| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-02-19 |
| Ementa | Departamento júridico da Câmara Municipal de São João da Boa Vista - encaminha resposta à Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo com cópia à Câmara Municipal de São João da Boa Vista a respeito à análise da constitucionalidade da Lei 5.240/2023 que trata dos recursos recebidos da SABESP. |
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EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIA DO MINISTERIO
PCJBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO I Subprocuradoria-Geral de Justiça
JurIdica
OFIC10 DO EXPED4E$'TE ? 72024
Processo 515 digital n° 2613.0000064/2024
Assunto: Processo legislativo
Objeto: Análise da constitucionalidade da Lei n. 5.240/2023, do Municiplo de São
João da Boa Vista, que dispãe sobre o uso de recursos recebidos da Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA, já devidamente
quatifucada nos autos em epIgrafe, neste ato representada por seu Presidente o Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES, por intermedio de sua bastante procuradora a
advogada MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA, inscrita na
OAB/SP sob o n. 314.164, vem, tempestivamente e respeitosamente manifestar-se,
acerca das seguintes diligencias consignadas no despacho retro (cOdigo 32d3cddb6694-019-98db-2578054a81 18), pelas razOes de fato e de direito a seguir
apontadas.
SINTESE DA REPRESENTAcA0
Trata-se de representação de inconstitucionalidade do projeto de lei n. 9712023
e, por consequência da Lei Municipal originada sob ii. 5.24012023 de São João da
Boa Vista-SP, fundamentada em duas principais alegacOes: (1) a violação do devido
processo legislativo na tramitação do projeto de lei 97/2023 que originou a citada lei
e na aludida (2) incompatibilidade do mérito da lei corn principios constitucionais e de
interesse pUblico; as quais não merecem quaisquer amparos, como seré devidamente
demonstrado a seguir.
DOS VICIOS DE FORMALIDADE DA REPRE5ENTAcAO
A representação apresentada em relação 30 projeto de lei n. 97/2023 e a Lei
Municipal 5.240/2023 de São João da Boa Vista-SP apresenta vicios tanto de
formalidade quanto de mérito, contrariando os principios constitucionais e as
normativas pertinentes, em especial o art. 10 d Resoluçao n. 702/11-PGJ, in verbis:
Art. 10. A representaçSo ao Procurador-Geral de )ustlça objetivando a proposltura de açio direta, genIflea
ou interventiva, de Inconstituclonatidade de leis ou atos norinativos estaduals ou municipals, ou por
omlssk, em face da Constltuição do Estado de São Paulo, deverá conter a motivaçâo Juridico-constitucional
que fundamenta a lmpugnação, corn a lndlcação precisa da tel ou ato normativo ou seus preceitos
particulares e seu confronto corn os dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo havidos por
violados,
No quo diz respeito aos vicios do formalidado, a reprosontação falha ao não
fornecer uma motivação juridico-constituciortal adequada quo fundamente a
impugnacão da lei, valendo-se de alegacOes genéricas que não demonstram
claramente qual ou quals artigos do regimento geral da Camara Municipal do São
João da Boa Vista/SP, do projeto de lei ou da lei estariam em desacordo corn o texto
constitucional paulista ou mesmo o federal.
A simples indicação genérica e sem justificativa e correlação fética do Artigo
111 da Constituição do Estado de São Paulo quo estabelece os principios que devem
ser observados pela administraçao pUblica, incluindo a legalidade, impessoalidade,
moralidade, entre outros, por si sO, não é fundamento higido para embasar o
questionamento do inconstitucionalidade.
Conclui-se que a representaçao não demonstra do forma clara e precisa como
a lei em questão viola esses principios constitucionais. Alern disso, não ha uma
indicação precisa dos preceitos particulares da Constituiçao do Estado de São Paulo
que são violados pela lei municipal impugnada, padecendo, corn a devida venia, de
vicio de formalidade e de descumprimento do Ato Normativo n. 702/11 -PGJ, do 30 de
junho do 2011, do Ministerfo Püblico do Estado de São Paulo, que disciplina o
encaminhamento do roprosontaçâo ao Procurador-Goral do Justiça para o exame da
constitucionalidado de leis ou atos normativos visando a promoção de ação direta,
generica ou interventiva, ou por omissão.
DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI 9712023 E DO REGULAR
TRAMITE LEGISLATIVO NA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JoAo DA BOA
VISTA/SP
0 Projeto de Lei 97/2023 passou por urn processo legislativo que respeitou as
normas regimentals estabelecidas pela Câmara Municipal, bern corno as disposiçOes
da Lei Organica do Muriicipio, nos termos dos documentos acostas a presente. Em
contrapartida, ê necessário destacar a diferenciaçAo entre a trâmite em regime de
urgericia e o trãmite em sessäo extraordinaria, para esclarecer eventuais equivocos
na aplicação desses procedimentos.
No caso do Projeto de Lei 9712023, nâo houve pedido de urpência na
tramitacão. Ao contrãrio, foi convocada uma sessão extraordinaria, que e
prerrogativa legal do Chefe do Poder Executivo, conforme previsão regimental, para
tratar de matéria de interesse pUblico relevante e urciente, Os quals, cam o devido
respeito, são aspectos procedimentais e conceituais diversos, em uma análise
minuciosa temos regimentalmente que;
a. Pedido de urgéncia na tramitacão: rito do art. 147 e seguintes do
Regimento Geral desta Casa de Leis, sendo necessãrio reguerimento
assinado por, no minimo 2/3 dos Vereadores:
Art. 147. As proposiçöes serâo submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
- Urgência Especial;
II - Especial;
Ill - Urgência;
lv - Prioridade;
V - Ordinária.
Alt 141 A Urg&ta EsDec&N 6 a d.sporsa do eug*OaS roginenlavs. 5*0 ode
rüaoro legal ode pwec, pa, dme detrtodo p'ceto sa$ it.cd.awnonte
wrukWado, Pa, a cotaulo deste Rcgene do trantoçio torSo,
obngatodaneote. obwvodos as s.gtS.tnnor mis e ccnd*cøos
I - .aJ.O tkg4. Esp.col pa, ptoCAo e nSa coto Can pncetn as
Caflnôn conTatecses rtct*-se-Io at, cctjttito eu sapxa'wdo, gui .&abor$-
los. atnps'pd.ndo-te 0 545130 pMo gaze necnslno;
• - no w.nS'ó au to.al'e,tos do meaO'os do, Co.ms,C.o. a Prr.4rte do
Cfrnat a designa'& pot ncaç1.1 dos Lidces cotrc'soordentes. os sstMituios,
SI - no nwos..t&dadq do inanfeslaçSo do. Comissäe; cotroeto'*os. 0 Preszdente
ccnsjtorâ a P4nátc I rcsoeto do sn*acSo d lkgndi Csgoa. agtewwdo
sstthcawa c, so o PIen&io rqe., a Prede*a Ooiagwi Roloot EspooS. St. 10
catlrio a Plor*io o*w a sugashlo do P,taidk,ós, a progosiçlo paswâ.
em regn. dl itgStt
N - a conccss3o do LMg EweCial dtoedS'I do .ptew*.clo do rOgutóflW4o
050150. aa WYtnte ,.â SAWIIt do I cedocio do Ponfro sa lot u.rdado
cam ncces,kio jsUcatnt ., wpk'tes tea-
.) polo Mesa. CIII v000ic3o do wo aA*
b) go' cornsIo os, fls.flo do eas esoecaidSa.
cI pot Zn d lerçosl no nt,no dot .''eado'n ptlwh
V - wYer'tl setS cons.derado soø rspnlo do Litglncä E,peoal a main j4
ora,*Ida obtelrvr*ae, erde. nec.ss4ode p'ecr'e'Ke e etual, do Sal sole. qua
nSa scrdo Datada deida logo. rtaltt an W. 0tCflO, ot O.'do 3 SuO
ogortridado ou opecaçSo,
- 0 r.qu.ànno do I)g4noa EweaaJ p0*90 sec agmentodo all qjotquer
ocuiSo. FTIOS otnor.to iota an,ncazdo C SOJOITICL,00 Ple.tio dutwtto 0 teapo
destaildo I Ordeal 00 DO;
Vi - nSa poderO see concedda Urgnda (spocal pa, quoliuito proie40. Con
pc,Qzo dl ana UtSnDO Cspoaal h volada c4% not casos do sogsaçat
VU - ageondo 0 roQ.anIoao Ge tMg&ncä [specs a matfria respectr,o eltrwâ
n6atayeete a, dsaso sawt a euceco p,c-st, rc flgo actonc'
DC - 0 requa.Twnto de UM&XQ Espodal r4o so!rrl 61ams3o, mas Wa votaçlo
goderS see .ncayi',hada palo ago "!.ad ao fsioi C ts Voteodor * coda
Ba'scada t.cO 0 graO flraToghnl do S(&co) mctoo pa, sej pranuor1n50
b. Matéria de interesse pUblico relevante e urgente em sessâo
extraordinária
$çAo It
OAS SCSSO{s EXTRAOfiDIHARAS
Art, 134. A Cànwa someqdo poderá Se corrwocada. ezUaodn3riamente, pete seu
Pres4ento, un Sesslo Cu Iota de4a (LOU.. - at 14. § 2t), quardo hocrat matécia
de interesse p(t&o relevante e urgente a d.e,w.
§ V A:rayês di sat Pyeód,te. a Cânx. pots sir cawocada ex,r.ernkianwde.
durance 0 rIciaG, - PSac, sunpm gw sitendir nnt10 (LOU. - 141. 18).
t2- A .a...ct., a fltaop-.te*tr p.411 ..J..-4o*ct ec
rrs,,4j. 4 CMwt r ._ , fbi 00rd..Iecd.. d... iM. 0_flU.
I r A coIwoe.ç*o di qa vita o petg.fo anterior serâ f eita meant. olido ao
P...h4a.d.C&,sapuarsu*.ndstod.trIsd.as.
ft t deTh .o*o di 2013
-a. p rI.&4.
U.es'see_. .thtbtda ,... a,. £ ,.t.. L. _.. .. A. . 1-w6,-e-.eoebi,waib4e-o4óo
4.. r. .lei"44OM__it48c+2t
fr-a' C) r...,,4..... 4. C2._.. Si ce I me, M 6. ,...,L.0 V,..,...S, an
6... Pre*se. Mr.çIO — Art 7 - 5ce450 itt 0. 90.gs - 2013
13' 0 P,.ad..ia. di Cins. t c..dact..iS,S conwocsçlo S Vws.dor.s to,
stedo 00*1 dek maJa ..4.., .l.SC.4.,, j.i.. a.j. pS Usia da
cMwa. Attd. * U ,.dSswh.ado — CM..i kitS 01.
coi'utaçio DStoS S ..aU list wi encan*thada *iSi o aas, r
ntknoapdsomaSnstdeofbodoPTpfSo
• £ D-.'ants a ssssio Isq&ss extraotdinär,a. a CSmara deCerarâ excan,varnente
Sobro a rnató.ia pat. a goal foicocreocada (LO Mart. 18. § 39,
fr Somente sari conslduado mottyg de ntnsse p6co rSvas e.ttgtfla
- era discussao de rnateqia ctO adaainento
wae prejtzo a coletMdade.
-e -,ce -t- ,---- --'-- -- --&r f'è dia.
notdoennge,t leSS,
* 5' At ' at.ot**äs poderao re.-t. en, quaiquo rota e dii
Ar.vc.rl.4.t.otn 3 - W..tAaç aa9 •.- -
Diante do disposto no artigo 134, § 5° do Regirnento Interno da Camara
Municipal, é imperativo compreender que a convocação de uma sessâo extraordinária
deve estar respaldada por motivos de interesse pUblico relevante e urgente, que
justifiquem a aceleração do processo legislativo. Nesse sentido, é fundamental
analisar se a discussao e votaçao do Projeto de Lei 97/2023 durante a sessâo
extraordinária atenderam aos critérios estabelecidos por essa norma regimental.
0 referido dispositivo estabelece que apenas sera considerado motivo de
interesse pUblico relevante e urgente a discussão de matéria cujo adiamento tome
inutil a deliberaçao ou importe em grave prejuizo a coletividade. No caso em questão,
o projeto em pauta abordava uma questão de relevãncia incontestável para a
comunidade, cujo adiamento poderia acarretar prejuizos significativos a coletividade.
0 Projeto de Lei 97/2023 tratava de questOes relacionadas a melhoria da
infraestrutura urbana, corn potencial impacto direto na qualidade de vida dos
municipes. Assim, sua discussao e votaçao em uma sessão extraordinaria se
justificam plenamente, uma vez que a adiamento da deliberação poderia retardar a
implementaçao de medidas essenciais para o bem-estar da populaçao, acarretando
prejuizos tangIveis e imediatos a coletividade.
Além disso, é crucial destacar que o projeto em questâo foi devidamente
encaminhado as comissães permanentes da Câmara Municipal para análise e
Executivo podem tramitar em regime de urgéncia quando solicitado na forma da lei.
viabilidade das propostas apresentadas, contribuindo para a tomada de decisao mais
embasada e consistente por parte dos vereadores.
Portanto, diante da relevancia da matéria abordada pelo Projeto de Lei
97/2023, nos termos de sua justificativa, e da necessidade de sua râpida apreciaçao
para evitar prejuizos a coletividade, a convocação de uma sessâo extraordinãria se
mostrou plenamente justificada e em conformidade corn as disposiçoes regimentals.
Alem disso, o regular encaminhamento do projeto as comissöes da Câmara
assegurou a observancia dos trâmites legislativos necessãrios para uma decisâo
fundamentada e responsavel por parte do Poder Legislativo municipal.
Esse tipo de convocaçao e respaldado tanto pelo Regimento Interno da
Câmara quanto pela Lei Organica do Municipio, que estabelecem os procedimentos
a serem seguidos em situaçOes excecionais como esta
E crucial ressaltar que a tramitacao em regime de urgéncia gue ë diversa
conceitualmente e procedimentalmente da sessâo extraordinária Para tratar
matéria de interesse pUblico relevante e urgente gue nâo dispensa os tramites
regimentais usuais, incluindo o envio do projeto as comissOes permanentes para
anâlise e parecer. No entanto, como exposto, o pedido de urgenda pressupöe a
demonstraçâo de relevância, urgencia e interesse püblico que justifiquem a
aceleraçao do processo legistativo. 0 artigo 150, inciso I, do Regimento Interno da
Camara estabelece claramente que as proposiçães sobre materia emanada do
destinação de recursos püblicos para infraestrutura em areas de interesse social,
digna e acessivel no rnunicIpio. E valido ressaltar que sua aprovaçâo possibilita a
Porem, tal solicitaçao deve ser embasada ern critérios objetivos que justifiquern a
urgéncia na apreciaçâo da matéria.
No presente caso, a opçao pela convocaçäo de uma sessâo extraordinária
mostra-se adequada, pois permite que a materia seja discutida e votada em um prazo
mais curto, sern prejuizo da anâlise pelas cornissOes permanentes. Além disso, a
convocaçâo de sessães extraordinárias está de acordo corn os principios
democráticos, pois permite que Os representantes do povo deliberem sobre assuntos
urgentes e relevantes, garantindo a efetividade do processo legislativo.
Portanto, considerando que o Projeto de Lei 97/2023 foi submetido a uma
sessâo extraordinária, confornie previsto no Regirnento Intemo da Cãmara e na Lei
Organica do Municipio, e que nâo houve pedido de urgência na tramitaçâo, e possivel
afirniar a constitucionalidade do processo legislativo adotado, respeitando-se Os
princIpios dernocrãticos e Os procedimentos regimentais estabeleddos.
DO MERITO DO PROJETO DE LEI N. 97/2023
No tocante ao mérito do Projeto de Lei 97/2023 visa atender a dernandas
especIficas da população, especialmente no que diz respeito a oferta de moradia
como loteamentos populares constituidos a partir de estudos técnicos especificos.
que, per Obvio, fogem do escopo do jurista. Sob essa Otica, a medida se apresenta
coma urna politica püblica legitima, voltada para o bem-estar da comunidade, desde
que conduzida de forma transparente e corn criterios claros de aplicaçao dos
recursos, como no caso em tela.
Adernais, ao discutir o modelo de desenvolvimento urbano proposto pelo
projeto de lei a partir de urn planejamento estratégico do Poder Executivo
legitimarnente eleito, e preciso considerar que o rnesmo visa atender a dernanda
habitacional de segmentos vulneráveis da sociedade, viabilizando a acesso a rnoradia
digna mesmo em areas periféricas, otimizando recursos obtidos de convènio entre a
SABESP e 0 Municipio de São João da Boa Vista/SP.
Portanto, ao ponderar sobre o mérito da lei em questão, é essencial reconhecer
seu potencial para promover inclusão social e desenvolvirnento urbano sustentável,
atendendo as necessidades prernentes da populaçao em situação de vulnerabilidade,
sendo as falaciosas acusaçOes - sern provas - constantes na Representaçao apenas
palavras elvadas de vazia retOrica, uma vez que a matéria legitimamente apreciada
par esta Casa de Leis é de interesse pUblico relevante e urgente gue justificaram
legal, regimental e constitucionalmente a realizacãa da sessão extraordinâria
gue, por maloria do Plenário, apravou a citado pro jeto gue gerou a lei municipal
5.240/2023 tie São Joao cia Boa Vista-SP gue está vigente e produzinda seus
efeitas regularmente.
demonstrando a regularidade e transparéncia dos procedimentos adotados
CONCLUSAO
Em face de todo o exposto, para fins de cumprimento das diligências do
despacho retro (cOdigo 32d3cddb-66944b19-98db-2578054a81 18), o Sr. Presidente
da Câmara Municipal de São Joo da Boa Vista, SP informa que:
a. ApOs uma análise criteriosa, concluimos qua os atos normativos em
questâo - projeto de lei n. 97/2023 e a lei municipal 5.240/2023 de São
João da Boa Vista-SP - atendem plenamente aos principios constitucionais
estabelecidos, bern como as normativas pertinentes, uma vez que em todo
o processo e trâmites legislativos não foram identificados indicios de
inconstitucionalidade ou violação dos dispositivos legais aplicéveis.
Reiterando que a tramitação do projeto de lei seguiu rigorosamente o
Regimento Intemo da Câmara Municipal, garantindo o devido processo
legislativo e a participaçao democrática dos vereadores na elaboração das
leis.
b. Considerando que nao foram constatadas irregularidades nos atos
normativos em questão, não serão tomadas providéncias adicionais neste
momento, sendo que os referidos atos continuarao vigentes, garantindo a
segurança juridica e a estabilidade das normas municipais.
c. Em anexo, o processo leqislativo do projeto de lei n. 9712023,
que esta nao apresenta fundamentos jurIdicos sólidos quanto ao mérito do
Diante do exposto, solicitamos o arquivarnento da representaçâo, visto
no âmbito da Cãrnara Municipal. Essa medida visa assegurar a integridade
e a legitimidade dos atos normativos em questão perante a comunidade
local.
Por meio desta manifestaçao vimos solicitar o arquivamento da representaçao
apresentada em relação a Lei Municipal 5.240/2023 de São Joao da Boa Vista-SP e
ao projeto de lei n. 97/2023 que a originou, pelos seguintes motivos:
1. Vicio de Formalidade: A representação apresenta vicios de formalidade,
uma vez que não cumpre os requisitos estabelecidos pela Resoluçao n.
702111-PGJ. A ausência de uma motivaçaojuridico-constitucional clara e
precisa, bem como a falta de indicaçao precisa dos preceitos
constitucionais violados, compromete a eficácia e a fundamentaçao da
impugnaçao apresentada.
b. Ausencia de Fundamento ou Mérito: Atem do vicio de formalidade, a
representação carece de fundamentação juridica consistente e argumentos sOlidos
que demonstrem a inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.240/2023. Não foram
apresentados elementos suficientes pam sustentar a impugnação da referida lei, nem
foram identificadas violaçães claras aos principios constitucionais ou normativas
aplicáveis.
pedido formulado e padece de vIcios de formalidade que, em uma análise
conjunta, corn prometem sua validade, pertinência e eficácia jurIdicas.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimerito.
São João da Boa Vista/SP, 15 de fevereiro de 2024.
Assinado de fo.ma digital pot MICHELE CRIS11NA SOUZA MICHELE mAM
ACHCAR COLLA DE ACHCAR COttA D€
OLIVEIRA:3391 3297855 OIJvEJRA:3391 3297855
Dados: 2024.02.152135:31 -03
Assinatura eletrOnica nos termos da lei
Dr MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP 314.164
MICHELE GRIST/NA SOUZA ACHOAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE
INDIVIDUAL BE AOVOCAC/A
MPsp moraco
'E3'ADO 50 P*LO
S&tpeoandona.Gcal do Justice Jtwl - Connie do Conslilucionabdade
DESPACHO
Processo $15 digital n° 261 3000006412024
.Assunto Procosso legislativo
Ot4 eto: Anólise do constilucionalidade do l.el n. 5.24012023, do Municplo do Sic Joao do Boa Vista. quo dspöe sobre o
uso de rocursos recobidos da Companhia do Saneamonto Basico do Estado do SAO Paulo- SABESP.
Do orden. deterrnina-se a reakzaçao das soguintes dilgéncas:
a. NQtj(LCar a Prosidonte do Camera Municipal pare quo apresente:
I manito$tacão sabre a constituconabdado dos atos 000nativos nacados no objoto acme;
2. rnfonnaq6es sabre as providttcas quo s&ão lomadas:
3. S,fonnaces sabre sue vigenca e evofltuas altocacOos; 0
4. rornessa do set, texto 0 oOp.a do sot, prOCOSSO logisiawo:
I- Notlficar 0 Prefeito Municipal pare quo apresento.
I. manifostacão sabre a constitucionaWado dos atos normativos incicados no ot,eto edna: 0
2. SifOOUacÔOS sabre as providenoas quo sorâo tomadas.
Prazo: i5_(qIdnzcLjn.c9uj.dQ
Ctservac4osfre Prazp
Conforrno entendirnento surnulado do Conseio Superior do Min.stóno PUbICO. Os prazos são contados do forrna continua. nos
tern,os do previsão contida na Lei Estadual 10.177/98o no Lei Federal 9.784/99, quo rogolam 0 proasso administrativo no arnbito
das Mministracbes PUbbcas Estadual e Federal, rospectivwnento. a(astando.se, asskn. a aplicação subsidiana do Codigo do
Processo Cod.
Djmento assnado eletron,camurt pot NEANDER ANTONIO SANCI4ES. am 2910I?2024 as 1652.
Pa vorifcat a autontuddado doo Saanerto. acosso o senico polo Aiendo'onto ao Ccadão eà Cdadã. no sie do IMOSIO
do Estado do SAO PaSo. 0 Soons 0 rt do pmcedvnenlo 2013.000000412024 0 cOgo 32d3cddb46944b19.98db-2578054a8118.
