materia nº 17/2024

MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
-' -. 
OFICIO No 044/2023IGABISG rY: .tXEflrrtVfl! 
São JoAo da Boa Vista, 29 dejaneiro de 2024. 
Vossa Senhoria 
Sr. CARLOS GOMES 
Presidente da Cãmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Complemento da Justificati 
:. rttrAt:3 G;2 Vctit$ 
Senhor Prcsidcntc: 
Pelo present; cumpre-me levar ao conhecimcnto de Vossas 
Senhorias o Despacho no 92/2024/DRH/Gabinete do Diretor, Clue complementa a 
justificativa apresentada no Projeto de Lei Complernentar, bern como o Impacto 
Orçamentário do Instituto de Previdéncia dos Servidores Publicos do Municipio 
de São JoAo da Boa Vista, referente ao Oflcio no 038/2024, que dispoc sobre 
alteracOes na Lei Complementar Municipal no 4.378, de 23 de outubro de 
2018, que reestrutura o Estatuto do Magistërio PUblico Municipal e cria o 
Piano de Cargos, Carreiras e Salarios do Magistério PUblico do Municlpio de 
Sao JoAo da Boa Vista, relativamente a educacAo bisica, c da providéncias 
correlatas. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
Assnado de forrna digital Por MARIA 
MARIA TERESINHA DE JESUS 1EREStNHADEASUS 
PEDkOZk0561 9242870 PE0R0Zk05619242870 
Dados 2024.01.2917:1*55-WW 
MARIA TERESINHA D13 JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
A. Marechal Deodoro, n 366. Centro 
wwwsaojoao.sp.govbr secretaria@saojoaO.spgov.br 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departarnento de Recursos Humanos 
Gabinete do Diretor 
DESPACHO N2 92/2024/DRH/GA8INETE DO DIRETOR 
DESTINO: GAB 
ASSUNTO: Complemento de justificativa - Projeto de Lei que altera a Lei 
4378/2018 
Prezada Chefe de Gabinete 
Tern este 0 objetivo de apresentar justificativa complernentar ao Projeto de Lei 
que altera a Lei 4378/2018, especificamente, em relação as atribuiçOes dos Professores 
de Desenvolvirnento da Educação Básica e as regras de evolução na via acadêmica. Corn 
o intuito de embasar a análise e compreensão dos nobres edis, para que as alteraçôes 
propostas sejarn aprovadas, garantindo a adequada concessão do beneficio da evolução 
na via acadêrnica, bern coma, forrnalizando o salário base praticado desde o rnês 
10/2023. par ocasião da inclusão da parcela destacada nos vencimentos, promovida 
pela Lei 5197/2023, esclarecemos que: 
A incorporacào do parcela destocodo nos vencimentos, instituido pelo tel n9 5.197, 
de 11 de outubro de 2023, torna necessária a alteroçao do Lei 437812018 
correspondente 00 Estotuto do MogistErio, posto que o vencimento básico de todos as 
servidores 10i aiterodo resultando em oumento do seu valor, sendo necessário o!teror a 
Piano de Correira do Mogistérlo de ordem odequá-lo a mencion ado mudonco. 
importonte destacar que as oiteroçâes aqui propostos estâo em estudo conjunto e 
minucioso entre o Deportomenta de RH, Procuradaria e Sindicoto dos Servidores, desde 
a mês 1112023, periodo seguinte a promulgaçao do Lei 5197 e o envio a C6moro 
Municipal ocorreu imediotomente opos a conciusào do texta de lei e anáiise do impocto 
financeiro e orçamentário. 
0 Art. 11 prevé efeitos ret rootivos a 01/1112023, em razâo do inicio do cálculo do 
salário base com a porcela destacodo 
0 presente prajeto objetiva, entre outras a!teracöes, ojustar a nomenclatura e as 
atribuiçöes do cargo de Professor de Desenvolvimento do Educacöo BOsico 20h e 40k 
dionte do pequeno divergência do valor do horo aulo iniciol, resultante do inc!usâo do 
parcelo destocoda, nesse sentido, 6 importante frisar que a cotegoria permonecerO 
ic 
1: 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
Departamento de Recursos Humanos 
Gabinete do Diretor 
recebendo a diferenço do piso federal, o que afos to qucisquer riscos de irregularidode 
no remuneroçáo. 
