materia nº 24/2024

* -$& INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
- DO MUNICIPIO DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
S.in Juao Prey CNPJ 05.774.894/0001-90 
AflMQtá Muncipal C.i.a 
n+la La, ¶ fl3d 27.06i2003 
São João da Boa Vista, 31 de janeiro de 2024. 
oFIcc' oo EXPEDWNTE 
Senhor Presidente, 
Informo que, em atendirnento a Let Complementar no. 4.574, de 
05 de novembro de 2019, publicada em 08 de novembro de 2019, nos 
termos dos artigos 2, 32 , 122, 152e 16, os valores a serem repassados 
ao São João Prey é: 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art-15) - da competência de 
janeiro/2024: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$ 13.599,17 (treze mu, quinhentos e noventa e novee reais 
e dezessete centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCE IRA (ArtlS) - da competência de 
dezembro/2023: houve insuficiência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$ 1.797,04 (urn mu, setecentos e noventa e 
sete reals e quatro centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da cornpetência do 
13 2/2023: houve insufIcléncia financeira no Piano Previdenciario no 
valor de R$12.493,82 (doze mil, quatrocentos e noventa e três reals e 
oltenta e dois centavos). 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (Art.15) - da competéncia de 
novembro 2023: houve insuuIciência financeira no Piano 
Previdenciário no valor de R$11.8.59,79 (onze mil, oitocentos e 
cinquenta e nove reals e setenta e nove centavos). A m,o?:3 t3 YcaiC;C 
Rua Semsjor Saraia. I 36. C'c,iiit' - I 3.7')-O2U - Slo Jo3o da Boa Vista -M' 
(19) 3633426Sf 3631 5536 . 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO .JOÃO DA BOA VISTA 
São João Prey CNPJ 05.774.89410001-90 
Avt.tQwa M.n5cipoI cauda 
*U La 1133 bc 
-Referente a INSUFICIENCIA FINANCEIRA (ArtiS) - da competéncia de 
outubro 2023: houve insuficiência financeira no Piano Previdenciário 
no valor de R$11.918,34 (onze mil, novecentos e dezoito reals e trinta e 
quatro centavos). 
Os valores deverão ser creditados na seguinte instituição financeira: 
Banco do Brasil - Agência 0065-5 - c/c 40.825-5: 
0 cálcuio da insuficiência supramencionada foi realizado já 
levando-se em consideração a revisão administrativa prornovida em 
virtude da necessária adequação advinda da aprovação da Lei 
Compiementar n 25.213/2023 (incorporacao da parcela destacada ao 
vencimento do servidor ativo) e ao cumprimento do comando 
constitucional disposto no artigo 7 4 da Ernenda Constitucional n 2 
41/2003 (em reiação aos inativos paritários). 
Outrossim, em que pese o disposto no caput do artigo 15, da Lei 
de Custelo - Lei Complementar n 24.574/2019, corn reiação ao cálculo 
da insuficiência financeira, a interpretação deste dispositivo legal, por 
nós adotada, é em consonância corn o entendirnento do Egréglo Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, amparado pela Legisiação Federal 
regente, Lei n 29.717/1998, e pela própria Constituição, justificando-se 
a necessidade dos repasses financeiros para a cobertura da insuficiència 
mensal apurada. 
Nesse sentido, o ativo de cada piano da segregação de massa 
(Financeiro/Previdenciário) deve ser considerado apenas para fins 
atuarlais, ou seja, em uma perspectiva a lono prazo e nao para cada 
exercIcio financeiro, para fins de apuração da insuficiência mensal, sob 
Rua .Scna3orsarniva. 136. Coua I ',.57t).U2U—Sàc,Jo& da Boa Vh.;a—SI 
()91 1633-6268 1 3631 55 16 . in'ui&utoeoJoaopt.v.p.o' h: 
* INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
SAO Joào Prey (:NPJ 05.774.894/000I-90 
atnacgtg, Municipal C.iid 
.Ia Lii 1133 t 270€ 2003 
pena de deturpar a própria essência e intencionalidade do instituto da 
segregaçâo de massa e da sustentahilidade do Piano Previdenciário. 
Assirn, o TCE-SP ao realizar a análise das contas anuais do Instituto do 
exercIcio de 2021 (IC — 3.050/989/21), sentenciou: 
f.] Nao cabe ao legislador local estabelecer conceitos 
contábeis ou atuarlais distintos dos da iegislaçáo federal 
geral de regéncia. Assim, náo prevalece a disposiçao 
contida no artigo 15, caput, da Lei Complementar Municipal 
n° 4.57412019 e AiteraçOes [.] 