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23101/24.12:43 - Emal - Subgcocuradofla-GS de Jusbça Jufldica - outlook
ENC: SAO JOAO DA BOA VISTA - Lei n. 5.240/23 - Processo tegislativo -
INsTAuRAcA0
Thiago Mendes Bim <thiagobim@mpsp.mp.br >
Seg. 2210112024 13:34
Para:Subpracuradoña-Geral de Justiça Juddica csubjuridica@mpsp.mp.br '
* 3anexos (6 MB)
Representacao inconstitucionalidade lei municipal 5240-2023 - Sabesp-assinado.pdf Iei.5240-2023 SA8ESP.pd*
pl.executivo.97_comp.essed.pdf,
Anállse da constituclonalidade da Lei n. 5.240/2023, do Municiplo de S3o João do Boa Vista, Quo
dispoe sobre o uso de recursos recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sb
Paulo - SABESR
Certifico e dou fé que nâo locallzel nenhum procedimento que abarque os dispositivos msniaaos
no objeto acima.
M MINISTERIC PUBLICO
OOESTADODE SAO PAULO
THIAGO MENDES BIM
Oficial de Promotoria
Subprocuradoria-Geral de Justlça Juridica
Tel: (11)3119-9308
De: Subprocuradoria-Geral de iustiça Juridica <subjuridica@mpsp.mp.br >
Enviado: segunda-feira. 15 de janeiro de 2024 13:57
Para: Thiago Mendes Bim cthiagobim@mpsp.mp.br >
Assunto: ENC: Representaçäo Inconstitucionalidade de lei municipal
Atenciosamente,
1141 PSP DO ESTADO 0€ SÃO PM/tO
Subprocuradoria-Geral do Justiça Juridica
Rua Riachuelo, 115-8° andar - sala 849
subju rid ica @m pa p. mp. br
De: Subprocuracforia Gera[ de Justiça - Assuntos Juridicos <subpgj.juridicostmpsp.mp.br .
Enviado: segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 13:07
Para: Subprocuradorla-Geral de Justiça Juridica <subjuridica@mpsp.mp.br >
Assunto: ENC: Representaçâo inconstitucionalidade de lei municipal
Representação ADI SIS
- 1(2
23101/24.1 2:43 Ema - Subgcocuradoria-G" de .kjstiça Jurlthca - Outlook L3
Atenciosamente,
lvi PSP DOESTADODESAOFULO
Subprocuradoria Geral de Justiça Juridica
Tel: (11) 3119-9607
subpgj.juridicos©mpsp.mp.br
De: Marcelomarzochi <marcelomarzochIadv.oabsp.org.br >
Enviado: domingo. 14 de janeiro de 2024 22:30
Pan: PGJ - SP <pgj-sp@mpspmpbr>
Cc: Subprocuradoria Geral de Justiça - Assuntos Juridicos csubpgj.juridlcosmpsp.mp.br >
Assunto: Representação Inconstitucionalidade tie lei municipal
Segue anexo representação sobre inconstitucionalidade da lei municipal 5.240/2023 de São Jok
da Boa Vista-SP. 0 arquivo estâ corn assinatura digital.
A lei 5240/2023 se originou do projeto de lei do Executivo n.° 97/2023, 05 quais seguem em
anexo.
Atenciosamente,
Marcelo De Luca Marzochi
OAB-5P228.699
https://oatloolcoffioe.com/mait/wuridicampsp.mp.b.iAQMkAGRiNOU5MGJkLWMNTYtHGE5Nyl MjM5tWZiMrntzNTE4YTI4ZQMiA&tpm...
FL
Qj
Marcelo Dc Luca Marzochi
OAB-SP228.699
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR GERM DE JUST1A
DO ESTADO DE SÃO PAULO
MARCELO DE LUCA MARZOC}U, brasiiuio,
casado, advogado, OAB-SP228.699, CPF 260.261.958-23, RO it0 27.474.222-6,
residente e domiciliado na rua Monsenhor Joao Ramal.ho 237, Vila Brasil,
CEP13 875-035, na cidade de São João da Boa Vista-SF, comparece perante Vossa
Exceléncia para apresentar REPRESENTAcAO em razâo da
inconstitucionalidade da lei municipal 5.240/2023 de São João da Boa Vista-SP,
que dispöe sobre o uso de recursos recebidos da SABESF, que se originou do
projeto de lei do Executivo fl.0 97/2023.
1) Inconstitucionalidade do projeto de lei
97/2023.
o projeto de lei 97/2023 é formalniente
inconstitucional pela violação do devido processo legislativo, o que viola a artigo
111 da Constituição do Estado de São Paulo que determina os principios que a
Administração Püblica deve obedecer. No caso, houve a violaçao da legalidade,
moralidade administrativa e interesse páblico.
o projeto foi recebido num dia e votudo wn
plenário no dia seguinte. DifIcil acreditar que houve alguma análise.
Conforme art. 58, paragrafo primeiro do
Regimento Interno' da Cãmara Municipal:
1 Todas as normas municipais estào disponiveis no endereço:httos:(fwww.saoioaodaboavinp.sD,kg.hr/Hnksauxilipreslsapl-sistema-de-pooio-ao-leaislativo!.
Rua Monsenhor Joio Ramaiho 237. São Joio da Boa Vista-SP. 13875-035. TeI.:(19)99030.0071.
-JE-mail: marcdomanochi@adv.oabsp.org.br
FL
Marcelo 1k Luca Marzoch 2
OAB-SP228.699
§ 10 Os projetos de tel de iniciativa do Prefeito, corn soticitação tie urgência, ser3cj
enviados as Cornissôes Permanentes peto Presidente, dentro do prow de 3 (trés) dia
do entrada na Secretaria Administrative, sendo obrigatória a sua teitura na Sessac
subsequente.
Na traniitaçâo em regime de urgënoia aAo ha
dispensa dos trâmites regirnentais. Deveriam os projetos terern sido enviado
para as comissöes e respeitado a prazo determinado.
A Lei Orgânica do Municipio determina no
artigo 47 que o Prefeito poderá solicitar urgéncia na apreciacào de projetos e a
Câmara tern a prazo de ate 45 dies para se manifestar.
Art. 47. 0 Prefeito poderA solicitar urgéncia para apreciaçào de projetos tie sua
iniciativa.
§ 10 Solicitada a urgéncia. a Camaro deverá se manifestar em ate quarenta e cinco
dias sobre a proposiçâo, contados do data em que for feita a soticitaçâo.
0 artigo 150, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara determina que tramitarâo em regime de urgéncia as proposiçöes sobre
matéria emanada do Executivo quando solicitado na forma da lei. No foi o caso
porque em nenhum momenta se demonstrou a relevância, ggia e interesse
páblico que justificariam o regime de tramitação adotado.
2) Mérito
Se a forma de tramitaçäe do proj(co isa a
inconstitucionalidade, nâo se tern meihor sorte no mérito.
Hit aqui, mais uma vez, a vioIçii d
principios que regem a Administração Püblica, no caso o interesse püblieo.
Chama a atenção o trecho abaixo, da segunda foiha da justificative do pvojeto de
lei:
Rua Monsenhorjoào Ramalbo 237. SoJoão da Boa Vista-SP. 13875-035. Tv1419$9930-0O71.
E-mail: rnarcclomarzochi@adv.oabsp.org.br
2;
FL,.
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Marcelo De Luca Marzochi 3
OAB-SP228.699
0 grandc problerna é qw. a partir do ntotnento cm quc esta prefeitura solicitou
an emprcendedor quo 500 (quinhentos) lutes fossern destinadOs u consuuçAo de residências do
carâlcr social, portanto corn margem de lucro merlor, as oustos pam impiantacâo da
infraesirutura do água c esgotamento sanitário praticamente Invi4bilizaram a loteamento.
Dc farina a tornar viAvel o emprecndimcnto, ie d fundamental pan a cide ,
tanto no quc so refere aos lows comuns quanta as cam popuisrex. a prefcitura (em btsc4d9 do
farina incansável trazer solucIo pan 0 problema. i
-
NAo é neccssário urn gr.antk raa^ çp
interpretativo: está escrito que porque a Prefeitura solicitou us lutj; à41
residencias de caráter social, as quais tern margern de lucro rnenor, os cuato& pani
imp!antação da infraestrutura de água e esgoto inviabilizaram o loteamento. Par
isso a Prefeitura precisa usar o dinheiro para viabilizar o empreendirnento.
Destaco em cain alta e negrito: ISSO E
TRANSFERENCIA DE DINHEIRO PCJBLICO PARA GARANTIR 0 LUCRO
DO LOTEADOR! Está escrito isso na justificativa do projeto de lei.
0 uso do dinheiro e justificado pelos termos do
convênio corn a Sabesp que permite a aplicação em infraestrutura de água e
esgoto. Mas par qual razão se vai fazer isso num empreendimento particular?
Urn outro ponto que precisa set discutido é ø
modelo de desenvolvimento adotado. Nas discussôes sobre o âlLirno Piano Diretor
em 2015, já se criticava essa criação indiscriminada de lotearnentos na periferia
da cidade. Direito de propriedade nao é absoluto, porque a Constituição Federal
determina quo a propriedade deve cumprir sua função social.
A qualidade da poiltica püblica adotodd pnicip
set discutida. Corn o Estatuto da Cidade se tern novas ferramentas de peliii4
urbana que permitern fixar a populacão dentro da cidade, e nAc font. Q%sandQ se
faz urn loteamento longe, na periferia, é necessário levar ate iá toda a
infraestrutura: saneamento basico, energia, saüde, educaçAo, segur•anqa,
mobilidade.
Rua MonsenhorJoio Ramalho 237. So Joâo da Boa Vista-SP. 13875.O3s.TeL1ji9W99iO '"
E-mail: marcelomarzoclti@adv.oabsp.org.br
at1
FL.
Marcelo De Luca Mariachi 4
OAB-SP228.699
A cidade adotou urn modelo de politica páblica
no qual Os flOVOS bairros de São João da Boa Vista são depositos de gente, sem
acesso a cidade, nem espaços püblicos de convivéncia, ou area verde. E o que
dizer de seguranca, educação e saüde?
Posto isso, requer-se de Vossa Excelêaci4
providéncias em relação a inconstitucionalidade da lei municipal a? 5.240/6094.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
São João da Boa Vista, 14 de janeiro 2024.
(assinatura digital no arquivo PDF)
MARCELO DE LUCA MARZOCHI
OAB-SP228.699
cA—ao.
0—.
Rua MonsenhorJolo Ramalho 237. Sio Joo da Boa VI ta-SF. 13875-035Th Ic 0
E-mail: marceIomarzochi@advoabsp.orflr
zs
FL
t.
PREFEITURA MUNICIPAL sÃo joAo DA BOA VISTA iff E$T.4DO DE &JD MAO
LU NO 5.240, DE 22 DE DEZEMBRO LW 2.023
"Dispöe sobre os recursos recebidos do Companhia de Sanearnento
Bthsico do Estado de São Paulo - SABESP
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza - Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prcfeita Municipal tie Sdo Job
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes legais,
PAZ SABER que a Camera Municipal aprovou C CU promulgo a seguinks..
LEI:
Art. 1°-Os recursos recebidos da Companhia de Saneanicato iiisico do i.the
de São Paulo - SABESP, objeto da Lei Complementar no 4.618, tie 09 dejaneiro d. 2.020 e
referido na clausula sótirna, §3° do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Program
no 118/2008, firmado pelo Municipio de São JoAo da Boa Vista e Companhia de Sansarnento
Bisico do Estado de São Paulo - SABESP, serfto destinados exciusivamente ao pagamento de
compromissos assumidos em funçAo da iniplantaçAo da barragem de mültiplo uso no rio
Jaguaxi-Mirim.
Art. 21- Pica o Poder Executive Municipal autorizado a aplicar oo iocwsos
referidos na cláusula terceira do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato de Progranta no
118/2008, firmado pelo Municipio de São João da Boa Vista e Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, bern coma o saldo em conta já existente
proveniente desse recurso, confonne o estabelecido na alinea "q" da cláusula quinta do
Contrato no 118/2008.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo.
An. 4° - Ficam revogadas as disposiçöes em contrIrio, notadaznente a Lei n o
4.779, de 15 de dezembro de 2.020.
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos vinte e dais dies do mês do
dezembro de dois mile vinte e trés (22.12.2023).
Pubticado no jams itøieo MAR1A'1k?fUPROZA
t$e Municiplo it /Z
do die _eat _çS$o Prefeita Municipal
471 Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDAcAO
Projeto de Lei & 097/2023 - Do Executho - DispOt sobre cn tecu - .Ds
recebidos da Companhia de Sanearmnto Básico do Estado de São Paulo
SABESP.
Anaiisando o referido projeto. por ser legal e regimental. somas de
parecer favcráv& a sua aprovaçAo
PARECER FAVORAVEL
Plenãrio Dr. Durval Nicolau, 21 2023,
MERdLIO
HELDREIZ MUNIZ
E~ Câmara Municipal
COMISSAC DE FINANAS E ORQAMEnfO
Pro jeto de Lei n° 09712023 - Do Esec-utivo - thspoe subit os rursgs
recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao PaWo -
SABESP.
Ana!sando a referido projeto. sornos de parecer favorável a sus
aprovação
PAREGER FAVORAVEL
Pienario Dr. Durval Nlcolau, 21 de dezembro de 2023.
EL.
9
10
ccc
Municiplo óe Sao )oão da Boa Vista
Gabinete de Prefeita
cflc,c4at.ja Ger&
(WICIO N° 1.219/2023/GAS/SG
SSo bk, S Boa Vista, 20 & dczcrntwu dc 202 1, -
Au
F.xmo. Sr. \ere4dor
CARLOS GOMES
Prcsidente sla Cãrnara Municipal
N ISTA.
Assunlo: Projeto de Lei.
Seater Prcsi&rue,
hstamu encarniathandu a Vona Excal#msia, Para azptciaçao 4na $thac k' -
readores. o incluso Projeta k Lea, que disp& wire 03 Ttcursu; rcccbklos da CampanMa
Saneamento Básico do Estado (it San Paulo - SAI3HSP.
Renavamos es protcstos dt cssima c considcraçán.
MAmA ThRL.SR411A DE JESUS PUIJROZA
APROVADO EM VoTAcAo OM1CA 14S.4 Prefeka Municipal
A-Lizu /
:: )Ar.YThtJu
E I9NANQAS
CAMAL' MUNIcIPAL Cka Iö1S tkn.&s.JS.. ts4I4) 34.ttO CE? I 1Vs213
—* wra- ip F1'. I-i it gw be
EL.
P .4 It
Municiplo de Säø ioão da Boo Vista
Gabinete da Preteita
Secretaria Gera!
PROJETO 1W LEI
Dispöc so/re us recunos recebkkis da Cornpanita de Sacwnf'
lidsico do &to&' de São Paulo - &f HEW.
An. V - Os rccursos rccchidos dii Ccwnpanhia dc Sancamento }iásico do
Esiado de Sao Paulo - SABLES?. abjeto da I.ci Complerneittisi n° 4.61 X. tIc 09 de janeire
de 2.020 c reIitrido na clãusula sótima. §3° do Primelro Termo tic Aditaiucnto aoContnsio
tie Programa it0 ii &2008, finnado pelo Mwiicfpia dc SAo Joila da Boa Vista ('ompanhia
de Saneamento [%tieo do Estado dc Sao Nukt - SABESP, scrfio dstinadtt
exciusivamente ao paganlento tIc comprominos assuntidos cm fwtçrto (La implantaç.âo da
bamijem de mUhipo use no rio Jaguari-Mirim.
Art. 2° - Fica o Fader Executive Municipal autoriado it aplkw os recursos
rclèndos no clausula terceira do Prime Tenno tic Aditamcmto no Cninruto dc Program.-
it' 118/200$. tirmado pclo Municipio tie São Jo&' do floes Vista c Conipanhia tie
Sancaincnto Básico do Esusdo de So Paulo - SAI3ESP, hem cotno a saMe em conta jã
existente provenicntc desse rccwso, confonne o citabeiccido no alinea flf' do cláusula
quinta do Contrato it0 118.12008.
Art. V - Esta tel entra cia vigot Ba data de- suet publicaçao.
Art. 40 - Ficam revogadas as disposiç45es cm eontrâria, niirt4amaste a Liti n
4.719. tie 15 de dezcmhrodc 2.020.
Pnfcitura Municipal de SAo .Jo40 do Boa Vista s 30$ %1ffl9 v
dezembro de dais mil c vinic cUt (20.12.2023).
MARIA ThRESINI 1* DR JESUS PEDRWA
Prefeita Municipal
S... MuduØ Paai.o.M6. c.øft Ms-mn tis
n vs k
41
IF
Itt' t1tnnrrrtp!$i! da Boa Vista
Gabf note da Prefeita
Secretatia Geral
JUSTJFICATIVj
[m 02 cit juiho tic 2008. fol ccicbrado eiflre a Mwücipio tic W. Joao da Boa
Vista c a Companhia cit Saneamcnto Básico do Esiztdo tie So Paulo -- SAI4I.SP. a Contreto
I 18i2008, que trata cia prcstaçAo tic serviços püblicos municipais de abasccirnento de água
c esgotamento sanitário. coin vigéncia cIt 30 (trinta) anos cia data cit sua assinatura.
Em sua CIAUSULA QLJI&FA DOS onuirros ii ()I3IUUAç6ES DA
SAI3FSP. alinca flq', fica estabckcido que scri destinado an MUNICIPIO mcsualrnenw 50%
(tinqucnta por censo) cia arrccadaçâa iiqtsida.. mAo cumWativa, dos pnSprios inunicipais pans
aplicaç&' cm projetos quc objetivein açöcs tic saneamento ambiental. eoadicionada an
pagamento ma data do vencimento cbs contas tic serviços cit água c csgoto de sua
rnponsabilidadc. As açâes cit sancamcrno ambiental poderào c&mwrccndcr: drcmigem urbana:
caca-csgow ou climinaçAo c Iançamcntos tic esgotos an galerlas de Aguas pluviais c vicevenia: acOa pam coibira IigacAodas ãguas pluviais its reck tie esgozo; ptoteç&demazuinciais;
educ;icâo ambicntal; controle 40 erosa ott rccuperaç5o 40 voçorocw. reeornposiç5o Ut
pavirnento".
Em 01 cit junho cit 2018, I'm celcbrimkt a Primcim Tunun tic A4it4pcnto do
(:,rniuo it" 11V2008. 0 refcrido Tame, em sun CLAIJSUIj\ SIiQ(INDA Am a vjjttla
do co,nnsto pan 40 (quarenta) anus, contados a partir do cuts 2 tic jWhu do, 2009, Jácrn siat
CLAUSULA TERCEIRA. mcnciona que a destinaç.ão menul oo nnmiclpiu dos 50%
(cinquenta por caste) cia anecwlaçio Iiquida dos próprios municipais qw fora ustabciccida ma
alinca "q" cia CLAUSULA QUENTA - DOS DIRLITOS E OWUGAcOIS DA SABES?
(Contrato 11 &COOS) tail sua eficacia intcrrompida quando compictado o trigdairno site do
Contrato n° 11812008. Em sua CLAUSULA SETIMA é inencionada a criac*' do Funds'
Municipal cit Saneamento FMSAI (Lei a° 4.618/2,020), satdoquc no §3° tiearn dcfmidos tm
repasses ma ordem cit 4% (quatro pot cento) cia aweeadaç&i obtida pc)a SAHI$I 1 no
Municipw. deduzida cit impostos c cncitrtos.
Pot urn, an IS tic denznhmde 2.020 (ol pubS.da # 14 p -' 4179. ¶rI4biØc
sobre rccwsos recebidos cia Coinpanhia tic Sancarnento l3Ssico do Eszado 40 y -
SABIiSP". A relisida Lei condiciona a utilizaçAo dos rccursns supraeithdos cxclusvsucnw
ac pagamento tic comprornissos asswnidos em funçAo cia irnplantaçâo cia barragem de rnültiplo
uso no no Jaguari-Mirirn.
Dianle cit todo o exposto e, realin4ncs us eclarcinwiitohi tcccss&ias qp*nla 90
Contrato inicial, scu Primeiro Tenno Adutivo, e a tel 4.77912.020, o prescnte Projeto cit id
tern a objetivo dcsvincular o cstabckcido in rcferida tel (publicada cm lb civ dce.cmbu, cit
2.020). mantendo a utilinsção do rccurso cit repassc mensal cia ordem cit 4% (quatra per ccnw)
cia azTccadaçâo obtida piña SAIJESP no Municiplo, dCdW.1&I cit impostac c cncegos.
exclu.sivamcntc ao pagamento tie compromissos asswnides an tisncao cia implantacAc cia
barrqcm cit misltiplo usa no rio Ja14uan-M im.
Mis Mncc t*flca' cCUG ( U) 3034-i*Q tIP
4
.3.1
Municiplo de São Joâo da Boa Vista
Gabinete da Pref&ta
Secretaria Ceral
Adernais, possihilita ainda a ut.ilizaflo dos 50914 (cinqucina por wuo) dii
arrccadacão liquida, nAo curnulativa. dos prãpnos municipais pan aplicaçâo em projflos quc
objet ivcan açôes tie sancarncnzo ambienial. ondiciorusda no pagatnento wi da14 do vcucjflwnto
das cunus tic serviços tic agua c esgolo tie sua rcspnnsabilklade. As açAcs dc £apcmcnto
ambiental podcro comprccn&r: ditnagem urbana: caça-csgoto cm elim4wçk3 c ktnçztacntos
de esgotos tnt gaicrias tie águas plusiais c vice-versa; açAcs pan coihir a tigac 4az 4pas
pluvials na rule tie esgato: protect tic mananciais: cducaçAo ambientid; ccitrotc 4,- grosäo te
recuperacAo & voçorocas, rccornposcao & pavirnento, confonne cstah&ecido odgirabnenw
no Uowratn if 118/2020.
Panlclamentc ao exposto, é sabido quc desde o ano tic 2.02 I, , 1fr1ciuira tic
São Joao do Boa Vista tern trabalbado no seiitido tic lent soluçAo habitaciotal pant nusa
popuiaçào de baixa renda. Nesse sentido, a munklpio negoeiou corn wit gnspo tic
emprccndcdorvs a construçâo tic 400 (quatrucCittati) médènchs die carter sot.'ial no fuwrn
loteameuto dividido cat Chüomar Nuvacs 1, IT e III.
Ocon'e Wc (IS ItICIMIi)S ktainctiws, tnkiabncn;e. nAc foram planejiiskis pans
conwmplar rcsidências populates t sini para 121 61 (mU duzcntas c sessenuji e urn) totes comuits
que. evidentemente. são conwrvializadas corn margens tie lucro hem superior quande
comparado a residbicias sodS.
Em agosto de 2.021, a SabeM eaitju n Pirvtrizcs *0 n" 54/021, n
55.202) c 0 56/2021 pan os referidos empre.ndimwdo4, constando como porno tic iumad;i
de ágiw at tubule locaisnsda no cruiamcnw do Rua Luiza A. Antakii coat a Run
Guilhcrnw Guen-ciro.
o gran& pi-oblerna é que, a partir do nwtntnto cm que caa prafl.ütun solicitea
ao empreendedor quc 500 (quinbentos) [ott's fossent destinados a constnsçtlo tic rcsidJncias tic
carütcr social, portanto corn marvin die lucro menor. os custas pans impianlação da
infracstrutura tie água C esgotarnento sanithrio praticunente inviabili,4uam o loteamento.
