82
7 2.948,68 3.066,62 3.18929 3.316,86
S - 3,007.65 3.127,96 3.253,07 3383.20
9 3.067,80 3.190,51 3.3 1 8,11- 3.450,86
ID 3.129,16 3.254,33 3.3*4,50 3519.88
II 3.191,74 3.3 19.41 3.452,19 3.590.2*
12 3.255,58 3385,80 3.521,23 3.662,08
U 3.320,69 3,453.52 3.591,66 3.735,32
I . 3.387,10 3.522,59 366349 3.810,03
15 3.454,84 3.593,04 3.136,76 ' 3.886,23
16 3.523,94 3464.90 3411,49 - 3.963,95
17 3.594,42 3.738,20 3.887,72
IS 3.666,31 3.812,96 3.965,48 -
- 4124.10
19 3.739,63 3499.22 - 4.044.79
20 3.814,43 3.967,00 4.125,68 -.
- 4.290,71
21 3.890,72 4,046.34 4.208,20 4.316,53
22 3.968,53 4,127,27 - 4292.36 4.464,06
23 4.047,90 4.209,82 4.378,21 4.5$3,34 -
4 :.'l 2O CC; l.ijO591U.2OZ2-47
58'
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTh .0 Estado di' São Paulo
CLASSED PROFISSIONAIS DO MAGJfftRIO-An1stentedeDiitoreAdnhinisIra4urdfl.re1w
REFERENdA NIVEL lI-SUPERIOR 2- ESPECIALIzAcAo 3- MFSflt4DO 4- ootrroicuo
2.723,07 2.831,99 2.93527 -. 3.063,08
2 j 2.777,53 2.88$,63 - 3,004,38 3,324.35
3
3
2.333,08
2.889,74
2946.41
3.005,33
3.06436
3.125,55
3.386,83
3.250,57
5 1 2.947,54 3.065,44 3181.06 - 3.315,58
6 3.006,49 3.126,75 - 3.251,82 3481,89
7 3.066,62 3.1893* 3316.86 -.3.449,53
8 3127.95 3253,07 - 3.313,19 3.518,52
9 3.190,51 3.318,13 3.450,16 3388.89
tO 3.25432 3.384,49 3.519,87 3,660.67
V 11 3319.41 3,452.18 349027 3733.88
12 3.385,80 3,521,23 3.662,08 3.$08,56
13 3.453,51 3.591,65 3.735,32 3.884,73
• II 3.522,58 3.663,48 3.810,02 3.962,43
15 3.593,03 3.736,75 3186,22 4A21.67
36 3.664,89 3.811,49 3.963,95 4.122,51
Ii 3,133,39 3.887,72 4.04323 4.204,96
18 3.812,96 3.965,47 3.124,09 4189,06 _ 1
39 3439,21 4.044,78 4206,57 437,4.84
20 3.967,00 4,125.69 4.290,72 4.462,33
23 1 4.046,34 4.208,19 4.374,52 3,551.59
22 4.127 11 7 4292.36 4.464,05 4.642,61
23 4.209,31 4.37820 4,553.33 4.735,46'
ez
PREFEITURA MUNICIPAL
>L 14j SAO JOAO DA BOA VISTA
Esrndo cit São Paulo
* 4*
CLASSE: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - Asilsienir de Dirtier t Adminisindor ik Credit
REFERtNCIA NIVEL III - SUPERIOR 2 ESPECIAUZAcAO 3- MESTRADO 4 - DOUTORADO
1 2.833,99 2.94527 3.063 ,08 3.385,60
2.8*8,63 3.004,17 3J23,34 3.249,32
3 2.946,40 3.064,26 3.386,83 3.31430
4 3:005,33 3.125,54 3.250,57 3380,59
5 3 .065,44 1 3388,05 3.315,53 3.448.20
6 3.126,75 3253,82 3.381,89 3.517,36
7 3.18928 5336,85 3.449,53 3387.53
S 3.253,07 3.383,19 3.538,52 3,659,26
9 3338,13 3.4*85 3.588,89 3.732,44
10 3.334,49 3.519,87 3.660,66 3.807,09
Ii 3.452,18 3.59027 3.733,88 3.*9323
32 3.52122 3462,07 3.808,56 - 3.960.90
33 3.593,65 3.735,31 3.E9.4, 4.040.12
14 3.663,48 3430,02 3.962,42 -
15 3.736,75 3.886,22 4.041,67 4.2*334
16 3.8)3.49 1963,95 4.322,50 4.287,40
37 3.88732 4.N3,22 ' 4.204,95 437135
IS 3.965,47 4.124,09 - 4.289,05 4.460,61
39 4.044,18 4.206,57 4.374,83 4.549,83
20 4.125,67 4290,70 4.462,33 4.640,82
21 4.208,19 4376.52 4151,58 4.733,4*
22 4.292,35 4.464,05 4442,63 4.823,3 I
23 437820 4553,33 4.735,46 4.924,88
.Le: 4 . 378f18(&552657 SE 29.0001 0058.116,2022.47 / po. £'9
To
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO ioAo EM BOA VISTA
Estadu de Slo Pauk
. *.
ANEW Ill DA LEI N° 4378, DE 23 DV. OUTUHRO DE 2.018
LDR() 1)0 MAGLSTF.RIO EM EXERCICK) LW FUNCAO DE SUPORTE PEDAGOGICO
F - --
-,
D1RETOR 4.229,04
VICE-DIRETOR P.S 3.912,90
I COORDENADOR PEDAGOGICO RS 3.284,05
SUPERVISOR DE ENS1NO RS 4345,17 1
ASSISTENTE PEDAGOGICO RS 3.596,82
C
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO .iOAo DA BOA VISTA
Estado itt São Paulo
ANEXO IV DA LEI N° 4378.1W 23 DE OUTtJI3R() 1W. 2.018
REQUISITOS PARA PRO\ IMENTO D..S CLASSES DE I)OCENTFS E SIJPORTE
PEDACOGICO A QUE SE REFERE 0 ART. 15 OESTA LEI COMPLEMENTAR
F()R'%IASDE JOKNADA ' REOUISITOS
I'ROVIMENTO
IRA
rn'cc'so itt Se!eçao e 40 horas Set titular de cargo do..en'c
Deignaç3oern funçao scutanais em cuno de Lkcnciatura Plena em Pcd.gua oa liwk,
gratititada de mcstrade ou doutons4o nas ;nesmss tea*, nos Icintus
do an. 61, inciso If & LOB; c possuir. no nUnizno, 5
(cinco) amos itt expeciènc a tin IuncOcs itt uporw
p*dagógico na rede municipal itt ensino de Sic, Jok .ia
Boa Vista.
icto,de Escols Proccssodcscleçioe 40hons Ser titular de cargo docerneeszavelepossu.rhabilitacáo
Designaclo tin funçIo semanais cm curso itt t.icenciatura Plena em Pedagogia ott tituo
gratiflcada de mestrado ou doutorado nu mesmas areas, nos termos
do an. 61. inciso II da LOB; e pownr. no iSnimu. 5
(cinco) amos Ut expenència docente na rede municipal dt
ensinode Sao Joao da Boa Vbsa.
,,c-Dirttor de Proc'csso itt ScicçAo e 40 betas Set titular itt cargo docenre estavel e possuir hahitiiaclo -
Escola Designxâo em ftmçao semanais tin curso de Licenciatura Plena em Pedagogia Cu tiruk'
iratificada itt mesnado Cu doutorado flu mesmas areas, nos terinos
do an. 61, incise II da LOS; t possuir. no miermo, 5
cnco) anos de experilncia detente na rcdc municipal de
cnsino itt São Ji40 da Boa Vista.
Processo de Scicçao e 40 horn 5cr titular itt cargo docenie estável c possLir hablitaç10
cdagógico Designacao em funço senlanais em curse itt Lkcnciazura Plena em Pedagoia ou tilulo
gratificada itt westrado ou doutorado nas mesmas areas. nos tcrinos
do art. 62, iniso II U.s LDB: e possuir. no mu;irnq. S
(cinco) anos Ut experiência cm funçoc itt supofle
pedagogico na rede municipal itt ensino tk São Jo5o 4*
Boa Vista.
Loordenador Processo de Seleçàoe 40 hans Scr titular de cargo detente sav
redagogito Designac3oein (undo senianais em curse itt Lccnciatui'a 11cni cm i'edaogio u.s lttilo
gratiticada itt ,nestrado ott doutoradu ows mesnias areas, nob tninoi
do an. 61, iswiso It di LOB; e possuir, no mini:no. 5 F'
n I
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO I)t BOA VISTA
Estado de São Paulo
t*t
-- (cince) aros Ut experitncia docerne na rede municipal de
casino dc Sac Joäo da Boa Vista.
F rofessor di Concurso Publico de 25 lions Curse Normal cm nicI superior Cu licer.ciaturb Pkna
.:Io lufantil Probas eTitules e semanais em Pedagogia corn habiliuçâo espccitka.
nomeaflo.
Professor Ut Concuno Püblico di 25 hom Curse Normal tnt nivel superior ou licenciatura lkna
JucaçAu Iniantil Novas e Titulos e semanais em Pedagogia corn habilitaçlo especifica
Subsiltisto norneaçao
J
}'rfrijr Ac Corcurso PUblicu di 30 horas
-
Curse Normal em ni'el superior ot licenciaiuz-a Pkna
.nstno Proas e Titubs semanais cm Pedagogia corn habilitaçao espeetfica.
Fundameutall nomeaçA.
Professor di Concurso PUblico de 30 horn Curse Normal ern nivëTuperioi oil liccnti*{PiTiii
Fnsino Provas e Taulos e semanais cm l'cdagogia coin habilitaflo cpcclfica.
'undamental I nozneaç5o.
Substitute
Professor di Concurso PUbUce & Curse Supcndidi Iicenciatth-óPliiia cot iHabiliaqô
Ensino Provas e Titulos e 30 horas Espccirica tin Srea psopria oti forui4t cm Sea
notneaçlo. scrnan.us cotr.spondcnte • complonionlaoc, flOb ttmios cia
Iegiskc4 %IC11W.
Quando so tzausr do Kofessar cM &$kiu Fuj4 4;;44l II
de Educaçao Especial set-ihe-á exigtda a hsbitirnçdo cm
curse cit licenciitura plena cm pcdagotia con'
habi$iiaçao cm educaç3o especial ots cm CUIM) de po
graduaçlo em areas especificas cia Sucaço especial.
- posterior hctacisxura.
- Profcssor di Concurso PuMice di 20 horn Curse Normal em nts:el superior eta liccnciaxura Pkna
tkpolo "I -. Provas e Tltulos e semanais cm Pedagota corn habiltaço espeeftica.
•Iii-aç*o Basics nomeaçlo. OLI
40 hcras
semanals
a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de S5o Paulo
*t.
ANF.XO V DA LEI N 4.378, DE 23 DE OUTUBR() DE LOIS
ATRIBUICOES F CAMPO 1W ATUACAO IMS CLASSES DF. IxX:ENFES A OUE SE
REFERE 0 ART. 5 DA PRESENTE LE! COMPLEMENL\R
DFNOMIA(AO DEScRIcAO
SUMARISSIMA D.AS
ATIVIDADES
ROL LW ATRIBUIçOES -- -
Pr.,fessor de Ensino - Atuar r.a dccncia in I . Alum na dccncia in educaçao infantile modalidaik
Inantii cducaçao inlantil. na de preescola;
modaiidade de PM%0 II - Participar da elaboraç8o da pruposia pcdagôgica b
escola;
III . EIabOI& c cumprir piano de tnba)ho segundo a
proposta pedagogics da escola;
IV - Zelar pela aprendizageni dos alunos;
V - ¼linistnr aulas e cumprir .es dias letivos e hora
estabe lot Was:
-Pamicipar intagraimcnitJ a
planejamcnto. a .sstiliaç$o c ao 4osavotsunicntu
profhsional.
VII - Colaborar coin as aiivitMs 4, ankuk.çao da I
escola corn as famflias c a comurndadc;
VIII Cumprir as dennis tarefas indispcnscis
cousecuçlo dos fins educacionats da escola c 3
processo de cnsino-aprcndingcrn, conforme atribuiçocs
tipicas de cwjo previstas no ANhXO IV a quc se rekn
0 anigo20 do Uccrezoif tOI.de 26 de niajode 1992
Professor de Litsino - Atuar na docéncia na I - coinparecer diariarncnte na undadc eLar em que
Infantil Substituro educaçAo inraniil. in tenha sede de controle de exercicio, durazfle 0 )XIiOdO
modalidade de prdescola. pan o qua) Id designado;
II - participar das tividaocs do processo ensino
aprendizagem;
III — panicipar da clabocaçko do piano cacolar,
IV — Auxiliar in ptolessunu rcgcz4es de &s,.es c
na atividades ueccssM-ias so atenditnenio do alum.
G'-1
a PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
•0*
Professor de Ei
Fundamental I
- Atuar na docencia no-, ailos
inicials do ensino fundjr.tcnal.
V - Atuar tias athidades de aorecupeac&a.
junrarnenle corn o professor titular da dane oij aula. ou
sob sua onentaçio:
VI - Substituir o profcssor reate de classes c auks> en:
stags fait ccntu*iS C intpedinwntin leflaitl e
tetnporários. per qualaquer period os.
VII . Cuniprir as dennis w.fas indápcasaveis a
conwccçao dos fins u4uco40n413 4. ØON g ao
proenso de tnsuio.apruidizarn, c0411u0r4 auibuiçôs
npicsa de cato pevisu no ANEJO IV a que Sc r,ferc
o anio 2' do l)ecrcw n° 80I.dc 26 dc rnaio de 1992.
I - AtuaI na CoctnCla flOS linUS miciatS GO tflSiflV
Isn4amenta1, ninisuandu auta dos componcates
cutricularcs, como professor po!ivaent6. transrnitindo 0;
coixttdos peniiuntcs de forma integn4a e através de
ath'idades, pam propurcionai aos alunos as
oportunidades de constnhir..tm o sell conhecinituto.
partir do sua intcraç$ corn outras crianças, coin Os
adukos e corn o ambientc quc as rode in
II - Participar da elaboiacau da puyosta pcdagfl;ca U'
escola;
Ill - Elaborar c curnprk plsao dc lasbathu scgundo n
proposta pedsogJce da ccoI;
IV - ZcLsr pLa 4p;ca4i(Içm dqs Mtp?n;
V - Ministnir auis 4 cuinp& Os Obils lctius
VI. PNicipaz ipwiirihamo dos pcdcht 4c&4cs
planejdnlcnto, a asIiaqb e *0 dtsotwolv
prolissiona!:
VII - Coinbora, corn as asiviti4cs de &ciculaçlu da
escola corn a (ainitias e a comrnidadc;
VIII Cuinprir as dcniais tarcfas !ndispcn5&eiS a
cunecuç3o dos tins educateonab di ftcoia e ao
pruccao de ensino-aprcndu4gcrn. conformc uiribus*
tipicas de cargo previslas no ANEW IV a qtn St releir
outigo 22 do Dccrezo it 801. de 26 de maw do 1992.
65
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO .JOAO DA BOA VISTA
Estado de S3u Paulo
Professor tie Ensino . Atuar na docéncia no' anos I - cornparccer diniwnente in unidade escolar cm pie
Fundamental I Substituto iniciais do ens;no fticdamenial. tenha sede de controle de exercicio, dunnte o periodu
pane qual foi designado:
U - participar this ubidades do proccuo vnsino
aprondmagem:
Ill - pastkipar da clabonsçào do plan cscnlw;
IV - auxiliar os pro(nsoi-es rcnte dc Iacs c sulas
nas atividades necisisrias ao ;icndinwaio do atwic;
V - aunt nas stivi4ades de poio-rtcupvr4c3..
junt3rnentc corn o profcss.oc tiiula tin claw oij aula, ou
lscthsu8orientacao;
- F'rjlessor de Encino - Atuar an docéncta nos anus
I- -,iidarnental II finals do cuisine tundarncntsl.
- ha cducaçIo dejovens e aduIio
equivalente a esses atios c nos
tics inicwis do erijino
fundamental. quando 52 opar
pela presenca de portador de
habilltaçao espcclrtca em area
- prOpria
VI - subsiitgir o professor regen;t die classcs e aulas tin
sun (alias cvcntuais o impedinteuutos Icgaas c
temporários, por quaisqucr petiodos.
VII - Cunipnr za dcmais uucfas indispcasS'.cis a
vonceucio dos tins educaaonaus tin escola e so -
processo de cnsine-aprendingem confornw azribuiçOcs
tipicas tie cargo preistas no ANEXO IV a que Sc refere
joartigo2°do Dccrcwr?gOI.dc2odcmaiodc 1992.
I - At= na docência dos anos finals do ensino
fundamental, na educação de jovens e adulto,
equivalente a esses anos e nos anos inicials do ecisino
fundamental, quando sc optar peta presenca de ponadx
de habi Utaflo especitica cm tea prdpria.
It - Participar tin elaboraao da proposla pedagogica d
escola;
UI - IS!abetar e c-ampnr plaiw tie trthulhe scgwwo
proposta p'edaogica a cwola
IV - Mar pela sprcndizqcm dos aluans;
V - Minisirar aulas c cumprir as JISS IVUVOS C
esiabetccidas;
VI. Partkipar mit taiu,wnte doa N°d° dcdicaloi eo
planejarnento, A avaliaçao e no descnvohrènento
- proAsionaI;
VII . Colabunir coin as otivida4c dc g-ticuincu b
• acula corn s Ismiltas c o ooaunidads;
66
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO DA BOA VISTA
Estado de So Paulo
— --I-- VIII - Cumpnr as denials urcias indisçcnsaveis
conseczçt dos tins educacioaais da escola e ao
p(oct34) tie ensino-aprendizagem, conforme airibuiç&s
Upicas de cargo prcvistas no ANEW IV a quo Sc rthre
oanigo2'doDecrdon° 8OI.de26dcmaiodc 1992.
Professor de Apoio ia - Responsabihzar-sc pelas I. Zelar pclas cocdiçOes dc higicue. sade c scgurana -
Lducaçlo Bisica cz-ianças nas Creches eou das czianças, dentro das creches c/cu unidaics
Unidadcs Educacionais, educacionais, garantindo suas necessidades normals:
inclusive nos horáric's cle 11. Prepazar. quando for caso. e servir a alimcntaç3o
cnimda. retciçOe.s t Slda tin goal das criaaças, denuo dos hor&ios
AUXIIIII os professuics nas determinados;
atividades diárias dentro da III. Dtsenvolscr. imaaara c uoenw aaiviiades
Inswuiçac. acompanhando c recreativas e didMicas pnj a cnaças, despcwanco
interagindo corn as crianças MS zr.teresse, harmonie c co4u;a cuai o grupo:
atividades de alinienttflo.
IV. Awe cm rchus a pnhu4 t cued.ndo de
higienc, jogos. brincudciras t'
cnçsdeoaO3anos woo ornttnidadaEwotares
tarela molar. Auxiltar in
aailiando, corn aulas 4* rckjcço, crwncas de 04 s to
• organizaflo das sslas C
equipaznentns da Unidad,.
anos;
Participar dc reuniOci e HTPC. V. Acontpsnhar is 4ccsnn1u 4u ;Iwios;
VI. Rebtu a evoluçlo e diticuldadn dos atuno;
VU. Panicipar corn a cquipc da escula no HTPC;
VIII.Cuniprir as norinas, roru;as e oricnthcOc%
estabelecidas;
IX. Exccuwiaceiasatiits.
\'sictealedcL)irtção Assiatir so Dirtier de Escola I - Re ponderpetaDircflodacscolanotuntoqucthcfbt
exercendo as atribuiçocs que contiado;
the forern delegadas. in Substituir o Dirtier de Escola cm suas ausncin c
coci'onnidadedoquedispusero imptdinierno;
kegirnento Escolsr, rcsaalcz III - Coadjuvar a Direto no desertipenho das a*ribuiçOcs
pela Direco do
• estabelecimento no horário qut
IV - Parucipar d3 claboracAo do Plane Escolar;
Me for coaflado, bern corno ins
- ausèncias di diretoc substituir V - Acomp nh ar e co rnrolar a execuç-Ao das
o Diretor de Escola nos seus rdativas is atividades de apoo tôciiicoimpeclimentos pedagégico mantendo o Diretor isifonuado sobrc o
andarnento das mesruas;
PREFEITURA MUNICIPAL
SW JOAO DA BOA VISTA
Estado de Sào Paulo
'Q I - bxcrcer as alnbwçOes que the torern i3eIegaoas pelo
Direwr, na confonnidade do que disposer o kegivnento
Escolaç
VII. Executar tarci.ti afins.
\dmInistr4dur tic Creche ?lane)*r, organizar e
supcn'isiortar scn'iços
adrninisuazivos e educaciouais,
a utilizaçao dos recunos
humanos rnateñais e outros de
creches c similares,
esiabeiccendo prir.cipios,
normas e funcoes, pan
asstgurar a coneta aplicaflo,
produuvidade c cftciEncia dos
rcferidos serviços
- thnglT. suoeryisionar t unerflar as
funcionamento de creches e sirnilares. disubuinJo c
conirolandu os serviços dos fimcioaários de acordti corn
noinias estabelecidas. marnendo em dia a documenlnçbo
necessária ao controle genii.
Ii - Elaborar em conjunto corn a equipe ICcaica.
planejamento das azividades a scrern desenvolvidasjDnte
acorntmidade;
111 - F=r a treinuzncnto c dcscnsoivimente do
fisncionânos. corn base em programas pre-estab&ecidos.
coma a integraçio dos iuncionhrio3 corn a comi-unidadc
cliente tic creche. anvts tie cantatas inl,rmais, rcuniAc"
periodacas, entrevisias, sisitas, etc.;
IV - Promover a cruchc comb üistrwncnto sóciocducativo da cornunidade, intcsrando.a corn os demai
recunas do Muruclpio;
V - Eiecutar Urcias aflA3.
I'
p
CE
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO .IOAO DA BOA VISTA
Esado do São Paulo
ANEXO VI DA UI N 4.378, DE 23 DE OUTUBRO 1W 2.018
ATRIBUICOES E CAMPO DE ATUACAO DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGOGICO A
OUE SE REFERE 0 PARAGRAFO UNICO ART. go DESTA LEI COMPLEMEN1'AR.
£WN0MINAcA0 Elk DESCRLAO SUMARIS
FL I DAS ATIVIDADES
SUPERVISOR DL MOTI3IOTaZ as atIvld3dc das Acoinpznhar c gnnftr acon Dasfldn nas
E4SINO unidades esco!zuts d. Rre propostas pdaôgica.s das Ei.*Ia; do Sisiegna
Municipal de Ensino. Municipal de kniino;
.Asscgwaraconsiaawruonfowcàoasprupt*as
pcdsgóca4asncvk4.
. Assstiy, aos di:1c*es d 'scolas subrc a elat'oz3çAu.
4xecuc5o e uv3JsarU das pr.>posts pcdagógicns e
projtos rcfcrentc Ss sun unidades escalates;
Anatisar pedagogicanicnte cis dados tclaaius s
escolas que intewszn a Depanamento de Educa..ào
elabonr aiternativas de soluço pita os pwbktnas
espccfrtcos dt c-ada ncl c n,ujalida.k ik cnsino:
Cumptir c rücr cumprir as dtsposiçôes legn
relativas a organizaç4o pcdagogica c adrninistrliva
das eseolas, bern caine, as nomws c diretrizes
emanadas de órgáos supaiores;
- (JuII7SIUIE luau rccipsocu dm III1OIThi&çCs COITC U
unidades escokres c o ikpaztmct%io de Educaçso.
waves de sisitaa rcgulw-cs u de retjni4acoau aeuip:
gusiore (diretci a, i.dircür cig ç4av44ca
p.iegôgica);
• Di*n.astiar, qtaailto a a---a.pJipi.- ;. tq*suuiida4t
dc oftreccr cwsos de ap:rfetcoaninto a awallnçk
dos recwsos humanu qu in;c:ain o Dtparamen;e
de Edqaco:
• Uai picccCr. fQJJ&44f 4t4Q
ails idades reiion*ias A 4upec5o ala,;
progniffmi e!tboS pelos orgaas supetiwes:
mp
~ ZM~
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO DA BOA VISTA
Fstado de São Paulo
- Assessorar c, Vcpaflaifltflto at tducaçau dilt Stfl
programacao global e ins suas rarelas pedflôgicas:
- Coordenar as atividadci tic projetos cducacionai
desenyolvido, nas unida&s escoIares
- Exciter as atribuiçôcs qac the forem dekgada.s pcu
Diretur do Departsmento Je Educaç3o, execuIar,J
trcfas i1ins
- Offiir tuda a na unid:t.: - -.
csco Jar
• Etaborai corn apolo da comunidade escolar e dv
acurdo corn as dirutrizss do Departamenlo dc
iducaflo, o Pn.jao Politico P.444ico da £cuIa.
• I5labara: c openciotttiar a Plana de Ensino du
unidade vscotar;
• Aplicar snedidas discipliittres;
- Manier todo material da uaidade
invcntariadu ceni dia;
• Dirigir, coristruir. impkrnentar e prtkipar dc to$s
as ativid.des pedagOgicth ds unidatic;
Articulas açAcs odwcsionais dt.enwtvtdas ptIoi
diferentcs segmentos ta unidadc escolar, isande
inethoria da qua! idadc tie ensino;
'I9F TOR 1W ESCOLA Dirigir tods as atividades
pedagógcas e adminiarativas
incrernes a uniddc escolar.
Estimular a retlexAo scbre a pratka ducenic;
Faiorecer o iniercajnbk, ti-c experiènctas;
- Acompanhar e avaliar dc lorma sistcrnMic& o
procesaos de ensino e aprenduzagcrn;
- Apontar e preortflr o pwblcmas educacioaai
serem traudos;
- Proper aliemativas pars resoler us probkln4s
kvintaios:
- Or',sraur e bujnnisasw as ajividades tic
recuperaç&o tic alwig;
- Acornpah5r wdcs as atos aUininiilntivos
iadispciisavois ao bcii fi loahiqn(o tts tmidadc
nco!ar, tais corno: lint, pentu, III, pcouIua4 It;.
o&io.. ctc.;
3 .-: 29.CCC1 OO5S4t2o2i:' /
PREFEITURA MUNICIPAL
sAO JOAO iu Btht VISTA
Esiado de Sk' Ps&o
- Cornunicar so superior imeato c an Dp.utu.enVt
de Recutsos Humanos 43 Prefeitwa Municipal toda
ousiquer ausência 43 unidade escotar;
• Criar coodicoes <Ic oaiiizaçao. disciplina c
interacäo interpcssoal no unkiade escola,.
- Stpen-maoaar a merenda escolar ml unidsdc esvuta
- Organiz.tr os c%enlos civkos c cornemorativos
unidade e'colar
- Assinar todos os documentos relatluos I ..ida cscol.r
dos alunos. cxpcdidos pc!a unidade oscolar,
- Responder pelo cumprimcnto, no &mbito <Ia escob.
das Wis. regutamentos c detenuinaçcs. bern comt'
dos paws pan cxecuço dos trabaihus estabetecido>
pelas wtoiidades superiorcs;
• Aptirar Cu fnir apurtr rrcubri4adn dc que 'jenhu
I a Lamar conhecunenw no Anibitü do eseola e
comunicar ao superior initdtalo;
Eucutar wcIs conttatas as acirna dcsctilas c r
sv (orcin dterrnina4a& peb chetia i:ncdiia;
Sub dkr,t. cjamprfr v ft 'mapro toda,us
&miniçAcs do Dwpflwiwn;o do Edtwac3o;
- Avoca: Para i as ucnbuscOcs de scuc subordirwdo
as ausincia des rnnmos;
Excrccr as attibuiçOes quc the lorcin deIc.sdas pkDepartamento de Educaçao. exccutndo tarcfas a
VICE-DIRETOR DE Atuar em colaboracAo corn o - Responder pela dircçlo 43 etcola nohor&.o que thc
ESCOLA Diretor <It Escola e substitui-to cm for confiada.
suas ausências e impedirnentos itt
- Substituir o Dircor <Ic Esc013 Oil: MSIa 3u3iOc.n v
diTVçAO de todas as atividades impedintentos, obedcccndo so WI 4€ atnidade, do
pedazogicas e adnunugrativas Diretor:
inercutes A unidadc escolar C
- Asscssorar o Diretor no desctnpcnho J.0 uiribuicoc
comunkiade quo the sAo préprias;
- CoLsbonr nas atividades rc}alivas 30 stur
pedagoico. I rnanutcnç3o e cow.scsaç&o do pr*dk' e
rnobiliário escul.sr,
- Ajuder no contnik c reccbw.ento 43 merenda
4'
--4 -1
PREFEITURA MUNICIPAL
SAO JOAO 1)A BOA VISTA
Estado de Sia FuIu
* **
cscolan
• Panicipar tie estudos c dclibcmçôcs quc afctrn
procesio educacional;
• Colabc.tar corn o Direor no cuznprirnuatu
horórios dos docciats, discrnxn c funciongrio;
•Executa taxfas torrelsas as ginia dcscnlab e
quo form dctefmrnadas pela chefla imediata;
-Earcet as 4Tibuic6us quc Ihc fortm deloptias pelo
tudor da escola c/ou IXparirncnto dc Educaç3o,
executando tnxefas isfins.
flicipar da elabonçiu das propo4as pe*agOc
PEDACOGICO unidades escolarts iSa rede municipal tie ensino.
Coorder.ar e participax das atividades pedagOgic:s
is unidades cscolz*rcs:
rticular açôes educacion-i; desenvohidas
(cranes segmenlos das unidades escoiarcs, vS341'ic
melbona da qualidade tie ensino;
medidas pan avaltar tie (anna sistcrMtica Os
os tic emino e aprendingcin:
e propur sohices paw as probknsas
ais a scrern tntadc's;
:oordr as a&ivtdades de tudos as proktu,
ducacionais dncnvolv,dos ruts unidades escolatt.