Os ativos dos pianos devem ser considerados 
atuarialmente, ou sofa, pare a apura cáo do resultado atuarial 
do piano previdenciãrio e da insuficléncia financeira do 
piano financeiro, numa perspective de iongo prazo. E assim 
devem ser interpretadas as dsposiçOes locals quo tratam da 
segregação da masse do Regime. 
A conceituaçöo de deficit financeiro/insuficiência financeira do 
exercicio pertenee As ciéncias contAbeis, tendo esta Casa 
explicado. em estudo que fundamenta resposta A consulta 
formulada pelo Municipio de Ribeirao Preto f..] quo so cuida do 
desencontro entre despesas e receitas do RPPS em urn 
deterrninado exercicio financeiro, ou seja. naG so trata do 
resultado de uma anaiise do longo prazo, mas do uma faita do 
caixa naquele determinado ano. quo o onto federativo e obrigado 
a cobrir (TC — 21.4311989118). 
f..] A Entidade dove manter urn adequado controls dos 
resuitados financeiros dos pianos do Regime. do soile que 
eventual insuficiencia finance ira, independentemente da 
existencia do reserves tEcnicas. seja objeto de suf,cientes 
aporles peio Ente Fedorativo. 
[.] devem serempreendida.s diiigAncias perante as autoridades 
legisiativas locals do forma a con formar a lei quo define os 
pianos de custelo do Regime ao entendimento suso reveiado 
desta Corte de Contas e adotado pelos regulamentos gerais do 
Orgão federal do supervisAo (TO — 1050/989/21).' 
kj. INSTITTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS - 
DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
São João Prey CNPJ 05.774.8941000I-90 
AScqM4 un Cn.d • 
ita Liii 1334. 27,6,M3 
Desta forma e par todo a exposto acima, solicitamos a 
compreensäo de Vossa Exceléncia no repasse da insuficléncia mensal 
apurada, relativamente ao Piano Previdenclérlo. 
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de 
elevada estima e distinta consideraçào. 
Atenciosamente, 
Cleber Augusto Nicolau Leme 
Superintendente 
Ao 
Exnio. Sr. 
CARLOS A GOMES 
DD. Presidente da Cârnara Municipal 
Rua SenadorSarniva. 16. Canto- 13S70-020-Sao1030d3 flo, Viia - SP 
(19)1633-6268i,,6115546 - in'ituto1saojoaopnv.sp.o hr 
INSI1TUT0 DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MUNICIPIO DE SAO .iOAO DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 a-' 
PLANO PREVIDENCIARIO - CAMARA 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA LC 4.574/2019 I JANEIRO/2024 
CONTRIBUIcOES INATIVOS (Aposentados e Pensionistas) I 1.472,93 
EXCEDENTE DO MES ANTERIOR - PIANO PREVIDENCIARIO II j 0,00 
RECEITAS = Valores que entraram na C/C em 01/2024 B. Cálculo 
ENTE - SERVIDORES ATIVOS - COMPETENCIA 01/2024(8) I 25.312,281 14% 1 3.54374 
ENTE - PATRONAL SERV.ATIVOS - COMPETNCIA 01/2024(1) I 25.312,281 22% 1 5.568,70 
I I I 
COMPRFV JANEIRO 2024 1 4.521,52 
TOTAL RECEITAS III 13.633,96 
DESPESAS = Valores que sairam da C/C em 01/2024 
fOIl-IA DE APOSENTADOS - 2 APOSENTADOS 1 30.284,741 I 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I 4.191,801 I 26.092,94 
FOIHA DE PENSIQNISTAS- 1 PENSIONISTA 1 1.006,711 
(-)REDUTOR TETO MUNICIPAL I o,00l 1 1.006,71 
DESPESASADMINISTRATIVAS I I I 1.606,41 
PRECATORIOS I I I 
RPVs I 
TOTAL DESPESAS IV j 28.706.06 4 
RECEITAS- DESPESAS . (I + It + III- IV) -13.S99,17 
INSUFICIENCIA FINANCEIRA - LEI 4.574/2019 13599,17 
Rua Senador Sararva, 136, Centro - 13.870-020 - S3o ioäo do Boa Vista - SP 