Dc forms a tornar viávcl ci ernpreenduinenio, que 6 fundamental pan a cidade.
unto no que se refine sos lotes comuns quanto As casas populates, a preteitura tern buscado tic
forma inc.ansávcl trazet soitaço pan a probkma.
Asshn, o rnunicfpio solicitou I sM3kSP pot mein do Officio 0°
60V2023e0AB;SG. a forneebuenit, a prdeiiura tic toda o tubulaçt, camprecndids zntrco
local onde sera construido o rescrvatOt-io e o porno tie tcnada tic água hxlicaS, p40 Sabcp
mis cartas dirctriya, come tambórn trecho tic iubulaçao do saida do rcft,rj&, cu 4c
rescn'açâo aid as proxitnidades dos enipreendumentos a scrcm imptantados. Alga cm $pno de
1.700 metros, se comprometendo a toniar as pmvid6ncias cabivcis pat -a formalizaçAo dg tdilno
tic cooperaçaoJconvénio tie forma a viahilizar a fbmecirnento e a instal4cSo tie todos O%
equipamentos neccssIrios pars irnplantacAo do infrnestrutura tie igua a ebgt aicato pjtrje
no future k*eamento.
Em resposta, a SAUESP sina}izau tie funna lavoScl. t
as tubutaçtcs nccessáñas c a cusw tie sua iuisicio, znsiwido-sc Ja gma ' 1ccig dc
niatcñais". no valor aproximado tie RS 800.000,00 (oitoecnlos Mil raM). Aj4ip
se pontuar que as tubulaçacs Sc rcicrcrn apenas an MATERiAl. do
tit, h44 QT; flç•fl
W*II ,C$So -' b Sfl41a I1.*J r •:
FL.
Municiplo de São Joäo da Boa Vista
4
Gabinete da Prafeita
Secrtaria Geral
ainda toda mao de obra c denials coitrapanidas que os enpreezidtdorcs tetho de excutar pari
que o lotcamento scja viávd.
Pan tanto, solicito o apoio aos Nobres Edis dessa respeitãeI Casa de Leis na
aprovacAo deste Projeto de Lei.
Prefeitura Municipal ck Sao Joño dg Boa Vista. aos vinte dias do nth de
dcternhro tic dois mil e vinte e tr& (20.! 22023).
MARIA TERSNHA DL JESUS PEDRO/A
Prefeita Municipal
I"
IS
4
Municlpio de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria GeraJ
OFICIO N° 1.222/2023/GAB/SC
São Joäo da Boa Vista, 21 de dc4einbfo de 2023.
Ao
Limo. Sr. %eredor
CARLOS COMES
Presidente da Ckmara Municipal
NEST A.
1 -
1 CVCA:) Exa±rjv
- -- -s
Assunto: ComplenientacAo de docrzinenuçâo reltrente a Projttu de Lj — (JUde t?
I.2I9/2023!GAB1SG
Sen1or Presidcn:c,
hstaznos Cnc4unrnhando a Vossa Lkccltncitz, ixuu apruciaço dos Sothores Vereadores, a complementaclo de documenaclo referent. ao Projna cit Lid — Oficlo no
1.21912023/GAB/SC. quc dispoc shrc us rccursos recchidos da Companhia de Ssneamerao
I3asko do Estado de São Paulo - SAJ3ESP. Sendo eges:
1. Cépia do Conirato SABESP no i 81200$;
2. apia da Lei Cotnplcmcntr it04.618, de 09 dejaneiro tic 2020;
3. Cópia do Primeiro termo de aditasnento ao conui*to tic prograrna n'
I180-028, cckbrado cite o Municipio de São Joao da l3os Visis c a SABESP;
4. COpia dos Tennos tie ciència c aotificaç&'i (conhratos);
5. Cópia do Decreto ii' 6.521 de 18 de agoeto tie 2020;
6. Cópia da id it" 4.779. de 15 tie dczexnbro de 2020;
7. C-ôpia do Despacho if 162212023/DMF;
8. Copia do canto bancário do Bunco do Bmsil da conta it" 35537-2 -
tura NI. S. I. B. Vista — competancia dezembr&2023;
9. Cópia do extrato banoSrio do Santo do Brasil da coma n'60096-2 — Fundo
S. A. 1ntracstn'.ura compctncia dczembro/2023.
Renova nos os protestos tic -tinia c considcmçAo.
0 cAM NIL-%. MU NIICW.kL
MAR14. TERESRJHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
£n Msc& I)cLI4OIOjê. Cctu Ut; 363440€I) (Ii 13A7'0-3
fl sa-pa' 00 1w iCtena1aaa, pa
Comoinhta de Sansamento básIo Cc tst*CO 4e aR
CO\TRATO SARESPIC II&
Côntrato de programs quo, no* toIRto& do estaMteGdo no GQ44mO
cc Cooparacbo, entre si c&ebrarn a Mun)cip.o as Sao Joao da &ck
Vsta *1 Ccrnpanhia di San.amento Bäico co Estadu dii Sao PIc
SJABESP, pars prestaco do serços pubilcos rnutuc;palj Q
acastecimonto de Aqua C iSgQtainefltQ S8&tónQ.
Nos term-3s do estaboiec$i '?0 Cotweruo oe Cu cc%Ij. ;'tr&Go Ki
£stado ce São Pauo c o Murxipio do Sac. Jc4o 03 8a vista, corn a r.tsr,an.&nca as
Ccmpartta do $aneamento BAsco do Eszaoo cu $áo Paulo - S.A BESP. o Munscspo o. São
Joâo aa Boa Vista Ga3soa juridica as ditmto p44D1cC0 intemo. nnto ato repreaentaae pot flu
Prefeito. NSon Man&W Nicolau. pvoftssào eaQenhastq quirnico, poitador do RG na
35547' 1.X-SSP/SP e CPF.MF n" 1 1.3 Z-65 20&34, cOffi dDmcüo 'us Capiâo JDSO
ksexanQre P 104. Centro Sac .lobo as Boa Vzs*a. Estado Cc SAo Patio cwrva
denoininao MUNICIPIC e a Compsta as Sanesmento B*scc 'Jo Estado do SAc, Paub -
SASESP, socasoaCs Ce economea nuts, con setse no £La Costa Canatho a3300. in4ceka no
CNpJdwr Soo n 4 43776 517t0O0180. neste ato repi'osento4a. na omta Ce et '3ItStJtO*.
por sou C,re:oi'-Presfl.nte Get.ncr José de Ott,ska Fato, profissâo sconoiaisa, puwiq, ac
RG 6 988127 e CPFJMF r 013.784.t72B-47 a Umtetlo Citade Swneghlni. prohssAo
ençenho'w oietnco. ponaoor do RG Jr 4.3173714 ii CPFIMF n' 5e6.811.818-20, w1Qo
corn dorn.ciao r.a adaGe do São PeSo a 3egir d&.'gnaGo SAOESP, obqier'ez*a aa
disposçOes do aitigo 241 do ConsbtuiçSo Fedecal, ca La Estsou& a.° 119, 00 Zi' (Is jnr.g
tie 1973. Lei estaduaJ n • 7750. do 31 Ca marco do 1992; Lot Est*dua4 it° 1.026 0
Mzambce do 2007. La Federal n° 8.907. as 134. foersro as 1%5; Lei F.Qsqaj a > 11.107.
ci 06 di abnl oe 2005, Lot Federal n' 11 445 oo 08 as Sfltft di 2007; Deesip a' §417.
oe 1' Ce anna do 2007, Decretc Estadu& vi °52.455 de DY di 0.,netrbro do 2WT. Qgç
s!a&ai n u 41,446, 0* 16 Ca dezamo as 1996: Oocxeto Estadai n. 50.470. 48 144q
aneao di 2008 aiterado polo Decseto Esta&al n1 52.020 as 30 Ce 1tmo do 2007: C'ncsci cv'
5C.868 Ce 08 ae junho 0. 2006 e Li Mwscpt n.° 2 342, Cc 17 oe JuMo 'Je 2008.
teebi'am corn fundarnento no attica 24. inc4so XXVI, do t.1 FeCsra rf 8.868, Jo 21 40
;unrc us 1993, a oresento CONTRATO DF PROGRAMA 43rsan4e u12$42
CONTRATO, confon'r.e as c4eusu4ase crcçoes a seguar OTABORL
LrtaCr
alan
' t4t
comoaewa de Sannmento 86stco do Estado oe Sao Paulo
sabcsp
LtAUSULA PRLMkIRA -00 OBJETO
1 0 objeto do pn*sente CONrRATO ó a prestoçao 40 Sefl.cçUa pübucos
munbcapaas c1b abastecsmento 00 aqua e es9otemento sanaano, corn *xdOUVxU4a pots
Sabesp, em todu a twmon do MUNICIP)O.
1.2. A pcestaçIo dos sesvcçes o*4eco Unto CONTRATO uar-5u-4 Go lQnr.a
acucr.pñr o as-taneleddo no intro Metas tie Atendlmeato e Qua;idade dos SeMçcs, que
a'nbén intsty* a C4Dtw4no a. C*opeaçM retwdø no pw&mttho destE influflstls'. ccn a
fnaI4ade as çnop*cAar s.aa iragtaçáo to serviço .staCuw C. U444a.
aDanQer& no lode cu em pasia. as segufltes atMGadfl;
a) capação, adtç3o e ra1an*n46 do àgua bn4a,
b) aouçAo, rosorvsçáu c dstiç4o 4* apa
) c©Iota, VbflSC'tt p-ass narnon* A th*aA* fsW 4
saMtios.
121. 0 aI*XU Metas & At*$*uenlD e Qta*cactt Cos $.acvifls o i4
ceysado a cada 4 (qvatro) arms. ccrAxkariw4emoMe, $ aw*1* do Anex e4 dit
Sancainanto Mwi*cai
I , A exdUsiidadc wfend4,t'x' 4ern Li nao impf^U quit a
- celeta o.iros .nstAam.ntOs jucO* Con; t.rctfas pr pits toçi&o cias serwços tingdos
par esic CON IRATO. o gut psftce dos pnrrrss esteauats que ns en * *c*z
aiu~e .rnpiar4acào daa 000 do desotwoãvkn..%c 35b4fl0 u tsgwwl, do MSSIG,
as combS a tubreza e do sua aa.acaçio, ds ptot.çêo wnts*fttat Jo pcornoçjo Qo saü6e
o outras cie rejevante interesn sod& ycttadas Pam a moihona da quaaLaae de v4 pern as
qu&s o safleamonto bàsco sasa Iatos cotaffD4at4..
ctAusuts &ow*o* - DO fltAZO
2.1+. 0 pre.nj CONTRA1O wjJsars peo prazo ae 30 umt; a;,
contados a paflir aa data do auss e$snatura. podgado w pecuogado pof ig&a4 penoda. pw
rne,o de tar-,.c cM athtarnestta, obw,ado s apcssc r.a Cizava do C4ii'4nA dn
@~w E -'
.r M,alt4
cJ#
is
2aa4I t*Zt
t3t Cunwea.a cit anaoniente 64'nco do EsUkpo Gc, SO. Pth
sabesp
que. uni urto antes do adveno do limo hnsi fla#a epreza manituslag*o %1b kr4 ti
cenanu4ade a pcestaç.Ao dos stvos.
21.1 Case a SACEZP venha a ser pdvnzda no esouer 04 øg$fl€
desLa aswarneato. %ca auw.msbasnea$e rnce4co o COjTRMQ, 4ton s
&aç6e* stwem apucacas em ooiifocnbdade corn a C*.ass4a 12 — ta
Contrato
22 A $ESPnmeaca fladg uE *tv*çoS pOtica ma 4;
abstecmnarc at aga o osçotanant san.'ffid*, (nVrnSItOCGOdO v014*s toda a$ da6tibS
0 condiç3ea ceste CONTRATO, ató o seu efebyc i,ncframvnIu adrmn's&av,ro, conlojize
as6piado no ausuta 12— Ga Exzançâo ao
2.3. Som piejuizo do CufflpulifleEUo eQs cQnthfl$sOS aaunv..x nob dSns
51.. 5.2, el .e 6.2. a SABESP to MUNICIP$O respectar$o o pienejaman!Q estaoua 04fl
CS servçcs do abastecnm,nto de Sgua e ssçctnt.flto saz*Sr.o. nos leaves do Con vtucaa
Cooperaçio calebradu wttre MUMCIP1O a E51'ADO DE SAO PAULO con' caczao,
ocganizaçA* e ceguiao cidusive lanféna, pea Aginc'a Reju'ado's do Saneamento e
€nerça do Esedo do S$o PoUo - pRSESP
2.4. A onteolp.çAo de invntaaenlos Qu & ;eaiiz.g*o 0* O4sbb
n-desrlrnentas. Dot exduSivo interesse Go Mtacp*o. atOm dos presms nos -tens 5,1. a 8.1
Je xt'via aftwooadast& COt4TRATO.
CLUJSULA TERCEIRA .- 0* FORMA F OAS coNoicOes OA
PRESTACAC DOS SERVICOS
31, A SABeSP. durante todo C' pruzo Q UG$jt CONIftAT.
pwsrath seIvço adeuada. asam .enteado como aØuoèo em conclecôes AWW46 N
'euatiada, calWiwdSie aicitca, SeØWSnçd, atuaiidadie gersaidade, c2s
oicizIade tarflãr4, ie acEro corn o dss'osto no egssç&' pefvnersle. no CunvSnq ,$
Cooparaçát, a no anexo Metas de Ater44a*rsto e Q..tabc1ade doi, Sar.nças
32 Nào st ca*aetna tcm* dascontntAJade ; iftf'-'40D 99
pe4a SABESP. em situaçAo ue ernargenS ott apos ruevto o. nos seg-u.n(ea ru$taa4:
w-.oa c-s &oajA -
--
9
2'
V '4 %M1C i Ml
Cotnca.,re Ge SaFieamenW 6es-'co Go Estedo de SAO Pauki
sabesp
*) rgzôes do oasn tcica eta do soginnç-a (!as insSMaçôes
b) nocossdae du dtatuw rcsp&ow rnodfraçCds ou rnathoOas do quaqu.r
nattxeza nas insttaçóes a at -esOutsas cwnpqnentss do nrv'ço,
(;} r.aSzaçae a4 ftevç e rntuiwiçto P it 3C6qtiaçQ £Gb 5Mernaa
vsando atndimsntodo ciesckrai(c vegotati'.'o:
ci) n69atwa do usua iCj am p.nThS IMaacac rü spcszvic dtz modçM d
agua ccnsutnioa rflesrnO apôs lw Side wsva'Sfle notfcado:
a) rnan.p4aç.a x)dt.a 'is q3Wqs ttaDu400. UtcGQQ( Ou OI.JUS
ins (s&açàa ca SABESP, pot past. S usuâ$o
fi no trtaftupço Sn £avIçcss at abastecunor4o ck 4 go
nadtrnp4erntfltQ o usuano $J)O3 LW 5CC toflfltkn*fltt) E1e&CdUO peira etetuw o pnot*
dev4o, corn exceoo de e5L3t,e4ecrer.tns do seude. LI uç 4tiuce 6021*4 t
Intsrnaçáo caletSa de pessoas S a usua:.3 rssi4et1càai ae iasxa tsw.4g, b2ffr do WO
wcc. a ptaLO% .. catenos gut pte$erv.m WC4]44n •*p1 ~*1 G
tnanutonç$o at sat4e. nos mci4*es do sr!go 40.§ 1 0 Let Fecieca n I
) docaoracSo it reçicfle do sscasse. s4Qen4t. # 4WO4194 __ OV
romwomwto de (SG*fl'JS flhdncos, SCQO -inNs C3 ffI$utIctóCas tie 4usnt4aCe oq 6*
4us4acze d04 inosmos. ea a4w'ie reu x"iti poe sus
M) royce n'.rnor eta wo twwila.
fl A k1flup9O FIs(64 uz othn o cáurn iaqn 4*se'
peviacnM* Cernte'ta* a o MUMOPtO e aus ust3no& salvo .tos ceacs as
ameaça ota coinprornetunantp da seura.'.ça de w.sta4açes ou pessoa& a juiw 44 uwap
3.4. Cae a M$tSP, eir. qu*4ue' ass tipótess roacnjj iz'
clAusu!a. &cSotaj sxovidacsas cehisis, no $enDao cc *d*au 30 estñtasnente necfltt$o a
wstenupçào do nnvic.
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:ia;4P
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conieanhia S Sanaazrs,to &istco do Estaoci at 5k Pauia
satmsp
3.5 A sABeSP. desce que soit. 0 intra-esvuwra $oca! adequa
pra3ta -A as seMços aos usuâtios. cas instalaçôes osdvertni em confocmcads com. as
ew,nnas tEQicas e de t9u1800
38. A SASESP gxidecà se tuczja a exwciçAc OQs 09
'nerrompô40s. secnpm gte oonsdesw a nuaIaç&o, Ou pwte dst k.s.gta WAORq4W 0
r6o apropdaa a ceceCé-los. Ou quo intarfsa coin 54Th convL44ads Qu qta1. aa
Qua daspusw a iegt44çAo.
37. A SA8ESP, as acordo cons as normts anibsattc .*s A - a dp
co. trote S tiscaiização. pcourâ ezigw quu C usu300 rwakte, as suas propMs tqsma;. pe
uatemctflo de &*ier*es gecados que se apresentem *lcQsative5 ann o srne'na s$vl*sto
existente
3.8. E vedade a SASESP wflswmoer, awn tuftacnQfl;o. a wtwt4ØQ WS
seziços tQ(fl excaç4o Gas ressalvas prevtss nttste CONTRATO,
34, A SAUES*1, dispond'àizeffi citanuAl do usuafi. U flmeL* rq$o
pee ARSE$P.
3,10. As disposçOe C4ThA 10 apicarrK-s az5 UL.4, U' 4 dt sjtw t
osg*xos xistentes na data 00 3u2 ac'aC. em vigt, bern come a,qLnS viflm a ser
exectstads ati ceaaMrudas pQstØPOt :t!c.S
CLAUSULA QUARTA -. DO REGMt OF R€MUNRAçAO DOS
SERVçOS
4.1. Sent iarila v rene tt aivança Ga psço dos enpg at Oawo
* d& 3590*05.
42. As tarifee swào tExadas toe Lermos do Decreto Estadua4 n. 41.44W6
Cu pGr Ua noiTha gus .itnha svtsht-..., corn p.t4a manifostaçâo da AQSESP
AW
•
Pte½Ne MMPIØN4
....171
- EU '5
21
, .-.in rflh2
Cornuar;iio de safleaMeflto b4sicQ do Q jQ
sabesp
4 2 1 Para efbl$O (16 (atutamar,IOG os usuAnos soctio ciessnec444 n
categocias resdencia, comeröa3, UlUustAal, pUblkca e outlet. as acordo toni as ndl4ades
de UtIIZSçãO da ligaçho de àua eJOu esgotOs
4 2.2 As bgaçO.s cot moveis VbU&thaiii pasa as al;4a*e ffls3US
devero ser dassificadas na Cateona de Uso Pübbco a gozorio do beneftco* twitgan
oubbcacios em Comuctcado Tanrarlo decorree-.le do Decreto IE stadual n - 41 446Fa, ou e qW
'aer a 4'St3tU;40.
4.2.3. A SASESP hcelta(A is 416cfIc$Q no Consomo Muncu. o
Ass1sttncia SociaL pars enqadramento cia entidade ocrno cle Assistbnca Soci, asde quo
raspestadas as abvdades econóimcas stats pela SABESP o detsriadas sin
vocecirnentos wrnercws item I - Enticade CO Mscstt-ncie Sociai dsconntes 4o
41446/96. e seus cornuftcados tariféss c -u quo sr S substftui-ios:
424 Os imvess rasld€nczths gazargu 9s b*nahccs tiidaSg pu$icadea
em Comunicaciu TanféAc decorrenle do Dacseto Eszaduai n'41.448196, Cu nS fonna do gus
vet a stthsbth:-o, apOs apfova$o da ARSESP.
42,5. Para granoes canai.m4on das caisgonas de U60 tn4sw4I t
comorcj3i a SABESP podetà estabslac& coniratos de 5ernanth fume cont tarifta
4.fecencjada& aaranttdo a ecu4icno econôrn.co-hnance.ro ca-c a ca s. nceurndc a coCalunI
dot custos do exporaAo, do lnvestimer.tos neceazanc:; u sue tamuneracio.
4.3 0 resjuste des tañta dw-'ss4 a coda 12 (doze) m.;&. csfl
data o Ulumo roajuste apbcado tendase par ban ci ccirnunicat3o taø369 Øa ZUUP. QM
no :orma do gut Qlat a subtitu4'IO no tama iSuosta no an. 39 do Lai Fedsraj rc 11-44$47.
44. Pars Fins as zeajus;e iaRfirtO oabte C$4T4ATQ
resuftanie do vanaçäo dos custos Ca SASESP (inic* cie Rwauste TasttSlo do JWW.
IRT) cu no caso do eAlinçSc, Quito gue venha a 5u*b6ui40. oed8msate aprovsto pg4i
ARSESP pore a penodo.
46 A tvifn a (odas as oncAç4es eGonGsn -¼ianca:cga 4i*
CONTRATO serão rovistat a taut 4 (quatru) *flO$, 014 pre gut per Was a,neiin to
LI
1 •
t Wa.
rr
ComDanha cc Sancsn.anth 55ico do Estado Ce $u Paula
controiG S Os SAS6Sf'. set' velor tomx.sa ltsuf,or4e pS?5 Oofl4AT
egra;meate S rW%sWfa t000s Os :;itsvectOS Ct.stGs QpemcionaIe. de adnwüsuaçào.
Ce i's x4anc3o e exp*n*ho do. ssu'ços
4 & Reasalvedas as diposçóes higais axp:uasaa, a aiaçko, altetacâu ou
extioçâo 06 QuS4qu0( tnDutos ou encargos logais. quando catnprovacio seu capacto.
}rnpkca:á na revis4o (la twit a. coin vistas a t'acomposicâo do equi!ibro er.onôatco-tir,ancero
dasle CON'fltATO.
4.7. As dispussçóes desta e*asAa a4icarn-su as haçtit di'
esotos exnlefltcs na data do sua snvada em v.cjoi. beai c'smo as .aw vaeann a ta
execta081 ou cadasfloas po,tevioinnte
4.8. A SABESP catrai pc, ,1zj4'g Ds sSse baha
sen cb$bvos, assegWandQ a cobe tn os rwestmes*os. sm scc*ra *'
dos cusS op.waataais. de admioisUoço. ce nuft4cf1glio e expSiflO ass seMQ4.