Como se verifico no Art. 69 do projeto em pouto, as otribuiçoes do cargo de 
Professor de Desenvolvimento do Educe cáo Básico forom modificodos, de formo que 
permito a correta diferencio cáo dos otividodes dos Professores de Desenvolvimento do 
Educoção Básica de 40h e 20h semonois, sendo que as profissionois de 40/i otuoräo, 
exciusivomente, em creches e as de 20h, par sue vez, em au/os de reforço a olunos em 
idode superior oos dos creches. 
A modiJicaçao ocimo náo acorretorá oumento de des pesos ou redu cáo salariol, 
posto que a remuneração resultonte vem sendo praticoda desde o mês 1012023, par 
ocasião do inclusao do porcelo destocodo nos vencimentos iniciois e otuolizo cáo do valor 
correspondente co p150 federal do categoric. 
Qutro ojuste proposto pelo presente projeto E a adequcçao do pro gressão pelo yb 
ocodêmico. A Lei 519712023 náo olterou diretomente a Piano de Carreiras do 
Mogistério. Seus efeitos, no entonto, ref/et from no previsto no art. 39 do Lei 4.37812018. 
A otualiza cáo do tabeic saloriol dos docentes dos docentes acarretou uma diferença 
inferior a 4% de um nivel poro outro, possondo o corresponder a 3.5% em media. 
Atuolmente, cons to nesse dispositivo que a pro gressáo pelo via acadêmicc enseja a 
acréscimo de 4% sabre 0 so/aria do docente. 
A alteração em pouto sugere que a progressâo sejafeito medionte movimentoçáo 
Co nive/ imediatomente superior co otuol nivel do docente, no referêncio correspondente 
ao minima de 4% doquela em que estiver. Tal previsOo forá com que a docente 
promovido não sofro perdo, mas, sim, ten/ia eva/u cáo saloriol superior ao anteriormente 
previsto, razão pelo qua! foi encortada estimative de impactofinonceiro e orçamentário 
00 presente projeto. Referido estimotivo de impocto financeiro e orçamentário foi 
encominh ado parc onO!ise e manifestoçao do São Joáo Prev, contuda, náo configure 
objeto de aumenta de despesas deste árgOo, posto que as apasentados não fazem jus a 
evolu cáo sa/ariol no via ocodémico. 
Assim. 0 projeto de lei em oná!ise náo viola direitos adquiridos dos servidores, mos 
propöe umo reconfigure cáo dos normos que regem a expect ativa de evoluçáo funcionol, 
den tro dos limites constitucionais e legais vigentes. 
Oem ois olteraçöes previstos no projeto em tela referem-se as atribuiçáes dos 
Professores de Ensino Fundamental 11 Educa cáo Fisico e Educaçáo Especial, as quois 
S 
Prefeitura Municipal de São Jøãø da Boa Vista 
Departarnento de Recursos H umanos 
Gabinete do Diretor 
estâo sendo separados, parc melhor con trole do quontitotivo de vogas e evolucöes 
salariais. JO ha via perfeito distinçâo dos otividades e do salOrio in/cia!, porérn, corn 
descritivo em urn Onico cargo, o que, frequenternente, cousa tronstornos no c6kulo do 
folha de pagomento e opuroçâo dos vogas disponiveis pora provimento. 
Julgarnos prudente informor que a projeto em comentofoi eloborodo em conjunto 
corn o Sindicoto e remetido paro votaçâo em Assernbleio ExtraordinOrio poro que sejo 
oprovodo den tro do més de janeiro, de forma a gorantir a correta pro gressâo no via 
ocadémico e as ojustes de otribuiçöes dos docentes em antes do inicio do ano let/va. 
Eventual nâo aprovoçöo do projeto implicaria no suspensâo do pro gressâo pe!a via 
ocadémico de 61 (sessento e urn) docentes que odquirirorn o direito a evoluçâo em 2024, 
olErn abs tar a regulorizocöo do tobelo so!oriol que vem sendo proticoda desde 
outubro12023, após o inclusöo do parcelo destocodo nos vencirnentos. 