• Roalizar estudos e pcsquisis retacionado, a..
atividades do casino, utilizandu docwntnI&ço
oulias fontn do inibnnaqGes .j analisando t
resultados Ut m*todos u1uiiza4os. pC4 atualiiar
anipliar o pcóprto cainpo tic conhccln%entti
- Anaitsar us mttodos tie ensino aplicadus, odeasndi.
sabre a exccuçao c a sekçio dos niesmos, been coim
sabre o material didtico a utilizar, pan as urar :4
CIKFtIWIa do pracesso edueaswo.
- Anke Os resuttados das atividadcs pcJagUk4s.
exainmando lchas curnulativa, proinuátios c
rclatorios, analisnndo conccitos emilidos wbre
alunos, indices tie rcprov410 e cientilicando-se dos
problemas surgidos. pain aferar a euicacia do
Coordenar atividades
pedagOgicas da redo municipal
do ensino.
PREFEITURA MUNICIPAL
I -J
SÃO JOAO DA BOA V!SLt
Estado tic São Paulo
. ..
metodos aplicacos C provia
ad.çaadas. quado neccssãrio.
- ptoniocr a obtenço ii: nwi:rüiés dida4ko
indispensaveb a rcaiizaçao tie planes tic ensin.
consult*ndo a d(rctoria do cstabckcirnentu. par.;
assegufE 0 pleDo cumpramcnto dos uiesnlos.
• Ex.cuiatccfi ooi&s s acuna dcscntas e
4Ut foiern detezn1iw44 pita chcña inwi;t
- Eactr as auibuiçqs çw thu fomn delegaths pck
Uhtcq do Dpnaa&una tie Educcho. esccutantRi
carts at 1:1%.
:OORDCNADOR
PEDAGOGICO
Articular c mobi!iear a equipe - Asscsixar a dirc00 Ja undaUt CSCOWY na
ncoln na constnici. execuç&o t atividades pedógicas;
avaliaflo do Projeto Politico - Participar da elaboraç.3v. exccuVSo e av.IiacSo do
Pedagogico 44 csco1a. Projeto Politico Pedagogko:
- Suboidiw A euipe tzou cow Jades d
des.rnpnho dos alus*;;
- Acornpanluu M II4k
aula e d# rcIuiço gscolv. bcz %4fl?. briMs Co
quo vistrn a ncupaio da aplc.'auaaia dos Amos:
• Rrpagr g miII61W Q 1I1'PVI ian4o a
cOMinuSd4 tic 4quiiw dicc4lo;
- H :''r !i•!
mptRm
1I
PREFEITURA MUNICIPAL
sÃo JOAO DA BOA VIS1A
Escudo de São Paulo
- Zelar para gut os aIwos cumpram a carga h'rád3
neccssAria;
• Presthr assistència ttcnica. propondo t&nicus c
prcecdimeatos, sugerindo niaterijis didáiicos
otganizando as atividades
- Garantir a integxacao de todos os docent-s no
desenvolvimento do Projeto Politico Pedagôgico:
-Inicragir corn as iainiiias dos alunos quc renham
fre4uëflcia insuficiente ou apresentcm desanpimbo
insatis(at&io:
-Asscssorar a direçao da cscola. cspeciahncntc quana'
a:
a) agz-upamento dc alunos;
b orpnizaco at horatio de aulas edo caleadário
escolar.
C) utiliaç*doswcutiejdi4oticøs4escoIa.
• Garantir a 'xecuç*o 4e pianos di cnsiw;
- Acompanhar c avalw o dnenvuh.rntato do
planes dc casino;
iu atnbuucAøs quc ilo fwcci dc cflda
dirutor da escJa. seguindo ai r.onnas c- oricrtaçôes do
Dcpaztanwnto Ce Educaflt;
-Exacutar tarcln alias.
-N
ii
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO joAO DA BOA VISTA
'i0.2 Estado tie Mo Taut.
12 din
de Z4 232
(attn
injustifteadas
14-ia
2 4-las
4 dias
-.-
-- 304-las 24thn 1 15 Ulu*
Fattas
injustllit&das ate 5 faItn de 6 a 14 15 a 23
propotcionalid*de injustifteadas faiths fattas
injufllflc*d*3 tujustificadas
1/12 3dias 2dias 2d1as
2(12 Sdias 44-las
3112 Sdias 6dias 5dias
4/12 lodias 9 ias 6dias
134-las 104-las 84-las
!JC4V12 154-las 124-las 94-las
7/12 l8dias 144-las jidlas
_
I 16 dies 12 dies
23
Ti
-
orrn Lc,:
* 1
4,378 t5h82EiH :$Li 290001 OO541fi2U22-47 I p:. 4
Pre/2titura Municipal São Jodo i/ti Boa Vista
f.ctugj,i di' .Sao Paulo
ANEW I
DEMONSTRATEVO DO IMPACTO ORCAMENTARO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCJCID 2019
ApwaçSo do ln'pacto Orçamentario e Ftnancei.o:
1.1 ApuraçIo das Disponibiiidades Prevlsta3:
(.)i Receitas Previstas ..................... ......... ..... ............................... ...... ................ .. Ri 387.659.880.00
(-)DisponttfldadesPrevtstas ......... ...... ...... ... .... ............................. ........ ........... ...... Ri 387.659.880.00
.2 - Custo pojetado corn novas despesas:
(.) Estuçào pea via acadèinlca dos ocupantesda carewa do magistirlo municipal ............... RS 670.089J4
soma..............................................................................................................MS 610.089,34
Estimati'a de tmpacto Orcamev.târio 0,173%
Estimativa de Irnpacto Financeiro 0,173%
EXERC(CiO 2020
1 Apiiraçao do tmpacto Orcamentarto e Financeiro:
1,1 Apuraçbo das Disponlbtlidades Preristas:
(.) Recettas Prevntas .......................................................................................R$ 410 614.200.00
(.} Dlsponlbfttdades Previstas ....................... ................................................ ............. Ri 410.614.200.00
1.2 - Custo pi'o)etado corn novas deipesas:
4.) EvotucSo pela via acadimica dos ocupantes da c&rei-a do rnagistirio munkipa4 ................RS §7,j96JJgF
Soma............................................................................................................... Ri 610.089,36
EstKnativa de !mpacto Orcamentár$o 0.163%
EstimatWa de Impacto Ftnanceln, 0,163%
EXERCICIO 2021
1. Dernotistrativo Go Impacto Orcarnentârio e Flnanceuo:
1.1 Apuraçho das Disponlbil:dades Pnevistas:
4.1 Receita Prevista .................... .......... ................. ........................... .................... Ri 435.275.000,00
(.) Dispocibitidades Previstas .................................................................................... MS 435.273.000.00
1.2. Custo Projetado corn novas despesas:
• EvokucAo pela via acadêinlca dos ocupantes da carrelra do tnagtsteflo municipal .................R$ QçpyJ
Soma ...............................................................................................................MS 610.089,36
Esurnativa de linpacto OrçamentArio 0.154%
Estlrnapva de Impxto Fnancelro 0,154t
Natalia
Direto
So ,$oào ca Boa Vista. 05 de outubro cit 2018.
I
lene Cot , tro
a de Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOAO IM BOA VISTA
Estado de Sio Paulo
DECLARAçAO
Declaro pam os devidos fins de cumprirnento da Lei Cornp!ernentar n°
10112000. que a despesa corn a evoiuçAo pela via acadèrniea dos ocupwitcs 43 eafteira do
magistério municipal, está compativel corn Piano Plurianual - PPA 2018/2031 e corn a
Lei de Diretrizes Orçamentãrias - LDO 2018, tern dotação especitica e suficiente estando,
portanto adequada corn Lei Urçarnentária Anual t.LQA 2018.
São JoAc da Boa Vista, 05 de outubro de 2018.
VANLLBOJdE S DE CAR VALHO
Prefeito Municipal
Q56no ó&tna/
Inteito Teor do AcOrdao - Pégina I do 47
29/05/2020 FLENARIO
REcuRso ExTRA0RDINARIO 936.790 SANTA CATARINA
RELATOR MIN. MARCO AURELIO
REDATOR no MIN. EDSON FACHIN
AcORDAO
RECTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(&/S)(ES) :PROCIJRADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECD0.(AIS) :MARCIA DE FATIMA Luiz
ADv.(A/S) :WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA
AM. CURIAE. APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO
OFICIAL EST Sr
ADv.(AIs) :MARIA CLAUDIA CANALE
AM. CURIAE. :SIND!CAT0 CJNIc0 DOS TRABALHADORES EM
EDucAçAo DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG
ADv.(A/s) :MIci-IELLINE RAQUEL SAMPAIO E QUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. :ESTADO DE ALAGOAS
PR0C.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPA
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PR0C.(AIS)(ES) :I'ROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/s)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. ESTADO DE COlAS
PRoc.(A/s)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE COIAS
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO
PROC.(AIS)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DO
MARANHAO
AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO Gosso IX) SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. :ESTADO DO PARA
Qocomonto assinado digitalmente confonr,e MP n 2.200-2/2001 do 24/08/2001.0 documento pode Sec acessado polo endereço
httpJ/w.s*1.Jus.br/portat/aienticaca&aulen,63rDoc6rnenlafloSgb 0 oodigo 565A9f4F40004498 e sonha A21 1-1009-8097-228C
c4rerno c%aGtna/ c%%ra/
inteiro Thor do AcOrdäo - PSgina 2 de 47
RE 936790 / Sc
PROC.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
PR0c.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
PRoc.(A/s)(ES)
A.M. CURIAE.
PROC.(AJS)(ES)
AM. CURIAE,
PR0c.(AIS)(ES)
AM. CURIAE,
PR0C.(A/s)(ES)
AM. CURIAE,
PROC.(AIS)(ES)
AM. CURIAE.
PR0C.(A/s)(ES)
AM. CURIAE.
PR0c.(AJS)(ES)
AM. CURIAE.
ADv. (A/s)
AM. CURIAE.
PRoc.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
ADv.(A/S)
AM. CURIAE.
ADv.(A/S)
:PR0CURADOR-GERAL DO ESTADO DO PAPA
:ESmD0 DA PARAIBA
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
:ESTADO DO PIAUI
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUI
:ESTADO DO Rio DE JANEIRO
:PROCURADOR-c3ERAL DO ESTADo DO RIO DE
JANEIRO
:ESTADO DO Rio GRANDE Be Nowr
:PROCURADOR-GERAL DO EWIADO DO Rio
GRANDE DO NOTE
:ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
:I'ROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO Rio
GRANDE DO Sui.
ESTADO DE RORAIMA
:PROCURADOR-GERAL DO EwrAbo WE RORAIMA
:ESTADO DE SERGIPE
:PR0CURADOR-CERAL DO ESTADO DE SERGIPE
:ESTADO DO TOCANTINS
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
:CENTRO DOS PROFESSORES DO EsTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CPERS/SINDICATO
:MAR1LIA PINHEIRO MACI-MOO SUCHABQUI F
OUTRO(A/S)
:UNIAO
ADVOCADO-GERAL DA UNIAO
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAçAO PUBLICA DO Rio GRANDE DC) NORTE
- SINTE
:CARLOS GONDIM MIRANDA EE FAIM
OUT RO ( A Is)
:CONFEDERAçAO NA6IOMAL ww
TRABALNADORES EM EDUCAçAO - Cwm
:EDUARDO BEURMANN PERREIRA
RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREFFO AbMINISTLkHVO E
0
4
Oocumento essinado doWffients conorme IP n 2.200-2/20014. 34O0/20OI. 0 doinIo WAS A W C.CC44aaQ
hftpitsft$ss.bccflaVai lS .*D9bDG4CigO e9l1 HP 7Z2 BC
G9e'Ø em &anae (6/0-04yal
Inteiro Teor do AcOrdão - Pégina 3 de 41
RE 936790/SC
CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL
FEDERAL. ART. 2, PARAGRAFO 42, DA LEI NY 11.738/2008. RESERVA
DE FRAçAO MINIMA DA CARGA HORARIA DOS PROFESSORES DA
EDUCAcO BASICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.
POSSIBIUDADE.
1.E dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades extraclasse,
pois indispensáveis act direito a educaçAo, orientado act pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercIcio da cidadania e
sua qualihicaçäo para o trabaiho, nos termos do art. 205, CRFB.
2. A divisão da jornada de trabatho dos profissionais da educaçAo
escolar püblica entre atividades de docência e de apoio a docéncia é
pressuposto necessário para fixaçao da remuneraçAo de tais profissionais.
3. A Constituiçâo da Repáblica autoriza a norma gent federal a
estabelecer o piso salarial profissional acts professores, flog termos do
comando contido no inciso Vifi do art. 206, CREB.
4. Possibilidade de fixação da fraçAo da jornada a set dedicada as
atividades extraclasse, pela norma geral federal, nos tennos do § 'V do art.
22da Lei 11.738/2008.
5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em sesslo plenária virtual de 22 a 28 de maio
de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na
conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria
de votos, apreciando o tema 958 da repercussAo geral, em negar
provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro
Edson Fachin, Redator para o acórdAo, venddos os Ministros Marco
Aurélio (Relator), Luiz Fux e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese:
constitucional a norma geral federal que reserva fraçao minima de urn
terço da carga horâria dos professores da educaçäo básica para dedicaçào
As afividades extraclasse. 0 Minisbto Alexandre de Moran negou
S
Dc.coniento assinado digilalniento conIoi'me MP n' 2200-212001 di 24108/2301. 0 docomento pods as, sGoMs.io p00 bnd..;g
Mtp/tw.stljus.b#podaLa;'onticacaof%utenbcNDoorento.asosob octdigo 585A-94F-9000419 e senhe 2' 1-1009-eOel-22bC
S'c
cS/t74fl80 6rJa4za/ &,heed
Inteiro Teor do AcOrdao - PSgh'ua 4 do 47
RE 936790/SC
provirnento ao recurso extraordinário fixartdo tese diversa.
Brasilia, 29 de maio de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Redator para o acórdão
Docurnento assinado digitahnente confoime MP n 2100-2/2001 de 24/0812001.0 doajmento pode see acessedo — eme.ego
http:/MwsIfjus.bc/ponaLfaentIcacao/auIocdJoaJnt1toaspobo ç°'g° -b09t!022
4
Si
C4emo Cfn~5uwai c%thnd
Inteiro Thor do AcOrdao - Pagina 5 de 41
29/05/2020 PLENARIO
RECURSO EXTRAORDINARIO 936.790 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURELIO
REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN
AcORDAO
RECTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA
1'Roc.(AIS)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
REcDO.(A/S) :MARCIA DE FATIMA Lutz
ADV.(A/S) :WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA
AM. CURIAE. :APE0ESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO
OFICIAL EST SP
ADV.(A/S) :MARIA CLAUDIA CANALE
AM. CURIAE. :SINDICATO UNico DOS TRABALHADORES EM
EDucAçAo DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG
ADV.(A/S) :MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO E OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE
PR0C.(AIS)(ES) :PR0CURADOR-CERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. : ESTAD0 DE ALAGOAS
PRoc.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAI'A
AM. CURIAE. :ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(AIS)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS
AM. CURIAE. EsrADo DA BAHIA
PROc.(A/S)(ES) :PROCURADOR-CERAL Do ESTADO FM UAHIA
AM. CURIAE. EsTADO DE ColAs
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO BE CojAs
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO
FR0c.(A/S)(ES) :I'ROCURADOR-GERAL. DO ESTADO DO
MARANHA0
AM. CURIAE. :ESTADO DO MAw CR0550 DO SUL
PROC.(MS)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
CR0550 DO SUL
AM. CURIAE. ESTAD0 DO PARA
Documento assinado digdalment. wA.... MP n 2.200.212001 de 24012001. 0 doazner4o — w .cenedo - endereco
httpw.sd.jus.brJponal/autenhicaa&JI!tpoagnntMse .ocôdigo EAOCS79O.0015.SSIA 9 seaha OMS-RFC5.D9B2.DI9E
LI
*t4 eneo 6rea4nz/
Inteiro Teor do ACArdãO - PSgina 6 de 47
RE 936790/SC
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Do PI<A
AM. CURIAE. : ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL Do Esmoo DA I'ARAIBA
AM. CURIAE. :ESTADO DO PTAUI
PROc.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO P1AUf
AM. CURIAE. : ESTADO DO Rio DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) :PR0CURADOR-GERAL DO ESTADO DO Rio OS
JANEIRO
AM. CURIAE.
PROc.(AJS)(Es)
AM. CURIAE.
Pnoc.(AIS)(Es)
AM. CURIAE,
PRoc.(AIS)(Es)
AM. CURIAE.
PRoc.(A/s)(ES)
AM. CURIAE.
J'ROc.(AJS)(Es)
AM. CURIAE.
A Dv. (A/s)
AM. CURIAE.
PRO C. (A/S) (ES)
AM. CURIAE.
ADv.(A/S)
AM. CURIAE.
ADv.(A/S)
:EsTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
:PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DO Rio
GRANDE DO N0RTE
:EsTAD0 DO RIO GRANDE DO SkitS
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO 00 Rio
GRANDE DO SW..
:ESTADO DE RORAIMA
IPROCURADOR-CERAL no ESTAI30 DE RORMMA
:ESTADO DE SERCIPE
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OS Ssgcu's
:ESTADO DO TOCANTINS
:PRocuRADoRCEIto.L DO ESTADO Do TOCANTINS
:CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - CPERS/SINDICATO
:MARILIA PINI-ISIRO MACHADO BUCHABQUI E
OUTRO(A/S)
;UNIAO
:ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAçAO PUBLICA DO Rio GRANDE DO NORTE
- SINTE
:CARLOS GONDIM MIRANDA OS FARIAS S
OUTRO(A/S)
:CONFEDERAcAO NACiONAL DOS
TRABALHADORES EM EDUCAçAO - CNn
:EDUARD0 BEURMANN FERREIRA
Oocunwnlo sasinado digit&menh. conform. IA? n"2.200-21200i di 24e'0&2001. 0 docun*rdo POO figi ii.ciwaa cia
httpJMw.sUJus.bdpcdal/a.;'enttacao/autentcNOocucDentoflo sob o codigo EA9C..P79O.C91s.551A 0 "phs OASFC5.t8B2.t)1W
C-, 0)
c$'semo a%céu,,a/ cgea4,a/
Inleiro Ieoi do Acôrdão - Pâgina 7 de 47
RE 936790 / Sc
o SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO - Adoto, como relatório,
as inforrnaçöes prestadas pelo assessor Dr. Marcelo Made! Torres Filho:
Márda de Fatima Luiz ajuizou açAo de obrigacAo de fazer
contra o Estado de Santa Catarina. Apontou set servidora
püblica estadual - professora. Alegou que o thu não observa o
piso nacional do magistério püblico fixado na Lei federal n°
11.738/2008 nem assegura a categoria a utilização de 1/3 da
jornada de trabatho para qualificacão profissional. Aludiu ao
exame da ação direta de inconstitucionalidade n 94.167, relator
ministro Joaquirn Barbosa, acórdâo publicado no Diário da
Justiça de 24 de agosto de 2011, no qua! o Supremo concluiu
pela harmonia do diploma corn a Constituiçâo Federal. Pediu
que o ente federado fosse condenado a corrigir os vencimentos
de acordo corn o disposto na Lei, inclusive corn o pagamento de
valores retroativos. Postulou a imediata disponibilizacio de 1/3
da jontada de trabaiho ao preparo extraclasse.
0 Juizo assentou a improcedénda do pedido. Consignou a
observància, pelo Estado, do piso nacional do magistério
püblico. Declarou inconstitucional o § 4 9 do artigo 21 da Lei n9
11.738/2008, auirmando não caber a União legislar sobre
aspectos funcionais das dernais unidades federativas.
0 Colegiado de origem deu parcial provimento a
apelação, consignando o direito de professora de educacAo
básica ao recebimento de piso salarial e ao uso da fraçâo de 1/3
da jornada de trabaiho para atividades extraclasse, reportandose a Lei federal n° 11.494/2007, considerada a dedsão proferida
pelo Supremo na ação direta de inconstitucionalidade. Eis a
ernenta do acórdio:
APELAcA0 CIVEL. AçAO ORDINARIA
CONDENATORIA. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA
PELA CONCOMITANCIA DE AçAo cOLETIVA.
a
Docvnento esfl'ado digitahuenle coSonne MR if 2200-2/2001 60 2410812001. 0 docurnente pods set acnsado psi.
OdigO E$Pfi99I 1E4994FC5P9Q2O1E
C
/)
&a/temct G~c€4/ c3€hd
Inteiro Te& do Acordao - Pagis. 8 do 47
RE 936790 i SC
REJEIcA0. PEDIDO DE APLICAçAO DO "NSO
NACIONAL' DO MAGISTERIO PUBLICO PARA A
EDUcAcA0 BASICA (LE! N. 11.738/08). JULGAMENTO
DA AD! N. 4i67/DF PELA SUPREMA CORTE.
DECLARAçAO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
SUPRA, INSTITLJIDORA DO "P150'. NORMA COM
EF!CACIA A PARTIR DE 27.4.2011. INEXISTENCIA,
TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE 0 ESTADO
NAO 0 TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO ART.
333, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENA DE IMPROCEDENCIA DA ACTIO
MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE CONCESSAO DE
1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA AT! VIDADES
EXTRACLASSE. CONSTITUCIONALIDADE DO § 40, DO
ART 2", DA LEI N. 11.738/08, RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APL!CABILIDADE
DA MED!DA QUE SE IMPOE. SENTENA REFORMADA
NESSA PARTE. SUCUMBENCIA RECIPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. 'As açöes que envol vent inteveans c diveilos coletivos oil
d(/iisos ndo induzem a litispend&tcia pUM 4$ aqies nidividuats,
conforme art. 104 do CDC: 'As açOes cul.Iiva, psvlistcis tics
incisos I e II do parágrafo üuico do art. 81, uãu induzeni
litispendência para as açOes individuals, urns as efritos da coisa
julgada erga omnes oil ultra partes a que aluden, os incisos II e
Ill do artigo anterior nöo beneficiar*fo os autores das acöes
individuals, se n/ic for requerida sun suspensflo no prazo de 30
dias, a contar da ciência nos autos do ajuizarnento da ação
coletiva' [ ... ] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, it!. Min.
Antonio Carlos Ferreira, 4' Turma, j. 17.10,2013, OJe
24.10.2013)
H. 'E constitucional a norma geralfederal quefixou o piso
salarial dos professores do ensino nzédio con: base no
vencirnento, e não na remuneraçJo global, corn petência do
Uniâo para dispor sobre normas gerais relativas no piso de
vencin:cnto dos professores da educaçJo bAsica, de mode a
4
DOurnento assinado digitalmente oonfoime MP n 2.200-2/2001 de 24/0812001. 0 docwnento pods set acessado pe4o w.dersço
hupJ/v.s*fJus.bc/poitaVac1enticacao/autec0caPcc4nnt4e30 sobo ctdlgo EP,9C-F790 5r55A e swhs AF8-SFC543982-OI9E
<19
*em @9c€htna/
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RE 936790/SC
utilizá-lo coma mecanisnzo defomento ao sistema educational e
de valorização profissional, e ndo apenas coma ins trumento de
proteçdo minima ao trabaihador. 3. E constitutional a norma
geral federal [no caso o § 49, do art. 20, da Lei n. 11.738/081
que reserva a percent ual minima de 113 dii carga horárua dos
docentes da educaçio básica para dedicaçdo as atividades
ext naclasse. Açdo direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente. Perda de objeto decharada em relaçdo aos arts. 3 1 e
8" da Lei 11.73812008' (SiT - ADI 4167, nil. Mix. Joaquirn
Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Então, se a
Suprerna Cone considercu constitucional a fixaçao, por
Lei votada pelo Congresso Nacional, de piso salarial para
professores de outras unidades federadas, o preceito nela
contido (§ 41 do art. 21), atinente corn a jornada de
trabaiho, é urn minus, e, por isso, não porta qualquer
rnácula frente a Carta Magna. Adernais, a arguição de
inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo legal,
provocada pela 1 1 Cârnara de Direito PUblico deste
Tribunal, nos autos da apelação civel n. 2014.011899-1,
ainda sern julgamento, nAo se presta para sobrestar o
exame deste e de outros feitos sobre ele versantes.
No extraordinário, formalizado corn 4epda ba.e n
alinea "a" do permissivo constitucional, o Estado tie Santa
Catarina frisa a ofensa ao artigo 61, § 1 11, Inciso II, alinea "c", da
ConstituiçAo Federal. Sustenta a inconstitucionalidade do § 40
do artigo 20 da Lei n° 11.738/2008. Aponta a violação do pacto
federativo. Alude aos fundarnentos constantes dos votos
proferidos por Vossa Excelência e pela ministra Carmen Lucia
ao apreciar a açAo direta de & 4.167
Sob o angulo da vepereussio geral, salienta ultrapassar a
matéria o interesse subjetivo das partes, destacando os efeitos
abrangentes do desfecho do caso sobre a carreira do magistério
em todos os entes federados.
S
Docurnento assinado digitahTbento conforme PAP n 2.200-2/2001 de 24f08/200t. 0 documento pods set scesasdo p.1* .ndsreco
hupJw.stf.s&/podaila;enIcaautenbcpoamentas o côdigo WT99i9919f4
IN
c4nmo CKnwlaxl
Inteiro Teor do Ac6rdäo - Pégina 10 do 41
RE 936790 I Sc
Em contrarrazöes, a recorrida assinala não corner o
extraordiiário as razóes do pedido de reforma da decisâo
atacada. Evoca o verbete n° 280 da Sümula do Supremo,
dizendo incabIvel a análise, em extraordinário, de lei local.
Quanto ao mérito, aduz que este Tribunal assentou
constitucional o § 40 do artigo 20da Lei n° 11.73812008 no
julgamento da ação direta.
0 Tribunal de origent admitiu o recurso (folha 506).
Em 27 de abril de 2019, Vossa Excelêrtcia negou
seguimento ao extraordinário, aludindo ao pronunciamento do
Supremo na referida açAo direta de inconstitucionalidade.
0 Estado de Santa Catatina interpós agravo intemo.
Consoante alegou, o Tribunal, no exame da ação direta, deixou
de conferir efeito vinculante ao acórdao formalizado no tocante
ao artigo 20, § 40, da Lei n° 11.738/2008, considerado o empate
na votaçâo.
Vossa Exceléncia reconsiderou a decisão em 1 0de marco
de 2017, assentando a impropriedade de solucionar a
controvérsia apenas a luz do que assentado pelo Tribunal no
processo objetivo, ante o empate na votação e a ausência de
eficácia vinculante.
0 Tribunal, em 19 de agosto de 2017, assentou configurada
a repercussâo geral da matéria relativa a aplicacäo do artigo 20
§ 41, da Lei n° 11.738/2008, a dispor sobre a composiç&o da carp
horária do magistério püblico nos trés niveis da FodevaçAo -
Tema n° 958 -, em acórdão assim ementado:
MAGISTERTO PUBLICO JORNADA DE
TRABALHO - ARTIGO 20, § 49, DA LEI NO 11.738/2008
CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO
EXTRAORDINARIO - REPERCUSSAO GERAL
Documenlo assiiado digitalmanle confonne MP n 2.200.2/2001 do 24t3&2001 0 docurnenlo pods..' ecewdo pale sadsr.go
httpJ/www.stfjus.bt/po.taUalitenticacao(autenUcwOocun'entcLasosci . côdigo EA9CF799C9l55clA ..a!bsOACB.8FC5fQQB2.OIOE
cMØr4nw cacui,a/ C75cakxal
Int&ro Thor do Acordão - PAgina 11 do 41
RE 936790 I Sc
CONFIGURADA. Possul repercussAo geral a controvérsia
alusiva a validade do § 4° do artigo 20 da Lei n
11.738/2008, em face da Constituiçào Federal, considerada
a auséncia de virtculação dos demais Tribunais ao que
decidido no exame da ação direta n24.167, relator o
ministro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário
da Justiça de 24 de agosto de 2011.
0 Ministério Püblico Federal opina pelo desprovimento
do extraordirtário, propondo a seguinte tese: 'E constitucional a
norma geral federal que reserva o percentual minirno de urn
terço da carga horária dos professores da educaçAo bisica pan
dedicaçAo as atividades extraclasse."
Vossa Exceléncia adrnitiu, como tercelros, a Unijo e
dezessete Estados - Acre, Alagoas, Arnapá, Amazonas, Bahia,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Part Paralba, Piaui, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima,
Sergipe e Tocantins -, bern assim as seguintes entidades: Centro
dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul -
CPERS/SINDICATO, Sindicato dos Pro(essores do Ensino
Qficial do Estado de São Paulo - APEOESP, Sindicato Cjnico dos
Trabaihadores em Educação de Minas Gerais - SINDUTE/MG e
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Püblica do Estado do
Rio Grande do Norte - SINTE.
E o relatOrio.
Documonto assinado dig4almonto conforms MP n 2.200-2/2001 dl 2410812001.0 doCuments pode sr acenado - wadaroco
httpw.sU.Jus.br!podava''enhiCacaOlQuteçOOcWrtfl01a5D 0 ctthgoEMC- !
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Ss
Q5$remo dnaI c9L4xd
Inteiro teor do Aco'dao - Pagina 12 do 47
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REcuRso EXTRAORDINARIO 936.790 SANTA CATARINA
YQIQ
0 SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR):
MAGTSTER!0 PUBLICO - JORNADA DE TRABALNO -
ARTIGO 2°, § 4°, DA LEI FEDERAL NO 11.738/2008 -
RELAcOES JLJRfDICAS - ESTADOS E MUNICIPIOS -
INCONSTITUCIONALIDADE. E inconstitucional o § 40 do
artigo 21' da Lei n° 11.738/2008, a prever que, "na cornposicào da
jomada de trabaiho, observar-se-á o limite rnáximo de 2/3 (dois
terços) da carga horária para o desempenho das atividades de
interaçâo corn os educartdos".