49, Os velotos des !3n1as doe a'viços 6049W s *e91P IbJacig1kgs =A
DS objevos da S*SESP wOo nomoogados — AfWESP e thnflados pc cwnt004a
pa.caaa r.a UnpcflSa OliQol, G Os PceçOI OS CiUOS san,cos uaSculou P&S SA$P
estwao 8 dosposicáo doe L1S44105 sin sun
410. A SA8ESP PodafS coat tect3 Os vabiss do WOE øs sMcs
pestados. os dst'.tOs venc4ss e nao pagos, flciuindocs rtoa inanents i. cobrw'iça
dzson was. ssmpt* cons 4.wado* c oltcaeois tnano41Os Lsg44
4 11. A SASESP rodofa autafif eceus dSCcA, untcs Ce foits aIternufle.
compkrnentares, aceasOnas ou de projetos associados consoante an. it da Cal Fedoca
8.987195 it act. 13 de Lei Fedeia It. 137105, n&*sy6 wa fins do gere;\Ciarnento da çav.a
amoitzaçéo t rsrnunnça St8 008 bens ptO-.instonles et>.i dos derria.s .fly054ffl00t06
reazad*s;
hctstct mo-dut NicPiaU
-J !rS4iIq J,Swr.A'e#'
a
tjJ
'ti 11 Compai*a dc- Ssi.en,enzo C4ko do ESWO de
sabesp
CLAUSULA QUINTA DOS DIREITOS E osRiciAcOs 04
5., I. SAO obdgaçôes oa SAaESP. além ci OuUasi prev4j t%
CQNTRATO:
a) erneutat Os sar4ç4M q4js cie 4riautai0immo < Q
osgolamento sanitAro na (OIWU s espacalceçáo co UflØ?0 Meta; 0 Atidianto *
QuabUade 009 Serviços e as sua$ tbSpecbvas A4* quathwnais, v4ando a
expansáo cbs seMços, a etior Ca sua qua!rJaa & o d.isenvotvtweaio a subth3ag$
antoientai no teaitóno rnuncepW. obsecvado C pIaflOjailThnto sta4ua1 4* senaemea%o #xac4q
- peiaARSESP;
W desnvo1vet a ecutw prnjetn uaaizos, u exeoutivo pscsaentfl
execuçóo das otas e eMço* obleto des!-3 C-ONTRATO:
(:) ptopor Ctrttr2os, afV=t*ai to opnveic p(44MC31ani&s/ a cca wEThGoj4
aos prnjetos dos respectsvas obcas do expani* cit stsr;iças * abastedrnonto ds 404* e
esQotarneato sanitMa onundos 4* parcesnento Ce søo, 1weaniontos, ernpitendiraentos
intobiliifEos de Q4a4w AJtUffiZa o cM r6spenacbiidade do empsos&eoes, ben coma
elabocar jeffnas de ecebinento em cloaçac pare a MUt41ciPI0 e a cess&o desre a SABflP
para oporaçao e manuteflco,
d) enca'nthtis a ARSESP. e ao MUMERiO, no pcaz ce atu laO
oitenta) oas após o enceffamenla ob execcca t4C&, re$atbiios anuats de desarnpunho
econUrnco-fnancaro. gecenda& opeadond o Cu aIivo knothkiado Znstante 40 aflOxØ
Bens u Oirwto& visendo a atu$zacto. avaJaçáo • finakzaçAo .'ts a%ia&SçAs? Ec oójalo
conttatua! e a garan1a do eq4t1bc$G eccnötmco ttnanceiro. r.CS w(mos Ore c!3testd 4, 0$
reatOños anuais devetão 63a1mnac as ra...eitas, as despesas d exploiaflo s os
five mento5 espociftcos da ptesieço dos servos no MUN:CPiO. Dern 60114
ongnaaos Ca acrnn-ustacZo da operação a adrnir4szr0ç&o centrak a S85P. $t4 —
diretnzas estat1e6ddas pe4a ARSES?;
e abLer tocsas as iicença qutf so ftze;em auoCssQn*
ooras a seMçcs obIeto desto CONTRATO e tabUzac matedsis do quai4a4a r rF
as normas *d4a4jas peos or$os teutcc.s o I-zedos Iaç4n e
3*Td*;I w
In
t -- FL'C
24
SI a- -
'MW
Comoarthia ae S,3neamento bsico do Estad. ce $ae Paulo
sabesp
narmas técoicas brasileiras. visanco garantr aoMuaz u sagurar;ça 005 referda ocu, ar4
na lase de canstfuçào. quanto rias de operoçác e manutençào,
I) CeI&Z&r Colas is ssrws& julgwios aSeiluosos, desde qte ce.ra.weaOo
em Iaudc Lécnico (undamentado. asscigurando..se a SAGES? direta a arnpla o&es&
contracir&to e os procedirnentos detenmnaccs peia ARSESP
g) outer a concouiknc4a pffiva as autQnoaoe tneccada pelo MUNlCP%O. no
pcazo de 24 horas a contar do pudido, sabre as otsas que pratenda exucutar em vas e
$ogadoucos puth'cos, ressatvadcs as casos tie ernergèncta, devcr.do apcesenw urn
reiatôdo mers& tie toda5 ss interier,96as rea;tzadas e a estag'o em que se enccintram;
h} disponOdizr, gecnxe gue sctcitado. em .uasede bcol. a aruavo
nlant4do no seth regional, pam censulta, auglona e IiSCa?izacbo tie tods docurnenisc*o
reac.cnads a eats CONTRATO
iJ pfunover e asswnif onus ascoaents cia 6e4ipji ç ffiifl
tie servidOes aCL'NnIStTaUYsS. &niIaçAes adrnAnstrativfl d cataw gaai 0
prov.sotias a ocupaç-âo tie bans imôvejs ntcessarios A postacAa deisnviçg 9 qOW
obeto daste CONTRATO, ujos valoras seréo cordredos p61d Mi 49 sr4ç4i S
manuter.çic co uquiibro cconomico-finarctro;
I) indicar rnotzvadamente a cow 60 sessenW oas c$e anfceCne t
MUNICIPIO as areas que deverba ser dedWoclas Os utUaCe pt&b;ci pam hns do
desapwpnação cu wistituidas coma serwdes adnbnsuaiiiiss. dos Dens 'mOveis raceswcos
A execucSo e conseivação dos seMços a obras objeto desto CONTR.ATO, para qua seam
prornovrdas as cespectvas dedaraçôes de utAidsde pUI3ca;
I) cienUftcai a MUNIGtPLO a a M1$€SP a respeíto do minrige c*e
administrauves Cu jucicais relat4vos a cesaptapAaçóes Informando valores inQam$óc
pagos act expopriados, em acarda Cu aec%sao judicial,
'":' designaif gestc4 para a pcesante CONTRATO. 'ndcan-ç aQ
MUNICIPIO:
- jr Zh'4
-
- *0 Pr&t4a MjtC)V'k
&ir,t,P1. Z5 -diJ4 Ct4 'qj
I
• •t•- - -. -
la*_ ,'•
13 ComDaIthia de Sancarnenw Sseco do Estado ue $4, PaWo
sabosp
fl) pfOCtOet SI0S t*Ut%OS 43 i.gisLact hJ*SV*I S deVOhJçAO dQS (3psc4vcfl
ya4ores pa eventual wecadacbo kderda, garwtida a arnp.e 3gttsa
a) proceder an rS d-miflLte &ae biJ*1 Q (Itt t"*ns
inclusive 0 PTU dos rovss Quo conwOatfl Ut, patrirnOnic jf44fl3j(0 !P S4LJMGR1O.
ecceIuanoo-se os casos de isenou rnenaornidos no iton fl $in* •q'. si
CON1RATO
p nattcar 0 MU4iIC PlO, qnsdseowue 44 C'
deseqtn$ibflc econc3,mto-thastssro.
qe dsunar so MUNIdRIC 'alosdIbocUe 60% &caisn ucr j-.0tilp) 00
arecsdaçát hqutda, it czm*Uva. dos pi'tpos mi.aapws pars aphcaç*o em pa%os
quo cjavcm açsres de:"n6&=rdo anteelok cocidbG=z ao paameato no data oz
yecltmcflt dab. contn de secvços Ce èyua e .sgo*o us *a iEspcnsabl$da** As açs de
saneamento amthentat pocro czxnpcer4sr: dreiaoe'n urtara csça-ngoto cu arntnaç.c
ae lançamsntos do esotos em gakras do Iguas r.uveas C vice• versa. açôto R41 co.b.r a
èçôçãü ias Aquas pkMais na m40 Ce osgoto, pm4eçác de menancwis; edicaçuo umb.uoW
do erosho ou rectzpnçâo de voço ,'Qcwuposeçao cu povunon(o;
i) re69OcttMtb&4aE-6e pta ezectpa) Ut Us s 4S$Ciia4
em COnjUMOS hOdacionake nxeenados — Compaimia tie Oenvunwau
Hab&acionsI s Umano do Estado 48 SSc Pat4o — (,liflu, atend'das as &relrrzkIs e p(tOG
ap;ovedoe W, evwmnt peIa SAOE$P a per tots os Cwg*Ose cQmpetant-w
s, esco pacera xm o MUfliCP3Q rn
habgacionaS co aecenq occiti destiaadca s poçAaç&o 66 Gaa rea4e, isw
caractunz*Jos pci L& Munàclpai spacifzs, wn quo o MUMCIPIO tigwe wno a peaais
taiWca p(opdstAria Qu re$pcnsafll puV.s em p1*flteçic t*nvaa ae tsmw oo iuvncZ ç14
obogaçAo do tazer, nos iøthln do La etncpaI espoci(tc& ws€rroo a oucuçáo os
Ce aDastoomonto Ce àgua e Ce ngotamentv sanans. pot pane ca $AEESP gratua ate a
Ce 15 (qaAnze) metros de roes de Sgua 6 d 15 (quze} metros Ce ftsdel 4*
por habitç&o can stzuida ou em (aso de construçko :aspintade o u-3a sçgMjc4-
Mawicesudo CONTRATO.
• • - .- •- -
S.'
— W i \
r:*Øt ç
?à
St
comparna Ge Saneamento Bãsico do SLado eo 519 E9lo
sabesp
I) manter esifutura pare atendjnento ac usuáno,
5.2 Sáo direilos de SABES?
a) praucar tarifas 6 preos oGtom1e Oeueto Estadual a' 4144&W. W
outro Qua vaec a subsbtui4o. peks setvcos de abas1ecmentc de Egua e de esgotam.nth
sanitario, a ainda pet outros seriEços reac,onado$ corn os saus objetvos:
bi cctirer todos os oti.-nLS v Ar4idos e não pagos, r.a (cuina co tern 4 IQ;
C) auferir receitas Uecouentes as foflies aiternatwas conipementwes.
ecessOnas cii de petos associados, consaante art 11 de Lei Pedera 8987/95. sit !3 da
Le Federal 11 .107/05. hck.sive pace fins ce pr61a ainodllzaçtc 0 ronwneraçôo dos bans
pé-existentos a investimecnos reaIdadts:
d) iser;Ao de lodcs cia utetos mtmic.pais Ms areas v nwtaIaçoe
operacionaãs. exislentes a data da cezbfao & CONTRATO. que se&a extensive äquess
thadas duranto sua ngéncia, a tacnbem 00 psoços p4b4tcos reacxnwdos ao uso do vtas
pttbcas, •spaco aéceo e Subs*ki • it usa do quaIzqucr outrcs bans ffiuciicipais
necessatos a iexecuçàc dos ssMços.
C) adotar providEacus pev'sta aew. tOf'Jf RATO. ctwada MtjWle
0 eqdno econ6iThCo4IflanceUO 'duraifte toda sua YiWnic
f racecer em cesso, do MUNICIPID, wOiss Cs
dc passagern é instituicas, sam quaIqt.er ôaus s polo pao esi 4U6 vagprr caa
CaNT RATO,
itj utilizer "Al tcw& vs p*40cas, 4straq4i,
doni;Ct rnun4c4pa a estaduat
h) detiberar sobre d&spcnib4tidade di 49U8 e possIDthdade de nco3xacmtp
aa asgotos pace .mpantaç.ão de novos Ioteasnantos. cenjuntos habtaconas e ontaiaçbo de
novas snus:nas.
-- ,
r*IIA P CcWI.taOl Q
v
\ I
Ndtofl Mmcmi W1n14
p,.
M."icS S*AtJ.
HS
'MINIS 14
b Comr,anhia de Sanearnento básico do Estado de So Pi
saoasp
u expedir ruamontos C 6ireUze3 Para rnsIaaçôes de a0wis • dt
esgotarnento sanitãdo;
FL2
27
) deixai de execuLs: Cn SoIQ1çOS Go atasiecemano da aqua ti ae
esoolarnsnto sanitino, ou if iterrompé-tos. sempre quo conside'ar as respectivss insta1içôes,
Gu pane delas. rregui&. insegtira. aesusCa ou irMpropñada. observada a dusuia 3.:
I) condicionar a prwuaçAo cs &ocs a pcóa 'erii . Ø
confermidate oas insta4açAes corn as rc'rnas .stabeec4dn pete ABUT 0 40944
autondades conipetentes,
M) Q)6w a roalizaçbo Ca pre uaiamentciu *bieMa tarn
a cargo excaussvo dos usuános antes do cecebmeato (Sates peta estacóa Ce triWanwtg d
esgotos. tudo oe acoido corn as nonnas arnbentsAs dos OrgaPs d conbwg n hsc4 ao
árnbto de suos competIncia*;
n) cakbear !wtiufnentos contfottmiG Corn tocatgs we a wii$o dos
seMços 5b'ang4os rbGte obj.to con tratuai. obwiancio a teg4s8ç(o pediner;w a
o curnonmento Palos mesmos Ge tocbs as norm" øtoronto& I pastecSo dos semçin obØto
GfgSle CONTRATQ:
0) receciet tnlormaço .oD.e pia1us( aThira$o cadasttw aM
Ioca4zados no M%R4IciPtO;
P) recebc. a cfltós,o to UUtCIPO. rsa e racg4*s t'naraga ev
Pens 'ue qua*sq.Jer ent,dndes pu*3icas, pflvsGas nacàOii&c9 Ou &fltO(4aC.on6sS. 4eSnqMn%
acs sarvços de água a esgotatnento s'tiiio do MLIMCIPIO. irv6usrve rn4namqntm
indcando.os no rolator.o de bens a diredos provisto no itufl' £1. V.
eJ ow delosa Wi MUNICIPtO ct a qt*Que' OrVAQ rnuncp.J gu
pIo não curnpzunSnID do Aflaxo Matas cia Aland*menics S Quedade dos Secviços a ben
conic do 'Piano de Saneamento h4uniapsr qusr.do cowpomua a ir4ef(e'enoa Ge ?ercewo;
.1
dS59 $as$hd ?ugcn
P tQó4S
LIC
- - - -. - S----
-
'a .
a ma S1
Comoancuo de Sanearnentu 8Mco do do
sabesp
t) manaestar nerean rrn c aSukieic3 Qste ONTRATO. im
Jo termo wntratusl, adotando as provid4r.c4as quo poaibiiltetfl 4* SG1(O9$$0 A*( $$ isuSl
"riodo
CLAUSIJL& SaTA DOS D)RtTOS E OURKIAçOES QO
&i. São cbciaçbes cc
a) m*n$nw lntwesse na conWtádad. dntw CO.UTRXW. urn inu
W termo contratual. poidencianck apcovaça do. tel especitics que pon;DMa a
prorrogsçAo par agua poñocso;
b) povIdeneer 3e96-0 a S#btP 4as autiin '*g.44
a4e4,n6s 00$ ssMçob oo sbusw.ouzanto dit ágLEe 4 osgxmmruo aanitIo 4eco.tre.INo do
paete*nntos do solo. Iotesments. effçxeeflØfflØfl$D6 4rcwosimnq de qISaquW taM*n.
dc' raspc*saDLade dot cespecttyos effaeeflSGW*5, coin vitn a *sc& 3
manuteflção. ate a uteft'a cevaaâo nac aamc ao MUt4ICIP±O. per ocas40 do
encucn3mento conkatuel.
c l,
ftscazw a uxecucc do CONt RA1O. am catzc uc-s.uià;o
comunicando tonnnnenta & ARSE-;SP a ocQftGnCa do prflIsco 0cs setviço$ OOLD
SABESP. em descantorrnidsde %cnIca. owatnaI centsb& ecenOniiea
taeCana. do atenainento 3q36 ua:tos octand 4S3çt uaa metoas aW*sV&nt4
cobs
6) dodwar boos iiio,s ck u iLo3 :4tA3hC4&, ai caistei 4* urAnC& P*.t4
tins Ce desapropasçAo Cou instiIuiçai ci6 stirvcAu aLlcrnnSvatwe; estabtlecer I1tr4aç6es
i<!niintstcabvas e aUtO(Z& ocupaçóes ternpO**45 th !iesn lint, ..eis. corn a W*a'id*do do
ass.agurar a reaaç.30. barn coma a consatvco. do scvtços e obrss '443
pseslaçáo dos saniços * aoe$tecunaato de $ua S tgoLamemo sa'id*ki z •1
wrnpnn*nIo flos NLO a trta ateto deste GONTRATO'
V. 1 CdCt{ igs s*iv*aöss Ga paaqsns sn4e5
cgutar2ada3 a SABESP. palo prazo em We vigoru 9 OR f4Wç**tho * c
presente COt'JTRATO:
1; ,
s.-a' gc4
b $'
-- - - -•,---..
n4 4g S
okm
COmOanrS at soawe*aw 6i4ic0 do $i?
sate s p
f; cobr i) af!çj4n4ajc) * agi4* pka4*is a U44 4c - i iO
caleta e atas.tament* do oagowneiiit sanil*vIe. I'cAtaiye apciaaoo as noW$catn d
trieguiaridbQes fed" pate SASESP.
) tQfli3U Q usuaw I GinS 4') 44I(*1d p1 -thY
-aitano dasponbve4 S ieoamente IaSS
h iser&, tnodacte aizaç&o iaoiiaava a SA8ESP do toios at viê**os
ntaopais nas areas e tns%saçÔ.s operaaonais tqsttes a data a ceM&acao deals
CONTRATO. qua sen exieresivel áqueias cd*das aumnts a sta viØnóa. e tambim de
puçoa püba5 relacionacos to usa ce vias pi1as, aspaço aAreo e .ubsoo, e ao *aSô OS
gu*ksquor C-utrOs Uens fl&G$4S tteCes S-Snap t SseCUØO aes servicas;
q s.4noç#s DOS cc.ivt(nmbsaa hnaoCasQo do SA6ESP *tot*i'.as 40
oteto dnte CONTRATO:
p ae((oeras saws repase øt rlt*flo IIniacatr€s Ou DOPS 0 SADW, Run
quazquo ent;43465 pubbcn, onvadas nac&fls CU ntbniaGiOflarn. de ijnarttn az
saiwos de aia s esgotes do MUNCPIO. iflthibfl Rnaniwhontos.
it nomas e p 4t'S.* 4)**'Iaä c
110 C)eczeto Estsr.luaI 4' 446fe. xwsA4 pza i b rflt peyo na na 'q. WR 1;
m; acerpanPtbc * VWKWI ; flS4.vaflQ 4$a VWkQ AJa Dfl$ j€ moaq 1*
,xtni0G do CONTRATO:
n; stsiamaszw t atc4a41 as ,n,ttreØet n1ICS4i $i: o(1Q
Sstc'na N803k.4 45 k'tfonctaçtn em S-ansaznv*o Bás4co thfl$A
-t SM cfl44U34G MUtcfl:
a) fGtOD& rSw*ncs aauaEI de anocnpanttc ecen&nkO W4r4eWp.•
uerena. ope -adonaI a do Evo àflobilizado. coawwt do ariaxo Bann Dro&t4s, vSwiac
aveSço o fiscaszaçào do auØc' do obstQ cUnvatuai a a grama do etuiiibøo
econtmi-flnanceqv na tocmz oasczttz no .t*n 51 GGnoô 'fl deste CON tN*1Ø
-. N
• "€'
2aj J,
it N.
u
Convant-a de S saarnento ssico do Estodo cit Sho PouIo
b ex*jir iiu* a $ABESP retaça obai& 0 aerviços J&*4UOSOS, aq$ó quo
cornpovado per Isudo ttauco fundamenlado. asseQur*fldO 0 SABESP o ampia d.redo de
det&a a cottaditono obsenadas os proceduneotos detefm2naucs peia ARSES5';
c) teeter pevie ccniunicaçtc a, SAUtSP sobte ocras guy nrIu
txsO$adaS wit vuas a low.dawos ptb&os, rosa*:aaos as caws do emecgénó% sectços
de manutençâo e aesor"emw ¶94tdbvo:
a, ter acasso * soda doeumen*flA* fuhtci1aad' a t* GQN?FM19, ox
consuita, audnanie , hsca.zaç$o. an feimado parAgrak' ün.cc' do ansgO 30 do Le,
. Fin n'
8 987/95;
e) COflsttaJ esuulucs cnflJfai t aoCafl4liW.O4, nq
I.e FaderS n? 11.44W7. (331* da exsaaçAo do piscra c*ThATO.
n acasse a soda documentaç$o rtsan8aa 30 nW1U0, Qt$iftIt3flQQ e CE4*U4* *cPoo
CLAUSULA SET1$SA - DOS CIRE1TOS E DEVERES DOS USUAROS
7.I Sao daa* dos usutts 00, stn4ço øcaks de abaStcCCtam0 dc
aa e .asgetarnor4o sanitano. obsavaGa a csáusuta 3'. .si prsuizo de outtOt p'*t4101 c4
Leçfl3çSQ ap&tsvdt
aj iecelxa o swv'Eços am coO4c6.& 1dc4b&41a5. cwito(ma cWu$ute 34'.;
b) rec*ber, do MUN4CIPIQ, fl is ea AKMSP toci4a as
io,m'açóes necessStlfl a duets dos t&.net1nth4thJIs e co1etios:
C) UC*b( ,ja SA8ESP v*omq6ss necna*rin a u4$fl* OR
(1) tot acaso be mftnua (10 U5UMVIO
0) r.ornun,car a *RSESP Cu Do &lUNtdpIQ CK aces Wcnps ow WTW&44rfl
pCrveotura pratiesdo, pela SASESP OU seus x099$los flA exectkao dos aesvêços,
__ ttt " ft
a. sxm23t40 40t
11
-,
cwroanmal ije Snjte,nanto 65:ç Qi 41t4c9
ubup
7 2 SAO tic dos ttjéfto$ do SMV$Qs kqj 4ç 4G UQ
acua ü &sgclamento san,Wno. Setfl ./J?ZO tS 01fl06 p(evIstQs 1)3 !ZcA) ikv.
ai pagw pon4usin*11to as tasdas e pft40S p'cos Qocta4Q pMs
pule pusstacào dos seMços bcals Ce abastsc,mtn*o d& *Qua e esg*tarnsnto saiZuno. WP
COIflC OS vaC(OS decanantn is preszacAa te av ç** cCM'4CiYuefltw1S, Pbd9çeP4Q,
tantön. as saaçôes pitSaas SM wv thewSdThot*O.