POT j'irn, reforçomos que as o!teracöes oqui propostos ocorretam impocto 
finonceiro e orçomentOrio, posto que a pro gressào poro o referéncia correspondente a 
4% refietira em oumento superior oo pre vista, contudo, as ext/n çöes de vocôncias 
prom ovidos pelo Ic! 523212023 corn pensam as despesas oriundos do oiteroçäo do Art. 
39 do Lei 437812018. 
Sem mais, agradecemos e nos disponibilizamos para demais esciarecimentos. 
DRH, 29 de janeiro de 2024. 
Doc'.cno 4sa 44. d.t,!.Ilfltflt. 
nna MAGADtAU 
VJJ Da;flO1f20fl1tS:24000 
•1 Mtat.da, ,?.tov t4 
Rafael Magalhâes Oliveira 
Diretor do Depto de RH 
São Joao Prey 
AulMqui. MUSCIPS Crt.d. 
m13 L& 1.133 di 27%i2X3 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES POBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
São João da Boa Vista, 29 de janeiro de 2024. 
ExcelentIssima Senhora Prefeita, 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, 
Vimos, por rneio deste, mediante provocativa da Assessora do Diretor do 
Departamento de Recursos Humanos do MunicIpio, Sra. MARIA LIGIA MARINHO 
CAMPOS, especificamente a respeito do anteprojeto para adequaçOes na Lei 
Complementar Municipal n 24.378, de 23 de outubro de 2018, inforrnar que: 
Considerando as novas tabelas de vencimentos anexas ao projeto, 
realizamos levantamento em nossos sistemas e verificamos que inexiste impacto 
orçarnentário decorrente desta alteraçao nesta autarquia previdenciária, uma vez 
que os proventos dos inativos paritários já foram revistos a partir da incorporaçao 
da Parcela Destacada ao vencimento inicial e com consequente recálculo dos 
adicionais temporais decorrentes corn base na quantidade de anos de efetivo 
exercIcio no mês anterior ao da concessäo do beneflcio, nos termos da Lei 
Complementar n 95.197, de 11 de outubro de 2023. 
Por outro lado, a respeito do novo anexo sobre a progressão pela via 
académica, verificamos que não ha impacto orçamentário previsto aos inativos 
paritários por não se enquadrar no Art. 72 da Emenda Constitucional n 241/2003, 
isto & não se trata de modificaçao na remuneraçAo, transformaçao, reclassificaçAo, 
benefIcio ou vantagem. 
A progressão em via acadêmica atinge tao somente os servidores ativos 
que preencham os requisitos de elegibilidade para tanto, alérn do fato que a 
alteração legislativa pretendida possui efeitos ex nunc, isto & dali em diante, não 
aclamando todos os servidores daquela categoria. 
Rua Scnador Saraiva, 136, Centro - 13.870-020 - São Joao da Boa Vista —8? 
(19)3633-62691(19)3631-5546 e-mail: insfituto@saojoaoprevsp.gov.hr 
vERIFIcAçA0 DAS 
ASSINATURAS 
COdigo para verificaçâo: 4DC4-5C72-OCFB-BF49 
Este documento fol assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
V MATHEUS DE PAIVA MUCIN (CPF 431 .XXX.XXX-55) em 29/01/2024 16:17:13 (GMT-03:00) 
Pape]: Assinanta 
Emitdo port SubAutoridade CerfiCadOra lOoc (Assinatura 1 Doc) 
V EDNEJA RIDOLFI (CPF 300.XXX.XXX-70) em 29/01/2024 16:18:00 (GMT-03:00) 
Pape]: Assinante 
EmibdO port Sub-Autoddade Cectificad&a 1 D (Assinatura iDoc) 
V PRISCILA DE ANDRADE BERTHOLUCCI (CPF 365.XXX.XXX-35) em 29101/2024 16:25:06 
(GMT-03:00) 
Papal: Assinante 
Emido port Sub-Autoildade Certificadora IDoc (Assinatura IDoc) 
V CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME (CPF 268.XXX.XXX-95) em 29/01/2024 16:28:11 (GMT-03:00) 
Papal: Assinanlo 
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