Os pressupostos gerais de recorribilidade estäo atendidoo, A peça,
subscrita por Procurador de Estado, foi protocolada no prazo legal.
Liberei o processo para inclusão na pauta dirigida antes da
apresentacào do parecer da Procuradoria-Geral da Repüblica, observado
o prazo de urn ano versado no artigo 1.035, § 9 2, do Codigo de rrocesso
Civil.
Cumpre definir, neste extraordinário, sob a óptiea da reper-cussAo
geral, a constitucionalidade do § 4° do artigo 20da Lei n° 11.738/2008. Eis
o teor do dispositivo:
Art. 20
1.-.]
§ 40 Na composiçAo da jornada de trabaiho, observar-se-i
o limite rnáxirno de 2/3 (dois terços) da carga horária para o
desempenho das atividades de interaçAo corn os educandos.
0 tema é passivel de repetição em inümeros casos, reclamando o
crivo do Supremo, ante a ausència de vinculaçAo ao que decidido no
exame da ação direta de inconstitucionalidade n° 4.167, relator ministro
Docurnento assinado digitairnento conforme MP n 2200-212001 do 24108/2001 0 docinianto Podo sot oGfleado ItQ
httpJA-mvstfius.brJpOr1at'at'entt3c3o/jutenticarOQcun'enb.2so set 0 ctdigo 9CSC-O6F-4464C19 a sen'a D3C$-E9fl•94CS4807
y
Q5/treiito P9cJa,taI c?%4ya1
Inteiro Toot do Ac&dâo - Pagina 13 do 47
RE 936790 / Sc
Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de agosto
de 2011, isto face a circunstância de não haver sido alcançada a maioria
absoluta.
Naquela oportunidade, o pedido formulado na inicial foi julgado
improcedente. 0 acórdâo ficou assim redigido, no que interessa a este
extraordinário:
JORNADA DE TRABALMO: FIXAçAO DO TEMPO
MINIMO PARA DEDIcAçA0 A ATIVIDADES EXTRACLASSE
EM 1/3 DAJORNADA.
ARTS. 2, §§ V E 40, 39, CAPUT, II E HI E 8°, TODOS DA
LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA
PARCIAL DE OBJETO.
3. E constitucional a norma geral federal que reserva o
percentual minimo de 1/3 da carga horária dos docentes da
educaçAo básica para dedicaçâo as atividades extraclasse.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada
iniprocedente. Perda de objeto declarada em relaçio aos arts. V
e 80 d Lei 11.738/2008.
Tendo em conta a votaçâo alcançada - empate de 5 votos a 5,
impedido o ministro Dias Toffoli -, o pronunciamento não se revestlu de
eficácia virtculante. A controvérsia a respeito da constitucionalidade do §
49 do artigo 20 da Lei n° 11.738/2008 nao foi resolvida de forma definitiva
pelo Supremo, permanecendo aberta a jurisdicAo. Relativamerite aos
efeitos da decisao do Pleno, fiz ver:
Presidente, a açAo é de mAo dupta: se o Tribunal julga
improcedente o pedido inicial, declara a constitucionalidade do
Mo normativo atacado. Para que esse pronunciamento tenha
euicácia erga otunes, é indispensável que seja alcançado o quorutn
de deliberaçâo, ou seja, o quorum de julgamento de seis votos.
Isso decorre do Regimento Interno do Supremo e da Lei n
2
Docurnento assEnado digttalrnente confomie MP n 2200-212001 do 24/0812001.0 documento pods set acessado polo ende'eço
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qo
Inteiro Teor do Acordao - Pégina 14 de 47
RE 936790 / Sc
0 mesmo se verifica quando o Tribunal se pronwicia Vela
procedéncia do pedido inicial. A inconstitucionalidade
pressupöe seis votos. Mo podemos dint que no tocante a
constitucionalidade ha de se exigir seis votos, o mesmo nAo
ocorrendo quanto a declaraçAo de inconstitucionalidade.
Estamos diante de urn impasse e a solução ë ünica: assentar-se a
conclusâo da maioria, mas sem o efeito prôprio ao
pronunciamento, que seria a eficácia vinculante.
Observem como votaram os integrantes do Supreme. No sentido cia
constitucionalidade do diploma, pronunciaram-se os ministros Celso de
Mello, Carlos Ayres Britto, Joaquirn Barbosa - relator -, Ricardo
Lewandowski e Luiz Fux. Manifestei-me pela inconstitucionalidade, na
companhia das ministras Ellen Gracie e Carmen Lucia e dos ministros
Cezar Peluso e Gilmar Mendes. 0 ato ficou assim resumido:
DecisAo: [..j Em seguida, após o voto do Senhor Ministro
Joaquim Barbosa (Relator), que julgava improcedente a açAo
quanto ao § 42 do artigo 20cia lei impugnada, no que foi
acompanhado pelos Senhores Ministros Lute Fux, Ricardo
Lewandowski, &lso de Mello e Ayres Britto, e os votos dos
Senhores Ministros Carmen Lucia, Gilmar Mendes, Ellen Grade
e Marco Aurélio, que a julgavam procedente, foi o julgamertto
suspenso para aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar
Peluso (Presidente), nos termos do parâgrafo Anico do aittigo 23
da Lei n° 9.868/99. 0 Senhor Ministro Marco Aurélie suseftou
questäo de ordem, rejeitada pelo Tribunal, quanto a faith de
quorum para prosseguimento da votação sabre rnatária
constitucional. Votou o Presidente. Impedido o Senhor Miniatia
Dias Toffoli. Ausente o Senhor Ministro Cezar Peluso
(Presidente). [ ... J Plenário, 06.04.2011.
Decisäo: Coiltido o vote do Presidente, Ministi'o Cezar
Peluso, que julgou procedente a aço relativamente ao § 4 0do
art. 20 da Lei 11.738/2008, o Tribunal julgou a ado
improcedente, par malaria. Quanto a eficácia erga opines e ao
3
Docu,nonto assinadc d.gitairnente conIoqrne MP n 2200-2.2001 de 24/0812001. 0 documenio code uer acessado Palo oncaceco
http:/Nnstfjus.br/podat'aIenbcaca&autentjc2rDocon'ento.9$.b o código 9CSC3D6F-4463-8C19 e sen"a 0508.E4,422.9AC5.2867
qj ealowna ca%eiana/ &o4nzI
Inteiro Teor do AC&daO - Pagkm 15 de 47
RE 936790 i SC
efeito vinculante da decisâo em relaçäo ao § 4° do art. 2 9 da Lei
n° 11.738/2008, o Tribunal decidiu que tais eficácias näo se
aplicam ao respectivo juizo de improcedência, contra os votos
dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa (Relator) e Ricardo
Lewandowski. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 27.04.2011
Incumbe ao Supremo definir — de modo a paeifiear a rnatági, de
uma vez por todas — se o artigo 2, § 4, da Lei n° 11.738/2008, a prever, em
âmbito nacional, o limite máxirno de 2/3 da jornada dos professores corn
atividades de interaçAo corn alunos, é compativel, ou não, corn a
Constituição Federal.
Permaneço convencido da inconstitucionalidade da norma,
consideradas as caracterIsticas do pacto federativo estabelecido pelo
Constituinte de 1988. 0 motivo é simples e refere-se ao campo de
autonomia legislativa reservada ao Estados e MunicIpios. Não poderia a
União impor restricöes a estrutura da jornada de trabaiho dos professores
em todo o território nacionat, disciplinando a relaçAo jurIdica de
prestadores de servicos das demais unidades federativas. Ao faze-b,
desbordou dos limites da própria competencia normativa.
Conforme assentei quando do julgamento da açAo direta de n04.167,
é preciso observar a cláusula petrea constante do artigo 60, § 4 9, inciso I, a
vedar a tramitação de proposta de emenda tendente a abolir a forma
federativa de Estado. Reporto-me aos fundarnentos entAo lançados, de
improviso:
o SENHOR MINISTRO MARCO AURELTO - Presidentt
a bandeira estampada nessa lei é nobre. Poderfamos asserittr, a
uma so voz, que é tempo de o Brasil voltar os olbos para a
educaçAo.
E tempo, corno ressaltei no introito do voto, ao me
pronundar quanto ao pedido de concessão de medida
acauteladora, de vatorizarmos o trabaiho dos profissionais que
estão nessa sensIvel area, do magistério.
Ninguém coboca em düvida essas premissas. Em sä
4
Doconiento assinado digitalmente contain. MP W 2200-2/2001 do 24/08/2001. 0 doaimento pods set acessdo p&o endereco
http1tw.stf.jus.brIpoltaI/au!efltiCacaQlp rntO.aS ot ° $ nh3 Q5C8492244C5-286?
nAana/
Inteiro Teor do Acordäo - Pagina 16 do 47
RE 936790 I Sc
consciência, não podernos dizer que potencializamos no Brash,
como ocorreu no tocante a paises que alcançaram
desenvolvimento major, a educação. Diria mesmo que a
educaçào encontra-se sucateada, deixando muito a desejar em
termos de observância dos ditarnes maiores da Carta de 1988,
em termos de constatarmos o Brasil sonhado, o Brash
imaginado, mas não estamos a atuar no campo da disciplina da
matéria. Estamos procedendo a cotejo da lei atacada corn a
ConstituiçAo Federal, que é urn docuniento rfgido e, por isso,
goza de supremacia, cortsideradas as demais Iontes normativas.
Aprendi, desde cedo, nas liçöes the Seabra Fagundes, de Ceio
Ticito, e para me referir a urn autor moderno, inexcedfvel,
Celso Antonio Bandeira de Mello, que as unidades da
FederaçAo - e nisto está a esséncia do pacto federativo se hA
de reconhecer a autonomia governamental, e, observados os
principios bAsicos da Constituiçäo Federal, a autonontia
normativa. E para mint, ainda, diante da Carta - retire-me ao
texto printitivo da Carta da Repüblica -, inimaginAvel ter-se a
Uniäo a legislar sobre serviços que ocorram em Areas
geográficas de estados e municIpios. E inimaginAvel a tJniAo
substituir, sob pena de nAo se ter a Federação, Estados e
Municipios, e isso acabou por ocorrer, como ressaltei no voto,
quando discutida a medida acauteladora, e ela foi
finpiementada em maim- extensAo do que agora sinaliza este
julgamento de fundo.
Presidente, quando veio a baiha a previsAo segundo a qua!
a UniAo Federal pode disciplinar a poiltica remuneratória dos
professores próprios e dos vinculados, em relaçâo juridica, a
estados e municipios? E primitiva, é do texto originário da
Carta de 1988, dita cidadâ, que homenageia, a mais näo poder, a
FederaçAo, inclusive ao proclamar, no artigo 1, que a Repüblica
é formada pela urdao indissolüvel de Estados e Municipios? A
resposta é desenganadamente negativa.
0 artigo 206, brandido a torto e a direito, mais
precisamente o inciso VIII dele constante, corn a preniulgaço
da Carta de 1988, tern a seguinte redaçAo:
a
Documento assinado digilalmente conform MP n 2.200-2/2001 do 24/08/2001 0 doeu,.anLo poUe ser a6446SIJO Ø&o ndccoço
http:/M .su.jus.br/podaVautenxaoFteipocun.etnoaaoi.p cod igo !enMD5C8.E922-4CS.286?
c4nw CYiana/
Inteiro Teci do Acardao - PAgina 17 do 47
RE 936790 / Sc
Art. 206. 0 ensino seth ministrado corn base nos
seguintes principios:
F...'
VIII - piso salarial profissional nadonal para os
profissionais da educaçâo escolar püblica, nos termos de
lei federal.
0 Constituinte de 1988 Mo ousou invadir a seara da
disciplina dos serviços püblicos por estados e murticipios,
porque, se 0 fizesse, contrariaria Mo so o sistema pátrio
consagrado como, também, principios da própria Constituiçäo
Federal, mas o fez o derivado, ao ernendar a Carta, a meu ver,
de forma equivocada, mediante a Emenda Constitucional n°
53/2006. Em 2006, Iancou-se essa previsio, nwua vercjacleira
usurpaçAo da competência normativa de estados c mwiicipios
e, mediante esse diploma, disciplinou-se relaçao juridica de
certos prestadores de serviços dessas unidades. Arnanhi cu
depois, não sei, poderá ser alargada a disciplina, para alcançar
outros segmentos de prestadores de serviços, repito, Mo da
Uniäo, porque ela poderia muito bern disciplinar a politica
rernuneratória de seus servidores, mas dos estados e
munidpios.
Indago, Presidente: em sã consciência, a disciplina, pelo
poder central - e toda centralizaçAo, para mirn, é perniciosa -,
de serviço püblico estadual ou municipal harmoniza-se corn a
vedaçAo contida no inciso I do § 42 do artigo 60? A resposta é
desenganadamente negativa, sob pena de minarmos, de
ferirrnos de morte o pacto federativo, de acabarmos corn o
sistema nacional alusivo a disdpliria de serviços. Entâo, creio
que ha urn vIcio formal, originário quanto it promulgacäo da
Emenda Constitucional no 53, no que se retirou, da atribuição
norn-tativa de estados e municfpios, a regência dos respectivos
serviços. Não se pode negar que se retirou. Disciplinou.-se a
prestaçAo de serviços püblicos estaduais e municipais quanto a
Docurnonto assinado cji9italrnonto coSoino MP n 2200-212001 do 24/08/2001. 0 documeMo pod. a' aco$ado polo oniioraçg
http:!Mw.stf.jusbripoltaVa'entIcacaQ/autsd4cCoc*Jmentonospb ocOdigo 9C80496E44834Q19 9 w$a 05C34922-94C5.2$67
Inteiro Teor do AcOrdAo - Péglna 18 do 47
RE 936790 I SC
politica remuneratôria. Foi-se além e, olvidartdo-se ate mesmo,
em verdadeiro atropelo, a iniciativa de projetos pelo Executivo,
chegou-se, mediante emprego atécnico de vocábulos, a regéncia
cia jornada. Ha uma regra geral que está no artigo 7 9, no inciso
XIII, da Constituição Federal, regra de observância obrigatória
em estados e municipios, como tambérn no âmbito da iniciativa
privada, que diz respeito a carga horária semanal e nAo a
jornada, porque o vocIbulo é sirtônimo de dia - e airtda não
conheço dia que conte corn quarenta horas. Prevé o artigo 70,
como direito e garantia dos trabaihadores urbanos e rurais, a
carga semanal de quarenta e quatro horas e a jomada - a
dualidade está no próprio preceito, distinguindo tecnicamente
jornada de carga semanal - de oito horas. Mas a Uniäo,
adentrando a disdplina da prestaçAo de serviços de servidores
estaduais e municipais, criou uina carga semanal de quarenta
horas.
Foi adiante, Presidente, e, peto menos nessa parte, se está
a aventar o conflito cia lei corn a Constituiçio Federal, e deu
nova regéncia a problemâtica alusiva a interaçao corn us alunos
- presente a jornada e o tempo para ter-se a preparacao das
aulas. Atterou, para majorar-se o perlodo retafivo a preparacio
das aulas. Faltarão professores nas salas de aula e deverâ
contratar-se novos professores. Mas estados e municipios näo
estão corn o pires na mao no tocante a receita, ao contrário,
talvez possam ate mesmo emprestar - quem sabe, numa visAo
romântica, lirica - dirtheiro ao poder central. E, o que se tinha a
base trés quartos e urn quarto - trés quartos do tempo em sala
de auta e urn quarto em preparacäo -, passou para dois terços e
urn terço. Nâo seth fad, observando-se essa diminuiçAo de
tempo em sala de aula e a necessidade de atender-se a grade
horária, contratar professores abalizados para o ensino em
geral.
Por meihor que tenha sido a intençAo do legislador federal, mostrase em evidente conflito corn o pacto federativo a norma revelada pelo
artigo 29, § 42, da Lei no 11.738/2008, no que previu timite de 2/3 de carga
Documonlo assloado digitalmenle contains MP n 2.200-212001 do 24/06/2001.0 doajnnato pod...' sofisadu P00
httpi/www.stjus.bclpOrtaUav!ontkacaoutendcaVoCufreSaIo Sob cocigo 9C8C-3DW-4483-8C19 a w*ta D5C8-E922-940443tt
&mo d%h4naI
Into Ito Toot do Acordão - PAgIna 19 do 47
RE 936790/ SC
horária para o desempenho das atividades tie interação corn os
educandos. 0 Congresso Nacional, sern atentar para a realidade que stern
sendo observada em inümeros Estados e tarnbém nos MunicIpios,
usurpou a competência destes para legislar sobre o regime jurIdico dos
próprios professores.
Esse o quadro, provejo o recurso extraordinário, reformando o
acórdao recorrido no ponto em que assentada a constitucionalidade do §
40do artigo 2° da Lei n° 11.738/2008. Fixo, para os fins da sistemática de
repercussâo geral, a seguirite tese: '1 inconstitucional o § 49do artigo 211
da Lei it0 11.738/2008, a prever que, 'na composiçAo da jornada tie
trabaiho, observar-se-i o Jim ite miximo de 2/3 (dois terços) da carga
horária para o desempenho das atividades de interaçAo corn os
educandos', consideradas relaçOes juridicas a envolverern Estados e
Municipios."
OoCurflontO ass,nado digitalmento confomie MP n 2.200-2/2001 do 2410&12001- C) documonto pod* Se' scesdo polo ondereço
httpit wstf.jus.br(por1aVa'fenhicaca&auIefltJcSfDOcCr.1tO.aSo satectcgo OCSC-3DCF-4463-8C19 0 sen"a 05C6-E922-9S!C5-2867
c%, 4,q,nto c9eAanaI hYaI
Inteiro Toot do Acordão - POgina 20 do 41
29/0512020 PLENARIO
REcURS0 ErrRA0RDINARI0 936.790 SANTA CATARINA
RELATOR MIN. MARCO AUKELIC
REDATOR DO MIN. EDSON FACHIN
AcORDAO
RECTE.(S) :E5rAD0 DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECDO.(A/S) :MARcIA DE FATIMA Luiz
ADV.(A/S) :WALDIR DE OLIVEIRA MOREIRA
AM. CURIAE. APEOESP SINDICATO DOS I'ROFESSORES ENSINO
OFICIAL Est Si'
Aov.(A/S) :MARIA CLAUDIA CANALE
AM. CURIAE. : SINDICATO UNICO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAçAO DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG
ADv.(A/S) :MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO E OUTR0(A/s)
AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
A.M. CURIAE. ESTADO DE ALACOAS
PR0c.(AIS)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAPA
PROC.(A/s)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Do AMAPA
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(AJ5)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS
AM. CURIAE. : ESTADO DA BAHIA
PROc.(AIS)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA IiAIIIA
AM. CURIAE. :ESTADO DE ColAs
PROc.(A/S)(ES) :PR0cURAD0R-GERAL DO Est*uo Dli (JQiA
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(Es) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DO
MARANHAO
AM. CURIAE. ESTADO DC MATO CR0580 bt) SUL
PROC.(AJS)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO bE MATO
CR0550 DO SW.
AM. CURIAE. :ESTADO DO PARA
Documento assinado thgitalmento coniomis LIP 02.200.2/2004 do 24/0812001 0 documnto pod. sac ,onndo - andereçg
htpJN.503ss.&/ponat/a;!enhicaca&sutenhicarQoc*in't9t02s2 .ct códi;o A41 74$4 1AC.RAfl SsP6t2$a.B252.44EA
Inteiro Teor do Acórdao - Págine 21 do 47
RE 936790 I Sc
PR0c.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
PROc.(A/s)(ES)
AM. CURIAE.
PR0c.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
PR0c.(A/s)(Es)
AM. CURIAE.
PR0c.(A/S)(ES)
AM. CURIAE.
PRoc.(A./s)(Es)
AM. CURIAE.
PR0cAAJS)(ES)
AM. CURIAE.
PRoc.(AIs)(Es)
AM. CURIAE.
PIIoc.(AIs)(Es)
AM. CURIAE.
ADV.(A/S)
AM. CURIAE.
PRoc.(Qs)(Es)
AM. CURIAE.
ADv.(A/$)
AM. CURIAE.
ADv.(A/S)
:PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DO PARA
:ESTADO DA PAnmA
:PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DA PARAIBA
:ESTADO DO PIAUI
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO FlAW
ESTADO DO RIO DR JANEIRO
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO Rio DR
JANEIRO
:ESTAD0 DO Rio GRANDE DO NORTE
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORm
:ESTADO DO RIO GRANDE DO SW.
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO Rio
GRANDE DO SUL
:ESTADO DR RORAIMA
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ESTADO DE SERGIPE
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DR SERaPE
:ESTAD0 DO TOCANTINS
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
CENTRO DOS I'ROFESSORES DC) ESTADO DO Rio
GRANDE DO SUL - CPERS/SINDICATO
:MARILIA PINHISIRO MACHADO BUCHABQUI E
OUTR0(A/s)
:UNIAO
:ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
:SINDICATO DOS ThABALHADORES EM
EDUCAçAO PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
- SINTE
:CARLOS GONDIM MIRANDA DR FARIAS E
OUTRO(A/S)
:CONFEDERAçAO NACIONAL DOS
TRABALHADORES EM EDUCAçAO - CNTE
:EDUARDO BEURMANN FERREIRA
2
Docornento assinado thgitalmento coofwme MP in 2.200-212001 do 24i0812001. 0 docwnanto p0d6 icr ociccade eahj gndweçca
httpJMw.stf.jus.brportat/a!enticaca0/uIerThcscttcon'ento.2s sob 0 doøgo Al 1'-6048-DTAC.2AE4 9 senha C595-2038-8252-44EA
JIM I'll
Inteiro Toot do Acordâo - PAgina 22 do 4?
RE 936790 I Sc
VOTO VOGAL
1. 0 presente voto, ao dispor aos eminentes pares e as
partes a respectiva frttegra, expressa fundamentacâo nos tennos
do inciso IX do art. 93 da ConstituiçAo da Repüblica Federativa
do Brash, e se contéxn em aproximadamente 10 (dez) páginas. A
sIntese e conclusâo pedem ser apresentadas, sem prejuizo da
explicitaçAo no voto contida, a luz do procedimento que se
fundamenta nos termos do insculpido no inciso LXXVIII do art.
50 da ConstituiçAo Federal de 1988, em cuja abrangéncia se
insere a celeridade de julgamento, mediante sucinta formulaçAo
que tern em conta as seguintes premissas e arremate:
1.1. Premissas:
PvOneira: E dever do Estado reconheeer e valorizar as
atividades extradasse, pois indispensIveis ao direito a
educação, orientado, nos termos do art. 205, CRFB, ao pleno
desenvolviniento da pessoa, seu preparo pare o exercfcio da
cidadania e sue qualificacâo pare o trabalbo.
Segunda: A Constituição expressamente autoriji a norma
geral federal a estabelecer o piso salarial pr-ofisslonal aos
professores, nos termos do comando contido no incise VIII do
art. 206, CRFB: "Art. 206,0 ensino seth ministrado corn base nos
seguintes principios: ( ... ) VIII - piso salarial profissional
MR nacional para os profissionais da educaçio escolar püblica, nos
termos de lei federal. (Incluido pela Emenda Constitucional n°
53, de 2006)".
Terceira: A divisào cia jornada de trabaiho dos
profissionais da educaçAo escolar püblica entre atividades de
docéncia e de apoio it docéncia é pressuposto necessário para
fixaçâo cia remuneração de tais profissionais. Assim, a partir da
autorizacAo para fixar opiso salarial, conferida a norma federal
nos termos do indso VIII do art. 206 CRFB, a norma geral
também está autorizada a fixar a fraçAo do jornada a ser
dedicada as atividades extraclasse, comando concretizado nos
termos do § 40 do art. 20da Lei 11.738/2008.
3
Docuniento assanado digtalmente conforrne MP n• 2.200-212001 de 2410812001. 0 doairneato peaa sr aeeutdo peo er.4orec
sob 0 codgo A41'.6046-D7Aç.2fl4 e seni'a C595-2C38-825244A
Axeino C,ita/
Inteiro Teoc do Acordâo - Pégine 23 de 47
RE 936790/SC
Quarta: A lei federal, na hipótese, uixa parâmetros gerais
para cornposicAo da jornada dos profissionais da educaçao, sern
irtviabilizar o exercicio da competéncia dos entes federados.
Afirtal, nos termos do art. 2 0, § 49da Lei 11.738/2008, a norma
geral fixa fracão maxima de dois terços a ser atendida para o
tempo dedicado as atividades de docência, de modo que rejeito
as alegacôes de violaçâo ao pacto federativo e de vicio de
irilciativa (art. 61, § 1 0, II, 'c', CRFB), cis que Mo houve
tratamento legislativo da jornada dos servidores da educaçao,
mas medida que visa a assegurar equivalénda eritre jornada e
piso salarial, bern corno garantir, ainda que minimarnente,
valorização e retribuição do tempo dedicado a preparacão de
aulas, correção de provas, relacionamento entre professores,
alunos e familias.
1.2.Base constitucional: artigos 61; 205, e 206, VIII, todos
da CRFB.
1.3. Base em precedentes: o voto se estrlba em precedentes
que formarn jurisprudênda deste Tribunal; especificamente
cita-se o seguinte: ADI 4167, Rel. Mm. Joaquim Barbosa,
Tribunal Pleno, julgado em 27.04.2011.
1.4. Conclusão do "oto: nego provirnunto ao iccuno
-. extraordthário. Proposta de tese (nos termos do parecer da
PGR): "E constitucional a norma geral federal que reserva fracão
minima de urn terço dci carga hordria dos professorcs cia edueaçdo
básica para dedkaçäo as atividades ext raclasse",
o SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN: Adoto o bern lançado
relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio.
Saádo as sustentaçOes orals proferidas pelos advogados Dr. Weber
Luiz de Oliveira, representando o Estado de Santa Catarina; Dr. Nei
Fernando Marques Brurn, representando o Estado do Rio Grande do Sul e
Dr. Claudio Santos Silva, pelo Sindicato dos Trabaihadores em EducaçAo
Püblica do Estado do Rio Grande do Sul.
4
Documento essinedo digitalmonto confome MP n 2.200-2t2001 do 24/0&2001. 0 docutnonto pods ow aonsado polo ondoreço
MpiMwsdjus.bc/poflaVauenticeca&autenwCoGun'ett.aSO sob 0 codigo A41 74046,07AC-2AE4e seni'a C595-2C38-8252-44EA
*nmc cp%c,naI &hra/
Inteiro toot do Acôrdão - Pégina 24 do 47
RE 936790 / Sc
Permito-me rememorar as premissas faticas que conduziram as
minhas conclusUes na matéria.
Trata-se de recurso extraordirtário Interpasto pelo Esti*do du Willa
Catarina em face de acórdao do e. Tribunal de Justiça daquela unidade
federativa que reconheceu o direito da autora, professora da educaço
básica, ao piso salarial e a utilizar a fraçâo de 1/3 (urn terço) da jornada de
trabalho para atividades extraclasse, nos termos da Lei Federal ri°
11.738/2008 e da decisao proferida no julgarnento da AD! 4.167/OF,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa. Reproduzo a ementa do acórdAo
recorrido:
"APELAçAo cfvEl. AçA0 ORD!NARIA
CONDENATORIA. PRELIMINAR DE LmsPENDENcIA
PELA CONCOMITANCIA DE AçAO COLETIVA. REJEI 4;A0.
PEDIDO DE APucAçAo DO "PISO NACIONAL" DO
MAGISTERIO PUBLICO PARA A EoucAcAo BASICA (LE!
N. 11.738/08). JULGAMENTO DA AD! N. 4.167/DF PELA
SUPREMA CORTE. DECLARAcAO DE
CONSTITUCIONALIDADE DA LE! SUPRA, INSTITUIDORA
DO "PISO". NORMA COM EFICACIA A PARTIR DE 27.4.2011.
INEXISTENCIA, TODAVIA, DE PROVA NOS AUTOS DE QUE
0 ESTADO NAO TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO
ART 333, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENA DE IMPROCEDENCIA DA ACTIO MANTIDA NO
PONTO. PLEITO DE CONCESSAO DE 1/3 DA JORNADA 1)!
TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.
CONSTITUCIONALIDADE DO § 4", 00 ART. 29, DA LEI N.
11.738/08, RECONHECIDA PEW SUPREMO TIUBUNAL
FEDERAL, APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPOE,
SENTENA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. RECURSO PARCALMENTE PROVIDO.
I. "As açôes que envolvem interesses e direitos coletivos ou
difusos nao induzem a litispendência pan as açOes individuals,
conforrne art. 104 do CDC: As açOes cotetivas, previstas nos
incises I e H do parágrafo (mico do art. 81, nAo induzem
J 00
a
Docurnento assffiado digitaknento canfo,me MR n 2.200-2/2001 do 24/08/2001 0 deoumonto pods ser acenado polo enderoço
hftpJt.sdJus.bdpodaVat4entiGaceo'auten e*pscsoto CÔdIgOM 17ft94*4 7AC-W4 e sonhaC59S2Q$8-873244EA
Inteiro leor do Acordao - PSgina 25 de 47
RE 936790 I Sc
litispendência para as açöes individuals, mas as efeitos da coisa
julgada erga omnes ou ultra partes a que aludern os InCISOS II e
HI do artigo anterior näo beneuiciarao as autores das açOes
individuals, se não for requerida sua suspensäo no prazo de 30
dies, a contar da ciência nos autos do ajuizamento dii açio coletiva'
1...] (STJ - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Mitt. Antonio Carlos
Ferreira, 43 Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013).