C..1 kava( ao wtieurftr* cc MLMCIViQ. Ca ARSES? üu ua
Ir.tgQlandsaes oas gusts venhwn a Let confleciinntu. (eferents a prestsçân ca
c) wtticpecasp.enwb&na ø*s boss 4dçAus dab ensialoiA.e&
estrjtutap. Den pstEtos atetedos * pss$sçáo 0*5 Sscviços:
d) cespcniw. no tuna-ao ta, p4raaw a SASESP. patios Ua..os nia4aia
Oti ç*SSQR$ COLISOdOS tin docoerEflca Ca nó tMZ"6o de was insthisc-5n0, ntta-tsvuwcss
eQulpamor.tos,
e) conatMat a GASESP sflaaHsoiWa a nMaEaçóo cia tuti*aça4
quarao ao ICca dc. por= cit a5nNaç ae aae e du ct4ea de esgoio,
r
I) agonzar a ecaiado 4* pteoin do SMI$P. 4*arep
ccedenc3dos. nos lmAveIs quo ntepttn o"**,4c tpaa qtie posswi Se'
aqu.tsns*os ott Stos repwos necess.acos a rer ptsStazo dos sarços
9i WS*tI' Qwxm dcjut tós e Ox4G5 senpce }Uj ft gM
cow4k,6n (30 conse(vação e bAQØrw aSqiadas
ii) avtflgumr qtesqutt va;ffl4flfl
nternas. rOpaiSfláD4S ønutSMflntui
I) nAG tk (44w £i áijas i&I* ca 4
na reds de esgotama*p ssniWio
-&
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.at s :4s9
WK-S 99" DOW
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Pirm eb
- t - Corrrw, Na ce 5anarneMo biscu 0* Esta(* ü4 S* èjjzj
-- .t- -Si
aformir a SASE-Si ubre qaaqua( awtaçt caAastIa ks irnth'es
ocaizachah no %1UMICiPlO
) cOrktGjLIt a taeôv& ao ssteifla pübbcQ cS ogatarnesflo ssniS4ispontva
e toctwei
(3 0s C8SOS Qfl.i diia k$*I cO ( nnti4 corn 0*
usu*nos, are dacostèncsa dh apieccà2: ms conctsç.Set pmvmta3 fisaa C0t41*ATQ asia
riscivkios pe1a ARSESP
CLA1JSULA C'iAVA - DA 4&oULACfl) E CIA flSCAUZAGAO
8 1, A reguiacko * ii&aAzaç*o diss anpn as ds ág" g
eszptarnenta sar-gáno dSngad9s peo MUMGtO stA* I61kCaieS p4a ARS*ESP.
8 11. A t4cahzocao a sac eAerdda pefti AR$4IØ 4W.%-Q-4 q
ac4mp&tttarnontQ das açOes da SABESP na átâ& tecnics, OpsiaAC'fl, cenaS,
econina, linaneeua. tant13 t Ut atendirneflD *OSiau
812. 0 MjXIWPtO iiccie4, ia4m*ffi. t$3li1W 3
ARSESP, r&uthlas no den a. I. I. a. casc, $utectq q'a* 4 weV44 Qq*
es4a cconendo em dncenfcrnidade ismM comuni#$a fern taan, *øø*dg *j*Aq
des rnedáS .cnS'flnbvte at4v*s
a.Ausua P4ONA CA PifltQAO AMI3tkflTAL E 0-0 gç$J4G-$
HDIUCOS
St V M1Z*QIMQ e v ARS$P ja tecio uafi
v;aica deiw CONTRATO. vjdeacie. tie aflo cam 0 Øaasjumsnw
Orgáos ezwdun, !athda* pr4veMivM eIeA,: *o",4Nas do m*4o *n*enIs
h&icca, aiv umcorvència da we%Ia;äc ias s&wps do as*tsnnta 4a'$ja,
knCMisivO par intonyWicko do rw*a$ obcas e swviços nào pceSios no aAicxQ Mom 4*
Atstmenlo e Qvobdodo doa Secvçts, resguardado a equtftbno .cOmco41n*MflQ
t
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Nebo ét{%it*E
-- 1 -4
• i-S
eonutaS,
sr' r
if 4
b,:s U3
tLhtf
Ccrnpanlua de Sanea,r.ento sasico do estado ce São Paulo
s&esp
I I A SASESP dsce!a ubmete-se 3 todas as methdaE adotadas pe
aut4x.dades mut'idpais. estaduais * fuuea's corn poderes de t.scaUzoçAo do meio amtheie
e dos recwsos hi0ris, obsarvando-st sempte o .'quMbrio econômtco-hnancewo qg as
condçóes deste CONTRATO.
9.1.2. M açôes a :vsiiuetts sos $a cia p1G4Ká43 anitiønta 0
recuisos hidrtccs dsvwko sto unp4srnunaas peka SABESP gradv$m.eW Os
pitvisSo cont'da nos instrurnentos de p5anearnentc e nos cofwomi6sgs aztjrnt00 no
Convônio de Ccopecacão calobr&Qc er,tre MUN1CIPIO e Cstad d& $ic
9.2 A 3A86SP I resporinve p* oonçS daa *nç *
out&gas Os uso Gos recurs" idncos nacessais*s a exscuç.o das ocss *
dos metal 8 objativos previstos nesW CON FRATO a no CU!tV. (40 ce cupsraço.
U.2.1. A SASES? pouer* OW AQ MIRK. QQ* 1454i'.i
uceces Cu mtos qe ctetesa coeno causa ,ustdkSn dpiOO atenrnenta de Mt'co M$ns
de Atendirneato a Quahctade io, $eMças e u*jelhOS petvsstn fWsW cqnTMIQ, Per
coota as aão-übssaçM tempsstt s t.can as an-.tâant4s ou outwgM o d1rogo Q %4Q OOS
;tcwsos hid 00$ 0 tiCS ca sos 0* desspropriacØ*s, s.M*n cn.i locaçOvs tan;poqIa$
9.2.2. No cso do ilaai LnWtts. 4% * MUMQ1P0 c.
p(a?os pafa roa.zaçAc do mews c ou,eUwos pstcm a.sw GONTRATO a
c4xnp:ovanco e curnprirnunw de tOdI,,5 Os IeqU14Ps pate otençc aa lcença otj
nào a teta obudo pot rothes aflielas a sua vontedrp,
CLAUSULA DECIMA — OAS SM*Xd AOMINI8IRATtVAS
ici. C desuniaeru pc.t parta ca SAaESP, de quo4qa j44.$4 u
condçào deste CONTRATO, barn como is non'nas abriontes a.) $ãu objeio, pvde4 *i.j&,
sern p'euizc do dispWo r.as &-m-%s cusutas. a apucaçao OGS souintas penal ad
a) adveetènaa.
b) awita.
Ns *M
LaL
tn
—
d;
Camt.J Saanscnw Báisw So £tado 0 Sj9
sabesp
iC.2. A ARSESP em;ta em rgiutan -e40 pqropt4t. US
do caja nnAta. qua passaio a famor pat; caste CONTRATO.
13. As punL4ade. p€ista5 a 114M ro e b aS2t4 iS
ARSESP sçjundoo ttidade dO tnfrac
10.4. 0 pcoessso adrnwãstebve do ptaç&* Jas penaea 4$aegqf*
arnfra 11GiSSô C conttad4tôiO do SABESP e ai a iavcatsga dO 34416 o* nk4gh4,
peic agente npQnsáyS pt3a Mcataçâo 'e qtWconstsró iipi1sc000 cu ocsozu. ncw4
violada. sindo afisWuWO torn mf$*c$1n ta40 de 004ftjaØp tatnia q..s Scaeg w4tcdoi
, aittnos 44CAS= do afenco Ai4izaoa& sob poAs 4. nh4ath
10.5. A decs4e wofuna develó sot motivads u ur4 on1ata. RflW44Q
os acgu:nefl'.os t,coltiidos e os (tpSOdQs ua delna wo""&o4. cola SASESP.
10.6 Maavda a panwkiad& a SME&9 padaza (nb; ns taias ci
rwafai it 8.67J98 cc. Lei Fed*rol it 8,668193 u L. Ests4ua r,° 10,177,T;8 senclo vedWir,
qu&quer onat*çào nos regisova as crnjxesa $s'to 2 MSeSP. tnquantu tiác hth!Vec
decaáo tin$ aabe, a procsd6nc4a di auksoSo.
10.7. AG final cm prnceno si$ncf,iflidtrto a c.oqfrnIød4 C P5floCd31e. t>E
etet'n de4o adv1dos sarAo 0* uQualms
aj no caso d* sdnctàxa 4 ons*çIo floe ;eipstnfl tie a
ARSESP
U) 0$ vaicea icth:as is muRas aLa ii 'G' pçjj
oescflAlIsflo confllua4 r'eveneLo aflC, 4* ean.annIo oo NUN$CIP1O.
10,3.0 simplos pewni4in1A du rntj*j( no e'" at
de sans a bNtia as imqiAwSdø, cae the aeu vOgwit
G'
MM
1
19
c7flis 4pA co
s:(44.
-. --
35
M4 'it
MIA
QU e Sap Pati
CLAUSUI..A DECIMA P.WaEIRA DOS b&NS REVERSIVES
1 1. Intagiam 0* ssi'içiços ub &*a*abnw do 1gø
MnOno todos as bans. dkqsos pé-drnswnles a este CONTRATO de pmgra.nlsa, w.ta
a mcllspen*itis A pcestaçOo do. seMçoz de domn4o. posse a genoa 46 SABW, t*Yi
cz.'mo aquetes sdqu.ndos CU C1&Qfui*3S rto vginaa Co ptessnte, de 4wmw do
MUNICIPIO, cua posse e gestáo wSo ev&ocas pea SABESP, na tame cbscicnsrsaQs m
Inventacto do .anuxO Rs$at&to de Lens Dallas. enexo Laudc Econôcmcc EiriaiSt* s
anexo ie(fllC do Encerran;ento do concessâo D€J OØGIS. beste CONTRATO.
11.1.1- C Ant" RbLaSOno do Benc * C&Cfts scnnuna, na s*.ia AWA A, a
rSaçào Gas Liens doados pa' pwlIcuares oc peio MUMCb'IO, ja axctu400s do wa2ac n&A,I
conIDt; lizaoo no snaxc Laudo economico FinSna4rO, na fauna all esaaCifiCada,
11 12 0 Anexo RØtceto 1e 1* Cseiio. (SkXbThflã, as fua Paila 0. 3
reiaçfrc 'sos Sans passtvcz do CbioesCenQa &1$W do pet:000 CO$IP***I. pats ran to
tontrole e flscszacäo ao seus ret,pstcos
I Z Os btes * Wa;tq aIStaOGS a sa-;a •iv* cjfl9
je'tt4amaate rewsuamb na SA8E$P, as ntaGb a 4t6fla 0
11.3. A SASESP zflra peuinwgnd<k dcs pans ww
OGS sca'.çoS tie abs Mte io at a sgcaineaE ean4ano.
1 4 Os bsns 0 drqstas a3eta405 au isdisflmsitz4 pe*ç 4
seMçcis Mo pzotflo ser iMiwtados cx, onarados petu SASESP sam p4via art4jcii 4a
MtJNiCipio, pernianjcenOo l4nogodoi a pcnIao an nrnçsb. flqflflt, na
extwáo QSZa CONTRATO,
CiAU$ULA DEOtMA SEGUNQA DA EATWçAU CX) QQNTM*TO
12.1. A exir4* iw wseAlb GOk1RAIG ocnas* ccn sgt ö
senttes. bwn coma o §5° 40 ago 42 aats 4M La Fee-s *i. 0.9871% c..c. *flqp Vi.
SAO pn4e
Pt'
'-I Mittti4s siQ.
b9
FL
Comoanua cit Sssnn-ento B.ásco do Estaco 4e $ Paulo
nbtsp
§r e arligo 13. § r. ambas da Lei FeeroI n'. 11,107/2005, poderido aindu aeccis d*
co.nsanso er,trb as panes
12.1.1. 0 gecenaansnto sabre a f$uxo Ce catxe d ntaco ufltu
couTRATo e-ewi set 1 64t0 do mode i cnetvat a sqtèbrio enômcMenanco
ufl3UnGft1s packjaW gacanth-co. inuus&e, a cctçeSa remw*i'açàc e amostzaçáo 4GS
n'tves4rnento5 pcG-xistentes jMcsnus a conaseobo 080175. Ideaufr.ac'os jo d3s
Reistono do Sense Dados a refiflucs no Anm Laudu canôMco rtrwajo. pw4 9)9.
!ina&, tsveslam, urn qusisqusi Onus. Para oMUMC(PSQ.
12. lii, A sswmØo & .oia dflkwn i , 4i ($gg4fl
cenc*ssâo 06O/7& Idsnulciados flç ar*.'.e Rie4atoaa do Beft re D4n tØ$n ça)
Anexa LauOo Econ&nica Fwao, cn$na1ms$ pectusd sort ruaaj flQ j4W d
(ytfte a quatro) mesas per scwna aspaciaftzda au pw4o 45nso* scahid çr flu4O
occx ocnfoavm prev*sto no anexa Tenno so Encerram*Mc' du 424ncess6o CI&J W7$.
12.1.12. 0 v10 qua vs 4 sa- aj*n4o QQfltCtrne item 121.1/L.
ciasdamsote ..orng4a, intGgtbtS c presenru CONIkI. 101, £ttus aneco& Con! &ma friMllStO
no get 45
12.1.1 (.4 banS w SfesLc$. 1444i1c4Q5 * csia w94S4. OWM*
cowrRAyo 5*0 0*' ØOfnIfØf$Q MLJMC$10 0, at rmw, 1t4u sua pass 'cszssu'44 $em
q.asq.s oais, respaitado a equSb.ic ecflOn% .cc"irc QnIItIWnS 3cZ3Q..
122. No ono 66 MomaOa anteidpwls 4$ flMcO*. o MUMCl2C) ~oeet1
ofetua o prOvc depó*to do valor (6$ida ius bans pia-ezistonles U1sainbnadQ 110 4(WXQ
Re4atoco de Seas s C&eita iSdo no -ado Eeoz,ónico-Fiancno pa.a fir-s o6stes 44ustC.
Setn r%U4u123 05 ap*t.ç&o S ca*sanca Jo ssu rtspave ,ts4or pauunoiu& a at, esjta
12.3.. A SABESP tontaueca %slnd* 0* WvIç a àgua t
i'as rnestes tazes Unto CONTRATO, rnp*taQo 0 equ41bflo ecanOrnca-Mwafro
arAmente pactsdc no Azto Laudo EoonCnco.Financaiu. at* a SOy *S41v9
SOGVtWflOflIO admIflSttativo
4.
K a'
M t' lamp
Cornuanlutt at Setns.merno ä&iu 4 $4i P4g.
a*o.ap
124 0 MUNIUPIO, jgnate a1 Lewww nc *t1t3TQ
prnv±aondara os lever Wmentas S avahacôes patdrnon4aes 40$ sstsns$ go $gua e
u1cus4ie. dos p(6-exIstanres, pare a vandaçAu das pwtas, no fonna wovista no c44uaia.
12.5. Caw uws3 is 6a GONTRATO t4fl 3* GB
£AB€SP, as .ncesuzaçôcs qua .i4cecz a at' sou.ea agtho 08981 pio MUtMGIRIO 4
SA8ESP, em parce4as onus:, no peodQ c.ottwreer*$do ernie a Uris Ue ccs*e ®
CONTRATQ a a data orvinakrAulto petsta pan *4ij enesrarnento. davi~amwta ctYzlØda$
pSo indict IPCA, ou pot aQUMO gu* er a s•ubtbtyi-o
CUU$UIA DtGIsA tEtCt4. DA AMWTRAQkS
13.1. Os cnis n& 2ftMdS 4ruga 1*nUt. cc.aQn& (3S
esecuçSo Si exbr.ç&. doste CONThATO PodWAO S r a1vHue pot
13 2. A as pastn &,
pormal a $rnpinhivo a,snpdmenb das apsit*s 4. CONTRATO, tamp3uc* iwnt is
ntsaupçSo ou re(omada dot se'vsças. Etwo devacA's cofltüsi.uw a sow pskadus ck.s I*111K16
wnuflza*$ vigor 8 data caa subwnto Ka quatãt., asrn pamwi*eEsU We W2
fina sap otaftda
CLAUSULA OCCIMA QUAflIA t)A tsrekvgNQt
14.1 Sum peuiso Goes ponasdsde & is das issI$iEde4u&
waodtss, a Estsdo de Sac PauW,. wtssvo per xowoczsçho S M*nCIPIO. :1o4 4*Ga04 cc
astgo 32 a ngsAnWs Ca Lai Fades Th' &981S. pcdvI kttviv, ntSP4On*PASL t a
quaiqis wmpo. naespIorac*o dos serv-40s obe* ante QONTRATQ. çrn 9 urn
anegtirar luG adequada pr*stsqdo. be'n como hat cumpantense 41$ rtQirn4$ QI(48t%$IL
reguamenffirfl a tags peninwflt
¶42. A m(omsaØte *it 0*14 ow - PW
Os piato, objØtv*s S Mt aa n'sØ. QeSnQQ S kiffi*ig$g em O
dtaS c,ofltadc.s do StO quo dl (A Vol. V.S( a iflvençk, U wwiswf4m R:Qp§o"*
Mr
— t
at N.s "! 4 3OQL
¶WU4 •)
• ':' .-
Canon?,, 4 oe Saswmento 8.wo 00 btaac cet SAo Flduio
3d besp
14.3. Se c proceSnento admsrsflWo relwdo no item 14 2 ajo
CC",CwtCO cm 180 (canto e oitecta) das, coza4sW•S3 flvAilda a nWr.°er.çâc. dGoken4s
su A SASSP a administracào dos ee.vlços. sow ptejteizo do Gireito a indenizac*0 devidu.
14.4. Se ticsr com.Gicvado Qua a inIe1aflçä) nào O&$htvCiJ 04
pIeSSupostOS Iegi4 e regv!amenlases. sera oeciasaca sue m4wMde, dovertao o sen,eco se
iedoIafn8ne cIevIv4O 3A8E$P, se.'n p!eJuizo oc d$edc t inCen'zaçio dews.
145. Cesssaa a intervençào, se n*o for extinto a CONTRATO. s
adtSistaçàc oo wvço Sen dekla a SABESP. ptac&)a de pt,&taçSo 10 tontas pe*t
rlM'veflIoç We resportowa gSa. .$Os prabtados Gwan4s s sua gtnt*o
Ct.AUSULA PEC2MA QUINTA - DA AGENCi& R3UtSAQRA
STAOUAL
15 1. A rtsg&4O. CCbJSEIIQ t&I?O1i& G ig8Z9çèP q4
COHTRATO wac exeidda - Agér.tsa Rfl(6eQa 40 0 U$$
at Sào Paulo - ARSESP
CLAUSULA DeC1MA SEX TA -0* P&aUCAcAS g QQ 1Q141SQ
61. No Pt= :u wwj 40 49 '4c.
01t56R40 COHTRATO, o awaclp.c ao-edsoara ua pub&caçte faa uapiaaa ot*.
Tnedlente extiala a er regiatrado to &qurvado r NISESP , reinotwà Gópza flIe
n&Zrument to TADfl * Conies du Esiado 4* SSc
CLAUSULA OClwA SETtMA DA SOLU(.A0 DOS CO(*UTO$ ii DO
7.1. As dvfrgtOCo. sufj$dsS UUI*r4e a *x.cuçho cia pSit
- d-tmides rs34nte lut2c, nfl. nit tcrna preSta tin Lei Fed" xV 9.307. 5e fl
iesncno de 1996, observada a p(vAsto nas C1*usulas ii, 12 e 13 daMe CONTRATO.
172 Pøra aS qt.ttAes 'm so aojmetem deatu CONIktATO t40
retoMdas nit forma do item ill., as pants Setsin a Foco Cjinnt S Comarca die Capitai
MAW
___ 7) wc__'
Mt an
CIs aj
Cc.apazma ie Sarseameato Bsecc Co Estsdo de 54* Pso
do E-stad- de São Paulo, ann r*ózai e'vesss *e QaWq4.m' ,utro, pot Inais pAv$v944e
cuC SjC
CLAUSULA DCIMA (YTAVA - DM3 D$SPO8IQOES GERAiS
8 1. j,tcdm U vne'te ?nStruaotflo as @suuthas
a co*wéaci dv 41e:i.ç4,
tfl (T7Ifl du ow, ndr.;c qu$i4e dn *wvis.
IauOo ec3ccIlr-2neeg
i) 1sa%tg) Us
a) p4w0 de sazw mon rnunI!:
t) tenuo ue $a*ø&il%*!t* 4o aia654u Q4 SO/16
AL.
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Comoannia oe Sar*amrIto 5aico do
sabesp
F per sstarem U. a%wJo, i.s pio$ eaeiaam i. pofl
(trés; v'a*, *8 igual tea a tcnn, ni pu'es.rça 'in W&G'fl%taiAaa ooaáa nwaØs.
São Pau. k,4 as
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- TESTEMUNHAS:
1) - -- -
Jit d4Cg-'e .j1t.-4
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v*s4to flnsoltdoôi. xo atin6ss aS s 04; WGLRa2D
Ill COMPLEMENTAR M 4.618, Ct 09 Dt JANEIRO QE LOW
ta.trsM.de — Quart FA WVZOfl)
fte$aceM4a — DWa.M *TG?
"Auiorüa o Po4e: Ex;cutwo a Iubses ttr.i.o do .ômep&g a
convénlo de cooperação técnica e contiato de progrdlna/cogWahs de
prestaço de serviços corn o Estado de São Paulo, Agenda Reguladore Sc
Sanoarnento e Energa.i do Estado Se Sid Paulo - ARSiSP a Companhi de
$anearnertto Bàssco do Estado Sc Sid Paulo - SABESP para as tnakda,s e
condic&s que especifca, e do outras ptovidénctaC
c Varaeflt SWCS S CainS'.z. 1 M4g, %La oio
VAkOEMU lO3U Ot CaVALic, tn.ie4 $&.t-c- io SM A40 di Sa saa nIa,,c a Uu ct. as ..ao
nitcáç*cs IflM, Mi LASER qi C1mlta Mtkt. tpaa 04g flc2c1J4%.
iti
nca a 010CW Laa.bwo Msnbc.pmL e.ta.um*j c..ct.t w.w* 4. &'t*ThW$u Ao wefn4.q C £ tila tw-.Q It Ccu.sa
4c Prognm. rS SIS/ZCS t(wU a 211440 do Sao Pa. Agi*ca kfl4.4 4. $asvan.ra s 0# Wa Pa..-
aEcp . canpaA+%a 4. Smngenscrth lake do zo4c .SM ?a.sao - SA6W psa WWO d4 40 (4.ansna aaa. -vrrgt.e$ paq
.j.S 6oóo.
- - tsbt..00 o Cr4nEu tta CVI4a#Q 4C. ic' • SG..4 c . 4
Ca.sej.c EMaOal be SsnnfliofdO. Stfl %fljudU 40 em oitQi n.*ca'Mna * wocsVstos a*ta 3 b$
wcadide o,C w ,.an.ihn'aMa * J.i-4$a 4Dm I.flw* râ44s otMaas Mm SAW S' 'a' *ea 44 49
S..... . Mt .11DZl440 * r*4*dao.caaá* ps Os-cs-to 44 Pad.' tsnatiS te dcstA 'tics@ M Oot 13
tt,inuJ 435 in .ncan..s. peucebrnaN I $*çon$i'ad pa' IIÔ gOMM. c*sw,44as U PSWMSkM tc
Fzao d*I C b va e4w'i_0 s a acaa oaao *t4 psig 4, a O'i° — ! $4lS?