(19) 3633-6268 / 3631 5546 instltuto2@saojoaoprev.sp.gov.bt 
'7NS7TTUTO DE PREWDENCL4 DOS SE,? VIDORES PUBLICOS DO 
MUNICIPIO Off SÃO )OAO DA BOA VISTA - IPSJBV 
CNPJ: I Banco 
54.682.836/0001-42 
CAMARA MUNICIPAL DL 
SAO JOAO 04 BOA VISTA 
Rua Antonina Junqucira, 195.4 
Centro - CEP 13870-902 
SAO JOAO BA BOA VISTA -SP 
54.682.836/0001-42 
Fone: 3631-5546 
01/2024 
Agenda: 0065-5 
C/C: 40.825-5 
Vencimento: 
05/02/2024 
Va/ores 
RaZJO Soda!: 
CANARA MUNICIPAL D€ SAO JOAC DA BOA VISTA 
PIANO PREVIDENCIARIO NOVO 
Endereço: 
RUA ANTONINA )UNQUURA, 195 
Te!efone: 3634-4111 
Sen'idores: 
14% 
3.543,74 
Orgio: 
22% 
5.568,70 
00- 
rest! !çio de 
contribuiçIo 
Prev!dencl6r!a 
CEP: 13.870-902 Munldplo: Sao João da Boa Vista/SP 
Outras InfonnaçJes: 
NO de contribulntes: 07 
Base de Cálculo Servidor: R$ 25.312,28 
Base de Cilculo Ôrgio: R$ 25.3 12,28 
rota! LIquldo 9.112,44 
AwallzaçIo 
Monethta 
Juros 
rota! 9.112,44 
AUteIIUCSçJO 
fleeSn/ca 
INSTITIJTO 0€ PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS 
DO MIJNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA 
CNPJ 05.774.894/0001-90 
mt 
-- -,-; 
£.s.w_. MutpaeC,S. - --- 
I IS!at r..,0, 
I COMPREV JANEIRO 2024-PP 
PREFEITURA: 233.687,14 
UNIFAE 13.952,86 
CAMARA 4.521,52 
TOTAL 252.161,52 
Rua Senador Saraiva, 136. Centro — 13810-020 — Sic Jogo da BOB Vista —SD 
(29)3633-6268/36325546 - institutosaoJoaqpiev.sp.gov.br 
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES P01 
DE SAO JOÃO DA BOA VISTA 
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO 
Competéncia: JANEIRO/2024 Referencial 
Aposentados - CAMARA MUNICIPAL - Segregação de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos IDescontos 
Cod Descriçào Qtd. Valor I Cod Descriçio Qtd. Valor 
241 PARCELA DISSIOlO 2014 2 941,33 292 EMPRESTIMO CREOIVISTA 1 985.47 
I PROVENTOSAPOSENTADORIA 2 29.34341 296 EMPRESTIMOCREDIVISTA II 1 1.19283 
298 EMPRESTIMO CREDMSTA III 1 94.75 
299 EMPRESTIMO CREDIVISTA IV 1 4443$ 
304 EMPRESTIMO CREDIVISTA V I 674.24 
42 IPSJBV z 1.*72.93 
43 IRRP 2 5 Qb3.40 
219 REDUTOR TETO MUNICIPAL - I - 4,491.60 
Total Croditos: 30 284.74 Total O.sconto: - 12.909,78 
Total 00 LIquldo: 17.374,96 
Bases Mensals" 
Base Cilculo PrevldAricia Servidores: 10.52090 Total Contribuiflo Patronal . RPPS: -- 2317 
Base Câlculo PrevidOncia Patronal.....: 0.00 Total Outras ContrIbulçA.s Patronels: 0,00 
Base Citculo do IRRF.............................: 20.812,05 Total Contalbulflo Patronal - lNSt: 300 
QUANTIDADE: 2 
RAMON SANCHES NOGUEIRA CLEBER AUGUSTO NICOLAU LEME 
Responsive! - Folha do Pagamonto Responsavel- RPPS 
FOUR INFO ' SIenias O"4n.% . WWI.IOIXW-4O corn bt hrp~$O Wi'RMN 
Competéncia: JANEIRO/ 2024 Referénciad. 
Pensionistas - CAMARA MUNICIPAL - Segregação de Massa: PREVIDENCIARIO 
Proventos I Descontos 
Cod Dcscrição Qtd. Valor I COd Descrlçlo Qtd. Valor 
2 PENSAC) I 1 .006 . 711 160 CONTRIBUIcAOASSISTENCIAL I 10.06 
Total CrOditos: 1.00671 total Desconto: 10.06 
Total do L.fquldo: 996.65 
Bases Mensais 
Base CItculo Previdéncla Servidores: 000 Total Contrlbulção Patronal RPPS: 
Base Câtculo Previdoncia Pat,onal.....: 0,010 Total Outras ContilbuicMs Patronais: 0.00 
Base Câlculo do IRRF.............................: 0.00 Total Contribulflo Patronal . INSS.: 0.00 
QUA NTIDADE 
RAMON SANCHES NOGUEIRA 
Response vet- FoilJa do Pagam unto Responsav&- RPPS 
F0iJRIt0