H. "E constitucional a norma geral federal que fixou o piso
salarial dos professores do ensino médlo corn base no
vencirnento, e nAo na remuneraçAo global. CompetOncia 1a
Uniâo para dispor sobre normas gerais relatives ao piso de
vencirnento dos professares da educaçAo bAsica, de modo a
utilizá-lo como rnecanisrno de fomento ao sistema educacional
e de valorizaçAo profissional, e nAo apenas como instrumento
de proteçAo minima ao trabalhador. 3. E constitucional a norma
geral federal [no caso o § 40, do art. 29, da tel n. 11.738/081 que
reserve o percentual mfninio de 1/3 da carga horária dos
docentes da educaçAo bIsica pan dedicaçAo as atividades
extraclasse. Açäo direta de inconstitucional.idade julgada
improcedente. Perda de objeto dedarada em relação aos arts. 39
e 89da Lei 11.738/2008" (SiT - AD! 4167, rel. Mm. Joaquim
Barbosa,, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Entào, se a Supreme
Corte considerou constitucional a fixaçao, por tel votada pelo
Congresso Nacional, de piso salarial pare professores de outras
unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4° do art. 2°),
atinente corn a jorriada de trabaiho, é urn minus, e, por isso, nâo
porta qualquer mácula frente a Carta Magna. Ademais, a
arguiçAo de inconstitudonalidade desse mesmo preceptivo
legal, provocada pela 1' Cârnara de Direito PAblico desta
Tribunal, nos autos da apelaçAo dye! ft. 2014.011899-I, ainda
sem julgarnento, nao se presta para sobrestar a exam deste e
de outros feitos sobre ele versantes." (eDOC 8),
0 recorrente argumentou que, no julgamento da AD! 4167, omboca a
resultado tenha sido pela improcedêrrcia, nAo se teria conferido efeito evga
onines e caráter vinculante a decisao, de modo que a discussâo poderia ser
Jo-3
Occumento ass4nado digitalmento cooforme MR n' 2.200-2)2001 do 24,08/2001 0 docomento podo sw oceado pelo oodereço
nttp:tlwv.stf.jus.br/poraUeutent.tacao'autenbcatOocutnIQ.psob c oôdigoM17 &94@-07AC-ZAE4 e senha C595-2C38-82i2-44A
6%/tenso ccatnaI &hm2I
Inteiro Teo do AcOdáo - Pégina 26 do 47
RE 936790 i Sc
retomada na via incidental.
Sustenta, desse modo, a inconstitucionalidade do art. 2, § 41, da Lei
11.738/2008, por violaçao ao art. 61, § 10, II, ' c ', CRFB. Na ótica do
recorrente, ao tratar da distribuição da carga horéria dos professores,
entre atividades extraclasse e dentro de sala de aula, o dispositivo legal
em comento padeceria de vicio formal, na medida em que teria sido
usurpada a competéncia do Chefe do Pode Executivo.
A repercussão geral da matéria foi reconhecida a unanimidade pot
esta Corte (Tema 958 da Repercussão Geral). Reproduzo a ernenta do
julgarnento:
"MAGISTERIO PUBLICO - JORNADA DE TRABALHO -
ARTIGO 22, § 42, DA LEI NO 11.738/2008 -
CONS11TUCIONALTDADE - RECURSO EXTRAORDINARIO
- REPERCUSSAO GERAL CONPIGURADA. Posaul
repercussAo geral a controvérsia alusiva a validade do § 4 do
artigo 2Q da Lei n911.738/2008, em face da Constituico Federal,
considerada a ausência de vinculaçào dos demais Tribunais ao
que decidido no exarne da ação direta ng 4.167, relator o
mirtistro Joaquim Barbosa, acórdão publicado no Diário da
Justiça de 24 de agosto de 2011." (R€ 936790 RG, Rel. Miii,
Marco Aurélio, julgado cm 18.08.2017).
Para deslinde da causa, portanto, é neceisàrio saber se o act. 2', § 4
da Lei 11.738/2008 tern conformidade corn o texto constitucional. 0
dispositivo tern o seguinte teor:
"Art. 20 piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério püblico da educaçao básica seth de
R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a
formaçao em nivel médio, na modalidade Normal, prevista no
art. 62 da Lei n29394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educaçAo nacional.
(...)
Jo)
7
Docurnento assinado dIgztaknente confoane MP n 2.200.212001 do 2408/20O1. C) documsda p00 6w ace&adq k44 VA;V"
htwJ/wsw.stfjis.bc/pottauautenticacao'autea6ceqOocumono.osp sob thd.goM11404LO1A-2Aj4e who 0686,20&62LM4 IA
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C/#ceneo ci tna/ anzI
Inteiro Teor do Ac4rdao - Pégina 27 do 47
RE 936790 / SC
§ 42 Na composiçAo da joniada de trabaiho, observar-seá
o limite máximo de 2/3 (dais tercos) da carga horâria para o
desempenho das atividades de interação corn os educaridos."
A matéria foi apreciada quando do julgarnento da AD! 4167.
Reproduzo a ementa do julgado:
"CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACFO
FEDERAT1VO E REr'AwrIcAo DE COMFETENCTA. P150
NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDucAcAo
BASICA. CONCEITO DE P150: VENCIMENTO OU
REMUNERAcAO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E
0R4;AMENTARIO. JORNADA DE TRABALHO: FTXAçAO
DO TEMPO MINIMO PARA DED1cAcA0 A ATIVIDADES
EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 20, §§ IQ E 4°, 30,
CAPU'E II E III E 8°, TODOS DA LEI 11.738/2008.
CONSTITUCIONAUDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.
Perda parcial do objeto desta açao dfreta de
inconstitucionalidade, na medida em que a eronograma de
aplicacao escalonada do piso de vencimento dos proleasores da
educaçAo básica se exauriu (arts. 3°c 8° da Lei 11.738/2008). 2. E
constitucional a norma geral federal que fixou a piso salarial
dos professores do ensino medic corn base no vencinwnto, e
não na remuneraçAo global. Competéncia da UniAo Para dispor
sabre normas gerais relativas ao piso de vencirnento dos
professores da educaçâo básica, de modo a utiizi-lo coma
mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização
profissional, e näo apenas coma instrurnento de protecAo
mInima ao trabalhador. 3. E constitutional a norma geral
federal gue reserva o vercentual minimo de 1/3 da carp
horárip dos docentes da educacäo bâsica para dedicacao as
atividades extraclasse, AçAo direta de inconstituciorialidade
julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relaçAo aos
arts. 39 e 80da Lei 11.733/2008." (AD! 4167, Rel. Mm. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 27.04.2011). Grifos nossos.
8
Docunlento assAnado digitaknente ccnfotmo MR IC 2.200-21200102410812001.0 documonto pods so' acesasdo polo siWerqço
,Mko C6690 14 6252-44EA
c%Sd Shd
Intelic Teordo Acordao - Página 28 do 41
RE 936790 / Sc
Na ocasião, o Tribunal concluiu pela constitucionalidade do § 4° do
art. 2° da Lei 11.736/2008, pot maioria de votos. Manifestaram-se em tal
sentido os Ministros Joaquim Barbosa (Relator); Luiz Fux; Ricardo
Lewandowski, Celso de Mello e Ayres Britto. Não se conferiu, contudo,
em razão do quorum, eficácia erga omnes e efeito vinculante a decisao,
vencidos, no ponto, Os Ministros Ricardo Lewandowski e Joaquim
Barbosa (Relator).
conquanto nAo tenha participado do julgamento da ADI 4167
manifesto aderéncia aos fundamentos esposados pelo entäo Relator,
Ministro Joaquim Barbosa. No ponto especifico a respeito do art. 2°, § 42
da Lei 11.738/2008, Sua Excelência rejeitou a alegacao de que as
determinaçOes operadas pela norma geral federal infringiriam o campo
de autonomia dos Estados. Reproduzo excerto do voto: "a preservaçflo do
campo de autonotnia local em matéria constitucional tern legitirno lugar no
niodelo tie pacto federativo que se cons trOi desde que promulgacao da
Constituiçdo de 1988, desde que ponderada ii luz do fundamento que ani;na a
ado cab de normas gerais na Federaçflo".
A Constituiçâo expressamente autoriza a norma geral federal a
estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do
comando contido no inciso VIII do art. 206 CRFB:
"Art. 206.0 ensino serii ministrado coin bais nos seuutus
princIpios:
VIII - piso salarial psofissiozui i4iunai piuie os
profissionais da educaçAo escolar püblica, nos termos ie lei
federal. (lrtcluIdo pela Emenda Constituclonal W 53, do 2006)"
0 dispositivo em comento foi irtclufdo pela Emenda Constitucional
nY 53/2006 que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb). Dessa alteração constitucional resultou a Lei nY 11.494/2007,
que regulamentou o Fundeb e a Lei nY 11.736/2008, que criou o piso
Jct
cu
Doc*jmento assthaao digitalmente confomie MP n' 2.200-2/2001 do 2408/2O01. 0 0004rnento paCe set acessado polo eadereço http!/w-*w.sttjus.bc/poflaVautontcacaoauteobcaQor1onIo.5pfobo thiigoAl 17-604c"OTAC-ZAE4 e senha C595-2C3$•9252-44EA
Inteiro Teor do Acoqdãc - Pagina 29 de 47
RE 936790 / Sc
nacional para os professores da educacão básica.
E evidente que nao se deve ler a Constituiçâo a partir da lei. A
divisäo da jomada de trabaiho dos profissionais da educaçAo escolar
püblica entre atividades de docéncia e de apoio a docência é pressuposto
necessário pan fixaçAo da remuneraçAo de tais profissionais. Assim, a
partir da autorização para fixar o piso salarial, conferida a norma federal
nos termos do inciso VIII do art. 206 CRFB, a norma geral também está
autorizada a fixar a fraçAo da jornada a ser dedicada as atividades
extraclasse, comando concretizado nos termos do § 4 0do art. 20 da Lei
11.738/2008.
Ademais, a lei federal, na hipótese, fixa parAmetros gerais para
composição da jornada dos profissionais da educaçao, sem inviabilizar o
exercfcio da competéncia dos entes federados. Afinat nos termos do art.
2, § 411 da Lei 11.738/2008, a norma geral uixa fraçAo maxima de dois
terços a ser atendida para o tempo dedicado as atividades de docência.
Os entes federados, portanto, podem dispor de outra forma, por exemplo,
é possIvel que o professor dedique 60% (sesserita por cento) de sua
jornada a sala de aula e 40% (quarenta por cento) as atividades de apoio,
dentro da autorizaçâo legal.
Em rneu sentir, portanto, a distribuiçAo da carga horária da jornada
dos professores operada pela lei federal nAo viola o pacto federativo.
Despiciendo ressaltar que a autortomia dos entes federados encontra-se
jungida pelo texto constitucional. Ademais, nao hi óbice para que as
unidades, no legItimo exercIcio de suas competéncias, estipulem Os meios
de controle da divisao da jornada, conforme atividades de coordenaçAo e
supervisão de ensino, encontros entre docentes e destes corn as familias,
entre outras medidas.
For tal razão, rejeito também a alegaçAo de vicio du inlci4tiva (art. 61,
§ 12, IL 'c', CRFB), eis que não houve tratamento legislativo da jornada
dos servidores da educaçao, mas medida que visa a assegurar
equivalência entre jorrtada e piso salarial, bern como garantir, airida que
minimamente, valorização e retribuiçao do tempo dedicado a preparac&o
de aulas, correção de provas, relacionamento entre professores, alunos e
'U
Documenlo assinedo digdalrnonIe confonne MP & 2.200.2/3001 do 24/0812001. 0 docurnento pode so' acessada pale eroereço
http:/v.stf.jus.braoctaUatstenticacao'autentic3rDocvrnonIo.np sob codigo M17-8045.O7AC-ZAE4 p senha C595-2C38-3252.44EA
J06
4nnw. dAena/ 4nd
Inteiro Teor do Acordao - Pégina 30 do 47
RE 936790/SC
familias. E dever do Estado reconhecer e valorizar as atividades
extraclasse, pois indispensáveis ao direito a educaçao, orientado, nos
termos do art. 205, CRFB, ao plato desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercIcio da cidadartia e sua qualificação para o trabaiho.
Ante o exposto, homertageando, respeitosamente, conclusão diversa,
nego provimento ac,recurso extraordinário.
E como voto.
Proposta de tese (nos termos do parecer cia PCR): "E cons titiwional t
nor ma geral federal que reset-va fra ção minima de urn terço da cat-ga hot-si via dos
professores da educaçdo básica pat-a dedicaçJo As atividades ext raclasse".
.3
Docurnonto assinado digitalinon(e contonna MP n' 2.200-2/2001 dl 24.0812001. 0 oounst p'ada to;
httpftwv.w.stf.jus.bdponauat.IontIcscao'avtenticaOocuznso!o.asç' sob o cOdigo Al I?404e-OTAC-zAe4 C6S$-2b44A
Jo4
C9'e/&xemo S4,&
Inteiro Tea do AcOrdao - Págino 31 do 41
29105/2020 PLENARIO
RECURSO ExTRA0RDINARIO 936.790 SANTA CATARINA
RELATOR : MIN. MARCO AURELIO
REDATOR DO : MIN. EDSON FACHIN
AcORDA0
RECTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(AJS)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
RECDO.(A/S) :MARCIA DE FATIMA Luiz
ADV.(A/S) :WALDIR OF OLIVEIRA MOREIRA
AM. CURIAE. : APE0ESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO
OFICIAL EST SP
ADV.(A/S) :MARIA CLAUDIA CANALE
AM. CURIAE. : SINDICATO UNico DOS TRABALHADORES EM
EDUCA(;A0 DE MINAS GERAIS - SINDUTE/MG
AOv.(A/S) :MIcHELLINE RAQUEL SAMPAJO £ OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. ;ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CuRIAE. :ESTAD0 DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO BE ALAGOAS
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAPA
PROC.(AIS)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADC) DO AMAPA
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO
AMAZONAS
AM. CURiAE. :ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/s)(ES) :PROCURADOR-GERAL oo ESTADO DA BAs-sIA
AM. CURIAE. :EsTADO DE ColAs
PR0C.(A/S)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DE GOIAS
AM. CURIAE. ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-CERAL DO ESTADO DO
MARANHAO
AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO CR0550 DO SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO
GRosso DO SUL
AM. CURIAE. ESTADO DO PARA
Cocumento assinado thgitalmente conforno MP n 2200-2/2001 do 24/0812001.0 documoMo pods ssv aeewdo polo sneor.ca
Nip 2N~v stf.jus.briportaV?-,Pt ~tica~laUteM?,Opommml.t~pp "I codigo D9*,E61F.9J9Ctse&*9Ø8O.7.G13M38E.62b2
c%/temc cf%Iwnoi oxa/
Iriteiro Thor do Ac&dao - Paglna $2 do 47
RE 936790 í Sc
PRoc.(A/s)(Es) PROCURADOR-GER.AL DO ESTADO IX) PAXA
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAIBA
PR0c.(AIS)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
AM. CURIAE. :ESTADO DO PIAUI
PRoc.(A/s)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO EsmDo DO PIAUi
AM. CURIAE. :ESTAD0 DO RIO DE JANEIRO
PRoc.(A/s)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
AM. CURIAE. :ESTADO DO Rio GRANDE DO NowuE
PRoc.(AIS)(Es) :PROCURADOR-GERAL DC) ESTADO DO Rio
GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. :ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PRoc.(A/s)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. :ESTADO DE RORAIMA
PRoc.(A/s)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. :ESTAD0 DE SERGIPE
PRoc.(A/S)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGn'E
AM. CURIAE. :ESTADO Do TOCANTINS
PRoc.(AIs)(Es) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE. CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO Rio
GRANDE io SUL - CPERS/sINDIcATo
ADv.(A/s) :MARIL1A PINHEIRO MACMAriO bUCHABQUI Li
OuTao(A/S)
AM. CURIAE. :UNIAO
Pgoc.(t/s)(ts) :ADv0GADO-GERAt. A IJPJIAQ
AM. CURIAE. :SINDICATO DOS tRAbALflAUOke EM
EDUCAcAO PCJBLICA no Rio GRANDE ao Nowr
• SINTE
ADvfl/S) CARLOS GOWDIM MIkAWDA DE FAWa
OUTRO(AIs)
AM. CURIAE. :C0NFEDERAçAO NAeIOFJAL DOS
TRABALHADORES EM EDUCAçAO - CNTE
ADv.(A/S) :EDUARDO BEURMANN FERREIRA
VOTO
2
Jog)
Documenlo assãnado digitalmente confoime MD n 2200-2/2001 do 24108/2001.0 docucnento pode sac acessado - endereço
hop :thstf.jusbdpoftaUa&JtenXacao'autGntIcNDocvrnoato.as9 sob o código DOS8-EE67.FESI499C. sen"a QS80.7513-038E.6282
Jog
e9t6t0 cf4Jana/ 3ç4 2/
Int&ro Teor do Ac&dao - PAgina 33 do 47
RE 936790 / SC
0 Senhor Ministro ALEXANDRE DE MORAES:
Neste Recurso Extraordinário, processado sob o rho da Repercussão
Geral, discute-se a constitucionalidade do art. 2, § 40, da Lei Federal
11.738/2008, "que dispoe sobre a cornposição da carga horária do
rnagistério püblico nos três niveis da Federaçäo."
No caso concreto, a recorrida, Mircia de PItlma Lui, ptofesseFa cia
rede pAblica do Estado de Santa Catarina, ajuizou açào contra o ora
recorrente, objetivando o curnprirnento do p1w nacional do magistério publico
e a concessdo de 113 (urn terço) da jornada laboral extradasse, ambos previstos
rta aludida lei nacional.
Os pedidos foram ju.lgados improcedentes em primeira instância.
Interposta a apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu-lhe
parcial provimento, "quanto ao pleito da acionante/recorrente de contar
corn 1/3 (urn terço) da jornada laboraL para atividades extradasse, na
senda do § 40, do art. 2, da Lei n. 11.738/08 ( ... ),uma vez que a recorrida
ja percebia vencirnertto superior ao piso salarial fixado no ano de 2011. (eDoc. 8).
Eis o aresto recorrido:
"APELAcAO CIVEL. AcAO ORD1NARTA
CONDENATORIA. PRELIMINAR DE LmSr'ENDENGA
PELA CONCOMITANCIA DR AcAO COLETIVA. REJEIcAO.
PEDIDO DR APLLCAcAO DO "P150 NACIONAL" DO
MAGLSTERIO PtJBLICO PARA A EDUCACAO BASICA (LET
N. 11.738/08). JIJLGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELA
SUPREMA CORTh. DECLARACAG DR
CONSTITUCIONALIDADE DA LET SUPRA, INSTITUIDORA
DO "P150". NORMA COM EPICACIA A PARTER DR 27.4.2011.
INEXISTENCIA, TODAVIA, DE FROVA NOS AUTOS DE QUE
a
Docurnento a$SinaciG di$italmente oonfo.no IS if 2.200-2/2001 de 24108/2001. 0 dowmanto poce icr ac&iado peio cridofaw
wb c6digoDOS6?-FE6149OC e sen"a 9580-7513-13PE42B2
c%mo c%€~ na S'4I
Inteiro Teor do Acordao- Pégina 34 de 47
RE 936790/SC
o ESTADO NAO 0 TENHA IMPLEMENTADO. EXEGESE DO
ART 333, INC. 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENA DE IMPROCEDENCIA DA ACrIO MANTIDA NO
PONTO. PLEITO DE CONCESSAO DE 1/3 DA JORNADA DE
TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE.
CONSTITUCIONALIDADE DO § 40, DO ART. 2°, DA LEI N.
11.738/08, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. APLICABILIDADE DA MEDIDA QUE SE IMPOE.
SENTENA REFORMADA NESSA PARTE. SUCUMBENCIA
RECIPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. "As
açöes que envolvem interesses e direitos coletivos ou difusos
nao induzem a litispendencia para as açOes individuals,
conforme art. 104 do CDC: As açóes eoletivas, provistas nos
incisos I e 11 do parágrafo ünico do art. Si, näu induzern
litispendéncia para as açöes individuals, mao oci efeitea cia aisa
julgada erga omnes ou ultra partes a que aIUCIWB 05 incibOs I! e
III do artigo anterior nAo beneficiarào os autotes das acOes
individuais, se nAo for requerida sua suspensAo no prazo de 30
dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento cia ação
coletiva' [.4 (Sfl - AgRg no AREsp 254.866/SC, rel. Mm.
Antonio Carlos Ferreira, 4A Turma, j. 17.10.2013, DJe 24.10.2013)
II. "E constitucional a norma geral federal que fixou o piso
salarial dos professores do ensino médio corn base no
vencimento, e não na remuneraçäo global. Competéncia da
Uniâo para dispor sobre norntas gerais relativas ao piso de
vencimento dos professores da educaçAo básica, de modo a
utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional
e de valorização profissional, e não apenas como instrumento
de protecão minima ao trabalhador. 3. E constitucional a norma
geral federal no caso o § 42, do art. 20, da Lei n. 11.738/081 que
reserva o percentual mmnhno de 1/3 da carga horAria dos
docentes da educaçAo básica para dedicação as atividades
extradasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente. Perda de objeto declarada em relaçAo aos arts. Y
e 80da Lei 11.738/2008' (SiT - AD! 4167, rel. Mm. Joaquim
Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.4.2011). Entâo, se a Suproma
4
Documejlo aueMado digileinwat. oonlonne MR n' 220062/2001 do 24108/2001 0 deeuawMo 900 jac acnjadg gglg ais
hflpJ.Mf.jus.b0flaWeuteno!aUt9nXeOcu.ep49Do ° D086 9 .,
Inteko Teor do Acocdâo . Pána 35 de 47
RE 936790/SC
Corte considerou constitucional a fixaçao, por Lei votada pelo
Cortgresso Nacional, de piso salarial para professores de outras
unidades federadas, o preceito nela contido (§ 4 0do art. 20),
atinente corn a jomada de trabaflto, é urn minus, e, por isso, nâo
porta qualquer mácula frente a Carta Magna. Adernais, a
arguiçâo de inconstitucionalidade desse mesmo preceptivo
legal, provocada pela P Câniara de Direito PübIlco deste
Tribunal, nos autos da apelacio dye! n. 2014.011899-1, ainda
sem julgamento, não se presta para sobrestar o exaine deste e
de outros feitos sobre ele versantes."
As partes opuseram embargos de declaraçAo, os quais foram
rejeitados.
Em sequência, o Estado de Santa Catarina apresentou Recurso
Extraordinário, sustentando, em sintese, ofensa ao art. 61, § 1 0, II, da
CARTA MAGNA, amparando-se nas razOes lançadas pelos entinentes
Mirüstros MARCO AURELIO e CARMEN LUCIA quando do julgamento
da ADI 4167.
Houve o reconhecimento da repercussâo geral da matéria,
Seguem a ementa e seu respectivo Tema:
"MACISTERIO PCJBLICO - JORNADA DE TRABAIHO -.
ARTICO 20, § 49, DA LEI NO 11.738/2008
CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO EXTRAORDINARIO
- REPERCUSSAO GERAL CONFIGURADA. Possul
repercussAo gerat a controvérsia alusiva a validade do § 40 do
artigo 20da Lei n° 11.738/2008, em face da Consfituiçao Federal,
considerada a auséncia de vinculação dos demals Tribunals ao
que decidido no exame da açäo direta no 4.167, relator o
ministro Joaquim Barbosa, acórdAo publicado no Diário da
Justica de 24 de agosto de 2011." (RE 936.790-RG, Rel. Mm.
MARCO AURELIO, DJe 21/11/2017).
5
Documento ass,nado digaoknente co.tmo PAP n 2.200.212001 tie 24/0&200 1 0 domonto pode tar aGnhado ca44
cóthgo D08&EE6'FF.61 -990C e stnP'a 95IO7fl3B6
j)i
Q9frerno dn/rn'nal cSha/
Inteiro Toot do AcOrdSo - Págine 36 do 47
RE 936790 / Sc
"Tema 958 - AplicacAo do art. 211 , § 40, da Lei federal a.
11.738/2008, que dispöe sobre a composicAo da carga horária do
magistério püblico nos três niveis da Federaçao."
Ingressaram nos autos na condição de amici curiae a UniAo, o
Sindicato dos Trabaihadores em Educaçao Püblica do Rio Grande do
Norte - SINTE, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São
Paulo - APEOESO, o Sindicato Cinico dos Trabaihadores Em Educaçâo de
Minas Gerais - SJNDUTE!MG, a Confederação Nacional dos
Trabathadores em Educação - CNTE, o Cent-to dos Professores do Estado
do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato e os seguintes estados: Acre,
Alagoas, Amapã, Amazonas, Bahia, Goiás, MaranhAo, Mato Grosso do
Sul, Path, Paraiba, Piaui, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande
do SW, Roraima, Sergipe e Tocantins.
Em seu parecer, a Procuradoria-Geral da Repáblica opina pelo
desprovimento do recurso, como se lê na seguinte ementa:
"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINARIO.
MAGISTERIO PCJBLICO. EDucAcAo BASICA. CARGA
HORARIA. JORNADA EXTRACLASSE. DESPROVIMENTO
DO RECURSO.
1. Recurso ExtraordinArio leading ojie 4o (vma Sli da
sisten-iática da repercussAo gent: "AplicacJo do art. V. § 4", do Le;
federal n. 11.73812008, quc disps3e sobre a cornposicão dci carga horAsia
do rnagistério püblico nos ties nIveis da Federaçdo".
2. Proposta de tese de repercuss4o gent: E censUtuciunal
norma gerM federal que reserva a percentual minimo de urn
terço da carga horária dos professores cia educaçao básica para
dedicaçAo as atividades extraclasse.
- Parecer pelo desprovimento do recurso e fixaçao da tese
sugerida."
E o relato que faço dos autos.
Docurnento assinado digitatmente conforme MP n 2.200-2/2001 do 24/08/2001 0 documoMo — w .esu.do - ond.qeco
htpiw.stf.juS.p4aVeuwnticacaQ?avteflbCaOocUrnO4Stflob.Q cOd'go ~ffq 946
J.33
*r4rn0 c9;&enai f%aG,a/
Inteiro Toot do AcOrdao - Pagine 37 do 47
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A questAo deste leading case, como relatado, foi objeto de exame pot
esta SUPREMA CORTE na ADI 4167 (DJe de 24/8/2011), na qua!, scm se
atribuir efeitos erga omnes, declarou-se a constitucionalidade do jimite do
2/3 da carga horária do professor, voltados a sua interação corn os alunos
cia rede póblica de ensino. Eis a ementa:
"CONSTITUCIONAL. PINANCEIRO. FACtO
FEDERATIVO E REPARTIçAO DE COMPETENCLA, PISO
NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAcAO
BASICA. CONCEITO DE 19S0: VENCIMENTO OU
REMUNERAçA0 GLOBAL. RISCOS F!NANCE1RO E
0R4;AMENTARI0. JORNADA DE TRABALMO: nxAçAo
DO TEMPO Ml NIMO PARA DEDIcAçA0 A ATIVIDADES
EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 21 , §§ 1 9E 4°, 3°,
CAPUT, II E HI E 80, TODOS DA LEI 11.738/2008.
CONST!TUCJONALTDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1.
Perda parcial do objeto desta ação direta de
inconstitucionatidade, na medida em que o cronograma de
aplicaçao escalonada do piso de vencimento dos professores da
educaçAo básica se exauriu (arts. 3 0e 81da Lei 11.738/2008). 2. E
constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial
dos professores do ensino médio corn base no vencitnento, e
não na remuneração global. Competéncia da União para dispor
sobre normas gerais relativas ao piso de vencmiento dos
professores da educaçAo básica, do modo a utilizá'lo como
mecanisrno de fomento ao sistema educacional a do valori2ação
profissional, e não apenas como instrumento do proteçät,
minima ao trabalhador. 3. E constitucional a narwil geval
federal que reserva o percentual minimo de 113 da carga korAria
dos docentes da educaçäo básica para dedicação as atividades
extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3 11
e 80da Lei 11.738/2008." (AD! 4167, Re!. Mitt JOAQUIM
BARBOSA, Tribunal Pleno, OJe de 24/8/2011).
V
Oocurneoto assinado digitatmente confoime MD & 2.200-V2001 do 24/08/2001 0 docurnefflo pode se acnndo polo ond..eço
htlp iwnw.stfjusbdpo4aUau1enticacao'auten6ca'Docuncflt.asp sob o thdigo DO88EE87.FE&1-OCe sonPa958O.?513.O3BE.82B2
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C4wta/ tSaGu/
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Penso ser o caso de ratificar esse entendimento, a luz das normas de
distribuição de cornpetências legislativas estatuldas na CONSTITUIcAO
FEDERAL.
Efetivamente, a União é competente para legislar sobre a jornada de
trabaiho do integrantes de categoria profissional, instituto juridico, sem
dávidas, pertirtente ao quo ora se discute nestes autos (carga horária de
professores da redo püblica do ensino). Nesse sentido:
"COMPETENCIA NORMATIVA - DIREITO DO
TRABALHO. Cumpre a União legislar sabre direito do
trabailto, incluida a jornada de integranws de eategoria
profissional. PROCESSC) LEGISLATIVO - INICIATIVA -
REGIME JURIDICO DE SERVIDOR. Consoanle dispoe o artigo
61, § V, inciso II, alinea "c", da ConstituiçAo Federal, incun'tbe
ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei que verse regime
juridico de servidor. A norma é do obsen'Ancia obrigatéria pot
estados e municipios." (AD! 3894, Rel. Mitt MARCO AUREUO,
Tribunal Plerto, Die de 29/10/2018).
E mais ainda se manifesta a competéncia da Uniao para regular a
matéria, na medida em que o "ensino nacional é urna questão de
soberania do pals", adverte ANDRE RAMOS TAVARES (Curso de direito
constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2019).