3 Cnsia446 do Mecajc4S g aab,o a PMWAO am 0* liitnaac.tI 44M*311*a S MOPM041W t Ot -- - - 4
CMS 7 qa Sc 'due Mt. UI. V da CcatThaçk (man, cso bwipw 4* S*JIMC4IO Of l*kI1j3 45 "lYre 00 400L c
eft.d2deS 40 asata$%fl*çM t*Ls. clCa4I. haia$Cn * n.aKa.n etnea &CA& £ASW*4SS nit Isms iutrr ba
£otina ass&eto& at. cSMt.-
t' A ga. cc .a sata icaet fiji aa a r4Sj*cà Sc 4$ '9tS off
pva ama.w o q'a84 .wansno 4o tat. cjan*tdc. .adiaM a Stnc*a 4 '02W.40 ,40 aaa4G
214 gara.11i caabi tiost. ava mla'a. etag*s 6* pSacaas.*as WMj $iw* 44
64e ttS4 èi f.t-a Ue tOi,Vfl,Q Sc Ia., IS3O)C et44*1 tie Sd*Dnntz$ØO dCt(S, .rve.u. fiandsçocs e MeteJQsas
1±_ti '- (°.JS4C a handq Mtaa-c Go 9afl,t. Atrkt-jte3 0q k4s4'st1 - M.$A) bc)nieu9 4fle94Q)LcJS tie
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l.S .#t-' s4iC...Sc WIC EhMW 4S asi aQ UuI 003 uIAI
Gcflc t Pt$ThSflTa ISSNIC. angthUGG,a a c4a e SCADIIW IØIS M b*SC3 on' CC! . S H
Pi.lgnt C.tc Scr5 gmM.n dn scOot di w-.eac,ro Sac. ..l.S 4 n is rtaa .io
Ctondo devtlo itt apc.S.s P.O cmi*1a at oSris t srnci nftam a
.nternnçô.n an ama di ietMds cc oiuØJ6as wado'nassnta an PapiKia Ie IMi.J ssarudo
tcs.Aa.:aclo nanisUca . fisid.4eia di MatWnt3s psithrmi .6* fltcoSaatn. do SoLo lntgwatfl.
ii. .,eza, oapthfla s cansliafl. tic a..jc'
• .betn ca a,itsii do vkO p,ecaij It ia.t44t wtadaa e ce-dnfN. ófflS of
y-ar.&ramenaete DW pøp.ck di bass ,sbs& .taaOs $ iiaiz3o aoanaca I h.ia so "a"Itmefew fltaaS.
s pa'c*441rs'tos do iso nquWn
- un53o "DAWAR& MU MLSflS.Ag ot iawwaas sOt âiv.a gg nfltjSca as' aca søw p
øoptMc$o di aaäa ituida. --as flflJItacbo ufbanst€a a turuáirua 0. as sc acS idi puns'se do
S pwp.s .4* SSS-tsdat St c04Sv%I0 nasS1*
ft Iqvl r a.,goao. d... .adflq, sq a rccte:.n.nIe di — *c4S di OMI99MONMeds
hen, at 'Mr
• a.nnCa. cr1,m4ic S. no4tas 9 o*nn,çS t
VII - da91a9ft4Saa dt h'sI* rat. frriptanU;Io 001 Iuçbti 44 taeauaaoa do lads
I ' 1 0cm .answ di Sr.- -u-sflab*d.h • essw.*~ sa _— e..p 4* 'tt.n raoa3n
- 4. 'sue iinamc.S. Ofl1** 'i Ici .SG4av ~0014"m a ta s cakzas.ZZO 4t4
r.w.toc sa sian. s c t*i.jAMp.oa P. cvao a sa 61ntb4o cEd- a C__UrSA. 4. _s_& ascd do b.23 Ot
She Paulo - SMtSR IdessmildIol 1t - -. w'pEenst.'ts a caw *s *u
- cM o(afr- sewoIS itt a q 122ocEkc4ssnta distIlaaN
HI - flc44;tas aO,o*asn a t1c icst-fln.
- a, 'ond-monca Q*iI4n Lt-n, .a:t.A-.2 as :v- n$i4 pP;SaAc*
V di a4raa ttcStfl Sta*.
[TjTj Os ,wacsas do Puado M,a'iC** do flqsi.,-t MO A"bAn4là I tdtflMhtin L MSa wIG cuca-a.as *z ta
.w.ctcs as tcuWad. do ,na4civso a tc'r- .-aao lwS MaSpr it .atce,wr,. A,et'.rtr * flsoasMy. a
aotu a ffIflQI Sm wawaçho PInancWo otaW -.-w.tAa000 etlla.wtaW 50 b!C'-t n)IntO Th frSttEà4iO S WSCAdI, P4111.
4t sat caln.omLSSOs otvMtos no Comm di ;te,ta;Zo di ttscn pSt.) di aDaceocnta at qa t a
tat bmado colts CoffiflaidMI di WSt*n'tfltC 93*= CO tsLide at Ui Payu - SAM Si'
* is a F..ndo i*scal U Saw(o tmsL24 a *ssamataA - F MW tail IAWAjW4kAr .Jji4 <çfl ç.4:
'flKJD d bOos a as 4S'%.trat,c.i a *v fletr.ram mataaaa tow nsiseIodo S Fans Cs a M,uo iaMcnt. c
zwssaSqft 4.. sbdOdmW Sm rfl tt;tn.Ca dc an. prá idt.taaØts pa.an'casa as a
cetan.tk a tcnsnan as NS us% csrm '41 00" S cpu q.g.
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3 S C sMIC fnan€.Se 6* Yndc s4 U.rgln,iS *ss a tigicase $s.I*a
4 a A jAMS? podw4 rttes us 1 0114 1U6 e I MA to' ae 40 W4SWO$a a ti cc4
pats dos Wos q ci%OsGes a jct.atuaçIm Sesado IMiSoOr.Q. SSSQ.aMg Oaiv *s (41*44 Is OrWTIA40
o rnqsta,te tow ae..do.
EJina1*tcauSwSif a ts .ia aisec. csflt os acsi n c
th.uaa ccmij 4, $g JOU 4* Roo VIML 1*5 o a wwws 40 1DJ.
V*MOt5L€ $0041501 CAMVASMO
St*#W MuScS1
$; fps wv4&& üØcMi
0# $ecfl v IS*aa gJ,jj: 44frJf43
t4 can tt#a 1iisibco ••
CONTRATO SAb3P W 11S/200S
-I4M4RO ThRMO D
AO CONTRATO DE PROGRAMA
N 118/2008. CELtBKADO fl
0210712008, PELO MUN!CIPIO Ot SAD
JOAO DA BOA VISTA E A COMPANHIA
CE SANEAMENIO BASCO 00 £STACO
DE SAO PAULO SABESP
Aos Q. dia5 do mM de • ,,,-S-c do 2020 r.s prebeaçadisti
abaixo assnadas. comparèceram as paies. MUNICIP}O DE SAO JOAO DA
BOA VISTA. representaco per seu Prefeito Municipal, VANOERLEI BORGES
DE CARVALNO, brasileiro. estado civil, profissâo, portado; do RG n 2 9689430
SSP/SP e CPF n° 723.436.068-53 0 a COMPAP4KIA DE SANEAMENTO
sAsico DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. represec'tada pot seQ
Dreor Presdente Benedito Pinto Ferreira Braga Jünbr, engenhewo civi',
brasi)eiro, vsüvo, portador do RG n° 3.415725-6 e CPF n° 550.602.698-68 e pe3o
Diretor de Sistemas Regonais. Ricardo Darutz Borsari, brasUeiro, engeoneiro,
casado. poflador do RG no 5.447.247-7 e CPF nD 003 952.738-70, site sjustas
e contratacas. no methor forma Ce cireito. corn fandanento na L& Fede;a r?
11.445/07 ra Les Compkrncntar Municipal n° 4.618120 e.a clSusula segur'oa,
item 2.1 do instrumento Contratual, cejebram a PRIMEIRO TER%1O QE
ADITAMENTO A0 CONTRATO DE PROGRAMA No 118108, f!rrnado em
0210712008. nos rnodes quo segue-m
CLAUSUI.A PRlMet&.
A CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJEIC, no -*am 11', passa a teqsoc
segunte redaçâo:
1.1 0 objeto do presente CONTRATC) é a pretaç.ác 4' raçc içq
rrunidpars de 14 s&_gQ_trne!!SQ.Mn4kf1q, corn
exdusivdade pets Sabesp, em area deilnitada no Anew "Moms do Atendimonto
e Quaidade dos Serviços'.
rH.
IYI g Fe4'
/' f' PSsaa MArtot.- PtO.fltOI%#.r.a.
CLAUSULA SEGUNDA
A CL4USULA SEGUNDA - DO PRAZO. no 'rtern 21, passa a vigovsr cciii a
seguinte recaçao:
'2 1 0 pcesente CONrRAro vigoratS polo prazo de 40 (qtIafenta) we;.
contados a partr de sua assinatura em 02 de ]ilho de 2008, podèñdo set
prorrogado par igual periodo, mediante ceiebraçbo dos competentes termos
aditivos. nos termos da lei, desde aue, urn ano antes do advento do termo final
haja expressa rnan4estaçao das pares em dar continuidade a prestaçAo dos
serv:ços.
CLAUSULA YERCERA
A destinaçâo mensal ao MUNICIPIO dos bQ% cia arrecadaço iiqwda tki
prop.-ios municipais estabe$ecida na aInea 'q cia CLAUSULA QUINTA - DOS
DIREITOS E OBRIGAQOES DA SABESP terá sua eticacia intefrompida qugndo
competado o trigésirno ano do COWTRATO 11812008.
CLA'JSULA QUARIA
A CLAUSULA DECIMA - DAS SANQOES ADMINISTRATIVAS * tis,
passam a vgoxar coni a segunte reaaçao:
ci.AusuLA DECIMA - ft4 FRAçOES E PEkAUUA8S
10.1 Em caso de nadinlemento total ou parcial deste CONTRATO, du
regulação ou cia legislaçâo aplicávei, a SABESP estaré sujeita 3 apkcmçèc das
penalidades previstas nos art:gos SB a 88 da Lei Fe-deral Q 8668193, Ct43
regulamentaçao e quantiflcaçao será estabelec4a p&o MUNICIPIO e aphcada
pela ARSESPI nos termos do Anexo infwy6as e Penalidades. que integra este
CONTRATO.
10.2 As sançfts a que se referem esta CtSusula serao api!eaaas pow AkScR,
aoOs regu!ar procedimento adminstrativo sancionatoño, garanbndo-se a parts
arnpla defesa e contraditOrio.
10.3 0 descumprirnento das obrigaç&ee e condiçôea conh,niais ciiu
Anexo Estratega de Cornpatibthzaçào dos invesUmentos, apurados palls
ARSESP, sujeita a MLJNJCIPIO 3 devoiuo dos recursos repassados pS
SABESP, atuahzados pelo IPCA, ou auto Indice que vier a substitui-!o.
134 A aplicaçao e a curnprrnento das sanços nào exirnorn a
respcnsavel cia obrigaçao de sanar a faiha ou irregularfdade?
CLAtJSULA QUtNTA
A CLAUSULA cEclwA OtTAVA DAS DISPOSIçOES GERMS, no 1sm
passa a vigorar corn a seguinte redação:
18.1 integram a presente instrurnento os seguinta documoat;
(1. FW04 4ect4sài ien ('777.
• Metas de atendimert e quatdade 006
• Piano de !nve5timentos;
• Laudo econômico-fir.anceiri
• ReiatOrio de bens e dists.
• Terrno de CiOncia e NotWcaço.
• lndcadores cia Desempenho.
• InfaçOes e Pena!idacs:
• Estrategia de Cornpatbikzaçao dos frwestimentos.
* Piano Municipal de Sanei,mento;
• Terino cia encerramento da concessáo DEJ eor'3?
CLAUSL'LA SEXIA
Este CONTRATO saré avaado peta ARSESP par rneio ce ndtcadetss,
defr4os no Ariexo Indicadores le Desempenho, capazes de vetiftcat a
ct..rnprimento das Metas de Atendirnento e Qualidaca doe. Servços.
CLALJSULA SEItMA
7.1 Em face dos teirnos auonzativos da L*i Coinplsnenu&i MuaiQ1i i-s'
4.618120 que prove a cnaçáo de Furt Murncipa! de Sanearnertc', passatn a
'net parte do Contrato t 11512008 as c sposçbes que Tratam ca previsáo de
repasses aoMUNICIPIO pela SABESP.
7.2 As PARTES reconhecem que@n&invc$tnieIMo* p (sstus kShW
Planode investimentosapenas poderá set qaizade.pela SABESP se rnant,do
o euiIibrio_ecoflOmbco-f;nanceirc e 0 MLJNICIPIO executar seus pianos de
nabitoaiéqj4qprQvidenciar o cunwiniento do quarito indicado no Anexo
tsgiadeCompatbIIizaçaode !flv s
§1°. 0 MUNICIPIO concorda gut. pat, a ad-4ua4a s#
SERVIQOS e curnpimeno do Anexo Metas Ce Alenthrnststo e
dos Servtços, •leveràmprnertar açOes to uwea*ne*os
complernentarea e relactonados 80$ serviços e ac sanearn&rtto wii*it&
do MUNICIPIO.
§2°. Para as açOes menortaøas no parágtafo aim,
repassará ao FMSAI valores destinados a erecuç3o das aç6e
ccrnpIemenlares cia sanearnento ambiental, nabitaç4o, drenayern e do
outras infraesuuturas u'banas no MUMCIPIO. respei(ado a dspasto no
artcos da Lei Compiernentar Municipal n ° 461&20, no Convèrdo e no
Anexo 'Estrategia de Compavbü.zaçao de tnvesttmentos deste
CONTRATO
30. Os repasses reler.dos neew Cusua serAo de 4% iqualto pw
cento) cia arrecadaçao o;a pete Sabesp no rnuncipio, deduzda du
COFINSIPASEP. TRCF-Taxa de Regulacao. Corwole e Fscalizaçao 03
ARSESP e eventuais encasgos empresarisis que vierem a incidir sabre a
receta, obsecvada a necess4ade de insbtuçâo e regularnentac.au do
FMSAI conforme Art 40 df Lei Coniplementar Municipal no 4.818120;
F4Ite 44 Pret RinosjOz.t
eartiiw 91á* Cw.a. PtcJn*c-r Cn4s do 'A
Prsfrft! I4gntj
§4° Os repses definidos no 43' ee'ao rSzedcs btrVtM t OM
ate 30 (tainta) dies apôs a pubiicaçAo dot resubdos blm.ta de'
Companhta.
Todo a procosso do .zi.iaçav. contrstaQo U flscaiiza$o das obisi
copenents elencadas pet MUNICIP!O.a serern executad*1cSn S
as recursos do FMSA, alérn caqueas exec'jtadas através de patcipaçao
do MUNICIPIO nas recezas iquidas auferidas, ficait sob total
•asponsabëbdade do MUNCPO cabendo S Sabesp tb ms *e as
-epasses dos crtados montantes, conforme periodicidade defkWa.
ICWá responMveê - execuSo dessas egOs /
em coma pta regular prestaão de coMas
0 MUNCIPIO devera prestar contas, r.a torma detansØa pS
ARSESP. da apicaao dos recursos financewos repassados peb &
SABESP w FMSAL destnadns a supor!ar as nvestrrsi Qss
cctnpementares prewstos no Anexo 'Estrategia de Compatnnflo '
nvestimentoC, bern come dispon;bkzar relatArios detathadus ne ride
mundiat de cornpunms.
§80 As moefte *Iwafras autendes na torma do §Jr 4o4
serto obngatorlamenle computadas e empregedas exciulverneMs ft*
cuslelo des obras e services consignados no pwágrafo UnCo do art Oda
Lei Complementar Municñpa P 4618/20, quo preiré a criaçlc- de rucdo
Municipal de Saneamento.
Os valores rep seados peso SASE80 so FMSAI. n.ö 1*A EMnsâ
Câusuia. deverâo set con;autados - ARSESP pwa &s os
oeterininaçáo do equlibnc etor.ormoo-finenoefro onto CON TRATO
revisâo da tarifa, obeervados as UmTtSS e perImetns tixados em eventuat
normas editadas pelo ei,te reguta.or, dever-.do integrar a remunuaçao
tatifana. sendo quo a forms de rateeo.'conssdea'açâo doe repasse3 taritàiios
devem seguir as mesrnos cxitriC'.S utthzados Para dospesas <
investimentos reakzades pets SABESP:
§10 As PARTIES acordam que. wn ease Ce LNwtmpiwrt&iIo tie iatursa
de consumo e)ou acordos de parcelamentos per perle dos orgftoa e
entidades da acrninistracao c;reta do MUMICIPIO, a SABESP pode*
retof OS repasses realizados ac CMSAI obseedo o n'ontante total deAdo
em razáo do inadtrnpterneMo
§11 Para fins desta cIáusu;a. a SABESP apirara a existênda ue
irtadirnplernento 30 (ttmta) Was antes da ealizaçAo do repassa ac , FMSAI,
o montante total devido em razão do insdñçiw'ierno, C comuncaré ac
MUNICiPIC o montante total dev'do e sua açSo de reter tais valores dot
reoasses.
§12 A SABESP repassar3 as vatores devidos. en ate 30 cs apOs a
comprovaçSo do adimplemento das faturas vericidas elou acocuos tie
parcetarnento pelo MtJNICIPIO
§ i3. As retençOes n'sncicnaaas ta pieserte CausUa nko desoneram
c MUNICIPIC de realszar as investinientos do sua obr!gação, nos teiTnOs
desta Cfrusula.
§14 Case oMUNICIPIO nSa realsos tntestvnentos de sum Obri9oç*i.
nos :errnos desta Cusula, tat fato podera acarretar em Uesequ4llbrio
econômico-financeiro do CONTRATO a exciudente de responsabflldade
/'1'77 fti
. Jar.owàèQt1, EUp4 Ui tw4N4 IF.S
deao Lln... prccj. - -
oaa..%P :;' t.a
da SABESP caso a situaç.ão afete a devia execuçao do Anexc Metas u
Atend,rnentc e Qu&idade dos Secviços.
§15. Caberã ao MUNCIPIO adotar a regularnentacao fixada peia
ARSESP come criterios e cond46es pars a reconhecimento tarifério do
repasse de parcela da receita direta dos prestadores. regulados peia
Agênca Reguladora, aos fur'dos municipals de saneamento bãslco.
CLAIJSULA O1AVA ç
A CLAUSULA DEClMA PRMEIRA - DOS SEWS REVERSIVEIS e saus iter4,
passam a vigorar corn a seguinte redaçao:
CL4USULA DECIMA PRtMEnRA - DOS SEWS VINCULAV
11.1 Os bans yk d encontri i nros noMexo RelatOrro de
bens e direitos deste CONTRATO, que será atualizado. par meo do tenno
aSináiiñió a cada 4 (quatro) anos, apts vandaçao pals ARSESP.
I .2 A SABESP zelarà pela integndade dos er vincWaaos a wetç4o d
SERVIQOS.
113 Os bens vinculados a prestaçao dos SERVtQOS d8.rerâo set devidafflente
registracos na SABESP, de modo a perrnitir a identitcaçao e a avaliaçào
patrimonial, sendo audtados e aprcvados periodicamente pela ARSESP,
confornie legis!açãe aplcévei.
11.4 Os bens relatives aos empreend&nentos paflicuares resteusieo Oa
parcelarnento do solo urbane, icteamentos e outros, adquiridos peta SABESP
par doaflo Para operaç.ào e rnar.4:erçaa, náo serão onsderados pars fins do
remuneracâo ou de eventual inder;zação par ocasiao as reversâo, ressalvados
os investimentos realizados pea SABESP, as custos de manutençao a a
operagAo dos mesmos,
11.5 Os bens vinculados dependem de prévia autorizaçâo da ARS ESP para
serern aUenados, cedidos, oneradas, dados em corr.odato oc em garantla,
ocupados. arrestacos. penhorados, ou expropriados sob qualquer forma,'
ressatvacas as exceçOes previstas neste CONTRATO.
§ 1 0 . A SABESP poderã ahenar ou dispor, sob qua!quer lorrna 4Q4
de qua trata esta Cláusula que forem formalrnente cesvricuf adoc coo,
serviços cu desce qua proceda a substthiiçAo dos bans vincuiados pot
outros qua assequrem a continWdade e a peifeita prestaço acs serviços
nos termos do presente CONTRATO
520 . Ream permitidos desde 'ogo a cessào, arrendamerito, Iocoçio
outras lormas de transferéncia, do use cu do fruição dos bans vieuath*
a/au dos direitos ernecgentes da ccncessão, em operaçOes relac4cnadas
a financiamentos e/ou aqusiçSo de bans, desde qua rae comprometa
operacao a a conbnuidace do prestaçao dos servços.
§30, A &ABESP poderé &enar cu dispot sob quatquer foiiYta. dos botts
não vinculados
( 7
0 1 cassOw *44 do
S
'4(3
§40 . As sohcitaçota cia SABESP a ARSESP previstas nesta Cita$a
ceverao explicitar claramente as razOes do venda, alienaçâo. cess3o, e
oferedrnerito de bens vircthados em garantla, a)érn ce cutras
informacOes e elernentos sc'L'cftados pela ARSESR
11.6 A ARSESP poderá, pot ocasiâo dos revisOes tariférias, glosar, parrs fins
.reguIato(io$ e contratuals, 0 custo Jos investimentos realizados peia SABESP,
sempre que entender que os rnesrros se encontrarn fraudados, superfaturados,
foram efetuados (ainda que sen dolo) sem respeito As regras de prudéncia ou
em beneflcio indevido do SABESP cu do Municiplo, assegurados a ampla defesa
e a contraditório.
CLUSULA NONA
A CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA EXTmLcAO DO CONTRATO e seus
tens, passarn a vigorar corn a scgnte redaçao:
12.10 CONTRATO será extinto sornente corn a celebraçao do Termo Defiruitivo
do devoluçao dos SERVIQOS. sendo o processo admEnistrativo de extinçao
nicãado poi quaisquer dos eventcs a seguir apontados, nos termos dos clAusulas
seguinles e do Iegis!açao aplicáv&
a) Advento do termo contratual;
b) EncampaçAo;
c) Caducidade:
d) Rescisao:
a) Anulaçao:.
Palencia. liquitlação ou extnco do SABESP,
91ransferAncia do controe acorário da SABESP a niciatva prvada.
122 Exntc o CONTRATO o MUNICPIO cieverá:
a) assumir a prestacao dos SERVI(;OS. no local a no estado em que seencontrar
) ocupar e utilizar Os ocais, instataçOes, equipamentos, matenais
recursos humanos empregados no execuçâo dos SERVI(,'OS,
necessátios a sua conthuidade:
C) apurar prejulzos causados e toter eventuais créditos do SABESP ate a
lirnite dot déblios apuradcs:
d) rater eventuais créditos do SABESP, ate 0 Wnite doe débitos
e) sub-rogar-se not COmpromssos assurnldos peta SABESP em razao do
objeto date COP.TTRATO.
f) assumir obrigaçOes da SABESP reladonadas a prestaçao dos
SERVIcOS:
g) indenizar a SABESP peos investirnentos nâo amortizados, scm prejuizo
dos indenizaçOes devidas a titulo de Cucros cessantes e danos
emergentes.