Nessa quadra, convérn ressaltar quo o federalismo e suas regras de
distribuição do competéncias legisiativas são urn dos grandes alicerces da
consagração da formula Estado de Direito, quo, conforme salientado por
PABLO LUCAS VERDI), ainda exerce particular fascinaçao sobre os
juristas.
A referida formula aponta a necessidade do o Direito set respeitoso
corn as interpretacOes acerca de diferentes dispositivos constitucionais
que envolvem diversas competências legislativas, para quo se garanta a
U
Documento assinado dit.kn.nle confonno MR n' 2.200-2/2001 de z410812001. 0 dou4ct4o wcQ Kc Mk sk
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previsao do Jegislador constituinte sobre a divisào dos centros de poder
entre os entes federativos, cuja importância é ressaltada tartto pot JORGE
MIRANDA (Manual tie dire ito cons titucional. 4. Ed. Coimbra: Coimbra
Editora, 1990, t. 1, p. 13-14), quanto por josE GOMES CANOTILHO
(Direito constitutional e teoria da Cons tituiçJo. Almedina, p. 87).
A essencialidade da discussào nAo está na major ou menor
importância do asstmto especIfico tratado peta legislacao, mas sirn, na
observância respeitosa a competéncia constitucional do ente federativo
para editi-la (MAURICE DUVERGER. Droit constitutionnel et institutions
politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 e as.), corn
preservaçäo de sua autonornia e sem interferéncia dos dernais entes da
federaçäo, pois, como salientado por LOGO LEVI:
"a federaçao constltui, portanto, a realizaçAo male aDa dos
principios do constitucionalismo. Corn efeito, a ideia do Estado
de direito, o Estado que submete todos os poderes a tel
constitucional, parece que pode encontrar sua plena nalizaqAo
sornente quando, na fase de urna distribuiçdo substancial das
competéndas, 0 Executivo e o Judiciário assumeni as
caracterIsticas e as funçoes que téni no Estado Federal."
(NORBERTO 505510, NICOLA MAnEUCCI, GIANPRANCO
PASQUINO (Coord.). Dicionirfo de poUtica. v. I, p. 482).
0 equiiibrio na interpretacAo constitucional sobre a distribuiçâo de
cornpetências na história do federalismo iniciou corn a Constituiçâo
norte-arnericarta de 1787. A andlise de suas caracteristicas e
consequências, bern como do desenvolvimento de seus thstitutos vein
sendo realizada desde os escritos de JAY, MADISON e HAMILTON, nos
artigos federalistas, publicados sob o codinorne Publius, durante os anos
de 1787-1788, ate os dias de hoje, e mostra que se trata de urn sisterna
baseado principalmente na consagraçäo da divisão constitucional de
cornpetências, para manutenção de autonomia dos entes federativos e
equilfbrio no exercIcio do poder (THOMAS MCINTYRE COOLEY. The
7
Docurnonto assinado dgitaIrnOnIO coniom,e MP & 2.200-2,2001 de 24/08/2001.0 docuIbunlu pods ow acossade jra nUsiçc,
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/teino c gyfl1
Inteiro Toot do Acordao - Pagins 40 d* 47
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general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed.
Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52; DONALD L.
ROBINSON. To the best of my ability: the presidency the constitution. New
York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19). Em 1887, em seu
ccntenário, o estadista inglês WILLIAM GLADSTONE, urn dos mais
influentes primeiros-ministros ingleses, afirmou que a Constituição dos
Estados Unidos era a mais maravilhosa obra jamais concebida nurn
momento dado pelo cérebro e o propósito do homem, por equilibrar o
exercicio do poder.
E importante salientar, dentro dessa perspectiva da mais Ynaravilhosa
obra jamais concebida, que a questão do federalismo e do equilIbrio entre o
Poder Central e os Poderes Regionais foi das questOes mais discutidas
durante a Convençao norte-americana, pois a manutençAo do equillbrio
Democrático e Republicano, no ârnbito do Regime Federalista, depende
do born entendimento, definição, fixaçAo de funçOes, deveres e
responsabilidades entre os três Poderes, bern como da fiel observância da
distribuiçâo de competências legislativas, adrninistrativas e tributárias
entre União, Estados e Municipios, caracterIstica do Pacto Federativo,
consagrado constitucionalmente no Brasil, der-de a pfimira Cii*iitttiço
Republicana, em 1891, ate a CONS11TIJIçAO FEDERAL de 1949,
A FederaçAo, portanto, nasceu adotando a necassidadc du urn poder
central, corn cornpetências suficientes para manter a uniào a coesão do
próprio Pals, garantindo-Ihe, corno afirmado por HAMILTON, a
oportunidade maxima para a consecução da paz e liberdade contra o
facciosismo e a insurreiçäo (The Federalist papers, ne IX) e permitindo a
União realizar seu papel aglutinador dos diversos Estados-Membros e de
equilibrio no exercicio das diversas funçOes constitucionais delegadas aos
três poderes de Estado.
Durante a evoluçao do federalismo, passou-se da ideia de trés
campos de poder mutuamente exciusivos e limitadores, segundo a qual a
10
Docurnento assinado dugitalniente conform MI' n' 2.200.2,2001 de 24/08/20010 documento pods set eoniedo — ondoreço
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Inteiro Teor do Ac&dAo - Pagina 41 do 47
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UniAo, os Estados e os Municipios teriam suas areas exciusivas de
autoridade, para urn novo modelo federal baseado principalmente na
cooperação, corno salientado por KARL LOEWENSTEIN (Teoria de la
constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362).
0 legislador constituinte de 1988, aterito a essa evoluçdo, bern eania
sabedor da tradiçAo centralizadora brasileira, tanto obviamente nas
diversas ditaduras pie sofremos, quanto nos momentos de nornialidade
democrática, instituiu novas regras descentralizadoras na distribuiçAo
formal de competências legislativas, corn base no prirtcipio da
predominancia do interesse, e ampliou as hipOteses de competéncias
concorrentes, além de fortalecer a Municiplo como polo gerador de
normas de interesse local.
0 princIplo geral que norteia a reparticAo de competência entre os
entes cornponentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é ø princfpio
da predominância do interesse, nAc apenas para as matérias cuja
definição foi preestabelecida pelo texto constitucional, mas também em
termos de interpretacAo em hipóteses que envolvem várias e diversas
matérias, como na presente ação direta de inconstitucionalidade.
A própria CONSTITUIcAO FEDERAL, presumindo de forma
absoluta para algumas matérias a presença do princfpio da
predorninância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competéncias
para cada um dos entes federativos, UniAo, Estado-Membros, Distrito
Federal e MunicIpios, e, a partir dessas opcOes, pode on acentuar major
centralizaçao de poder, principalmente na propria UniAo (CE art, 22), org
permitir uma major descentralização nos Estados-Membros e Municipios
(CE arts. 24 e 30, inciso I).
Atuando dessa maneira, se, na distribuiçAo formal tie competéncias,
houve um maior afastamento do federalismo centrIpeto que sempre
caracterizou a repüblica brasileira, na distribuiçào material, nossas
11
Document.) assinado digitalniente conforine MP n' 2200-212001 do 2410W2001. 0 documento pode ser acessado pefo endereço
090C e sena95BD-?513-O3BE-6282
c%4,emo CY,duna/ Q9&/enz/
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RE 936790 I Sc
tradiçOes históricas, politico-econômicas e culturais, sornadas ao próprio
interesse do legislador constituinte, que permaneceria como poder
constituldo (congresso Nacional), após a ediçao da CONSTITUIcAO de
1988, acabaram por produzir grande generosidade do texto constitucional
na previsáo dos poderes enumerados da Uniao, corn a fixaçAo de
competéncia privativa para a maioria dos assuntos de major importância
legislativa.
consequenternente, concordemos cm nào, no texui da
coNsTrrulçAo de 1988, as contingências histórieas, politicoeconômicas e culturais mantiveram a concentração dos temas mais
importantes no Congresso Nacional, em detrirnento das Assemblejas
locais, corno salientado por JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO
(Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317), e
facilmente constatado ao anal isarmos o rol de competéncias legislativas
da Uniao estabelecidas no artigo 22 do texto constitucional.
In casu, o seu inciso XXIV confere competéncia a Uniao para legislar
sobre "diretrizes e bases da educaçAo nacional", de maneira que o espirito
da Lei 11.738/2008 suplanta temas relativos a cornpetência legislativa de
outros entes da Federação.
A propósito, tanto o piso nacional (art. 2", da referida id), corno a
previsão normativa de perrnanência de no máxirno ate 2/3 de interaçAo
corn o corpo discente (art. 22, § 40), contemplam urn conjurito da politica
estatal de valorizaçAo e aperfeicoamento do professorado da educaçao
básica em ârnbito nacional, considerando que a fraçao extraclasse restante
remunerada (1/3) tern pot finalidade precIpua a concreçAo do principio
estatuido no art. 206, VII, da CF/1988 (garantia de padrâo de qualidade).
Nesse sentido, os seguintes trechos do parecer da PGR:
Isso porque, sabe.se, o exereicio do magiMérke aGonivçe
12
Docurnenlo asilnado digitalmenle confonne MP n' 2.200.2r2001 do 24f08.200 1.0 do6umecito pods set aoessado - endGaço
càdigo D*88674E61 9900 • seo*49580-,7$*34)38E4282
&4rem4q, cgrMacanai Q?&/ene/
Intake Tear do Athdlo - Pâgina 43 do 41
RE 936790 / Sc
em duas vertentes: na chamada jornada didâtica, que envolve o
contato direto entre docentes e discentes, pelo ministério das
aulas; e na jornada extradasse, reservada ao planejarnento
ped agógico, preparacio de aulas, avaliaçöes, correçâo de
provas, entre outros. Tal estruturação corresponde, alMs, a
situação peculiar que caracteriza a docéncia. Assim, garantir aos
professores que a composição da carga horária de trabaiho
permita dedicaçào àque!es dois momentos é, sem düvida, de
urn lado, favorecer o aprimoramento profissional do docente, e
de outro, possibilitar meihor qualidade na entrega da
educaçào."
Mao H de proceder, portanto, a aiwpflo de atronW a
atribuiçAo dos chefes do Poder Executivo de eada ente Iederado
para deflagrar o processo !egis!ativo sobre regime jurfdico dos
servidores (art. 61-1°--fl--c da ConstituiçAo), visto que não
houve propriamente tratamento legislativo da jontada de
trabalho dos professores, tins sim disposicäo destinada (I) a
assegurar a equivalência entre essa e o piso salarial; e (ii) a
gararttir tempo minitno para o desempenho da jornada
extraclasse, medida que valoriza o docente e urdformiza o
tratamento dado aos profissionais da educaçäo püblica em
âmbito nacional. De igual forma, nâo pode prosperar a
argumentação de ofensa a autonomia dos entes federados, que,
como se sabe, encontra lirnites e está condicionada ao pie
disposto no próprio texto constitucionaL
MAo bastasse isso, as normas Ixnpugnadas ainda
encontram espaco de inserçâo no campo de conipetência da
UniAo, se Mo privativa para !egislar sobre diretrizes e bases da
educaçAo nacional (art. 22-XXIV da constituiçao), certamente
no de competência concorrente pan estabelecer nonnas gerais
sobre educaçäo (art. 24-D( da constituicao)."
U
Documento ass'nado diqdaInento confcgme MP n 2200.2,2001 do 24,08,200 1. 0 docwc.ant, P008 SW aas uO
httgrItwww.stfjus br/podateutenIcacao'aulenb OOCurCflC!W Gob cOdço Dese-EE674F.GI-8QQC e sena 9580-75131niBE.babz
Inteiro Teor do AcordAo. Pégina 44 di 47
RE 936790 I SC
No ponto, destaco o posicionarnento do ilustre Ministro RICARDO
LEWANDOWSKI, na AOl 4167, asseverando a importância das
atividades extra-aulas, horas que são dispensadas à preparacão das
aulas, encontros corn pais, corn colegas, corn alunos, reuniOes
pedagógicas, didáticas', o que "faz-se necessário para a melhoria da
qualidade do ensino e tambérn para a redução das desigualdades
regionais."
Por sua vez, o erninente Ministro JOAQIJIM BARBOSA salientou a
irnportância de atrelar o piso salarial a carga horária, a considerar que a
1. ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a
obrigatoriedade da adoçao do valor do piso poderia levar a distorçOes
regionais e potencializar o conflito judicial, na medida ern que permitiria
a escoiha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüIveis.
Profissionais corn carga horária diferenciada, para mais ou para menos,
por óbvio, terão valores proporcionais corno limite minirno de
pagamento."
A medida legislativa, efetivamente, caminha rumu to uepiFacãeo
traçadas pelo Poder Constituinte da nossa CONSTITUIçAO CIDADA de
1988 e seu respectivo Pocler Derivado Reformador, que, via Emenda
Constitucional 14/1996 e Emenda Constitucional 53/2006, instituiu,
respectivamente, o Fundo de Manutençào e Desenvolvirnento do Ensino
Fundamental (FUNDEF) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica - FUNDEB (art. 60 do ADCr), corn o fito de
incrementar poilticas püblicas uniformes centradas em;
(I) extirpar a precanaacao do ensino pábhco obrigatório
(educacao infantil, ensino fundamental e ensino médio), por
interrnédio da valorização dos profissionais Si educação escolar (art.
206, V, da CARTA MAGNA); e
(ii) cumprir a desiderato proposto pela educação básica,
que, nos terrnos do art. 22 da Lei de diretrizes e bases da
educaçAo nacional, tern por "finalidades desenvolver a
14
Doctirnenlo assMado digitaUnonte contoime MP n' 2.200-2/20014624/08/20010 doewnento pode r acoaado pei. sneieco
httpRwnv.stf.jusbfipodaL/autonUcacao'autenbc8fDcc4nncSS*flOt codigo DO86aE674E81-99OC 0 senh.958D.Z513-038E4292
c4eenw Snae( cSchnzI
Inteiro Teordo Acórdão - Pagina 45 do 47
RE 936790 / Sc
educando, assegurar-Ihe a fonnaçAo comum ind.ispensIvel para
o exercicio da cidadania e fornecer-ihe meios para progredir no
trabaiho e em estudos posteriores."
Convém repisar o que exarei no RE 888.815-RG a respeito da
educaçâo brasileira: Evoluimos, comparando ao quadro pre'-CF/1988.
Todavia, ainda é preciso avançar mais para alcanqarmos o modelo
educatho ideal, o que somente é possivel quando presentes amarras
constitucionais, como se tern na espécie.
Ha, portanto, urn ho normativo de esperança, ao qual o intérprete
deve agarrar-se no escopo de extrair a maxima efetividade das normas
que regern essa relevante matéria de primeirissima ordem püblica, a fim
de que o pals deixe de ocupar o bloco derradeiro do ranking internacional
da educacäo, como se constata do Prograrna Internacional de Avaliaçao
de Estudantes (NSA), que discute a qualidade educacional nos palses
participantes. Em 2015, no grupo de 70 paIses, o Brasil ocupou a 63'
posiçAo em ciências, a 59' em leitura e a 69 colocaçao em matemática.
Ante o exposto, NEGO PROVJMENTO ao Recurso Extraordlnário e
PROPONHO a seguinte TESE: "E constitucional a art. 2, § 41, cia Lei Federal
11.73812008, que regula a eomposicdo da carga hordria do rnagistErio püblico nos
ti-S niveis da FederaçJo."
'5
Docurnento assinado Ciglta!mente conforms MR n 2.200-212001 692410812001. 0 doaunento pods set acessado polo ondereço
sob o c6digoDQ6-EE$7-FE61-9gOC e sen!a 9580-7513-03BE4252
C9/iemo c%wnaI a4nz/
Inteio Teor do AcOrdao - PagIna 46 de 47
PLC lIAR 10
EXTRATO DE ATA
RECURSO EXTRAORDINARIO 936.790
PROCED. SANTA CATARINA
RELATOR HIM. MARCO AURELIO
REDATOR DO ACORDAO MIN. EDSON FACHIN
RECTE. (5) ESTADO DC SANTA CATARINA
PROC. (A/5) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DC SANTA CATARXNA
RECDO. (A/S) MARCIA DE FATIMA LUIZ
ADV. (A/S) : WALDIR DC OLIVEIRA MOREIRA (43863/RS, 3235315C)
AM. CURIAE. APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST
SP
ADV. (A/5) MARIA CLAUDIA CANALE (121196/$?)
AM. CURIAE. SINDICATO UNICO DOS TRABAL}{ADORES EM EDUczkcAO DC
MINAS GERMS - SINDUTE/MG
AD'!. (AtS) MICHELLINE RAQUEL SANPAIO (104099/MG) C OUTRO(A/$)
AM. CURIAE. ESTADO DO ACRE
PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE. ESTADO DE ALAGOAS
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DC ALAGOAS
AM. CURIAE. ESTADO DO AMAE'A
PROC. (A/S) (ES) ?ROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ANAPA
AM. CURIAE. : ESTADO DO AMAZONAS
PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ANAZONAS
AM. CURIAE. ESTADO DA BAHIA
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE. ESTADO DE GOIAS
PROC. (AtS) (ES) ?ROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE COlAS
AM. CURIAE. : ESTADO DO MARANHAO
PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO NARANHAO
AM. CURIAE. ESTADO DO NATO GROSSO DO SUL
PROC. (AtS) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE NATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE. : ESTADO DO PAPA
PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARA
AM. CURIAE. ESTADO DA PARAIBA
PROC. (AtS) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARA1BA
AM. CURIAE. : ESTADO DO PIAUI
PROC. (A/S) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUt
AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC. (AtS) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEI RO
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC. (AtS) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC. (A/5) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE. ESTADO DC RORAIMA
PROC. (AtS) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
AM. CURIAE. ESTADO DC SERGIPE
PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DC SERGIPE
AM. CURIAE. ESTADO DO TOCANTINS
PROC. (AtS) (ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE. CENTRO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
Documente assinado digitalmente conforms MP n 2.200-212001 de 2410812001.0 dowinento pde sir .ceuado - endneço
http'ItWW.Stf.juS.br/podaVet4enkKoolaUWWrAoo= ~~nto.M sob o c&go O1FCI-54!SA50E4548 a w4ia j0BF.388047F3.E290
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IritefroTeo.'doAcArdao - Págtna 47 de 47
SUL - CPERS/SINDICATO
ADV. (A/S) MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (000011748/RS) E
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. tiwiAo
PROC. (A/5) (ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAcAO PUBLICA DO
RIO GRANDE DO NORTE - SINTE
ADV. (A/S) CARLOS GONDIM IilRANDA DE FARIAS (0002560/RN) S
OUTRO(A/S)
AM. CURIAE. CONFEDERAcAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAcAO
- CNTE
ADV. (A/S) : EDUARDO BEURMANN FERREIRA (56178DF/DF)
DecisAo: 0 Tribunal, por rnaioria, apreciando a tema 958 da
repercussào geral, negou provimento ao recurso extraovdinariQ, nos
termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acódAo,
vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Luiz Fux
Mendes. Foi fixada a seguinte tese: E constitucional a norma g4ral
federal que reserva fracao minima de urn terço da carga horria dos
professores da educacao básica para dedicaçAo ds atividades
extraclasse. 0 Ministro Alexandre do Moraes negou provirnønto ao
recurso extraordinário fixando tese diversa. Falaram: peSo
recorrente, o Dr. Weber Luiz de Oliveira, Procurador do Estado do
Santa Catarina; peSo arnicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, c,
Dr. Nei Fernando Marques Brun, Procurador do Estado; e, peSo
amicus curiae Sindicato dos Trabaihadores em Educacao Püblica do
Rio Grande do Norte - SINTE, o Dr. Clãudio Santos da Silva. No
participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o
Ministro Dias Toffoli (Presidente) . ?lenárjo, Se586o Virtual de
22.5.2020 a 28.5.2020.
CornposicAo: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de
Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Carmen
Lucia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e
Alexandre de Moraes.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenàrio
Docurnunto assinedo digda!monto ceniorme MP n 2.200.2,2001 do 24108/2001. 0 douamsak, jo jar acuasu
Pttp.'w.st1.jus.br/pofloL?ettertiacao'autenbcarDQcurnsnto.es. sobo ctdago D1F0.54E5.k50E456R e sorts ,05F.3$80a1I3.t ~:9Q
MINIsTERI0 PUBLICO Subprocuradorla-Geralde Justice Juridlea - lvi MPSP DO ESTADODE SAC) PAULO
I
Controle de Constitucionalidade
CERTIDAO
Certifico e dou fé que o presente procedimento tern como objeto a anétise da
constitucionalidade da Lei Complementar n.4.957 de 16 de dezembro de 2021, do rnunicipio de
São Joao da Boa Vista, que dispOe sobre alteraçoes na Lei Complementar n. 4378 do 23 de
outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistérlo POblico Municipal, no tocante as
alt eraçOes de carga horária.
Certifico e dou If que nao localizei nenhurn procedimento cujo objeto abargue as dispositivos
acirna ref eridos.
Curnprindo determinação do Dr. Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador Geral do Justiça
Juridico, certifico e dou f que distribui o presente procedimento, prdinpripmente, ao 130
-- Promotor de Justiça Assessor.
Documento assinado eletronicamentc por Gislaine Rossi Bomfim Gomes. Oticlal de
I Promotoria, cm 25/03/2022, as 13:14, conforme art. 1", 111. 'b". da Lei Federal 11.419/2006.
- C 3
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. thformando o código verificador
5705593 Co código CRC 6C9A38C6.
29.0001.0059416.2022.47 5705593v2
MINISTERIO PCJBLICO IGabinete da Subprocuradoria-Geral do lvi MPSP DO ESTADO 0€ SAO PAULO J u rid lea
DESPACHO
Objeto: Analise da constitucionalidade da Lei Complementarn.4.957 S 16 S denbre O
2021, do municipio de São João da Boa Vista, que dispOe sobre alteraçoes na Lei
Complement arn.4378de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério
PUblico Municipal, no tocante as aiteraçães de carga horáha.
Do ordern, determina-se a realização dos seguintes diligenclas:
Notifique-se o Presidente da Câmara Municipal pore quo, no prazo de 15 (aulnze) dips,
apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima;
b. inforniaçães sobre as providéncias que serão tomadas;
c. inforrnaçoes sabre sua vigência e eventuais alteracôes; e
d. remessa de seu texto e cOpia de seu processo legislativo;
Notifique-se o Prof eito Municipal pare que, no orazo de 15 (auinze) dips, apresente:
a. manifestação sobre a constitucionalidade dos atos normativos indicados no objeto
acima; e
b. informaçaes sobre as providéncias que serão tomadas.
0 acesso aos autos serã garantido digitalmente polo SEt (Sistema Eletrânico de lnformacOes).
Doc no assinado etetronicamente por Marcelo Alexandre de Oliveira, P,'onwtorde
tñ I
Jul
- Assessor, cm 13/09/2022, as 1439, conforme an. 10. III, "b", do Lei Federal
trónc1
J 11.419/2006.
A autenticidade do documento pock ser conferida neste site. Inlormando o codigo vtrifcador
5705623 e o código CRC 7IBF25CE.
2900010059416.2022-47 5705623v2
i2c
F ei S'UEIJUR GABINETE t,/2350 SEt 29MGO 005416.2O224? ipç lic
ip
M MINISTERIO PUBLICO I Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica -
DO ESTADO DE SÃO PAULO Controle de Constitucionalidade
NOT IFIcAcA0
Processo SEI n°:29.0001.00594162022-47
Objeto:Analise da constitucionalidade cia Lei Complementar n. 4.957 de 16 de dezembro de
2021, do municipio de São João da Boa Vista, que dispOe sobre alteraçoes na Lei
Complementar n. 4.378 de 23 de outubro de 2018, que reestrutura o Estatuto do Magistério
PUblico Municipal, no tocante as alteraçOes de carga horária.
Hustrissimo(a) Senhor(a) Presidente da Cámara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Juridico, fica Vossa Senhoria notificado pare
atendera solicitaçao contida no despacho que segue anexo,ficando ciente de que o processo
eletronico deverâ ser acessado conforme instruçaes que seguem. A resposta deverá remetida
necessariamente pore-mail para a endereco eletrônico subjurldlca@mpsp.mp.br , sendo que
eventuals documentos fisicos deverao ser digitalizados no forrnato preta e branco e corn
definicâo méximp de 100 dpi (documentos corn volume de dados excessivo serão devolvidos).
o orazo serã de 15 (auinz& dips conidos, contados a partir da disponibilizaâo de acesso p0
procedimento. Nao havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados do envio da not if icação, o prazo passará a fluir."
Observacão sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministeflo PUblico, os prazos ado
contados de forma continua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na
Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito das Administraçäes
PUbHcas Estadual e Federal, respect ivamente, afastando-se, assim, a aplicação subsidiária do
COdigo de Processo Civil.
INST RUQOES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEt
0 acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA I
Realizar o Cadastro de Usuário Extemo utilizando o link abaLxo ou atraves do portal MPSP
em httpsilwwwnloso.mD.br/sei-sistema-eletronico-de-informacoes
Selecionar a opção "ACESSO AO SEI USUARIO EXTERNO" e, logo apos, basta clicar em
"Clique aqui se você ainda não esta cadastrado" e completar o cadastro, que será liberado em
48 horas.
ApOs o periodo de48h,o usuáho deverá observara segunda etapa.
ETAPA2
Solicitar permissâo de acesso ao processo. Para isso baste enviar urn e-mail para
32Z
subiuridicamoso.mo.brindicando o nUmero completo do processo SEi que s'
acessar, bern como o e-mail utilizado no momento do cadastro.
A liberação seré enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a auto rizaçâo de acesso ao
processo.
Lembrando que o acesso so é permit ido pan o e-mail cadastrado.
Na resposta haveré urn link para acesso ao sistema no qua] deverá ser inserido o e-mail e a
senha. Estando na página do processo, será possIvel a visualizaçao individual dos
documentos, bem como a geração de um docurnento PDF contendo a integra dos autos.
Ministérlo PUblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral do Justiça Jurfdica
Rua Riachuelo, 115- 8° andar- Sala 849- Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridica@mpsp.rnp.br
±iei1. 1Documento assinado cletronicamente por \IlieMe Servllha. Oficlal de Prontotoriat, cm
atsinatwa I 15109/2022, as 09:07. conforme art. 1°. 111, 'b", da Lei Federal 11.419/2006. e!etrta:ca
A autcn&adc do documento pode set confera neste site, informando o código verilicador
7696200 co código CRC 4842C1 F2.
-
29(10(11.0059416.2022-47 1696200v2
J C ) )
M MINISTERIO PUBLICO Subprocuradoria-Geral do Justiça Juridica -
DO ESTADO DE SÃO PAULO I Controle de Constitucionalidade
NOT lFlcAcAo
Processo SEI n°: 29.0001.00594162022-47
Objeto:Analise da constituciorialidade da Lei Complemeritarn.4.957 do Ibde desiiUru te
2021, do municipio de São Joao da Boa Vista, quo dlspOe sobre alteraçoes no Lei
Complementar n. 4.378 de 23 de outubro de 2018, qua reestrutura o Estatuto do Magistérlo
PUblico Municipal, no tocante as alteraçães de carga horária.
Iustrissimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Juridico, flea Vossa Senhoria notificado para
atender a solicitação contida no despacho quo segue anexo, ficando ciente de qua o processo
eletrOnico deverá ser acessado conforme instruçães qua seguern. A resposta deverá remetida
necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico subjuridica©mpsp.mp.br , sendo que
eventuais docurnentos fisicos deverào ser digitaUzados no formato preto e branco e corn
definicao maxima de 100 dpi (documentos corn volume de dados excessivo serâo devoMdos).
0 prazo sera de 15 (auinz& dips corridos, contados a partir da disponibilizaçao de acesso ao
procedimento. Nao havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados do envio da notificaçao, 0 prazo passará a fluir."
Observacao sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministerio PUblico, Os prazos são
contados de forma continua, nos temios da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na
Lei Federal 9.784/99, qua regularn o processo administrativo no ärnbito das Administracaes
PUblicas Estadual e Federal, respect ivament e, afastando-se, assim, a aplicaçao subsidiária do
COdigo de Processo Civil.
lNSTRuçOES DE ACESSO AOS PROCESSOS SEI
0 acesso ao SO compreende dun etapas:
ETAPA I
Realizaro Cadastro do Usuário Extemo utdizando o link abaixo ou através do portal MPSP
em httpsj/www.mDsD.mp.br/sei-sistema-eletronico-de-informacoes
Selecionar a opcão "ACESSO AO SEI USUARIO EXTERNO" e, logo apOs, basta dicer em
"Clique aqui so vocé ainda nao esta cadastrado" e completar o cadastro, qua será Ilberado em
48 horas.
ApOs o periodo de 48h, o usuârio deverá observar a segunda etapa.
ETAPA 2
Solicitar perniissao de acesso ac processo. Para isso basta envier urn e-mail para
subiu rid ica(&mpsp.rnp.brindicando o nUmero completo do processo SD que se pretende
acessar, bern corno o e-mail utilizado no mornento do cadastro.
A liberação seth enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao
pro cesso.
Lembrando que 0 acesso so e permltido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá urn link para acesso 30 sistema no qual deverá ser inserido o e-mail e a
senha. Estando na página do processo, seré possIvel a visualizaçao individual dos
documentos, bern como a geração de urn documertto PDF contendo a integra dos autos.
Ministerlo PUblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça JurI'dica
Rua Riachuelo, 115 - 80 andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuridica@mpspmp.br
Docuniento asshtado eletronicamente por Milelde Servilba, Oficlal de ProwotorM, em
wn.tua 115/09/2022. as 0907, conforme art. 10. III. 'b", da Lei Federal 11.419/2006.
"; e%10144
A autentkidade do docuniento pode ser conVert neste site. inforniando o cédigo verificador
7696204 e a côdigo CRC 6BDEEB79.
2)000l 0059316.202247 76962040
1 13
E-mail - 7696213
Data de Envio:
15/09/2022 09:08:56
Do:
MPSP/Subprocuradofla-Gerat do JusUca Juridica 'csubjuridica©mpsp.rnp.bn
Para:
procuradorsjbv@gmail.com
protocoIo.crnsjbvgmaiLcom
Ass unto:
Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
Mensagem:
PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR 0 RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
llustrlssirno(a) Senhor(a) Presidente da Camara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Juridico, encarninhamos abaixo insbuçôes de acesso ao
processo SEI referido no assunto corn a finalidade de quo seja atendida a solicitação nets confide. A resposta
deveré remetida necessariamente pore-mail pare o endereco eletrOnico subjuhdica@rnpsp.mp.br , sendo
qua eventuals docurnentos fisicos deverao ser digitalizados no formato preto e branco a corn ddniçâo maxima
de 100 dpi (docurnentos corn volume de dados excessivo serâo devolvidos).
o prazo sera de 15 (quinze) dies corridos, contados a partr do disponlblltzaçlo do acesoo SO
procedimento. Nao havendo requerimento de acesso no prazo do 10 (dez) dias cothdos, contados do envio da
noWicaçao, o prazo passarâ a lluir.
Observacao sobre Prazo
Conrorme entendimento sumulado do Conseiho Superior do Ministérfo PUbtico, as prazos sao centados do
forma continua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e no Lei Federal 9.784/99, quo
regulam o processo administralivo no âmbito dos Administraçâes POblicas Estadual e Federal, respectivamente,
afastando-se, assim, a aplicaâo subsidiária do COdigo de Processo Civil.
INSTRUQOES DEACESSO AOS PROCESSOS SEt
0 acesso ao SE! conipteende dues etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadasvo do Usuáno Extemo utillzando 0 link abaixo ou anvés do portal MPSP
em hUpsi/w.mpsp.rnp.br/sei-sistema-eletmnico-de-infomiacoes
Selecionar a opçâo ACESSC AC SD USUARIO EXTERNO e, logo apOs, baste dicer em tlique aqui so vocé
ainda nao asIa cadastrado" e cornpletaro cadastro, qua será tiberado em 48 horas.
Após o periodo de 48h, o usuário deverà observar a segunda etapa.
ETAPA 2
Solicitar pern'iissão de acesso ao processo. Pam isso basta enviar urn e-mall pare subjufldlcampsp.rnp.br
indicando o nOrnero completo do processo SO quo so pretende acessar, barn como o e-mail udlizado no
mornento do cadastro.
A liberaçâo seth enviada pare o e-mail cadastrado alertando sobre a autorizaçao do acesso no procssso.
Lembrando que o acesso so é pemiitido pare o e-mail cadasbado.
Na resposta havera um link pare acesso ao sistema no qual doveS ser inseAdo a s.mail s a aanba. jelando iii
página do processo, sera possivel a visuatizaçao individual dos docutnentos, barn come a geraçáo do urn
documento PDF contendo a integra dos autos.
.JH ! .) L ,L 4
Ministerlo PUblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Jusça Juridica
Rua Riachuelo, 115- 80 aridar - Sala 849- Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuddicampsp.mp.br
Anexos:
Notificacao696204.htrnl
Nofihicacao7696200.html
Despacho_5705623 .htrnl
E-mail -7696218
Data de Enylo:
1510912022 09:09:34
De:
MPSP/Subprocuradoria- Gera[ do Justça Juridica csubjundica@rnpsp.mp.br >
Pars:
sec retariasaojoao.sp.gov.br
rh-procurad or@saojoao.sp.gov.br
anita.matielIo@saojoao.sp.gov.br
prefeiturasaojoao.sp.gov.br
jur- williarn@saojoao.sp .gov.br
Assunto:
Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
Mensagem:
PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR 0 RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Hustrissimo(a) Senhor(a) Preteito(a),
De ordern do Subprocurador Ge-al de Jusça Juridico, ercaminhamos abaixo instsuçOes do acesso ao
processo SE! refendo no assunto corn a flnalidade de cue seja atendida a solicitação nele contda. A resposta
deverâ rernetida necessariarnente por e-mail pars a erdereço eletrônico subjuridica@mpsp.nlp.br , sendo
que eventuais documentos fisicos deverão serdigitalizados no forrnato preto e branco e corn definição maxima
de 100 dpi (documentos corn volume do dados excessivo seräo devolvidos).
o prazo sera de 15 (quinze) dias conidos, conlados a partr da disponibilizaçâo do acesso ao
procedimento. Não havendo requehrnento de acesso no prazo de 10 (dez) dias conidos, contados do envia da
notflcaçáo, o prazo passará a fiuir.
Observaçao sobre Prazo
Conforine entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministéno PQblico, os prazos são contados do
forma continua, nos terrnos da previsão contida no Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9.784199, quo
regulam o processo administradvo no ãrnbito das Adminisb-açOes PUblicas Estadual e Federal, respectivamente,
alastando-se, assirn. a aplicaçao subsidiána do COdigo do Processo Civil.
INSTRucOES IDE ACESSO AOS PROCESSOS SEI
o acesso so SEI compreende duas etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de tisuáno Extemo unlizando o link abaixo ou através do poflal MIS1?
em httpsJ/www.mpsp.mp.br,sei-sistema-eletronico-de-informacoes
Selecionar a opção 'ACESSO AO SEI USUARIO EXTERNO' e, logo apös, basta eiicac v rn "tllqis ui u
ainda não esta cadastrado" e cornpletar 0 cadastro. que sera Ilberado em 48 hares.
Apôs a periodo de 48!,, 0 usuano deverá observer a seçunda etapa.
ETAPA 2
Solicitar perrnissão do acesso so processo. Pars isso oasia enviar urn e-mail para bubJutidicampp3zp.br
indicando a nUrnero completo do processo SE! que so pretende acessar, bern coma a e-mail udlizado no
momenta do cadastro.
A liberação sera enviada para a e-mail cadastrado alertando Sabre a aunzação de acosso ao procasso.
Lernbrando quo o acesso so e pemrniddo para o e-mail cadastrado.
Na resposta haveré urn link paw acesso ao sistoma no qual deverá ser inseddo o e-mail a a senha. Estando na
-i39
página do processo, sera poss(vel a visualizaçâo individual dos documentos, born camo a gereçio de urn
documento PDF contendo a integra dos autos.
Ministérlo PUblico do Estado do São Paulo
Subprocuradoiia-Geral de Jusbça Juridica
Rua Riachuelo. 115- 8° andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjufldica@mpsp.mp.br
Ane xo s:
Notificacao696204.hbtil
Nothicacao_7696200.html
Despacho_5705623.html
1610912022 11:05 Email - Isac Henrigue Miranda Alves dos Re3S - Cuiiook
Re: Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
Cârnara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv@gmail.com >
0th. 15/09/2022 1033
Para: Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica <subjuridica@mpsp.mp.br >
Born dia!
Recebido e encaminhado aojuridico da Camara.
Atenciosamente,
Jan. de Fatima Carvatho
Técnlca Legislative
(19) 3634-4114
p rotoco lo . cm sj b4'g ma ii. corn
CAMARA MUNICIPAL DEMo ioAo DA bOA VISTA - SP
An:on!na Junquera, 195-A 20 andar. Centraj 13810-2t
a2i2a2dab2a21ta so kg fxetookcomfcarnara
Ho.Srloi do funclonamanto do protocelo
Segundo a quinta-feira Oh. 11131-17h
Sena4eita Oh- 12h 11311. 161,
Não contém virus.www,pvpst .com
Em quL 15 de set. de 2022 as 09:09, MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica
<uridicampp.rpp.bp escreveu:
PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR 0 RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
llustrissirno(a) Senhor(a) Presidente cia Câmara Municipal,
De ordem do Subprocurador Geral de Justiça Juridico, encaminhamos abaixo instrucó*s de
acesso ao processo SEI referido no assunto corn a finalidade de Clue seja atendida a solicitaçao
nele contida. A resposta deveré rernetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrónico
sendo Clue eventuais documentos fIsicos deveräo ser digitalizados no
formato preto e branco e corn definiçáo maxima de 100 dpi (documentos corn volume de dada;
excessivo seräo devolvidos).
o prazo será de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir cia disponibilizaçao de acesso ao
procedimento. Näo havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados do envio da notificaçao, o prazo passará a fluir."
Observacao sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministério PUblico, os prazos säo
contados de forma continua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei
1t2
J3'
16/09/2022 11.05 Email - isac Henr*que Miranda Alves dos Res - Outlook
Federal 9.784/99, que regulam a processo administrativo no ârnbito das Administraçôes Pü'olicas
Estadual e Federal, respectivarnente, afastando-se, assim, a aplicaçao subsidiária do Código de
Processo Civil.
INSTRuçOES DE ACESSO ACS PROCESSOS SE!
0 acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando o link abaixo ou através do portal MPSP
em
Selecionar a opcão "ACESSO AC SEI USUARIO EXT ERNU' e, logo apOs, nasta clicar em , clique
aqui se vocé ainda não esta cadastrado' e completar o cadastro, que será liberado em 48 horas.
Após o periodo de 48h, o usuário deverá observer a segunda etapa.
ETAPA 2
Solicitar perrnissào de acesso ao processo. Para isso basta enviar urn e-mail para
uridicaemppjp.j indicando o nUrnero completo do processo SEI clue se pretende
acessar, bern como o e-mail utilizado no mornento do cadastro.
A liberaçao sera enviada Para a e-mail cadastrado alertando sabre a autorizaçao de acesso ao
processo.
Lembrando que a acesso so é permitido para a e-mail cadastrado.
Na resposta haverá urn link para acesso ao sistema no qual deverá ser inserido a e-mail e a
senha. Estando na página do processo, sera possivel a visualização individual dos docurnentos,
bern coma a geracão de urn documento PDF contendo a integra dos autos.
Ministério PCiblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica
Rua Riachuelo, 115 - 81 andar - Sala 849- Centro
01007-904 - São Paulo - SP
uridicamppmpbr
Mips i!GuUook.offlee.ConilmalVAOMkAGRiNDU5MGJkLMINTYINGE5NYIIP.tlkISL',YZiMmtlNTI!4YYi4g(2AuAAAbLimdkjHgikafuIV6iiAi4k ~EA 21
J31-
PROCURADORIA CERAL DO MUNICIPIO
SAO JOÃO DA BOA VISTA
sÃo PAULO
EXCELENTISSIMO SENHOR PROCURADOR- GERAL DE JUSTIA
Em atençAo ao Despacho. exurado nos autos do PMOCE*O
SEt 29.0001.0059416.2022-47, encaminhado a essa Prefeitura Municipal solioltaado a
manifestaçAo sobre a inconstitucionalidade. cm tese, da Let n. 4.957 de 16 de dezembro
de 2021, do Municipio de São JoAo da Boa Vista, que "Dispoc sobre &teraQea na Lei
Complementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 2018, que Reestrutura o Estawto
do Magistério PUblico Municipal e cria o Piano de Cargos. Carreiras e Salários do
Magistérlo Püblico do MunicIpio de São João da Boa Vista, relativamente aos cargos de
Professor de Apoio na EducaçAo Básica e Professor de Ensino Fundamental II e dá outras
providéncias."
A Prefeita Municipal Sit Maria Teresinha de Jesus
Pedroza. brasileira. portadora do R.G. n°. 14.525.786-I SSP/SP e CPF/MF no.
056.192.428-70, residente e domiciliada nesta cidade, no Rua Nossa Senhora dos Anjos,
no si, Vila Clayton, representada pelo Procurador do MunicIpio pie subscreve, vem
respeitosamente apresentar em anexo, as informaçöes prestadas pelo Departainento de
Recursos Humanos e Departamento de EducaçAo do Municipio, onde se constata, que as
alteraçöes na IegislaçAo aqui objeto de representacAo se deram a$s soiicitaçöes do
Rua Dr. Teofilo Ribeiro de Andrade. if 29$, Centro - Forte (19)3631-5494
Pãginal de
J33
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SAO JOAO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
própria classe de professores, tendo ocorrido, inclusive, diversas reuniOes corn a
participaçAo propriamente do Sindicato dos Servidores Püblicos Municipais.
Adcmais, é plenamente constatado quo nAo ha na
representaçAo qualquer cornprovaçAo de ocorréncia de ilegalidade e/ou prejuizo a classe
dos professores, e consequentemente, violaçao a regra constitucional, inclusive porque os
dispositivos impugnados. em especitica os que tratarn da jornada de trabaiho dos
docentes, ha o total respeito a Iegislaçâo federal que o representante diz estar em conflito.
Eventual e hipotética violaçAo a ConstituiçAo do E&tado
somente poderia se materializar de maneira rcflexiva e nAo direta, portanto, coma é de
conhecimento, nAo seria passivel de decretaçAo de inconstitucionatidade pot via
concentrada. mostrando-se imperioso o arquivamento da reprcsentaçAo eni testitia.
São ivao da Boa V614, 30 dp wmbw d
EVERTON Assinadodoforma diflal
pot EVERYON SOARES
SOARES
-- 0adoE2022.0t29 1 34i16 LEOCADIO •03'OO
EVERTON SOARES LEOCADIO
Procurador do Municfpio
OABJSP. 326186
Ao ExcelentIssimo Senhor Dr.
Procurador-Geral de Justiça
Rua Riachuelo, 115 - 8° andarSata 849— São Paulo - SP.
CEP 01007-904
Rim Dr. [eIiIo Ribeiro de Andrade. no 295. Centro - Fone (19)3631-5494
Página2de2
J3q
3010912022 12:34 Ema:l - sac I-rrigue Miranda Wes dos Re:s - Outlook
Re: Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47
EVERTON <rh-procurador@saojoao.sp.gov.br >
Qui. 29109/2022 13:51
Para: Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica <subjundica@mpsp.mp.br >
Boa tardc. Scohor (3) RcponsáveI!
F.m resposta a notificaçAo e despacho exarados nos autos do Processo SEI n° 29.0001.0059416.2022-47. encan;inho aiixo
Peiição c Documentos.
Evenon Soares Leocadjo
s ProcuiadordoMunscipio
OABSP 3261 8 6
rh-procuradorsaojoao.sp.gov.br
1(19)3631-5 494 : (19) 3631-1905
Em 1509/2022 09:09. \IPSP/Subprocuradoria-(icral de Justiça Jurldici eaerccu:
PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR 0 RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Ilustrissirno(a) Senhor(a) Prefejto(a),
De ordem do Subprocurador Geral de )ustica Juridico, encminhamos abaixo instrucoes de
acesso ao processo SEI referido no assunto corn a finalidade de que seja atendida a
solicitaçao nele contida. A resposta deveri renetida necessariamente por e-mail para C
endereço eletronico thjuridicapp p.j, sendo que eventuais documentos fisicos
deverão ser digitalizados no formato preto e branco e corn definicao maxima de 100 dpi
(documentos corn volume de dados excessivo serào devolvidos).
o prazo sera de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilizacao de
acesso ac procedimento. Não havendo requerirnento de acesso no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contados do envio da notificaçao, a prazo passará a fluir.
Observação sobre Prazo
Conforme entendimento sumulado do Conselho Superior do Ministório POblicr j , o iriq
são contados de forma continua, nos termos da previsAo contida no Let htaduI
10.177/98 e na Lei Federal 9.784/99, que regulam o processo administrativo no abitu
das AdmjnjstracOes Püblicas Estadual e Federal, respectivamente, fastando-se, @b*iIlI, a
aplicacao subsidiãria do Código de Processo Civil,
IN5TRuç6ES DE ACESSO ACS PROCESSOS SEX
o acesso ao SEX compreende duas etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuárlo Externo utllizando 0 1111k abaio uu atravøs 40 PQfltS.
MPSP em ps://ww.mppp.br/sei-sistema-eletrpnico-de-jnfpr.acpes
Selecionar a opção ACESSO AC SEX usI.JARIO EXTERNO e, logo após, basta clicar em
"Clique aqui se vocé ainda não esta cadastrado e completar o cadastro, qua sera
liberado em 48 horas.
ApOs o periodo de 48h, o usuário deveré observar a segundo etapa.
12
-JI,{o
30,0912022 12:34 Email— Isac Henngua Mirenca Aves dos Ro.g -
ETAPA 2
Solicitar perrnissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar urn e-mail para
£&juridica@rap_in&b indicando 0 nUmero completo do processo SEt que se pretende
acessar, bern como o e-mail utilizado no momento do cadastro.
A liberacao será enviada para o e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de
acesso ao processo.
Lembrando que 0 acesso so é permitido Para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá urn link para acesso ao sistema no qual devera ser inserido o e-mail
e a senha. Estando na página do processo, sera possivel a visualizacao individual dos
docurnentos, bern como a geracão de urn documento POF contendo a integra dos autos.
Ministério PUblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justica Juridica
Rua Riachuelo, 115 - 3Q andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
jjuridica?mpsp.mp.br
J9J
O
(k
Prefeitura Municipal Sdo JoJo i/a Boa Vista
Eitado de Sao Paulo
Depenarnento de Recunas i/u nwno
DESPACHO DRH 69012022
Assunto: Processo 31921/2022 - Constitucionaliciade da Lei 4957/20th
Destinc: Gabinete
Senhor Chefe de Gabinete,
Em atençâo ao processo em epigrafe, que analisa a constitucEonalidade da Lei
4957/2021, esclarecemos que:
A alteraçäo cia Lei 4378/2012 foi proposta pelo Departarnento de Educaço, corn o
intuito de ajustar C regularizar a atLação dos Professores de Desenv&virnento da Educaçäo
Básica (PDEB), ate cntão, denorninados Professores de Apoio a Educação Sásica (PAEB), sendo
a alteraçäo cia nomenclatura e cia jornada urn desejo antigo cia categoria, conforme
docurnento em anexo, utilizado para resposta a urn municipe.
Diante da necessidade de adequaço, a ernpresa Graboski, contratada para prestar
serviços de consultoria juridica ao OME, emitiu parecer e elaborou o projeto de lei que
estabeleceu as alteraçöes, projeto esse tambem avaiado pela Procuradoria Gera[ do
Municipio, conforme anexos.
Näo se verifica, portanto, quaisquer prejuizos aos servidores, a AdmiAistraçäo, uu aCS
usuãrios da Rode Municipal de Ensino, uma vez que as mudanças irnplernentadds foram
benClicas para as partes, afastando os riscos de exerciclo irregular das atividades de ducéncia.
Após manifestaç5o cia PGM, recomendamos que o presente processo seja ieiietido ao
Departamento de Educaçào, para eventuais esciarecirnentos.
Sern mais a informar, agradecemos e reiteramos protestos de estima e consideraçu.
DRH, 21 do setembro de 2022.
Rafael Máiilhães Oliveira
Diretor do Depto de RH
Graboski
PARECER No 0284/2021
CONSULENTE: Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - SP.
CONSULTA: A Prefeitura do Municipio de São João da Boa Vista, por meic do
Departamento Municipal de Educaçao, nos encaminhou questianamento
epigrafado nos seguintes termos: 5eguem questOes quo precise cia urn
parecer sobre a legal/dade des alteraçães quo necessitamos ital/tar no
Estatufo do magisteria, a ma/s rap/do passive!, p0/s !en;os quo ryulSiar
essos tomes pare o Decreto do Atribuiçeo do au/as pars o prOxinia any loSe.
São alas:
Jorriacia do trabalho dos docentes, analiser a modelo do Decrsto anexo
quo vat servir do base, corn as alters cOos que a Diretora do Departamento Ste.
Eloise corn a eve! c/a Ste. Pro fe/ta. refers-so so Art/go 17 do Eslatuta do
MagistOrio;
• Mudança do name do cargo de PAE8 pare Professor do
Desenvo/vimento da /nfância, porém necessitarnos qua verifique a legal/dade
c/as alters cOos sugeridas no rol do atribuiçOes. Segue anexa Informs cáo
TEcnica en v/ada pars os Rocursos Humonos, corn quadro campers Uvo.
• Pot f/rn, tivernos urns nova demands sobre o HTPC passer a set online.
As pro fessoras fizoram esse quostionarnento pars a prOxirno arto !etivo. Vocé
poSt/a nos or/enter so exists algurna norrnatizaçOo a respeito c/ease assunto?
No per/ado da pandemia 10/ permit/do, mas o agora?" (SIC)
E ME N TA
Administra cáo Publics Municipal. Servidor
pUblico municipal. Docente. Jumada do
trabalho. Cargo horária. Conversao do horarelOg,o (60 minutos) em hora-aula (50 ,ninuto).
Possibilidade. Amparo legal. Alters ceo quo
poderA ser real/zeds med/ante Projeto Os Li
ou Decrufo. Decreto quo nap pudQeá jiji
con flitante corn a previsto no artigo 17 do Lui
Graboski
Complemontar Municipal n° 4.37812018. Cargo
pUb/ba. Alteraçao de nornenclatura o
atribuiçOos. Legal/dade. Mudança quo deveré
Sec efetivada rnediante ediçao do Projeto do Lei
Complementar, a f/rn do promover alteraçoes
na Lei Cornplementar Municipal n° 4.378/2018.
Cr/a cáo do vagas. lrnpossibilidade. VedaçOes
expresses do ertiga 8° do Lei Cornp/ementar n°
173. do 27 de rnaio de 2020. Hothrio do
Trabamo PedagOgico Coletivo - HTPC.
Modolidade romota. Autorizaçáo exceptional
para 2020 e 2021 em rozdo di contene
.sanitário causudo polo lat,,nuitq
desenfreado do pandorni9 S
(cv vid- 19). Utilize cáo do modal/dade de H1C
tote presencial para a ano lotivo c/a 2022.
Possibilidade. Nocessidade do ediçáo do
Projeto do Si olterando previsão do ariigo ii,
§1 0c/a Lei Complernentar Municipal n 9
4.37812018. AusOncia do norma c/u cathtor
national cegulameriladora. Impiescin c/fbi//dade
do prey/são na leg/s/a cay municipal aplicá vol
805 c/accrues.
RESPOSTA
Frente aos questionamentos suscitados pela Municipalidade
consulente, temos a esciarecer:
1 - Em prthieiro lugar, cumpre-nos destacar que a
regulamentacâo da composição aa carga horAria dos servidores pUblicos
docentes da redo municipai do ensino, definida em Lei MuncipaI, nos termos
propostos na minute de decreto encaminhada a esta consuitoria (converso aa
341
Grab oski
jornada prevista em horas relOgio do 60 rnirtutos em horas-aulas cotri duraçào
do 50 miriutos), pode ser efetuada medante a ato legal sugerido (Decreto),
desde quo observados as lirnites deuinidos em Lei.
Este entendimento materiatiza-se pelo fato de quo a jornada
dos servidores pUblicas docer.tes já está expressamente consignada no Lei
Complementar Municipal n° 4.378, de 23 do outubro de 2016, a qua/
reestrutura a Estatuto do Magistérlo PUblico Municipal & cr/a a Piano do
Cargos. Carreiras a Sa!ários do MagistOrio PUb//co do Municiplo do São Joäo
da Boa Vista. mais especificamente em seu artigo 17, a quat pedimos vénia
para transcrever:
"Art. 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficam sujeitos
S sequintes jornadas do traba/ho:
- Professor do Educa cáo Infant/I. 25 (vinte a chico) hares
semanais. sendo 16 hares a 40 mirwtos cm atividades corn
alunos e S horas e 20 minutos do traba/ho pedagógico, des
qua/s 5 hares cumpridas ,ia unideide escolar, a 3 hares a 20
rnmutos em local definido polo Depart omento S Educnçäo
Ii - Professor do Ens/no Fundamental, 30 (tnfoi hi'
sernanais, sendo 20 horns ens dtivklades qQip 044qQs a hi
bores do trabalbo pedagOgica, Ss qua/a 6 horiiii cuuwaaa q
unidado escolar a 4 hares em local do/in/do polo i'1wflQaI9
do Educe cáo.
11/ - Professor Subs? it uto:
a) 25 (vinte a cinca) bores sornanais, sando 16 horas a 40
minutos em atividades corn alunos a 8 hares a 20 minulos do
trabaiho pedagOgico, des qua/s 5 bores cumpridas iia un/dade
escolar a 3 bores a 20 minutos em local de/mnido polo
Qepartamento S Educe cáo.
b) 30 ('trinta) bores sernanais, sendo 20 tiaras em atividades
corn alunos e 10 bores do traba/ho pedagógico, des qua/s 6
I
Grab oski
bores cumpridas :18 unidade escolar e 4 horas em local
do fin/do polo Departamento do Educaçao.
IV - Professor do Apoic da Educaçao Básico:
a) 20 (vinte) horns semanais, sendo 13 horns s 20 minutos er.'
atividados corn alunos o 6 horns e 40 minutos do trabaiho
pods gOgico. Ss quais 4 horas curnpridas na unidade escoiar o
2 bores e 40 minutos em local del/n/do polo Depariamento do
Educaçäo.
b 40 (quarenta) hot-as semanais, sonde 26 holds o 40 FIIIF4WQS
em atividades corn alunos, o 13 tiaras e 20 rninutos do trabs/ho
pedagógico, an quas 8 hot-as cumpridas no unidade escolar a
5 horns e 20 minutes em local do fin/do polo Deparlamento do
Educe g.o.
V - Assistente do diretor. 40 (quarents) tiaras semanais.
VI - Administrador do Creche, 40 (quarenta) horn semanais.
§10- Das hares do ti-aba/ho podegógioo a sot-em curnpncias no
un/dade osco/ar, no minima 2 (dun) serao cumpridas
coletivamente corn as pares.
§2°- Quando so optar pole presence do Professor do Ens/no
Fundamental II pare ministrar au/as como especialista no
educe ção infantil e nos anos in/dais do ensino fundamental, a
titular da regéncia cia classe deverá f/car na un/dade esco/ar
cumprmclo esse tempo coma do ti-aba/ho pedagógico.
§30 - Ao Professor do Ens/no Fundamental II do Educagâo
Especial aplica-se somente a jomada do fraba/ha pvwista no
inc/so Ii desto artigo.
§40- 0 Professor do Ens/no Pth3aw*;jjaf I q
Especial, exercerá sue jornada do trabemo em sela do ro&uio
ospecializada e/ou assistindo a professor do classo comurn floe
praticas necossârias pat-a promover a ,nclusâo dos alunos cam
necossidados educacionais especials, observando-se a
pro visto no Ad. 56 da Led Federal 'i °9.394, do 20 S d&zürnbio
do 1996.
Grab oski
§50 - 0 Professor do Ensino Fundamental II de EdUCaçäQ
Especial toM sede, canticle de exercicio, turnos e periodos do
trab a/ho de/Thidos peic Departamento S Educe çôo no in ic/a S
cede eno Ietivo."(original sem grifo e negrito)
Serido assim, tanto a ediçâo de Projeto de Lei alterando o
supracitado artigo 17, a ser encarninhado pare a apreciaçâo do Camera
Municipal, quanto a edicâo de Decreto da Chefa do Poder Executive Municipal,
vez que 0 tema jé está previsto em Lei, mostram-se alternatives válidaoar
aulamentacào da carga horéria, no caso. p conversao das tiaras relOgpJ60
minutos) em horas-aulas corn duraçäo de 50 minytos.
Par conseguinte, havera respaido loyal para a utiuzaçao do
Decreto para dispor acerca cia cargo horãria dos servidores püblicos doceutes,
conforme proposto pela Municipalidade, vez que aljdido ate normativo estbria
regutamentando situaçâo prevista em Lei.
No entente, justamente em virtude do existéncia de previsão
expressa na Lei Complernentar Municipal n° 4.37812018, a Decrete, per .ser
hierarguicamente inferior nào ooderâ contrari3-1a.
Acerca do Decreto, vejamos os ensinamentos de Hely Lopes
Meirelles':
•Decretos, em sent/do prOprio 6 rostrito, são atos
administrativos cia camps téncia exclusive dos Chefes do
Executive, destinados a prover situaçöes gerais ou individuais,
abstratamonte pro vistas de mode expresso, explicito ou
implicito, pole legisiaçao. Comumente, a decreto é normativo e
gore!, podendo set especifico ou individual. Come ate
administrative, a decreta esti sempre em sltuacpo 1nferipj
MEIRELLES, Hely Lopes. DireAo administrative brasileiro . 42. uthIaIuaL F,16 i
Constilucional 90, de 15.9.2015.- São Paulo: Malheiros, 2016. p. 204.
Grab oski
do tel e. par isso mesmu. não a pode contrariar. 0 decrtto
qeral tern, entretanto. a mosma normatividade do lei, desde
quo nio ultra passe a a/coda requlamentar de qua dispôe o
Executivo.' (original scm grifo a negrito)
Desta forma, nâo ha qua so falar err eventual irragularidads no
tocante a conversão do hora-reiôgio de 60 (sessenta) minutos, a qua se refeje
o artigo 17 do Lei Complementar Municipal n° 4.378/2018, em hora-aula do 50
(cinquenta) minutes. corn consequente adequacâo da jornada do trabaiho
docente, pot meio de Decreto, desde qua respeitados Os Urnites já definidos em
Let
Contudo, examinando a documentacao quo nos iota
encarninhada, mais especficarnente a minuta de Decreto, qua dispoe sabre a
cargo horaria dos docentes do rode municipal do ensino. verificamos quo
houve ofensa a Lei Complementar MuncipaI n° 4.37812018. mais notadamente
no artigo 20 do referida minuta do Decieto, sonäo vejamos:
"Artigo 20 - Para cumprimento do disposto no art/go anterior.
as jomadas do traba/ho docente passam a ser exerckias em
au/as do 50 (c/n quenta) minutos, no seguinte conform/dade:
- Professor do Ens/no Fundamental, Ens/no Fundamental Ii do
Educacäo Especiai/Educação Fisica e o Professor Sub st/tub
de 30 horas:
a) 24 (v/rite e qua tro) au/as;
b) 2 (duas) au/as do bra ba/ho pedagóg/cc, uoietivo ns SIQWS
(HTPC);
c) 10 (dez) au/as dp frabaiho peeloôgco a &i 4ç iuj
esco!ha (HTPL);
(f
Do artigo do L)ecreto supracitado, dupreendesQ, jpr cxpmplo.
qua o Professor de Ensino Fundamental. o Professor do Ensino Fundamental 11
Graboski C;
-'-I
de Educaçâo Especiat'Educacao Fisica e o Professor Substituto, eriquadrado
na Jornada Semanal de 30 horas (do 60 minutos) equivalentes a 36 auias de
50 minutos (1800 minutos). terào 10 (dez) aulas (do 50 minutos) do trabalho
pedagôgico em local de livre escoiha, ou seja, 500 (guinhentos) rnnytos
destinados ao HTPL.