12.3 inexistindo rnanifestaçao de Thtençao de renovação contratual ate 24 (vinte
e quatro) metes antes do data do término do vigénda contratual, o MUNICIPIO
e sernpre corn a SABESP, em reiaçao a todos os SISTEMAS ou a parte deles,'
deveré instaurar processj ad strativo do encerramento conlratual e
(/2)7.
estabe!ecer Prograrna Ce Desret. :a;o Op&aconaI. a fm de definc as regras
a procedimeotos para a assunçâo ca opetaço pelo MUNCIPIO, ou por terosiro'
autonzadc
12 4 0 MUNICiPIO, para atenaer ao !nteqesse pUbhco, pocerâ ?c:carnpjc .
SERVIOS ou parte deles, riediante prévia iei autortzatva e ap&s pró'io
pagarr.ento da inden;zação a SABESP estipulada no COtURATO
12.5 0 MIJNICIPIO. para atender ao interessa publico. e desce que a ARSSi'
tenha reconhecido, pot intermédjo de processo adrninstrativo, a ocorréncia S
uma cas hipôteses previstas no Lei 8.987195 cu oIatra qua vier a sb.titu-a,
poceth deeretar a caducdade do CONTRATO.
12.6 A caducidade seth necessar;amunte precsd4a da C&cicosogo ds piÜA
azoàvS a SABESP. nao inferior a 30 (trivia) dias, para que ea possa an as
faihas ou rregutar4ades apontadas. ot, para prornover a aoequaçao de
condutas transgressoras acs terrnos contratuais, regulanentares nu legais,
cenforme C caso -
1 °. Se a SABESP, no prazo que the for fizado, nac sara: as lathaa ou
irregufandades apontadas Cu ceixar do promovec a adequaçáo cia
condutas transgressoras, estarâ sujeita ao competente processo
adninistrativo para con'figurar a Sua nadimpência, assegtrados os
dire1os a arnpa defesa e ao cort:aditoho.
§2' Irnediatarente apos a instaumoo de pre-cesso administ'attvo que
possa ensejar a decretaçao da caducidade, a SABESP seré cornunicada
sobre tat providéncia, assim comb sobre as caus-as para aplicaçâo da
medida a tn, de qua possa apresentar sua defesa. no prazo maxima de
30 (U nta) that,
§3'. Comprovada a inadwnpênca da SABESP no curso do comnpetente
processo administrativo. ESTADO e o MLJNICIPIO estaräo aptos a
deciarar a caducidado deste CONTRATO, ndependenzenente de
paganiento previc cia indentzacac que eventuarnenle se,a dev4a a
SABESP.
2.7 Este CONTRATO poderá SW tescmdico pot truciativa do SASESi-,
e cescurnprimento p01' parte do MUNIC(PIO. medante errprego cia aç4ojudcat
adequada
Paragrafo Crnico. Os svtços pestados pela SABESP nac pcderao s
mnterrornp4dos ou paraliados ate quo decisac ILificial defintva. Oecretsnda
resctsag do CONTRATO, transite em jtigsdo.
12 80 CONTRATC poderà set anulado em caso do tlegaI4aG. ne aeas&a QQC3
a prevsao contida no artigo 35, V. cia Lei Federal n* 8.987/95
12.9 0 CONTRATO seth automaticarnente extinto caso a SABESP tenna ua
falencia ou Iiquioaçáo decietada par ser.tança judicial ou seu processo cia
qudao ordinána autorlzado par decisac as seu compete. Orgao ttstattitário
--4 /221 '
Ge Fr 8At$ pum
'Asto do
/
It dl
4 2 Q 0 CON TRATO serâ extinto case a ESTADO uansf;ra C conUo.e adonki'io
Jo SAEESP 1nicativa privada, sai.o eventuas ateraçào da iegslaçáo apiiCave,
em sentido con&ário.
12 11 Extinto o CONTRATO. apos s celesraçáo do Teirno Oetinthvo de
devoiuçáo dos sERvIços, tevenerio ad MUNCiPIO as bens v;ncthados,
0rertos e prerrogatvas vrnCu!aaas aos SERVIçOS.
Os bens vinculados deerào astar te quasquer ônus at;
encargos e err boas condçôes de operacionandadc. uti%izaçao e
'nanutençäo.
§2° As PARTIES procederao 30 levantamento e 3 v'stotia aos ben6
'snculados, aestinada a verificar o estaco de conservaçOo e manutençâo
•aos bens e firmarao o Termo Pcov.sOrio de Devoluçao dos sERviços,
em ate 90 (noventa) Cias a contar do inco co processo acmin,strat.vo de
e"cerrarnento do CONTRATO.
0 Termo Definitivo de Devo4uçao cos SERVIQOS deverá sec
assinaco no prazo maxima de 90 (noventa) dias apes a Iavratura do
T&mo Provisorio. cesde que ha 1 a nesse periodo:
a) verificaçao e vistona fina dos bens e a cornprovaçAo de
atendimento 00 § r pea ARSESP; e
b) curnpnrnento dos te'mos des Cláusuta 12, itens 12.2, 12.3 e
12.4.
Na hipótese de extinçAo do CONTRATO par caducidad,, o4 piai
defin4os nesta Ciaustta paderbo ser reduziaos pela ARSESP.
§5°. A eventual reversko de bens compartilhados somente sera
efetivada apOs aecisão conjunta do ESTADO edo M'JNLCIP!O, precedida
ce parecer técnco ca ARSESP
12.12 0 MUNiCPO respondera pe'w'te a SASESP pot eventual Jr'e.r!açáo
qua the vertha a set devida cola extinçào do CONTRATO, corn revwsio dos
bens vnculadcs 3 presta3o dos SERVIcOS, observados os termos desta
cMustha e seguintes.
§1G. A indenização secá caga em é 180 (canto e otenta; dias,
contacos do inicio do processo de extinçáo deste CONTRATO cu em ate
60 (sessenta) dias da data de cumpnmento do paragrafo 3 0. incisc 'a da
ClSusuIa 12.11.
§2° A assinatura de urn novo cantrata de pcestaç.io de serriços de
abastecirnento de ãgua e esgotarnento sanitárso flea oondc,onada ao
pagarnento prévio da indenizaçio dey-ida, exceto se, de comum acordo.
as PARTES acordarem salução em sento derso.
§3; Quaiquer dife4imento cc pagamerdo fica condtcx,nado a a=do
entre as PARTIES e deverá consioerar 0 Gusto media per.derado do capital
da SABESP na ocasiac e a correçao monetar 1 a a partir cia data cia
aouraçäo cia sndenizaçao dev;cia, caiculada peio IPCMBGE ou out'o que
vier a substitul-lo, ate seu efetivo pagamento.
§4°. A SABESP elou evectuals beneficärios cos pagarnentos ca
ndenhzaçac. espedairnente financiadores. pocerto negoaar corn
terceuros tas recetweis, a tim de antectoar a satisfação desses creditos.
4 ;etn 3'i s Piret
§5' Salvo no caso de caccidade, a SA8ESP perrnanecsrá Gi:4fl
prestadoa dos serviços no MUNCIPIO ate que sejam pagn as
indenzaOes devidas.
§6. A utilizaçao be mecarusmos be pagamento inseridos em Cofltxsto
ce$ebrado corn 0 nova operador dos SERVIQOS nâo eliminate s
responsabilidade do MUNIC!P1O, caso o no operador dos SERV}OS
nãa honre Os compromissos assmidos.
12.13 Seri inderñzado todo o nve&imanto otdinArio e extraordnno aine& r;.to
recuperedoiamertlzado retativo aos bens vtncutados que reveieren, 80
MUNICIPIO.
Paragrafo Unico. A nderttzaçao a q.e se refere a Caput dosta Ciéusula sara pe
valor de base de rernuneraçao regulalbria atuakzada ra data be reversao dos
bens, mais a valor atualizado dos investirnentos em andamento, calculados pela
ARSESPI sent prejuizo des inøenEzaçoes devidas a titulo be ivaos cessantes e
danosemergentes a SABESP.
12 4 Caso es* CONTRA! 0 seja anutado par insciatna be terceøos, as bests
iincdados não revertam 80 MUtUCIPlO. e a SABESP perrnaneça comb
orestadora dos SERVIOS no MUNIC1PO. nâc sera devida nenhurna
ndenizaçao a SASESP.
CLAUSUI.A DECMA
De comum acardo e nos termos da Le! Compiernentar Municipal n° 4.61812020.
as PARTIES estabeecem que a quota paste recebida peJo Municipio do Impasto
do Estado sobre operaçOes relativas a Circulaçao be rnercadorias e sabre
preszaçáo do seMços de transporte inrestaduai e intermunicipal e be
cornurucaçôes - ICMS a que se refere o Artigo 158, IncisO II, IVe paragrafo ónico
ca Constittncao Federal. è dada como garantia de paganiento des faturas dos
o'gaos da admintstraçâo theta, indireta. ftndaç5es e autarquias do MUNICIPIO.
Parágrafo Urtico: A PREFEITURA autoriza, desde A. a interjerjénda do Santo
do Brast Cu outro que vie a subst:tul-ic. pare executar a quarto necessácio pa'a
o cumptimentc do disposto nesta Ciáusua, inciuindo is relsnçao dos rasses
Co imposto acvna detinido. (Esta cláusula requer autcrlzacao legislative prévie)
CLAUSIJLA DECIMA PRIMEIRA
No prazc at: 23 (van&) thas, u1.adus tdu sflffiMura do tc.SStItb ts5fl*
Athtamento. a MUNICIPIO providenciará sue publicaçao na respectiva iniprensa
oficial, en, cumprimento A exigènca constante no paragrafo Unico do artgo 61
da Lei Federal D 8666193, bern coma atenderk is normas dos Tnbunais be
Contas corn junsdicao scbrs as pares.
ctAusuLA oECitfl SGUNtJA
Fcarn rnant4as, inte9raimente. as demais d.sposaçOtt ;cnstantes das ct*usuiaa
e anexos do Contrato.
I
/
Pa' estarem as pastes assirn austadas e aco-dadas, firmatn a piesente
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença das testecnunhas abaxo assinadas pam produzir to-dos as efeitos
j.fiCOS pertnentes.
Sao PatJo, Q.\ de . . ."4-- de 2020.
MUNICIPO DE
OA BOA QISTA
Prefefto
SABESP
S
Benedito Pinto Fe ra8Junor Ricardo
Dir.tor Presidvfle R.gIonaIs
It STEMIJ NH AS;
do ManedØo
10
Pi+a, al
TERMO DE CIENCIA E DE NoTlncAçAo
(Contratos)
CONTR.ATANTE: Municipio do SAO JOAO DA BOA VISTA
CONTRATADA: Companhia de Saneamento Basico do Estado Ce São Paulo - Sabesp
CONTRATO N° (DE ORIGEM):
OBJETO: Contrato de Prestaçao de Servlços PUbticcs de Abastecirnerito do Agua a
Esgotamento Sanitário no Munldpio do SAO aoAo DA BOA VISTA,
ADVOGADO (S N OAB: (_________________________________
Polo presente TERMO, nós, abaixo identitcados:
Estamos CIENTES do quo:
a) o a;uste acima referido estara sujeitc a anãhse ejuigamento polo Trbunal do Contas
do Estaco do Sic Paulo, cuo trâmite processual ocorrerá polo sistema eletrOnico;
b) poderemo.s ter acesso 30 processa, tondo vista e extrair1do cOpas das manilastaçáes
de interesse. Despachos e Decisães, mediante regular cadastramento no Sistema do
Processo Eletrônico, conforms dados aoaixo indicado, em consonãnca corn a estabelec4dc
no Resoluç4o n° 01/2011 do TCESP;
C) além de disponivels no processo eletrOnico, todos as Despachos e DecisOes quo
vierern a ser tomados, relativarnente ao aludido processo, seräo publiados no DiSrio OfIca
do Estado, Caderno do Poder LegsIativo, pale do Tribunal do Contas do Estado do Sic
Paulo, em cor!ormdade corn a artigo 90 da Lei Complementar n° 709, do 14 do janeiro do
1993. incando-se, a partft de então, a cortagerr dos prazos processuas. contorme regras
do Codigo do Processo CivR:
d) Qualquer alteraçao do endereço — residencial ou eletrOnico — ou tetefones de cantata
deverá ser comuftcada polo interessado, petcionando no processo.
2. Damo-nos par NOTIFICADOS para:
a 0 acocvpanhamento dos atos do processo ate seu juigamento final e 000sequente
pubcaco;
b) Se for a caso e de msso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais,
exercer a direto do defesa, interpor recursos o o quo rnais couber.
LOCAL e DATA: 'ø.s- Yctak+ C ¼ Os
FL.
GESTOR DO ORGAO/ENTIDADE:
Name
Cargo:
CPF: RG:
Data do Nascirnento:
Endereço residential completo:
E-mail institucional
E-mail pessoal:
Teleforie(s): CeL
Assinatura:
Fiiip. tie Fri Ramos Phe
(?7)
Proojp.dc., 44 ° Mnhcp..
OAB4,298 589
TERMO DE CIENCA E DE NOTIFIcA4;A0
(Co ntratos)
Responsávois quo asslnaram o ajuste:
Pilo CONTRATANTE,:
Name: Vandwte Borges do Carvaiho
Gar: Dr,f&$n Munvipa
CPF. 723.406.C68-53 RG: 9.689.430
Data do Nasdrnento: 16104/1957
Endereçc residenciai comp1etc: Aionida Mau& 804— Vita Nossa Sonhora do Fatima
E-ma, insvtuconal. pre(e4o.saooao.sp.goQ.br
E-mailailpossoal: vanderloibcarl&ho@hotTpail.cam
T&efoea(s: (19) 3634-10941119)9 9841500 / A
Assinstura:
Pus CONTRATADA: I J
Nre Ber.edlo Pinto Forreira Braga SuSor
Cargo: Diretor-Presidente
CPF. 550.602.698-68 RG: 3.415.725-6
Data do Nasckrento: 1510711947
Endoreço residencia! cornpeto: Av. das Naçóes, 4797 - Tore
Pinheiros, Sac Pau!c, - SP - Condomlnlo Vilia Lobos EdfCIO
E-mail institudonal: benbraga@sabesp.cow.br
E-mail pessoal.benbraga©hotmall.com
TeSfres): (1 4 ) 3338-3628 Cd. (11)93237-2110
Seresta - 12-adar - Mo ce
Assinatura:
Psia CONTRATADA:
Nome - Ricardo Daruz Borsarl
Cargo: Dretor Ce Sstemas Regionais
CPF 003.952.736-70 RG: 5447.247-7
Data do Nascãrnento: 03111/1955
Endereço resldenc'al como4eto Alameda Ru, 1309— ap. 61
E-rna.i institudonaL rbocsahsabesp.corn.ba
E-maJ pessoal: Ricardo.borsari@terra.to
TeIe%one(s): (11)-99168-7399 eel. P . (11)99932-5051
Assinatura:
Advogado: (5 Facultativo. Irdicar já consbtuiøo, lnfoi-mando, inclusive, c .ndeieço
eietrOnco.
05ev 95 JOSe Ca 150* bI.*3 SP
FL
'a
Q) Leis 81
www.L3A&flbpaseontbe
t€RflO No 5522, DE IS Of AGOSTO DE 1020
Dispóc sabre 3 regulamentaØo do Fundo Municipal a
AmbeAtaI e de nfraectrutura FMSAI. insntuido pets Let MwdpM no
4.618. de 09 de janeiro de 2020"
VAND{LL1 BOflGES DC CA*VALHO, Prefretu W... ts it Ste .Me a Baa 444k Lstado di Ste c-s c .
"r-woes hftats. DLC*1T&
. JO F,aso u..ad a Sanen.ena MS.sw . rta.wann sussa. fldtádo p*4a i.e. 1, -., M Lia *C C'* 5*
Ø.b'o S am so IbIDWAS O.paaa'.e4 is Gestlo 4 Pjn.t Utbsnc p te cr ob1t,.'- c.oe es.tctn
Ot Mt*art bMc t nfI3ssttutLea 00
[%t ia j km pet -.ze as açbss 6e strr!t baw . wnsetP 4. rrxtI*ACad. Ge MACS? pot "'as it coMnc ccc
tan a %%awdpo, os r,agscs de Ft.pdu os.t40 set aa.cados no ctc*to ./0w qwttmsnIas tsU*.a a
- •-.tnnnçin sm hlsas di ,afhaêncis o oCupadaz p.Somc.arts.ncrts pot Sepulack it rats, n4n40 a
teg.ar4ac10 tgbastflca . kgiCár,a di aucnulrantaj WecO' Eds pu'ilan*nlDs do so4o flfluiarfl.
a 'nQtZI. anpota.ç.lo* ca.'a-.nçLo dl wect.. -
astaa o.a meals so ,lano petcjiw s s.aakn l&w sscadaas t cots&'sss a" 5Ifls 0* Sha&cja 0.a oc.icada,
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Ce Da4aS do .a ..n-.. e
N prcwnio NAMOCOMW pa'. 80NWMWft de I&M kW sa kw is r.fl4ncs Sa re.ps.ts ;t.d.SMa'wC. pa
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V .mpiqsçtc di patw.s id. out'... fldSe 4. Grsnnç$o wasMa S ptottçia oak u.aQ.chs 6S$h..fl $ w'aj$;
Ga aa no Manoflc 4* SS(V41QI a pota a S.r.UUCI,Wtto di 0.t*S di ChSaS. is .ac is swan.. eM .300. pectag5a* C
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_____}o Frmlo Munacapal a. &.a..nW.ta Alr4t1ta1 ,a tnntado as rsc..nos pnr.t.'.tafl:
- a. rp.ssn bn.nc.vos w..,Cm 4a peecaçla dos $tv'm p.*a.00S di a nILMni('4D di ag..a t i4Ota-T.t140 s&aeIMo
Rps .,dfl.mnopa.scn fl tMp&no 0 daboa-an.CvCrfl e2 -2b63.t5sa. 45 2-2O2O-ösça-i.oe'e-a-raut srs-haoao..ao-Iia,. -
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e,t .t4 kia aats. paa C COr4-0CS pctaas to cantnc ow VvmaX cam a C.Sn a. Sraaa.'eo casco di (gala
Sk Pa..Io - SAMSP. duxwiadcs I a.nNct ca.p&e.ncntaros a wgo do Ma*,ç.o;
t; - di dSUC& XWnSaUñM a a .IP.CdIC..n..Ieo dnaisss
di c.i.tn acc-a.ac a .4e diw"ada
w t .r.c; n*nt obddos cci, a w"d cc sc,.i peOorf flSUWôflQc
lii ?u TeCfl$$ afl4*%S.
16 Os recurta do ?undo PAgWopS di Srvro M6ffinta4. kflmtgruuri- FMSN wlo abuoga6Qs eat an.
ct,rer. .w.c'ca di vtt*fldadt 00 mwIc** Sobe d.reiØo 'Fudo ktinu*t cit $a,camenlo AiSowdM 11 nfreatr40n
C Sr abe-ta C rna-lt%da Cr 6%rIuçIo ft.ntn cAnal. WgS CO $qødw,.r.cadat ' n .statc$m V
Alnp 26 a M toarrOmiMo, parss ru qoq*rØf di pitØoS. W'MOS p,t> cn it .tntc 1'.t-: cc awa t aotra'tc
a — ftnnado corn a CarnpaM.a at Sannnnnto Bicict di $So PaAo - SASE S?
5 24 0 ks.do MunklpS 6. San.areato &niut a tstc.tnit.n - FMiAJ 'wil vtowu v dc'aó r-Ms
r.a 4o tados as sos ath..rtt'atavs a St pw... p,reando tcwvai'ia'&aw . ite-a,dc ae Plato coce'antc.
de ,ccadeds em 'aoe sMtdrtas Sr a.sC ,àSa. IMont.açLqs pamrnol • zidOs toter a .c.çk
otameat4rl3r ltancrfl do Fw,do. bta, coimodn aç&s Anmdmdn pco .nnmo.
431 0 $alao positso do. r._ - ancawot do hinds MW3f Be Snnaca ke'a.tctl. de N.ftaest t.a - 'MSA
en ba's-co c Aral di caca e.r.om Wso ltr&&S pa estc.o saa-.taa usda Cs '-an'o Fr-ta
3 £' C ndadaa i.tzuaçSo dos rccursos Mw.cero, do cu!'do Mulic sal di San.IJT.cnto Artttentai e e Jnke.struun- FMSA1
a-n lvte'dad4 cocr/*1a ha iUab&tc-ias nonE Occ'ttc.
ha a4o a CawóOc. U.enscsa . $Iaoam.Sa eow's&e p.a jade do F 'esa .5. Saacaa-n..
Arnb.., 4M WjncMzfrtuta, caflas pta Sfl*.ntiS .irint Os.
3-nbc blat Oipwtarlento di Conic a Ptaataat.ato tkbas.o.
- O"W a) do D.pa.w.r*c at Me. M'tru.
Hi - aeptae a3 do cncaflamrtito 4. A4l%aistraa
- ci cc Dso'.t*o 4. F ta44J
- ;.n ,rpcmnase da sac- cdne cML .4cado n-., pet-o Co'tstlio;
Vt t (r ttpinan(tMa cc socitladi tht!. Quf %e 6 mtnbiO do C ait4Stj Mvv 41933 do Mt. Ani*nit. ráaàj
prr* Co.nrb.o.
v. (a') rrpeCsenhanW Ca Co-'casjonSne ttsZadcra dos Saeviçcl 4. AbZg.cjmi,ttc as Asae At;I4scim.nw knwa'.a,
b 1' aA o Pr.ne do con.- Gnat. 46i Ocawla) do Oap.t as 40bt •
%ct-* t44eta ac (a 0.aeeo4.) do Deg.ra.ne,.to di Mnth,açM.
4 2' 0. ,.trn bits tt4acjOa.flos fl e,Cado i C IV Jests &MSC6 UbdtSO San suD*fita
.an
..n,atw oza aOs S.S Din vw" up
$ 3' Cs .erncntatttes do occdsd. &a seek we SMSfl4 p1405 ttweuvs otflo. ot. en'dSet 0*
re.,. 10 3str pan w, msCeto *02 (doqj vsos. a&'Sd1 a rsconduçlc.