Ocorre quo aludica dsposicäo esté conflitante coni o
consignado no artigo 17 da Lei Complernentar Municipal n° 4.378/2018, aIhufas
transcrito, uma vez quo este, em seus incisos Ii e III, YeSpeCtiVSmoti(Q.
estabeiecem qua os Professores em questão cumprlrão apenas 4 (quatro)
horas (rotogio) em local definido pelo Departamento Municipal de Educacào,
eguivalente a 240 (duzentos e guarenta) minutos, e o Professor substituto, par
seu turno, 03 (trés) horas e 20 (vinte) minutos, o euuvplente a 200Jgentos)
minutos, portanto, limite inferir ao proposto no Decreto (500 minutos).
Pontue-se quo a citada Lei municipal ugterni'na tJue y restnI!
S jornada docente extracipsse (6 horas) seja cumprida na unidade escolar,
pertantonâo ha liberdade pars alteraçáo dessa reara via Decreto.
Par conseguinte, veritica-se qua as dlsposicOes contidas na Lol
Complementar Municipal n° 4.378/2018 a na minuta de Decreto esto
confhtantes, visto que a regulamentacão do Decreto extrapola as limites
previstos na Lei de referenda, razâo pela qua[, embora a utilizaco do Decreto
seja revestida de legalidade. deverão haver as alteracOes pertinentes, de inpdo
a compatibiizá-lo corn a previsto na Lei.
Outra alterativa, para a manutc-nção da regulamentaçào ria
termos propostos pela municipandade, seria a alteracão do art. 17 do Estatuto
e Piano de Carreira do Magisterlo rnediante Projeto de lei.
2 - No quo tango a atteraçäo ds nomsneiatura do argo piio
de professor de Apolo na Educaçâo Básica para Professor de DssonvQIvirnenk,
jHq
Grab oski
da Educação Sásica, oportuno salieritar que nâo visiumbrarnos Obice, do porto
de vista legal.
De igual sorte, a consequente mudança no rot do atribuiçUa
do cargo tambérn terá respaldo legal, inc!usve nos termos propostos,
constantes da lnforrnação Técnica DME ril 16212021.
Entretanto, orimordial cJes(acar quo referidas alterao& js
obrigatoriarnente deverâo ocorrer rnedi ante edio5o de Proieto do Lei
Compementar. a ser encaminhado para apreciac-5o da CárI)ara Municipal do
São João da Boa Vista.
Isto porque tanto o cargo pUblico quanto sues atribuicOes cstäo
previstas do forma expressa na Lei Complementar Municipal n O 4.37512018,
razäo pela qual so torna imperiosa a alteraçäo mediante Projeto de Lei
Complementar.
Por outro lado, a craçäo de 30 (tilnta) vagas para o cargo
pUblico do Professor de Desenvolvimento da Educaçâo Basics carecerà de
arnaro legal no presente momento, oosto quo fataknente resultará em
aumento do despesas corn qessoal, do sorte gue somente sera possv& a
partir da data de 01 do ianeiro do 2022,. em razão das vedaçOes impostJaS
Lei Complemeritar n° 173. de 27 do malo de 2020.
Como e sabido, referida Lei Complernentar n° 17$/200,
despeito do estabelecer o Prograrna Federativo do Enfrentamento aa
CoronavIrus SARS-CoV-2 (Covid-19), dispOs sobru unia série d
para a adm;nistraçao pUblica do todas as esferas do governo dufante u pefiedo
do 28 de male de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Mencioriadas vedaçOes estäo insertas no artige 8 do ciada
norma, a saber:
--I
Grab oski
"Art. 80 Na hipOtese do quo tcata o ad. 65 do Lei
Complementar no wi. do 4 do male do 2000, a Un,äo, as
Estados, a Distrito Federate,as Municipios afetados pela
calamidade piTh//ca decorrente cia pandemia cia Covid.19
ficam proibidos, ate 31 do dezembro de 2021, do:
it - criar cargo, em prego at, funySe, quo i;npl/gue dUfl1,iti)
do despesa;
JV - athnitir cm contra/at
ressalvadas as reposicOes do cargos do chef/a, de iIr*t10
o do assessoramento gue nao acarrotom aurneni9J/
despesa. as reposigOes decorrentes de VdCA;)CiaS
cargos efeUvos cu vitalicios, as contrataçóes te,:;porás
do quo ti-eta a inciso IX do ca put do art. 37 cia Constituici
Federal, as contrata cOos de temporérios para pies/a gao cia
servigo mil/tar o as ccntrateuoes do alunos do •Okjño c/u
formaço do :nh/itaras;
V realizer concurso pub/luG, eceo tiara as rep
vacancies previstas no inciso IV;" (criginal scm grJo e
negrito)
Desta forma, embora as aiteraçOes pertinentes a nomenclatuya
e atribuiçOes detaihadas do cargo püblico sejam rogulares, rriedáante Projeto de
Lei Cornplementar, a criação de vegas pars o cargo pUblico estará
obstaculizada no presente mornento, uma vez quo abrangida poles restrçOes
expressas do artigo 80da Lei Complernentar no 173/2020.
3 - No tocante a adoçäo da ,nodalidade do teietrabaii4o
(trabaiho remoto ou home offie) para realizaçäo das Horas de Trabalbo
Pedagogico Coletivas - HTPC no ano letivo do 2022, fundamental
mencionarmos quo inexiste normp de caráter npcional disciplinaudo aj
terra.
Grab oski
Neste ponto, convérn ponderarmos que a realizaçao do
teletrabalho (trabaho remoto ou home office) consistiu em rnedida pare 06
anos do 2020 e 2021, em caráter excepcional, quo fora autorzada Gin virtude
do contexto sanitârio decorrente do alastramento desenfreado da pandernia de
coronavirus (covid-19), visto quo a major parte das contrataçOes no ânibito da
admiristraçâo pUblics são feitas pars trabaiho em regime presencial.
Meihor dizendo, fora reconhecido no ano de 2020, no ârnUiio
nacional. a estedo do calamidade pUblics, mediante a Decreto Legislativo no
06/2020 e Lei Federal no 1 3.979, de 6 do fevereiro do 2020 quo dispOe sobre
as madidas pars enfrentamorno da ernergéncia S seOdo pOblica do
importáncia internaciona/ decorrente do coronavirus responsa vet polo surfo S
2019.
Nao obstante, convém destacar quo, na data do 30.12.20
sobreveio decisäo do Supremo Tribunal Federal, na Agäo Direta de
Inconstitucionalidade - AOl 6625!DF. da relatoria do ministro Ricardo
Lewandowtski, que deferiu parcialmente medida cautelar requerida, ad
referendum do Plenário daquela Suprema Corte, mantendo a vigência dos arts.
3, 3'-A. 3 0 -B. 3 0-C, 3'-O, 3 0 -E, 30-F, 3 0 -G 3°-H e 3°-J. inclusive dos
respectivos paragrafos. iricisos e alineas da Lel Federal no 13.97912020.
Em decorr6ncia dessa decisão, a nosso ver, nianteve-Me
provisoriamente a situaçâo de emergéncia em saUde pUblica em todo o
territOrio nacional, para o anode 2021.
De rnais a mais. não se path olvidar da sériu Ub &iloo
normativos e orientaçOes expedidas polo Conselho Nacional do Educaçäo pars
os anos letivos do 2020 e 2021. bern como manifestaçOes do Tribunal do
Contas do Estado de São Paulo - TCE!SP e da Confederaç.äo Nacional do
Municipios - CNM, sugerindo a adocâo do ensino e trabaiho remotos durante a
periodo da pandemia.
J y)
Grab oski
No entanto, conforme discorrido anteriormante, n6o ha, ate a
presente momenta, qualquer norma de caráter nacional autorizando a prática
da Horn de Trabaiho PedagOgica Coletiva - I-1TPC PCI meio do teletrabaiho
(trabaiho remoto ou home office) para a ano lefivo de 2022.
De igual sorte, inexiste disposiçäo na Iegislacâo municipal us
São João da Boa Vista que autorize a realização telepresencial das Floras de
Trabatho Pedagôgica Coletivas - HTPC par pane dos servidores pUbicos
docentes, razão pela cual, a nosso ver, nâo ooderá ser adotada referida
modalidade, pare o ano etivo de 2022. sem Que haja reciulamentacäo sobre a
tema.
Desta forma, apesar de nexistir Obice legai quanta a adoçäo S
modalidade telepresencial quanta ao HTPC para o aria tetivo de 2022, deveré
haver, par parte do Poder Püblico Municipal, urna rulameritaçao pare a
realizacão do mesrno. Que deverã so operar mediante edicao de Proieto de Lei
Comptementar, objetivando a alteracao da Lei Complernentar Municioal no
4.37812018, em especial a contido em seu artigo 17, § 1 0.
Vejamos flovamente o tear do dispositivo acima mencionado:
"Art 17 - Os ocupantes de cargos docentes ficarn sujeitos as
seguintesjornadas de trabaiho:
(. .
§10 - Das horas do trabamo pedagógico a sorer, cunipridas
naunidade escolar, no minima 2 (duas) serão cumpridas
coletivamente corn os pares.
(...)" (grilamos e negritarnos)
Do artigo acinm colacionado, nsa resta outra interpetaçào
senäo a de que a Lei Comptementar Municipal no 4.378/2018 expressamente
determinou quo pelo menos 02 (duas) Horas de Trabaiho PedagOgico Coleuvas
i 51
Graboski
- HTPC deverâo ser cumpridas na unidade escolar colelivamente corn os
pares.
Assim sendo, a adoçao da referida modaliciade de trabaiho
para a realização das Horas de Trabaiho PedagOgico Coletivas - HTPC no ano
(etivo de 2022 e possivel, contudo, demandará, em nosso entendimento, de
alteraçao na citada Iegislaçäo municipal, vez quo atualmente prescreve quo o
HTPC deve sen realizado na escola, e para o ano letivo de 2022, certarnente
não teremos mais vigentes as diretrizes nacionais para a flexibllizaçao da
prestaçAo do servlço páblico educacional.
E a Parecer, S.M.J!
Do Adamantina para Sao ,Joäo da Boa Vista, sos 06 din do
miss de outubro de 2021.
Atenci
a
te,
SAR DA MAlTA DIAS PERES
O ISP 247.271
LEONARDO FARIN CONTIERO
OAB/SP 406.019
J cli
2110912022 11:01 Loownail . Fad: Projetos de La EdtjcaçM, p' nsa
Assuoto: Fwd: Projetos de Lei Educaçäo p1 anâlise '-
0€ Cleide Prade ccIeidetesacjoao.sp.go.br >
Pare: RH Diretoria <rhLsaojoao.sp.gov.br >
Data 12/1112021 17:08
P:iordade Mais alta
• PROJETO DE 1?! - Alteraçöes 4318 10.2021 Aiteraçño PDEB.doc (-87 KS)
Boa Tarde.
Fix as correçôes. Acho que esto certas agora.
BeI)os e born firde.
Cleide Ribeiro Duques do Prado
Agente Administrjtivo
Secäo de Gestão de Pessoal
19-3634-2645199816-7161
Mensagem onginal --------
Assunto::Projetos de Lei Educação p/ an&se
Data: 12/11/2021 15:36
De:Assessorra de Recursos Humanos <rhCsaojoao.sp.gov.br >
Para::cJeidesaojoao.sp.gov.br
.ae tarde, Dr. Rodrigo!
Analisei as projetos em questão, senco quc as alteraçOesfinclusbes, assim come a criaçao de vagas para o cargo de
Professor de Desenvolv:mento da Educação Bàsica, se inclui no rol de matéria de iniciativa exdusva da Prefepta, nos
termos do artigo
45, inciscs I eli, da Lei Orgãnica do rlunicipio, ctja qual, detém 0 poder/dever de avaliar a convenléncia a oportun4ade
na forma de elaboracão dos projetos de leis que disponham sabre tais assuntos, aiérn do que, as alteracSes se incluem
dentro dos
parSrnetros da gcstão administrativa de pessoal, no violanco direitos adquiriuos dos servidores, portanto, náo
vislunlbro àbce em seu encaminhamento a Cmara MunicpaI.
E pertinente fazer somente uma observaçâo, qua em relaçào ao projeto que versa tao so sabre alteraçóes
na lei 4378/2018, tin seu art. 3 0, que dentre outras altera a redaçao do §1U do art. 17 cIa lei respectiva,
constata-se que 0 §1 0, da maneira coma
consta, so desdobra em alineas, 0 que vai de encontro ao estabelecido no art. 10, 1, da Lei Federal
Complenientar n° 95/1998 quo, ( Dlspöe Sabre a elaboraçäo, a redaçào, a alteraçöo e a consoiidaçSo das
leis, conforme detemmina 0 parágrafo (nico do art. 59 da Constituiçao Federal, e estabelece nommas para a
consolidacáo dos atos normativos quo menciona), no sentido de quo 05 parágrafos desdobrar-se-äo cm
Inc isos.
wermsneço a dispostçSo!
AU.
MIps
21/0$'2022 11D7
ml
Locama;! F:.r rcjelos de eI rducscao p1 ankibe
Everton Soares I.eocadio
Procurador do Munacipio
OABISP 326186
rh-procuradorsaojoao.spgovbr
(19)3631-5494j(19)3631-1905
Em 09/11/2021 08:32, PGM- RODRIGO PRADO escreveL:
Born dia, Dr Everton!
Solicito a-,álise.
Atonoosarneote!
Rodrigo Antonio do Prado
Procuradoc-Geral do kjrtcfpo
[sWorn: (49) 3631-5491 3631-1905
jur a9sonflg!J &liQJ°
Mensagern or.ginal --------
Assunto;:Projetos do Lei Educaçâo p/ anéliss
Oata:08/1 1/2021 16:57
De:Assessona de Recursos Rurnanos <rti©saojoao.sp.yov.br >
Para::JUPIDICO Rodrigo Antonio do Prado PRODURADOR GERAL cjur-rodrgosaojoao.sp.govbn.
Cc::rafaet .oliveiratNaojoao.sp.gov.b
Boa tarde, Rodrigo[
Tudo bern?
ped'do da Educaio, foram elaborados os projetos tie Let em Aflexo, (ue prornovem aiteraçOes cia ii 4P6/20iS
(Estatuto do rnagistério).
Urn deles nho apresenta impacto orçarnentãriO, after -a nornenclatura de cargo, modulca a Jorrtada cia trabeiho,
atribulcôes e requisitcs.
0 outro ct-ta vaqas de POEB (antigo PAEB) e altera as referéncias salariais do Professor do Educaço Especial, cujo
reguisito exige pós-graduaçào, conversarros sabre essa stuaçäo em urna reuniào na PGM no primeiro semestre.
Pedirnos a gentileza de analisarern as projetos em anexo e se rnanifesterem, quanta a eventuais alteraçôes ou
irregularidades.
Segue, tambérn, para conhecimento, o parecer emitido pela Groboski, quanta ó nova nomenclaturo do POBb
No aguardo do breve manifestaçâo, agradecemos e nos disponibilizamos pare denials informaçbes.
Atenciosamente,
Frefeitura Municipal São Jodo dä BOa Vista
EctnJo lc San Pu,,Ia
_..t
Papel para inforrnaçao, rubricado como foiha QQ_ do proc:esso
:.:'?? de 2022•. d.e 25 I 08 /2022 ............
Departamento de Educaçao 1
Encaminhamos o processo parajustificativa e informaçosohre a altcraçäo da nomenclature
de funçao, conforme seguc soIicitzço do reguerente.
Após, devolver o processo ao Departaniento de RH.
Departamento de Recursos Hurnanos
01/09/2022
-.
S
ju...a.. ....... uocwl.aIw ..........V PUPCI iam inionnaço
• rubricado .................. sob fotha ..... . .... if .............. ....-
...........- ...............................................
• Em ............ i........J...............(a)......- ......................................................•. ...........................................
U
I ,
I Prefeitura Municipal Silo JoDo da Boa Viseue
Estado de São Paulo
Papel para informaçâo, rubricado coma foiha n° 07 do Processo n° 30774 de 25 de
de 2022.
Ao DPH.
Referente ao processo sabre a alteraçao?iiomencIaiFuxu do cargo dc Professor duXpoWj
na Educacão Básica - 40 pan Professor de Desenvolvimento da EducaçAo Básica temos a
esciarecer pie:
A Lei Coinpiementar n° 4.957, de 16 de dezembro de 2.021 a qual alicia a Lei
Complementar if 4.378 de 23 de outubro de 2.018, que "Reesmndura a Eslatto do Magistérlo
PUb lieu Municipal e cria a Piano de Cargos, (Jarrefras e Saidrios do Magistdria PUbiico do
Munkiaio de Sac baa da Boa Vista, relazivamente a educacifo básicu a d4 pro vidéncias cor.relatos",
teve total amparojuridico de cue a mudanç.a näo ericontrava óbice qee causasse danos aos servidores
envolvidos, além dc ter sido urna demanda juridica da classe.
Primeiramente, a altcraçao Sc dcii par solicitaço dos prOprios docntcs, atendendo uma
demanda aMiga dos servidore.s, os quais solicitavarn 0 acerto da !;qInecIatiga do cargo exereido,
descriçao suniarissima de atividades e do rol de atribuiçoes.
Antes de ser escrita a proposta de rnudança, diversas reuniocs foram realizadas corn
representantes da categoria, Sindicato, Departamento Juridico, Departarnento tIc Recursos Humanos
e Departamento dc Educaço, pan que houvessc total acordo entre as panes ciwolvidas.
Em urn segundo momento tarnbdm havia a questo da extinçAo em vacãneia do cargo tIe
Professor de Apoio na Educaçao Básica - I'AEB c era neccssário 0 ajuste pam a cou-tratapadic tiovos
profissionais pie atendessem a demanda cresc.ente dentro das unidades escolares, na sci,araco dos
periodos da marthA e tarde.
Sendo assim, apresenta-sc que ajustificativa pam a mudanya foi, tin pane, pan aiündinjento
de so] icitaçAo própria da catcgoria.
'1tSl°Damag1io Carnelo
Auxiliar Administrativa
Eloisa Helena Rodrigues Maticlo Ribetro
Diretora do Departarnento Municipal de EducaçAo
I
q
E-mail - 8332032
Data de Envlo:
08111/2022 16:54;35
De:
MPSP/Subprocuradoria-Geral do Jusuça Juridica csub;undica@mpsp.rnp.bn
Para:
procuradorsjbv@gmail.com
protocoio.cmsjbv@gmail.com
Aesunto:
Processo SEI 29.0001.0059416.2022-47 - Reiteração ao solicitado am 15/09/2022
Mensagem:
PEDIMOS A GENTILEZA DE CONFIRMAR 0 RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
Hustrissimo(a) Senhor(a) Presidente da Cãrnara Municipal,
De ordeni do Subprocurador Geral de Justiça Juridico, encaminharnos abaixo instruçOes de acesso ao
processo SEt referido no assunto corn a finalidade de gue seja atendida a solicitaçào nele conUda. A resposta
devera rernetida necessariarnente por e-mail para 0 endereço eletronico sub juridica@mpsp.mp.br,
sendo
quo eventuais docurnentos fisicos deverão ser digitalizados no formato preto e branco e corn deflniçao maxima
de 100 dpi (documentos corn volume de dados excessivo serao devolvidos).
o prazo sera de 15 (quinze) dias corridos, contatos a part da drsponibilizacao de acesso ao
procedimento. Nào havendo requerimento do acesso no prazo do 10 (dez) dias corridos, contados do envio da
notificaçao, o prazo passará a luIr."
Observação sobre Prazo
Conforrne entendimento surnulado do Conseiho Superior co Ministérlo Publico, Os praaas ajo (sfluiã3 O
forma continua. nos termos da previsào conbda na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei Federal 9784/40, quo
regularn o processo administrabvo no ârn'oito das AdrninistraçOes PUblicas Estadual e Federal. respeebvernente,
afastando-se, assim, a aplicaçâo subsidiâria do Código de Processo Civil.
INSTRUçOES DEACESSO ADS PROCESSOS 59
0 acesso 80 SO compreende duos etapas:
ETAPAI
Realizar o Cadastro do Usuário Extemo utilizando o link abaixo ou atraves do portal MPSP
em htpsJ/vsvw.mpsp.mp .b rise i-sistema-eleo'onico-de-infcrrnacoes
Selecionara opçâo "ACESSO AO SEI USUARIO EXTERNO e, logo apôs, basta clicur srii "CIiqu i4Ui 1*
ainda nao esta cadastrado" e completar 0 cadastro, quo será liberado em 48 horas.
Apes o periodo de 48h, o usuário deverá observar a segunda ul.apa.
ETAPA 2
Solicitar permissâo de acesso ao processo. Para isso basta enviar urn e-mail para subjundicauipsp.r*ip.br
indicando o nómero cornpleto do processo SEI quo so pretende acessar, born como o e-mail ublizado no
momento do cadastro.
A liberaçao sera enviada para a e-mail cadastrado ifiertando sobre a autorização de acesso 80 processo.
Lembrando quo o acesso so e perrnitido para o e-mail cadasb'ado
Na resposta haverá urn link para acesso so sistema no qua[ deverS ser insendo 0 e-mail e a senha. Estando no
pägina do processo. sera possivel a visualização individual dos documentos. bern como a geração do urn
documento PDF contendo a integra dos autos.
J5r6
Ministérlo Püblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Jusça Juridica
Rua Riachuelo, 115- 80 andar- Sala 849- Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuhdica@mpsp.mp.br
Anexo5:
No6ficacao7696204.htrnl
NotilIcacao696200.html
Despacho_5705623.hnI
E_ma iI_769621 3.html
jq
J(OLY
11111/2022 16:53 EniaU - Isac Hanriqua MLiada AMa dos R&
Re: Processo SE! 29.0001.0059416.2022-47 - Reiteraçäo ao solicitade em 15ig9jigij
Câmara Municipal SJBV <protocolo.cmsjbv@gmail.com >
Qul. 10/1112022 08.08
Para: Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica <subjuridica@mpsp.mp.br >
Cc: Michele Cristina Souza Achcar Colla de Oliveira <michelecolla.adv@gmail.com >JOSE ANTONIO
FERREIR.A <jafbia@hotmail.com >
Born dia! Recebido e encaminhado ao Juridico.
Atenciosamente,
4 ' 3ane do Fêtlma Carvelho
Thcnica Legistativa
1(19) 3634-4114
I protocolo.cmsjbv@gmail.coni
CAMARA MUNICIPAL DL SÃO ioAo DA BOA VISTA - sp
R Mtooina Junquesra, 195.A, 2' andar. Cetitrol 134B70.20
ap.oaodaboavista sQja. I (M.bookccqn/carnarps
Ho.js$os 4* tunclonamento do pMoc040
Segundo a quinta4ea &i .12111 lab. ITh
Se4a4iraSh-1211113h-lSb
Em ter., 8 de nov. de 2022 as 16:54, MPSP/Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridic
escreveu:
PEDIMOS A GENTILEZA N CONFIRMAR 0 RECEBIMENTO DESTE E-MAIL.
llustrissimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,
De ordern do Subprocurador Geral de Justica Juridico, encarninhamos abaixo instruëes de
acesso ao processo SEI referido no assunto corn a finalidade de que seja atendida a solicitaçáo
nele contida. A resposta deveré remetida necessariamente por e-mail para o endereço eletrônico
sendo que eventuais docurnentos fisicos deverao ser digitalizados no
forrnato preto e branco e corn definiçao rnáxirna de 100 dpi (documentos corn volume de dados
excessivo serào devolvidos).
o prazo seré de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da disponibilização cM acesio do
procedirnento. Nao havendo requerimento de acesso no prazo de 10 (dez) dias corridos,
contados do envio da notificaçao, o prazo passarã a fluir.'
Observacao sobre Prazo
Conforrne entendirnento sumulado do Conseiho Superior do Ministério Püblico, as prazos são
contados de forma continua, nos termos da previsão contida na Lei Estadual 10.177/98 e na Lei
Federal 9.784/99, que regularn o processo administrativo no àrnbito das Administraçóes Püblicas
Estadual e Federal, respectivamente, afastando-se, assirn, a aplicaçao subsidiária do Código de
Processo Civil.
UGi
11/1112022 16:53 Email - Isac HenfiQue Miranda Alves dos Res - 0uticü
INsTRuçOES DE ACESSO AOS PROCESSOS SE)
0 acesso ao SEI compreende duas etapas:
ETAPA 1
Realizar o Cadastro de Usuário Externo utilizando a link abaixo ou atravEs do portal MPSP
em=s:/Aw.mpjpp.br/sei-sistema-eletronco-de-informpcces
Selecionar a opcão ACESSO A0 SE) USUARIO EXTERMO e, logo após, basta clicar em Clique
aqui se voce ainda nao esta cadastrado e completar o cadastro, que sera liberado em 48 horas.
Após a periodo de 48h, o usuáro deverã observar a segundo etapa.
ETAPA 2
Solicitar permissão de acesso ao processo. Para isso basta enviar urn e-mail para
indicando o nürnero completo do processo SEI que se pretende
acessar, bern como o e-mail utilizado no momento do cadastro.
A liberaçao seth enviada para a e-mail cadastrado alertando sobre a autorização de acesso ao
processo.
Lembrando que o acesso so é permitido para o e-mail cadastrado.
Na resposta haverá urn link para acesso ao sistema no qua) deverá ser inserido a d-Iflóli e a
senha. Estando na página do processo, seth possivel a visuallzacão individual dos documentos,
bern corno a geracão de urn documento PDF contendo a integra do; auto;.
Ministéno Püblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica
Rua Riachuelo, 115 - 8° andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SP
u ridi ca
hups
.
MIN
MPSP
tSTERIO PCJBUCO I Subprocurado ria-Geral de Justice JuriSica - IVI DOESTA000E SAO PA'JLO I Controls de Constitucionalidade
CERTIDAO
Certifico e dou íé que o prazo para atendimento da determinaçao constants no despacho
5705623 transcorreu e nao recebi resposta da Camara.
seii 1 Documento assinado eleironicamente por PATRICIA OCHI TAICIIJTI, Oflelal €16
nuaaua Pi-omotoyja, cm 06/12/2022. as 12:40. conformc art. 1 0 , HI, "b", cia Lei Federal 11.41912006. eletvbnka
A autenticade do documenro pode ser conferida nesW size, hiformando i QAdi$ n&c,dur
8623472 e 0 codigo CRC 39C1E495.
29.0001.00$9416.2022-47 8623472v2
MIN!STERIO PUBLICOI Gabiriete cia Subprocuradorsa-Gersl de Just ca lvi P S DC) ESTADO DE SÃO PAULO Juridica
DESPACHO
Manifesto-me emparado.
( ..,
I Sell I Documento assinado eleironicamente por DENIS PABlO MARSOLA, Promosur tie Jtstica
' - Assessor, cm 07/12/2022, as 1351, conforme art. l, III, "b", da Lei Federal 11.419/2006.
mA autcnticidadc do documento pode ser conferida neste site. infornmndo o código verificador
.8641786 eocódigo CRC 6B719643.
IE.
29.0001.0059416.2022-47 8641786v2
VIPSP
I MINISTERIOPUBLLCO
CO CSTADC) DE SAn PAULO SUBPROCLJRAOORIA-GERAL DE JUSTIQA J1JRIDCA
Protocolado SEI n. 29.0001.0059416.2022-47
Interessado: Marcelo de Luca Marzochi
Objelo: opuração de inconstitucionolidode do Lei Complementar rf 4.957/2021 do Municipio
de São João do Boo Vista, que modificou a jornodo de troboiho do mogistérlo municipal
disposto pela Lei Compiementor Municipal n ° 4.378/2018.
C0NSTITUcI0NAL. ADMINISYRAIIVO. REPRESnnAçAO. CQM2Q
CONSTITUCONALIDADE, Iti COMPLtMtN!AR N' 4.957 1 9i 16
DEZEMBRO DE 2021, DO MUNICIPIO DE SAO JuAo 04 Bas Vina.
JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTERIO. PERCtNYUAL ad i/S (UM
TERcO) DESTINADO As ATIVIDADES LiXTRACLASSk. NaMA olkAt
DECLARADA CONSTITUCIONAL. TEMA 958 DE RtPERCUS5AO UtKAL.
INEXIsTtNcIA En CONPRONYO A CoNsntuIcAa. ARauIvAMnaco,
1. Norma rnufflcipol quu niodijico C jW;iQdU do uaiii jQ
mogistério local, fixondo percontual de 1/3 (urn *Fç9) pQrO
otividodes extroclasse em local de livre escoiho (HTPL).
2. Lei Federal n ° 11.738, de là de julho de 2008, cujo § 4 ° do
art. 2°, que troto do composição do jornodo de trabalho, foi
declorado constitucionol polo Suprerno Tribunal Federal (AD]
4167) o alvo de lulgamento em recurso extroordinorio (RE
936.790/SC) que redundou no deflniçao do Tema 958 de
repercussöo geral.
3. lnexistência de confronto a Constiiulçöo Estoducil ou a
Constitulção Federal de lei municipal que reserva froçbo minima
de 1/3 (urn terço) do cargo horária dos professores du euub
básico pora dedicaçâo as atividades extracicwe.
4. Parecer pelo orqulvcimento.
J69
1. Relatérlo.
J65
M MINISTERIO PUBLJCO I PROCURADORIA.6tRAL BE jW10A
DO ESTADO DE SAO PAULO SUBPROCURADORIA-GRAL DE JuSTIçA .JURIOICA
Trota-se de representoçäo encarninhado pelo Dr. Marcelo de Luc*
Marzochi, advogado, sustentando que a Lei Complementar no 4.957/2021 do
MunicIpio de São João do Boa Vista viola a art. 111 do Constituição do Estodo e
a Lei Federal no 11.738/2018, pois dispoe que 1/3 (urn terço) do jornada de
trabalho do magistério, sem contato corn alunos, pode ser desenvoivido em "hora
de traboiho pedagogico em local de livre escolha" (HTPL).
Sustento o representante que a lei municipal controsta corn o espirito do
legislaçâo federal, ofinol o art. 2 °, §
40, do Lei no 11.738/2018, prevé que no
composição do jornoda de trobaiho, 2/3 (dois terços) devem ser despendidos corn
as atividades de interação corn os educandos e, segundo ele, a restante (urn terço)
tambern fat porte do jornodo, nâo podendo ser curnprido em local de livre
escoiha.
0 Prefeito de São João do Boo Vista prestou lnfarrnaçös def6RdwnkJ u
constitucionolidode do norma, sustentando que suo ediçâo resultou do aisplo
debate corn a ciosse do rnaglstério, que existe consonânclo do texto municipal corn
o que dispöe a legislação federal e que eventual dlscrepânclo nãe eutoriza o
controle de constitucionalidade.
A Cômora Municipal nâo prestou informoçoes.
E o relotério,
2. Pundamentoçdo.
A representaçäo merece arquivamento.
A Lei Cornplementor no 4.957, de léde dezembro de 2021, do Munitipio
de São Joâo do Boa Vista, no porte que oqul interesso, assirn dispöe:
Art. 3°- Ficarn aiterodos os incisos I a IV e os parógrafos 1°
e 5'e olineas e revoga o § 30 do Artigo 17, do Lei no 4.378,
de 23 de outubro do 2018, que possorn a vigor corn a
seguinte redaçâo:
MpSp MIt.JISTERIO
COESTADC DE SAO PAULO SLJBPROCURADORIA.GERAL CE .JUSTIQA JURIDICA
Art. 17 - Os ocupcintes de cargos docentes ficorn sujeitas as
seguintes jornodas de trabcilho mensal:
- Professor de Ensino Fundamental, Ensino FundQEegtgi It
de Educoçäo Especlat/Educaçao Fisica e Professor do Ensino
Fundamental - Substituto:
a) total do cargo herérla sernunal; 30 hares (1,806 mlnuios)j
b) otividodes Corn ulunos; 20 horos (1.200 rninuto4);
c) trabaiho pedagégico; 10 horas (600 suinutos);
II — P.ofessor de eduto5be lnëczntii e Proenor di, ducaçöø
Infantil Substitutoi
a) total do cargo herérle $ontuAal: 25 hares (1.506 minute5)j
5) ativldades corn alunosi 16 horas 0 40 minutos (i.000
minulos);
c) trcihalho pedug6gicos 8 huras e 20 minutes (500 minuies);
Ill - Professor de Oeseiivolvimento do bducoçáo Bóslce:
a) total do cargo horaria semanal; 20 horas (1.200 minutos);
5) atividades corn aIuno: 13 hoius a 20 mininc (800
minutos);
c) trobaiho pedogogicci ôh a 40 imnutos (408 mlr.utga);
IV - Professor de Desenvolvirnento do Eduirsj§Q bshf
ci) total do cargo hop aria stuiunola 40 ha;wj tA66 OI4}j
5) etividades corn alunea; 26h4Onili (I .600 mnutoth
C) trrabolho pecia6tco; I i hotas 4 20 minas (6iQ
minutas);
Paw cuinprirnenlo do disposlo uios inciso; I a IV deots
artigo, as jornados do trabaiho docente possarn a ser
exercidcis em au1as de 50 (cinquento) minutos, dentrQ do
JG6
•1
Jfl
MINIS
Mps
pTERIOPOBLICO I PROCURADORIA-GERAL VIE JUSTIt;A 11111 00 ESTAOO 0€ SAC sUBu0A0EL DE .JuSTIcA JUMIDICA
horário de funcionamento dos Unidades Escolares do rede
municipal de ensino, a ser estobelecido em legislaçâo
pertinente, obedecendo o segmento de atuaçâo dos
docentes:
- Professor de Ensino Fundamental, Ensino Fundamental II de
Educaçoo Especial/Educacâo Fisica e Professor de Ensino
Fundamental - Substituto de 30 horas, quo equivalom a 36
cubs:
1. 24 (vinTe e quatro) aulcis regulates;
II. 2 (duos) cubs do trobesiho pedoóico celetivo rom
as pares no escobo (HTPC);
III. 10 (der) aubas do Irabelk. pSu9691so om local ft
livre escoiha (HTPL);
II - Professor de Eclucaçâo Infantile Professor do Eclucag6e
Infantil - Substituto do 25 horos, quo equlvolom ci 30 auløs;
a) 20 (vinte) autos rogularesj
b) 2 (duos) autos do troboiho pedogégico cebethac, ciu us
pores no escola (HIRd,
c) 8 (olto) aulas do trabalho pedagóglco em local S. livre
escotha (HTPL);
Ill - Professor do Desenvolvimento do Educação Bésica do 20
horos, quo equivabem a 24 aulas:
a) 16 (dezesseis) autos regulates;
b) 2 (duos) autos de trobotho pedagégico coletivo corn as
pares no escola (HTPC);
c) 6 (seis) aulas do trabalho pedagôglco em local do liina
escolba (HIP!.);
IV Professor do Des.nvolvlm.ate do EduçQo aosic; Og
40 hares, quo equivolom a 48 aulosi
4
'A MINISTERIOPUBLICO I PIkObURAiiA$hiAt.. j
DOESTADO DE SÃO NJ.O SUBPROCURADORJA.GEMAL DE JU8TIfl JURI1CS
a) 32 (trinto e duos) aulos;
bj 3 (trés) cubs de trabolho pedagégico colelive tool es
pores no escoba (HTPC);
c) 13 (froze) aubas do trabaiho pedagogico em Iuut do
livre escoiha (HTPL);
{"t)
§3°- Revogado.
§50 - 0 Professor de Ensino Fundamental II de Educação
Especial/Educaçao Fisicci poderá, quando necessário, ter a
sede do controle de exercicbo, turnos e periodos de trabaiho
definidos polo Departarnento do Educoçào, parc melhor
otender ôs necessidodes do odministroçâo. Devendo ocouer
antes do data fixada parc olribuiçäo do balos/clulus rias
sedes e utilizados as crltérios previstos tie Artigo 60 dosta
lei. Outros casos obedeceräo cc dispoflo nu Stçöo V do
Copitulo VI desta norma, quo troto dc rniutQQ.
Art. 4'. Fica ccrescide a M.to VIII 4 Lei n1 428,
outubro do 2018, quo fixa u jornedo de ubQihg Q j1 ii
refere o §1', do Art. 17 do referido lei cofflpIsn1eniau, c6s1i 0
quontitotivo do bores corn olunos e do trobolhe pcdaéIco,
conforme disposto no Anexo IV deita lei cumpielnUnttu,
Art. IS - Esra lei ccnnplemsntcu eatu Qla vifjw IiQ dGiQ uc
suo publicaçöo.
Apesar dos argumernos contidos no representoçäo, a norniatituçëo
municipal não destoa do quo dispöe a legislagao federal e nem do interpretaçâo
dada a eba pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.
A Lei Federal n° 11.738, do 16 do juiho de 2008, assirn prev6 em btIJ
art. 2°:
JGq
MpSpi
MINISTERIOPUBLICO
00 ESTADO 0€ SAO PALILC I SUBPROCURADORIA-GERAI DE JUSTIA JURIDICA
Art. 2°. 0 piso salorial profissional nacioncil p ara as
profisslonois do mogistirlo pibIIco do educaçâo bóslca s.vô
de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reals) menials, para
a formaçâo em nivel módio, no modalidode Normal, p*vistu
no art. 62 do 1.1 no 9.394, ci. 20 do dsnmbre Se
que estabelece as diretrizes e bases do .ducaçào nedenol.
§1°. 0 piso salarlol profisslonal nocleuigl è o ytilor uboig
do qua[ a Uniäo, as Estodos, o Distrito Federal e as Municiplos
näo poderâo fixar o vencirnento iniciol dos Carteivu do
rnagistirio pObIica do educoçäo básico, parc a IGmado de,
no rnóxlmo, 40 (quarenta) hews sQrnUniL
§ 2. Par profissionQii do mca9isIé;la pibiirio do tiç4ii
basica entendem.se oquoles quo desempenkani es
atividades de docincia ou as de suporte pedagógke ô
docênclo, isto é, dlreçâo ou adrninistra56o, planejamento,
inspeçâo, supervisôo, orlentoçöo e coordonaço
educocionois, exercidas no ômbito dos unidades escolcires
de educciçao básica, em suas diversas etapas e
modalidodes, corn a formaçöo minima determinado pQIo
legislaçöo federal de diretrlzos e bases cia educaçöo
nacionol.
§ 39 Os vencimontos iniclais referentes as demais jgrnQih
de trobaiho serdo, no minima, proporcienqis qa 4611ror
mencionodo no coput deste ortio,
§ 49, Na cornposiçäo do jotagdq 4e tcc4jhg ekx:: tv
a a limite maxima de 2/3 (dais terços) do corgi; bgz4
para a desernpanho dos uliuldqdss de inInçü
educandos.
§ 5Q M ispic 99 ~ I 5IS £ W$
esta Let seräo opllwdcas o todas a Q #nIvderiva ;
pensöes dos profissionois do juoyistóia Müblijg do adwc gjjq
Jo
M MIMSTER!OPUSLICO PRt,aURAUOMiA.QAL wt 0'u5T';Qa
CO ESTADC DE SÃO DALLO SUBPROCURADORIA.O!KAL DE JUStICA J1ffi1040A
básica olcançcdas pelo art. 7' do Ernesido Conotilucion&
no 41, de 19 de dezembro de 2003, e polo Emendo
Constitucional no 47. de 5 de lulho de 2005.
Interpretando o citodo § 40 do art. 20 do norma federal, a Supreme Tribunal
Federal, no julgarnento do RE no 936.790/SC, fixou a seguinte tese de repercussâo
geral sob o Tema n° 958:
"E constitucionol a hernia gez1 federal quo reserve
minima de urn terço do cargo horária dos professores do
educcçâo bôsica parc dedicciçao as alividades
extra closse'.
A emento do acórddo proferido peki Cone Supramu toi dea I,frt3U
redigidci:
"RECURSO EXTRAORIDINARIO. OIREIIt) At,MIN!StRMIVO
CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA, NORMA
GERAL FEDERAL. ART. 2, PARAGkAF 4, bA W N.
11.738/2008. RESERVA DE FRAçAO MiNIMA DA CACA
HORARIA DOS PROFESSORES EM bUCAçAO 6A5ICA
PAPA All VIDADES eXIRACLASSE. ItO$ILIE4PgI 1
do Estado reconhocer v vIQüzcg g
extraclasse, pois indispensóveis uo dlruho 4
orientado co plono desenvolvimentu do pssoa, iou
preparo parc a exercicic do cidudania e suo quslUitoo
para o trabalbo, nos termos do art. 205, CRFB. 2. A dlvisóo
do jornodo de trabalho dos profissionais do aducoçóe
escolor póblico entre atividodes cM docéncici e do cjpoio a
docéncic ê pressuposto necessório parc fixaçäo dci
reniuneroçâo de lois profissionais. 3. A Constituição do
Repüblica ciutorizo a norma geral federal a estabelecer a
piso salarici profissional cos professores, nos termos do
comando cantido no inciso VIII do art. 206, CRFB. 4.
Possibilidade cM fixaçoo do fraçóo do jornudo ci ser
MINISTERIO PUBLtCG I PROCURADORIA-GERAL lvi MPSP 00 ESTADO 0€ SAG PAU SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIQA JURIDICA
dodicado as atividodes oxtracloss., polo noinu
federal, nos termos do § 40 do art. 2° do Lei 11.738/2008.
5. Recurso extroordlnário conhecido e ciesprovido." (STF, RE
936.790/SC, Rel. Mm. Marco Auréllo, Tribunal f'leao, iLl.
29/05/2020, We 29/07/2020).
Excertos do veto proferldo polo MinIsh'o Alexandite do Meos em
recurso extraordinórlo determinom o entendlmento sabre as atividodes 6 mtogem
do solo de aula, corn destaque a pontos importantesi
- 'A propósRo, fonts e pis* sucional (u.4. 2 6, do iurkha loll,
como a previsâo normative do p.vmunôaclo ds ac
ate 2/3 do interaçóo corn a corps disgants (art, 2 6 , j 4)
contempiom urn conjunto cia jwlhlcca essaisl do vQjlsseaa S
aperfelçoornento do inufosoered* Usa Qduraj6o bôsii sin
âmbito uiacionol, cønsldu,uii4o quo a tsufla saisuelgea
restanto remunerada (1/3) turn per finulldade presipus a
concreçäo do principle estetuldo no art. 206, VII, do
CF/i 988 (gorontlo do padräo cM quulidcsde). Nets ,oniido,
as segukites trechos do parecer du POR:
I,,.
see perque, sobe.jo, e oas,ügio do DIUSIStUHO U è.àÉä... 14
duos vertentes: no choniada lornado didétIco, quo
envolve o contoto direto entre docentes e dlscentn, polo
ministério dos aulas; e no jornada oxtracloess, resorvuda
ao planelamento peclugégice, p'spweUo di main,
avaliaçbes, correçdo cM proviso, soflst eid&gj, YgI
eslrulura56o correopoSw, ullés, Es oiiçäa p uli isg
carocterizo a docôncio. Asslm, gooatlr QQ6 piefsows; quo
a cotnposicäo do cargo Iwrãrlu do iuUulhs pagwils
dedlcuçäo oqueloo dais rnu'snsia ö, iiaw diviq, iio urn
lado, fovorecer o apriniersamesdo prs#Inkia& do degwita, u
MINISTERIO PCJBUCO $R66URAD0RIA.AL ;& 4U$A
DO ESTADO 0€ SAC PAULO SUBPROCURADORJA-OERAL DE JUSi9fl JUR14CA
de outro, possibilitar rnelhor quolidode no ontrscio do
educaçôo."
Nôo ho de proceder, portonto, c oiegaçâo do of ronlo a
otribulçâo dos ch.fes do Poder Executivo do coda onto
federado pare deflagrar a processo legistotivo sobre
regime juridico dos servidores (art. 6141 °—It—c do
Constltuiçao), visto quo nöo houve propriamente tratamento
legislotivo do jornada de trabaiho dos professores, mas sim
dlsposiçäo destinada (I) a assoguror a equlvoléncia entre
essa e 0 piso salarial; e (Ii) • garantir tempo minima pam
o desempenho do jornado extroclasso, nudida quo
valorize o docento e uniformiza o tralanianto dada an
profissionais do .ducaçoo pObticu en' w, ãinkuts nQ&oHuI2 Do
igual forma, näo pode prespeiu a
0 autonomic dos •ntes f.derudo, RUb, ai
encontra limites e esté condtclonade as
próprlo texto constitucianel.
Ndo bastasse isso, us RQFWQ6 IMpUgjjUd&jj QiOS o nUU9W
espoço de inserção no tarnpo cia oiBps4inci1 do Uni&, c
nâo privativo pare legisicir sobce dIcstth; 9 bi do
educoçäo nacconcil (art. 22—X)tIV du CQnstiiuiço),
certamente no de competénclo coaeerrsas psra snobaloceF
normas gerais sobre educoção (art. 24-0 do Constituiçäo)."
No ponto, destace o pasicloimmenlo do llusus MIniflii
RICARDO LEWANDOWSKI, no AOl 467, asseverando a
importância dos atividodos extra-oulas, horas quo são
dispensados "0 preparaçâo dos aulas, encontros corn
pais, corn colegas, corn alunos, reuniôes pedagOgicas,
didOticas", a que "faz-se necessário pare a meihoria do
qualidade do ensino e também pare a reduçâo dos
desiguoldodes regienois."
3
M P S P MINISTERIO PCJBLICO PROCURADORIA.UERAL
CO ESTADO DE SÃO °A1O SUBPROCURADORIA.GERAL DE JUSTIQA JURiDICA
Sobreditci decisâo corroborou a posicioriamento do SUprend Coiue obro ci
constitucionalidode do art. 2°, § 401 do Lei Federal n 11 .738/2008, quando do
ulgomento do ADI n° 4167, cuia ernenta ossim se apreswit;
"CONSTITUCIONAL. frINANCEIR6. PA€FG OENRA;W6 ij
REPARTIcA0 DE COMPETENCIA. P150 $'4ACIONAL PARA 05
PROFESSORES DA EDUCAc40 BASICA. CONCtITO N
P150: VENCIMENTO Cli ReMUNRAçAO GLOBAL, W1SCX25
FINANCEIRO E ORçAMENIARIC. JettN*bA bt
TRABALHO: FIxAçAo DO TEMPO MtNIMO PIAItA
DEDLCAcA0 A ATIVIDADES EXT*AcLASSE EM 1/3 UA
JORNADA. ARTS. 20, §§ 10 E 40, 30, CAfrUT, II t Iii E 8 °,
T000S DA LEI 11.138/2608. coNsfl,ueIaNALiAne.
PERDA PARCIAL DE OBJETO. I. Perthi porciol do QbIuU
desra açäo diretu du Iricusisijiucionullduds, i;O RWdidU Sill
qua o cronograrnii S uplkwçQQ iacijlQiwJcj dQ paj dw
vencirnento dos profenerei do educugäQ bósicca ss
(arts. 3° e 80 do Lei 11.738/2008), 2. constitucionol a
norma geral federal quo fixou ci piso salorial dos
professores do ensino media coin base no vencm*stto, e no
no remuneracão global. Competéncia cia Unio peru dij,por
sabre norrnos gerais relatives ao piao do v@ncImwiiQ dos
professores dci educaçbo bésico, d* airjg w wili4 çai
inecanismo de foa,uaio uu sIsIeaG a;lwre;l&jjjj o
vcilorizoçäo profisslonsi, ii nbe opsage 4a4ioa lr.fltisii$a1h 4
proteçào minima Ga trabulhudor. 3. e
nonuca geral fedooI que moervU u p.sasniuul caiMIK Ug
1/3 do cargo hová,iu dos doentn do ieduçdo 64ilca
puma dsdicuçäo as alivida&s sMsaGIuoeiI. Aça Jiu d
inconstitucionalicladris juIudu ;eiipcoctedias, P arda
daclorada cm rolceçôo ua& a'1. 39 4 0 1 dg IQI
11,738/2008." (SIP, ADI 4167, K&, Miii, JusMuiiI1 6w6Qw,
Tribunal Plano, d4. 27.04.2011).
4
'I
MIN!STERIO PCJBLICO PfteeURADUHA.6NAL PAPSP L
DO ESTAD DE SAO &JLO j SUBPROCURAOORIA-GERAL DE JUSTIQA JURIDICA
Sobreditas decisöes estâo no mesrno sentido, no clue tarige cos docenses, do
clue estobelece a Recomendaçöo do Oil/UNESCO de 1966, relative co Estatuto
dos Professores, e pela Recomendaçöo de 1997, do UNESCO, clue dispöe sabre
o Estatuto do Pessoal do Ensino Superior (OIl/UNESCO, 2008), em reloçâo as
qucis o Brasil sofre influer.cia.
Tois normativos internacloriais relecioncim ci Ioriada do Irobiho as
condiçôes fovorôveis parc a desenvoivimento do urn processo of icoz do enslno.
oprenclizagem, levondo em conto as seguintes fotores do Pecornendaçöo
011/UNESCO, 1966, p. 40:
'89. 0 nUrnero de hares de Irabalks cequoid ua
professores, por die e par setncno, d.cIe ber
depois de prévia censulta as urgoilziØo th
90. Ao fixars a náicias uo ka S iQ.aII4,. 44
professor, deverie tev.oa wa entw isad; Q. f$Rrs qVit
deternilnom o volume cio trubeIh aa MQoa' Q4 44i
a) 0 nOmero de alunos do qua iv v..upuu'á pr tll6i w jow
semono; b) 0 tempo quo so considoiu nesnw firaic a
boa preparaçäo dus aulas e correcçöo c4u gi; } Q
nOrnero de cursos diforeiscs& a dci por cJk; d) U
exigido ac profesbor poru particlpuw as pubuluibari j oai
actividades ext ra-curriculares e pare supervisor s orlontar
as olunos; C) 0 tempo quo wtic, desujóvel
pare informer as pals dos olunos ou encorregados do
educaçâo do progresso dos cilunos,
91. Os professores devoriarn dispôr the lempo .uticiee%lo
pare poderern participor durante o serviço, en) octividades
destinadas a fovorecer a seu aperfeiçoornento profissionci.
92. As actividades extrc.curriculores dos profeiscarus nbu
deveriam constituir urn encargo excessivo nern prejudicar o
cumpriniento dos sues tarefas principals.
J16
Mpsp MINISTERIO PCJBLICO I PROCUNADORIA4ERAL Si JUS+iA i
00 ESTADO DE SAC PAULO SUBPROCURAOORIA.GERAL DE JusticA JUJDICA
93. Aos profnsorn designudso jIWio tMNöh
p.dagógicas particular** paw além du aua uttividuds,
normal do docihcia, dsvu,iam sat wduiIJa ws
consequêncla, as hopes do nsino".
Assim, fixadas this premissos, e*tVai.be ue a MUFSIQ municipal QJ'
estabelece 1/3 (urn terço) do cargo herárla pave dedlceçäo Is atluldados
extraclosse, mesme qua em local de livre escelka (HTPL), eflâ liii gaHioflëMcite €oa
as diretrizes fixadas polo leglslaçâo fedeval qua treüe do rie g6rui aua
lornoda de trabolho, no ponto espocifice.
Nâo he exigén&a consi$ueienai ou NoWwl 6iQo quw aissiaQ pficcanswQi &I@ 313
(urn terço) seja exercido nos Ilmites do unidade escolar, sam so falor quo o dovido
cumprimento a produtividade deveräo ser elve do eentrole polo pvóprie munleiplo
e, eventual deslize, per carte passival do pualç&o dlsglpllnca;
Nos referidas decisöes de Supreme tovte, Q6ó, ksuve oxpesso a,atQwue
do necessidode de atividades extraclasse come ploAsiamente dldãtico,
preporaçâo de oulas, correçâo de provos e de tjabaIhos, dentre outnu, quo
independem do presença do docente no secle escolar.
Inexiste, portanto, vlolaçöo co art. I ii do Constltulçèe Estedusi, eu u 9UI0&
dispositivos constitucionois, cu a lei geral qua dlspöe sabre o tens,
Impende destacor, eutrossim, que cern a evsio do
profissöes sofreram sensiveis modificaçöes em sua forma do tcebulhs, OO a
possibilidade de exercicio ô distâncla deods que ass uèaidw
formas do controle - sem prejudicar o desemponko quo 6@
Assim, POE qualquev ôngulo que sO sboen#w, ArMQ ha pr idü
odotadas, neste âmbito, em relaçöo cc ospacto coastltucionul tie lei euiIilp& calvo
do sindicônclø,
3. Couclusóo1
4'
116
MIM Mpsp STERIO PCJBLICO I PIeeURADoRIA.eERAL IVI CO ESTADO 0€ SAC) PAUtO SUBPROCURADORIA.GERAL DE JU5TIA JURIDICA
Diante do exposto, o parecer que submeto ô elevada apreciação de Vossa
Excelência é no sentido do arquivarnento deste expediente, corn as cautelas de
estilo.
São Paulo, 06 de dezembro de 2022.
bénis Fábio Meuok.
Promotor de Justice - Asseesor
MINISTERIO PUBLICO Gabiriete da Subprocuradoria-Geral do Jusuga 1V1 MPSP DOESTADOOESAOPAtJL I O Juridica
DECISAO
Protocolado SEI n. 29.0001.00594162022-47
Interessade: Marcelo de Luca Marzochl
Objeto:apuraçao de inconstitucionalidadeda Lei Complementarn°4.957/2021 do Munielpie de
São João da Boa Vista, qua modificou a jomada de trabalho do magistérlo municipal disposta
pela Lei Complementar Municipal n° 4.378/2018.
Adotado seu relatorio, acolho, par sous prOprios a juIdiees tundamentQ, UpaWQSr cia dguta
Assessoria qua inculca 0 arquivamento do expediente.
Ciêneia aos interessades.
Ic i ~,,]::.:,unz:
assMado eletronicameine por WALLACE PAIS'A MAI4+L*Iá JU1UM.
ador-Geral de Justica, em 07/12,2022, as 1653, conIonnc art. I", Ill, "b", cia Lci
Federat 11.419/2006.
A autendeidade do documento pode ser conferidzt twsiu site, iattiitanek u dije iBttiUiQE
8644678 e código CRC 9D495DF4.
'900010059416.2022.47 8644678v2
E-mail -8665475
Data de Envio:
080212022 16:41:31
De:
MPSPiSubprocuradoria- Geral de JusUça Juridica <SuburidIostnipsp.rnp.Ov'
Para:
marcelomarzochiadv.oabsp.org.br
Assunto:
SEI 29.0001.00594162022-41
Me nsa u em
Senhor Dr. Marcelo MarzochE,
De ordem do Exce le ntissi mo Senhor Doutor Wallace Paiva Martins Junior, Subpro cured or ,Gsral thi Juow
Juridico. temos a honra de encarninhar a Vossa Excelenca a cópia da decsão versando sobre a arguivarnento
doProcesso SEI acinia referido.
Estarnos a disposiçOo pare male inforrnaçOes.
Ministého PUblico do Esthdo de So Paulo
Subprocuradoria-Gera$ de Jusbça Juridica
Rua Riachuelo. 115- 8 0andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Patio - SP
subjuridica©mpspmp.br
Anexos:
Despacho564 1786.IiIml
Dec isa o64 4678 html
Parecer_864 1812_Arq.professoresjornada.UrnTerco.Extraclasse.29.0001 .00594 16.2022_47.dfcnjJb) 2_22.pdf
Jq
E-mail - 6665524
Data de Envlo:
08/1212022 16:43:04
De
MPSP/Subprocuradoda-Gsral de Justiça Juridica csubjuridicampsp.mp.br >
Pars:
protocoio.cmsjbv©gmad.com
Ass unto:
SEI 29.0001.0059416.2022.47
Mensagem:
Senhor Presidente do Cãmara Municipal,
De ordem do Excelentissimo Senhor Doutor Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurador-Geral do Justice
Juridico, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência a copia da decisão versando sabre a arguivamento
do Processo SEI acirna refeiido.
Estamos a disposição pare mais informaçOes.
Minis(ério PUblico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Justiça Juridica
Rua Riachuelo, 115- 8 0 andar- Sala 849- Centro
01007-904 - São Paulo - SP
subjuddica@mpsp.mp.br
Anexos:
Despacho_8641788.hbnl
Deoisao_8644678.hUnl
Parecer_8641812_Arq.protessoles.jomada.UmTerco.ExPacIassa.29.bOU1.QOb84.IjjO.L,Jtj&jedi
E-mail - 8665567
Data de Envlo:
0811212022 16:44:04
Dc:
MPSPfSubprocuradoria-Geral de Jusbça Juridica csubjuridica©mpsp.mp.br >
Para:
rh- procurador©saojoao.sp.gov.br
Ass unto
SEI 29.0001.0059416.2022-47
Men sag e in
Senhor Prefeito.
De ordem do Excelentssimo Senhor Doutor Wallace Paiva Martins Junior, Subprocurado;.Gw;al df4 Jusiiçs
Juridico, terros a honra de encaminhar a Vossa Exceléncia a cópia da decisào versando sobre o arquivamento
do Processo SEI acima referido.
Estamos a disposiçâo para mais infortnaçOes.
Ministério PtThlico do Estado de São Paulo
Subprocuradoria-Geral de Jusbça Jurtdica
Rua Riachuelo, 115- 80 andar - Sala 849 - Centro
01007-904 - São Paulo - SF
S ubjurid ica © mp sp .mpb r
Anoxos:
Despacho64 1 786.html
Decisao_8644678.htmI
Parecer_8641812_Arq.professores.jornada.UmTerco.ExtracIasse.29.0001.0059416.2022_4'F.dJi6j2_22.pdf
MINISTERIO PUBUCO I Subprocuradoria.Gerel de Justiçs JuFlieb rijl P S P j DO ESTADO DE SAC) PAULO I Controle de Constitucionatidade
CERT IDAQ
Em cumprimento ao despacho (8644678), certifico o aruivaniente desisi auto, sethio
exclusivamente ao controle de constitucionalidade dos dispositivos legais objeto deste
procedientq
iiI 1 Documento ass inado eletronkamerne por Maria Apareelda dos Santos Stoekmun, Oficial
ide Promotoxia, em 08112/2022, as 16:45, conforme art. 10, 111, "b", da Lei Federal
letrécki J 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida nests sic. thformaado a uódo VOEII%nidar
8665579 Co c6do CRC 4E4ACI5D.
C
29.0001.0059416.202247 8665579v2
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