)41 Aj #ur,çOu dci itwnb.Qs do Conniio Munipo! di Sannnsqs ie4o c.sC.,e4as Mmo ea.ço ç4ti.c4 :sw',c.
vrdadh sue zsnmseec$o a quaic*... ftAO,
t As dcc.sOis do ConSnc seik tcn4dis coa a,..m.k do saloN Wopka 405 s%aaoacd .tcnC.t. Sr; to
?rfl,dc,ra 0 voto 0o gfltmpate. qiando ba craw
4 5$ 0 Con4aøa .ewS'st4 flnanwie'te. %efl*,tnt*. D.flnV cost-nw tSdo. ew34 Sn C
W$atlit. Via ,*%ma riunJi dri cads SIIO C nvsdraraarts pa' con.ccaç)o di scu
4 3v tw.ciena.nsnto doe nines do CmSo wè 'et'aSnalo edo sJnwr-.c "uwt. us apt e'.oda O W teise n.an.a
; 3 Prn4evn. oc Ceanatho M&nktQS di Sar.eoowv.o du*14 ..n' rs$04n1.6 pile Nate b"larAge44sa dotait*c,
______ jo Z.onsitho i..tw do isse M4'cpo4 di Ssrtc e a
- .p'oast it., Rne.flo m,no. q.n acpsno.i ii 'eu.n do tc'qsGc
• nza..eC,q nmn ptoccentntcs. nroae. 0t iccnpnPaawata r:t fWcsëaçiv C .conc,. Go I4ASAI;
It! - C-ec$di wt', a eciicaçho dot zt(urtoi oO FMSAJ. run, ousen -Jrue d.s d.trz c rc.d.ce nts*c4is no
Mwuc'pa* di Soniariento e M controto dO p.titaç3o = t.nlço$ %b- cat 6* abaittCl"efl* Oc 3( - t5,tla'.atC
P.naao ca a CompoSe di $.n.r_f.ca Boon do 4gao 4. SIc fl.o - Saul
- nSa • eni* Inrt.s. @e'.fl$ QiS'L3 S aØcaçio Ohs S..Via, r*nflfl mwklu as !MSM "a, matins. 0 iva
V - deit.nr ioGrt It *cttao 00 doi00. W5a1,. subw r.ctn . cot UtSçO., 0. qcaaiqiat .nezt
- ny toca tra.n0Mbnc a i,o4 rraaw#ssta cOn e dSt...çe.s. as . aeke a w * o ca tp,94.. me
FI AJ em iWflI& 4.eM.o act Catato, %* etam 4 S awaiwadas . a WOUNANWAM lm"flo tsInt 4$
11Pc4$ cu jurid4o,. benttitlrjs dot pfl..*ftca. • Is obns .,a, wviOt :&iin4odo.
VI - 'SaM as pNo 00.cn.v4o. pa-tow.to its iOOCdSiji. ~t*q I
arc anw.ta * wiancena do flASAI;
4" 0%$"'?S 05 OM44rac 40 Cr+iOiv Gino' _.__ - 0* Pet-,*tbs 0 i4.t: S.à4WjC. 4
ate r.m.te%to a .ncsas do rnnnsqaçlo do, w- so' di abs,*to..atc te as,. • n1o!a...c ;a'4I t:ts 'a Mifl
x teen pota son,aâs rnact*nadmi as U, - basset qw ? toe*qn Msr4'Jdas
I - ozo.nW.ara ntcuclo do Piano 5t MS-'t'to$ tun. toncs do FMAJ c aptw ena4ua
ii a-rn mnuaineeda as prestoça.s 4e wrgu, do FYW. ,toaWas ats Pta-os at Ao4ic.00 ac,
.%¼rracac, an 0.001 de caWO$t* I AØoot A3.'I S W'fl'.WCO • £nI't I do !SU& di $30 - ARM $A
•-ag'do Or,o O,nrSc icr IXiflWadot iii n'v:.'sss cwic4J do an.. ', eSa. 02 Prøeicura Munx:0a4 4a rcrflt'
sosos os stat .4..- .inr. enantntacoa . dSb.eacOc, do (a.t!.o Gnio' . acist .4on-.çot ava rigsm fleW
no at
r sa,mnopaacon crc tMd#flhopso4e.Ooo....lWOscnW- 2C2c'5s3Cszza.c2eo-O4s22.2J21-c$poeootMta-ro.?4ar.r4acaO4c c-s
PREFEITURA MUNICIPAL.
SAO .jOAo DA BOA VISTA
Fstedo dt S4e Psgo
LEA No 4.779, DL 15 DE DEZAEMSKQ DE 2.0Th
Dispe sabre recursos recebidos a Companhia de
Saneamento BIsco dc Estado de Sao Paulo— SABESP"
(Attor Vv,daici Bvri dc Cwn*io. Pn(cio PVb2ÜCtp&
VANDERLEJ BORGES DE CARVALHO, Pret'eito Mutütipii de
Silo jojo da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas arribuiçoes
Jegais,
FAZ SABER quc a Cãrnara Municipal aprovou e cu promuigo
seguinte..
LET:
1° - Os recursc's a-stnm recebidos da SABESP, objeto da Lci
Cornplcrnentar no 4.618, de 09 de Janeiro & 2020 c fixmado Termo de Aditamento
ao Contrato de Program no 118!2008, pelo MunicIpio de Sic Joao da Boa Vista
e a Companhia de Saneaniento BAsico do Esiado cit Sac Paulo - SABESP,
referidas nas c!áusuiasterceira e sétin'.a, § 3°, scräo destinados exclusivamente ac
pagamento tie compromissos assumidos em funcão cia impJantaçâo cit bnragcm
d.e máltipio usc no rio Jaguari-Mirim.
Art. r - Os recursus aludidos no anlgo aitaior, sumwaa pua.
destina1os a outros ernpreendimentos, apos a conchisAc e pagamento 4o todos us
encargos cia barragem cit mültiplo usa.
Art. 3' - Esta tel entra em vigor na data de sua pubhcaflo.
Art. C - Ficain revogadas as dispoiçöcs em cunutic.
Prcfeitura Municipal dc SAo Jo&o da Boa Vista ao. quüit th&o de
rnés cit detembro de dois ml vinte (15.12.202(5)
/tttJ
VANERLE1 BO ks DE ARVALHO
,rnaeito Micipal
+2
vp
tv
MunicIpio de São João da boa Vista
Departamento ce Finanças
DF.SPACRO N° 1622120231DM?
DESTINO: GAB - Gabinete cia Prefeita
ASSUNTO: PL - Aplicacao dos recursos - Coniralo cit programs a' I 18/200S.
Silo !oo cia Boa Vista. 19 cit dezcrnbw de 2023
T rata-se cit minuta de projeto de Id municipal que dispôc debit a apiicaç& dos recwsos
rcccbidos dEs Companhia de Saneamentc' Básico do Estado de São Paulo - SABESP oriundos
do Contrato tic Program if 118/2008.
Apes análise do texto apresentado, informarnos que naia temos a nos opor quanto as
disposicães cia minuta do projcto de Id.
Dc acordo corn us extratos bancános cm anexo o saido tinanceiro ras comas quc
rccebern os vajores tratados na minuta cit projeto cit Lei ora anatisada sao:
• Cláusula 5'. item "q", do Contrato cit Programa r 11&2009:
o ContaCorrenten°35537-2: RS 4.930.094,20;
• Clausula 7' do 10 TA - Contrato cit Prugraxna no ii &2008:
o Coma Conentc n" 60096-2: RS 26.638.335,41;
Saiicntamos que o saldo cia coma if 60096-2 é composto dos fictaoa ntn4as tb
C!áusula 7 do I Tenno Adutivo ao CentraL, cit Program if 1181200$, bern come de outros
recuisos relacionados a consuuçAo do barranunto.
Scut inaiS,
Atenc iosamentc. ,..- -,
DIOG() LE 'EL 9&S CHAGAS
Diretor do Depaxtafiento de Financas
- SSkJods8ogVisaSP-CEY l3S'O-223 -Pox lsejs.$3j2
wS*'jo,pgo. tc tSit-gsb.aatw$w 5,wt.k
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a Conswtas - kwestirnentos Fundos - Mental
Chonle
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854 -
356-2 PRLFEI1LWAM $ B V*S1A
usa
9$ RF Sky Sddez - CNPJ 42.%13571000!-56
0e - v , WAIM %r K Cc icc otwmmoom
flh1t3 SAWO M47ER0$ 1247394.75 151,242.400731
37.12/3 LPUCAQAO 14251,07 e'.esr,oem7* IZZOOORWO 1Sfl.56AGR"
• W2iC23 sa.bO ATUAL 1530DS420 1517 a%Eeni' •
A.bO N1EThOR 1247.004.75
APt_CICOeS (e 141,0?
RESGATES (-) 0.04
RENDØtEPITO WWTO (.) LidS
.&OQSTO DL MO* H
0.03
rcawao UOLIQO LidS
SAWOATUAL'
DSpcnMlpv Rag •
Cw4ncs 0 Rag: 0,00
0.00
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icc a 0.00
DOA Ooc.x'.a Oc.aitd.36 Saoo c.&s
14.canca S 365M '56I.fl 433.966. tSSoJS 433S66.16t52
B% 306 $14 4647321 M l99S7 t32
fl 'X* 501. 50 6WCP as 4todS.*462
¶A4t20fl ON 009.SiS 4411301 42.tS0.?* amaftow
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:67*2022 9Q'ø OC*•5:6 33,161_ti 3 1 4.12.253gsS
Vvfl £O GOt St 40SS0S1 39411.062W
ISeMon It'S 031615 45.141_73 44-4Sb9134S)
UC*2S22 006 532 saa&oi 4tflLttEdI 7 £&fl&1244' 1
SQG006.520 53S5&73 40.3j5423r 42 94 A.M7
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coc.Xt510 Santa 52.96&Tfl4?z *JsUfl4:2
O312O23 909001500 52J'7&76 442N4,94 3236 an44;aa
¶2023 901001515 50SIQ.e 44 100.46,-634 4At30ç46,,k534
7 , *.0023 909.006.517 97.441.fl 24 363,121551
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0&*7Q023 itt (Z'6.5Ot eosIsa 51 366.n93c's
"006514 5&I$?Jt 5C.34.•U11 %9
170W2Ga C3•306417 f:2 861.39 5O0i ,4S64E
&ssa,oI S&271 .I7G60 6L3 7 f.1t0 1)9
311 tg2023 9ct006533 64a0,Z 5314.I4C964
t$ntoofl %*00t$16 argo_al 52ms51646
W$ -flttOY lash)? SCLU7.3014 74 10.497,06 U?.
csi'anrard4wt2 bb.00m btI.-etu4mnwaI&t1deaNl'?v2 24.%aJn44s0 2fca..iae-2cOPI6bb
'9/1212023:1528
3&It223 1217884157
'fl2023 1 Z136140"
RwM4ade
4D l4d Q4473
1Q0 159
(S'OSIt.'SS.S 1042 1 9
VALORES LIQLJIDO$ PARA RESGATE
Øç4opfl 19/12,2023- Cc's 1223514946
Trenssçtø eN% tU5 c pw7iftt'
3ivic 0* A±.nOeuia Coea.sr..dca SAC 0*00 7210722
do Bins
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eu cae* 7" Wo
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rnijogana.,
Conzultas - kivcstrnento, Fundo - Mental
AQMCM 654
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88 RF &n So.d.z - CNPJ: 425361it0Ot-56 ____________________________________
O 4aóico S Sot IRP! C. . So' a - ILL S Vdarelts —saida
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MunscipiO tie São .Ioão do Boa Vt8, quo dISpOe sob' 0 L100 00 'eQssO$ recotdos tie C0mpSnPa de Sanearneco Balico do
Estado do São Pads- SABESP
CeriSco a dcj to quo nbo Iocstrza' nenhum procednwilo quo aDaique 06 dpesicvo, menc-onados no objeO 4ci0O
Cumprotic deloaTnlnacao do Ot. Waflaco Pa.,a Mans Juni0', Subpocradoc Geral do Just.ca Jur4co. CCI0 C *
dstrts. 0 veseito pcocedsrnenlo, otinarlw,enIe so ir Prornoot tie Jusbça Assess0'.
DocjrrwI4 ass..d0 .4.troncam*io W Tnsago Mind., Birn. r 24.01/2034 as 12:45.
Pta n.thcaf a autentiodads diets doojrnan:o. acne 0 wv.ço po'o ?Uondw,Io w Csd.dao . a Cadadi, no iii do Mn.*qsiq Pbisco
W Estado do São Paulo. a k,tNrne 0 n & pocedsnonto 2613.0000064/2024 • cdsgo 1c7253b440d-436d4344-c&S4431440. -
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DESPACHO
Procossa 515 digital n 2613.Oa000644Ql4
Asw'to Proc.sao legIslat.vo
Ot,cta Analisa do constituc.cnalidade do Lei n. 5.24C 223 it Municipic do She Joao da Boa Vista. quo dspôo ;obrg q
U60 do rocuftos rocebidos do Companhia it. Sannanento B;ice do Estado de Sac Paulo - SABESP.
Do ordern. de:ermra-se a rbakacio dos toguintas dibgônc as
a- NotilCar 0 Prnidenlo do Câw-ara Muncipai Dora QUO apra5snie
1. mandostaçho sabre a consblucionai4ado doo atos norrrafrsts ind.tadcs no otoo acãrna
2. vifonnaçôos sabre as ixc9idèndas quo woo tomodas:
3. uifomaçoes sabre Wa viglata a .s.cituais olieraçôes: C
4. rernessa do sou tit0 CCO" do saj processo IOIatiJO.
b- Nov*car oPtefor.o Mun.ctpal pars quo ap.ea.nto:
1. manilesacao soo'e a consttuoonabdade dos ats normat -vos 'no-cados no otAbo sorna: a
2 InfonmKbes score as po.dénoas quo se6o tonadosProw: 15 (quinz,edia$s9rrid0s
Pr
Con!orrne eniondin,cnto sumdadO do COnSORIO Soporior do Min-st600 Puboco. Os prazos too contados cit tc.ma continua. no
:errnos do pievisac coiltida na Let Estadual 10,117.960 no Lei Federal 9.184199, quo regulam a p roossso adrnnc*ot,vo no $mbclo
dos Ad'r,n,straçdes Püicas Estadual o Federal, respearearnelite. atastando-se. assffii. a aç*caçao subssdiána do C4d.go do
Ptcce;w C'cl
Qq., -ert) suriaoo $c:,,ncameege pc NBAIIO€R ANTONIO SANC)*8. too, 2S012024 S 16 52
Para von-a a autentc4ie costs doojmeno. acC2Se 0 Wviz peo A3st.soo — Cidadjo . I CidadS. no sa go 94sco
do Estadu dv Sau Pan a dorn. ani 00 v0c.ditento 2613.Oo%Os4I2d34SCog03td4S44bU9iCb.iST8QS4a5ts.
RflflCfl MnSIERIOPU&ICO MP SP
S.tp.oairadoria-GraI do Jusca ..jr, - Cotro. do Consutuc.onabcacle
E-MAIL ENVIADO
tr Procedimento: 2613.0000064/2024
Do: subur.dicarnpsp.mp.br
Para: pcocuradcrsjbvmaLcom:1xotoco1o.CmSjbvQni&:r.Com
Cc
Coo
Enviado em. 31101,2024, as 14:02
Par '(anna Santos do Oliveira
Anoxos
0006-Oespatho.pd!.
0001-Ouuos - lnstrucOes do podido do visla.pdt (Pediao do vista a petuconamento eletronico)
0002-Outros - lnstruçOes pan pedcionarr.onlo eletrorccf (Podido do vista o poticionamenlo elotrônico).
Assunto: Processo SIS diwtal n° 2613.0000064/2024
Monsagem.
Procosso 515 digital n" 2613.000006442024
Do orden, a $oCreta-ia do Sutprocoraocna-Ger& do J'a&'ça ./jrøca NOTIFICA 0 Prosidente cia Câmara Municipal do
São João do Boa Vista para atender solicjtacao coctida no despatho anna.
Praro. IS (qwnzc) dias co,,,dos
Obsorvaçao sobit Prazo
Conlormo entendinienlo sumu*ado do Conseiho Sopefior do Ministéslo PUt,bco. cs vazos 530 contados at
continua nos Iernx,s do prensão contida na Lei EsaduaI 10.177/98 e na Le. Federal 9.764199. quo regulam 0 procosoo
adminstralvo no ambto das Adrninistracoos PCblicas Estadual e Federal. rospectivarente. a'astando-sc ossu,. a
aplcacáo subsidiiria do Codigo do Pracosso CMI.
Acompanhani esta notiflcacào a copia 00 despacho. as 'nsvuçôes do acasso so procedtrnento a Para c
petic0flameflt0 etetrOn:co.
Kanria Santos do O(vetra - ofiaai do promotola
Miroisleno P.bia do Estado do 530 Pau'o
Subproos.do.a-Geral do Jusaca Jt14 Ca
Rue Riad,u&ou 115- 8 undo! - Sala 84 - Conho
01007-904 - $30 PeSo- SP
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RNflCfl MIN1STIOFU6UC0 MP SP
Sobproasadoca-G.ral ce Juc.a ... i - ca - CosWc2e do Co.,3b1uc.ona4Cadc
E-MAIL ENVIADO
W Procedirnonto 2613.000006412024
Do zubjur:dIcaflpSP.m2.br
Pita secretariasaojoao.sp.gobcrh.
Cc:
Cco
Enviado Sm. 31/012024. as 14:04
Por Karma Santos do Okvna
Anexos
0006- Desiacho.pdf:
0001-Outros- lnstruçOes do pedido do vsla.pdf (Padido do vista e poticionamento olotronico).
0002-Outros - Iristruçoes Para petcionanento eJetrOnico.pdfPedido do vista e peticionamonto elotrónico}
Assunto. Processo SS d:gmtal no 2613.0000064/2024
Monngsm
Processo 515 digital n' 2613.0000064J204
De ordem. a Secrera,ia do Subptocuradora-GoraI do JasIça Ju,id,ca NOTIFICA o Prefolto Municipal do São Jojo do
8oa Vista pairs atender solmcitacão contida no despact'o anexo.
Prom 15 (quinre) dies corndos
Observaçao sOt(e Prow
Conforme er!endmento sumulado do Conselho Superior do Ministério PLbIico. 0$ prazos são contados do lo,ma
coni nos ternos do pte,sio cont4a no Lo. Estaduaa 10. 17119$ e no Lei Federal 9.784199. Quo regularn 0 PIOCOSSO
adminiqttauo no ãmbito das Adrrinistracoos publ:c..s ErAadual e Fedora! rcspoctivamcntc. alastando-se, assim, a
aplicaçâo subsidméria do Código do Processo Civil.
Acompanhat esta notiruoaçao a copia do despacho. as instiuçôes do acosso ao procedirnento C para a
petcionarnento eletrónico.
Kai Santo, do 0I,vora - 011001 do DrOlTiOtO;.a
Minstano PjbècO do Estaoo Go Sao Paulo
Subprowradceia.Gema! e just.ça Jur!dca
Rua Riachuc4o, 115- 6° andar - Sala 639 - Ceflo
01001-904. Sao Pauloixtac,t, 'to hr
Mpsp nco
w.co So
$oandoda-Gs oe asca Jjc Ca Coitvis de ConaaaocnsAdad.
CERTiDAO
PEDiDO DE VISTA LIBERAQA
CERTIFICO e dot, Ia qie. aos 02 Os fevereeo 0o2024. As 39:45, em a xv,'a'o a dearwmacao 00(a) 00 PmmoIo,a) Os
Jus6ca. foi libenda a vvA dos autos para o soac$ante taxo:
MARCELO DE LUCA MARZOCHI
Pata cCcstIa 30$ au:os
Doc,.,rr4ita eahiado deVroc,cnsl* p0 PavIcU Och4 TSduU. en 0ZV2CO24 as 0945.
Pa'a ven6car a sgenüc4ade deole doawnenlo. aanc 0 savçu 0 Aenw(o to CdaIao , I C,adk. to site do Ian4tSno PC,bicQ
do Estado Ce 530 Patio e riom a do p.ocednisnto 261 3,000)664120240 00090 SadSdd$4-0a 76-44 33-as) I .I4cdd93IC2C.
FL.
RapP uaxaco
cc CO 510
Sbpeowa0cds4q4I do A.sbca Js;ca - Conuoa do C.sttc'.tshdado
C ERTi DAO
PEDIDO DE VISTA LIBERADA
CERTIFICO o dou to quo. scoOT dO Iovento do 2024, as 1555. em amwnnwsao a dsn,MaçSo do(o) 00 Proo1Q4wa) do
Jusdça. (01 Iib.nda a vsta doe sits paa 0 eo&itatmo *aiio:
ANITA CRISTINA MA1IELLO
Uccj-vr: nsan*Ja .orcre,? po( Julloas Oiiairo do Caetso wn OltC2,2024 ..15 55.
Pwa voncz. a aulenbodade deste documento. aCSSSo 0 ,r ço o AIo*J.,,eeIO oo C4.d6o as C4ada. no so do Masleno PtLIco
no Fct,o c San Pa ci in!onneo r Jo ;'x.dtrento 2613.000O0642024e cit'o 4S43a1dO-2SBa-42D5.al-52I6c8tfc59.
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SWoaona.G do Aae Jtr.da - Ccztolo do Caaadade
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PEDIDO DE VISTA LISERADA
CERTIFICO a dou te quo. aos 07 dl (s,eowo do 2024. as IgIi. on c*amahwMo I dstwmiiacIo do(i) DO. Pvomoiw(a) do
at ca foi liborada a "eta doe sites pam a soicitosa sCaixo;
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
tnnaO3 Oetoeca'nenc poe Jukana Ou.4,ot C. tauo. at C72?2W 31 191'.
Para voq4.cae a aato.todado date doojnatto. acoss. 0 n-.lcc .,o /d,nomtmo 30 C.dadho 0 1 Cidada. r sic do Unsdiio PirWo
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CAMARA MUNICIPAL
Rua Antonna iunqueira, 195, 22 andar, Centro
CEP 13870-902 I São ioão cia Boa Vista - 5P
19) 3634-4111 1 prctocolo.crnsjbv@gmait.coni
www. s a oj o a ad a bo avis t a .s p. leg. b
Ofvr n° 026/2023
São João da Boa Vista, 20 de dezembro de 2023.
Prezado(a) Vereador(a),
Em atenção no Oficic do Gabincte n 1.220/2023. da Excelentissima Seuhora Prefeita
Municipal. Maria Tcresinha de Jesus Pcdroia, venho polo presente CON VOCA-LO(A) pan
reunir-se extraordinariainentc no dia 21 de dezcnibco de 2.023, quinia-feira, as 18:00 horn, a
fini de apreciar as seguintes proposituras: -
-- Pro jeth de Lei n'096/2023 - Do Executive - DispOe sobre a regularização dc totes
do Distrito Industrial, de dornInio do Municipio de São JoAo da Boa Vista c dá auth's
providénc ias.
2 - Proleto de Lei n° 097/2023 - Do Executive - Dispoc sobre os recursos recebidos
da Contpanhia do Saneamento Bisico do Estado de São Paulo - SABESP.
3 - Proie;p de Lei p° 09812023 - Do Executh'o - CS a GratificaçAo de
keconhecimento Especial pete Suporte Educacional Pés-Pandemia (GRESE-PP) pan exorcicio
de atividades de DireçAo, Vice Dirccao, Coordcnaçào, Supervisão e Assisttncia Pedagôgica no
Municipiode Sao ioâoda Boa Vista — SR
4 - Proieto de Lei no 099/2023 - Do Executivo - DispOe sobre autorizaçao de Crddito
Adiciorial Especial quc especiuica.
5- Proieto de Lei C 100/2023 - Do Executivo - Cria o Prrnio Servidor Destaque a
ser concedido anualmente a i (urn) servidor por Depanamento c I (urn) scrvidor por Autargula.
pela passagem cotnemorativa do Via do Servidor Püblico.
Atenciosamcnte,
Municipal
Excelentissirno Senhor
Vereador
Cãmara Municipal tie São João da Boa Vista
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR